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materia nº 26/1995

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 26 / 1995
Date 1995-10-27
EmentaDispõe sobre a concessão de auxílio á Associação dos Moradores do Vale do Rio Claro e dá outras providências.
native_id4149

Autoria

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APROVADO
E ml" OTAÇÃO
À Secretaria para providenciar.
OB, 1 1982.
ESTADO DE GOIÁS
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU
APROVADO
EM SO — VOTAÇÃO
À Sooretaria para providenciar
Er no 26 /95, DE 027 DE ouutoso DE 1995.
REGISTRO Dispõe sobre a concessão de auxi-
lio à Associação dos Moradores do
Vale do Rio Claro e dá outras pro-
vidências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇU:
Faço saber que a Câmara Municipal de Caçu, aprovou e eu sanciono a
- seguinte Lei:
Art. 10 — Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a
conceder a Título de Auxílio à Associação dos Moradores do Vale do
Rio Claro, a importância de R$ 2.000,00 (dois mil reais), destina-
do ao ressarcimento de despesas emergenciais da beneficiada.
Art. 290 — Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a
abrir no orçamento do corrente exercício, um crédito especial no
valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais) sob os seguintes códigos:
03 — ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
04.00 — SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO
03070212-04 — ATIVIDADES ADMINISTRATIVAS
3000.00 -— DESPESAS CORRENTES
3200.00 — TRANSFERENCIAS CORRENTES
3230.00 — TRANSFERENCIAS A INSTITUIÇÕES PRIVADAS
3233.00 — CONTRIBUIÇOES CORRENTES
e Art. 30 — Para cobertura do crédito aberto pelo artigo anterior,
será usado os recursos disponíveis na forma do art. 453, parágrafo
109, Lei Federal nº 4320 de 17 de março de 1964,
Art. 40 — Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, re-
vogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU, em RU de odiar de
1995.
ABEL BA SA GUIMARRES
Prefeito Municipal
Av. Izidoro Goulart, 327 Centro - Caçu - Golás - Telefone: (062) 656-1060
ESTADO DE GOIÁS
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU
MENSAGEM 009/95
Senhor Presidente,
Em anexo, estamos encaminhando a esta Augusta Casa de Leis, Proje-
to que “Dispõe sobre a concessão de auxílio à Associação dos Mora-
dores do Vale do Rio Claro e dá outras providências".
Tem a presente mensagem o objetivo de auxiliar e atender solicita-
ção de recursos feitos pela Associação dos Moradores do Vale do
Rio Claro o que a nosso ver é um pedido justo, vez que, a solici-
tante de longas datas vem atendendo e contribuindo com o Município
em prol da comunidade à qual atende.
E sabido ainda que o auxílio solicitado é para contribuir com as
despesas de reparos do veículo envolvido em acidente ocorrido no
Trevo da 60-206, no qual ficou caracterizado a culpa da Associa-
ção. .
Na certeza de poder contar com a compreensão dos ilustres Senhores
Vereadores, aproveitamos a oportunidade para apresentar-lhes os
nossos protestos de elevada estima e distinta consideração,
ABEL B OSA GUIMARAES
Prefeito Municipal
Vo
Av. Izidoro Goulart, 327 Centro - Caçu - Goiás - Telefone: (062) 656-1060
Caçu” (GO)., 15 de setembro de 1995.
Senhor Prefeito,
Vimos através do presente, solicitar auxílio no valor de R$ 2.000,
00 (dois mil reais) destinado ao pagamento de despesas com conser-
to de um veículo que se envolveu em acidente com o ônibus de pro-
priedade desta Associação.
Cabe acrescentar que o custo pelo acidente será em importância su-
perior à solicitada, cuja diferênça ficará sob a responsabilidade
da Associação.
E sabido ainda que nossos associados são pequenos produtores que
não possuem condições para uma contribuição adicional para cober-
tura integral da despesa.
Certos de contar com a costumeira atenção e providência de Vossa
Senhoria, reiteramos os protestos de estima e elevado apreço,
Atenciosamente,
Estado de Goiás
Poder Legislativo
Câmara Municipal de Caçu
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO.
Projeto de Lei nº 26/95, de 27-10-95,
Autoria: Chefe do Poder Executivo
Dispõe sobre a concessão de auxílio à Associação dos
Moradores do Vale do Rio Claro c dá outras — provi-
dencias.
RELATÓRIO:
O Senhor Prefeito Municipal de Caçu, encaminhou a esta Casa de Leis, MENSAGEM 009/95,
acompanhada de Projeto de Lei nº 26/95, pelo qual, visa autorizar a concessão de um auxílio no
valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais) à Associação dos Moradores do Vale do Rio Claro, destinados
a cobrir prejuízos daquela Associação, advindos de um acidente automobilístico ocorrido na GO-
206. Ao mesmo tempo, o Chefe do Poder Executivo ficará autorizado a proceder uma abertura de
crédito especial no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais). no orçamento do presente exercício,
visando viabilizar o auxílio. Não vendo nenhuma ilegalidade ou irregularidade no presente Projeto,
estamos emitindo o seguinte:
Somos pela legalidade e constitucionalidade do presente projeto.
É VOTO FAVORÁVEL.
SALA DAS COMISSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU, aos 20 dias do mês de
novembro de 1995. -
Estado de Goiás
Poder Legislativo
Câmara Municipal de Caçu
Comissão de Finanças, Orçamento e Economia
Projeto de Lei nº 26/95, de 27/10/95.
Autor: Chefe do Poder Executivo Municipal
Dispõe sobre a concessão de auxílio à As-
sociação dos Moradores do Vale do Rio
Claro.
RELATÓRIO
Em sua justificativa o autor esclarece que a propositura em tela tem o objetivo de atender solicitação
de recursos feitos pela Associação dos Moradores do Vale do Rio Claro, que é um pedido justo, vez
que, a solicitante de longas datas vem atendendo e contribuindo com o Município em prol da
comunidade à qual atende.
Diante do exposto, apresentamos o seguinte
PARECER
Depois de concluídos vários estudos sobre a propositura em análise, esta Comissão decidiu opinar
pela aprovação da matéria, por estar a mesma de acordo com os preceitos indispensáveis à sua
aprovação.
É O VOTO FAVORÁVEL.
Sala das Comissões da Câmara Municipal de Caçu, aos 28 dias do mês de
novembro de 1995.
odrigues de Queiroz
Ver. ;
aa Relator -
Elec eram ea

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