| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 26 / 1995 |
| Date | 1995-10-27 |
| Ementa | Dispõe sobre a concessão de auxílio á Associação dos Moradores do Vale do Rio Claro e dá outras providências. |
| native_id | 4149 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.93 · pages: 5
APROVADO E ml" OTAÇÃO À Secretaria para providenciar. OB, 1 1982. ESTADO DE GOIÁS PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU APROVADO EM SO — VOTAÇÃO À Sooretaria para providenciar Er no 26 /95, DE 027 DE ouutoso DE 1995. REGISTRO Dispõe sobre a concessão de auxi- lio à Associação dos Moradores do Vale do Rio Claro e dá outras pro- vidências. O PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇU: Faço saber que a Câmara Municipal de Caçu, aprovou e eu sanciono a - seguinte Lei: Art. 10 — Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a conceder a Título de Auxílio à Associação dos Moradores do Vale do Rio Claro, a importância de R$ 2.000,00 (dois mil reais), destina- do ao ressarcimento de despesas emergenciais da beneficiada. Art. 290 — Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no orçamento do corrente exercício, um crédito especial no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais) sob os seguintes códigos: 03 — ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO 04.00 — SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO 03070212-04 — ATIVIDADES ADMINISTRATIVAS 3000.00 -— DESPESAS CORRENTES 3200.00 — TRANSFERENCIAS CORRENTES 3230.00 — TRANSFERENCIAS A INSTITUIÇÕES PRIVADAS 3233.00 — CONTRIBUIÇOES CORRENTES e Art. 30 — Para cobertura do crédito aberto pelo artigo anterior, será usado os recursos disponíveis na forma do art. 453, parágrafo 109, Lei Federal nº 4320 de 17 de março de 1964, Art. 40 — Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, re- vogadas as disposições em contrário. PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU, em RU de odiar de 1995. ABEL BA SA GUIMARRES Prefeito Municipal Av. Izidoro Goulart, 327 Centro - Caçu - Golás - Telefone: (062) 656-1060 ESTADO DE GOIÁS PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU MENSAGEM 009/95 Senhor Presidente, Em anexo, estamos encaminhando a esta Augusta Casa de Leis, Proje- to que “Dispõe sobre a concessão de auxílio à Associação dos Mora- dores do Vale do Rio Claro e dá outras providências". Tem a presente mensagem o objetivo de auxiliar e atender solicita- ção de recursos feitos pela Associação dos Moradores do Vale do Rio Claro o que a nosso ver é um pedido justo, vez que, a solici- tante de longas datas vem atendendo e contribuindo com o Município em prol da comunidade à qual atende. E sabido ainda que o auxílio solicitado é para contribuir com as despesas de reparos do veículo envolvido em acidente ocorrido no Trevo da 60-206, no qual ficou caracterizado a culpa da Associa- ção. . Na certeza de poder contar com a compreensão dos ilustres Senhores Vereadores, aproveitamos a oportunidade para apresentar-lhes os nossos protestos de elevada estima e distinta consideração, ABEL B OSA GUIMARAES Prefeito Municipal Vo Av. Izidoro Goulart, 327 Centro - Caçu - Goiás - Telefone: (062) 656-1060 Caçu” (GO)., 15 de setembro de 1995. Senhor Prefeito, Vimos através do presente, solicitar auxílio no valor de R$ 2.000, 00 (dois mil reais) destinado ao pagamento de despesas com conser- to de um veículo que se envolveu em acidente com o ônibus de pro- priedade desta Associação. Cabe acrescentar que o custo pelo acidente será em importância su- perior à solicitada, cuja diferênça ficará sob a responsabilidade da Associação. E sabido ainda que nossos associados são pequenos produtores que não possuem condições para uma contribuição adicional para cober- tura integral da despesa. Certos de contar com a costumeira atenção e providência de Vossa Senhoria, reiteramos os protestos de estima e elevado apreço, Atenciosamente, Estado de Goiás Poder Legislativo Câmara Municipal de Caçu COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO. Projeto de Lei nº 26/95, de 27-10-95, Autoria: Chefe do Poder Executivo Dispõe sobre a concessão de auxílio à Associação dos Moradores do Vale do Rio Claro c dá outras — provi- dencias. RELATÓRIO: O Senhor Prefeito Municipal de Caçu, encaminhou a esta Casa de Leis, MENSAGEM 009/95, acompanhada de Projeto de Lei nº 26/95, pelo qual, visa autorizar a concessão de um auxílio no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais) à Associação dos Moradores do Vale do Rio Claro, destinados a cobrir prejuízos daquela Associação, advindos de um acidente automobilístico ocorrido na GO- 206. Ao mesmo tempo, o Chefe do Poder Executivo ficará autorizado a proceder uma abertura de crédito especial no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais). no orçamento do presente exercício, visando viabilizar o auxílio. Não vendo nenhuma ilegalidade ou irregularidade no presente Projeto, estamos emitindo o seguinte: Somos pela legalidade e constitucionalidade do presente projeto. É VOTO FAVORÁVEL. SALA DAS COMISSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU, aos 20 dias do mês de novembro de 1995. - Estado de Goiás Poder Legislativo Câmara Municipal de Caçu Comissão de Finanças, Orçamento e Economia Projeto de Lei nº 26/95, de 27/10/95. Autor: Chefe do Poder Executivo Municipal Dispõe sobre a concessão de auxílio à As- sociação dos Moradores do Vale do Rio Claro. RELATÓRIO Em sua justificativa o autor esclarece que a propositura em tela tem o objetivo de atender solicitação de recursos feitos pela Associação dos Moradores do Vale do Rio Claro, que é um pedido justo, vez que, a solicitante de longas datas vem atendendo e contribuindo com o Município em prol da comunidade à qual atende. Diante do exposto, apresentamos o seguinte PARECER Depois de concluídos vários estudos sobre a propositura em análise, esta Comissão decidiu opinar pela aprovação da matéria, por estar a mesma de acordo com os preceitos indispensáveis à sua aprovação. É O VOTO FAVORÁVEL. Sala das Comissões da Câmara Municipal de Caçu, aos 28 dias do mês de novembro de 1995. odrigues de Queiroz Ver. ; aa Relator - Elec eram ea