| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 27 / 1995 |
| Date | 1995-10-27 |
| Ementa | Dispõe sobre pagamento de despesa ao Grêmio Desportivo Caçuense e dá outras providência. |
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REGISTRO FLsg8 Gr DO Livao nº CAÇU, LO Dispõe sobre pagamento de despesa ao Grêmio Desportivo Caçuense e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇU: Faço saber que a Câmara Municipal de Caçu, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 10 — Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a pagar despesas decorrentes de transporte de atletas do Grêmio Des- portivo Caçuense, no valor de R$ 650,00 (seissentos e cinquenta reais) até a cidade de Uruana-Goiás, onde disputará uma partida de futebol pelo campeonato Amador do Estado de Goiás. Art. 20 — Fica ainda o Chefe do Poder Executivo Municipal autori- zado a usar os recursos disponíveis inseridos no orçamento do cor- rente exercício. Art. 30 — Esta Lei entra em vigor na data-de-sua. publicação, com efeito retroativo a partir de 10 de outubro de 1995. Art. 40 — Revogam-se as disposições em contrário. PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, em RI de PAL — du de 1995. ds ABEL BARBOSA GUIMARAES Prefejyto Municipal Av. Izidoro Goulart, 327 Centro - Caçu - Goiás - Telefone: (062) 656-1060 ESTADO DE GOIÁS PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU MENSAGEM NO 008/95. Senhor Presidente, Em anexo, estamos encaminhando a esta Augusta Casa de Leis, Proje- to que dispõe sobre pagamento de despesa ao Grêmio Desportivo Ca- çuense e dá outras providências. A presente mensagem tem como fundamento principal conceder incen- tivo ao Esporte deste Município, com isso abrindo interesse para que os jovens procurem valorizar seu tempo em ambiente saudável, por outro lado estes atletas estão também levando o nome da comu- nidade caçuense por onde passam. Na certeza de poder contar com a compreensão dos ilustres Senhores vereadores, aproveitamos a oportunidade para apresentar-lhes os nossos protestos de elevada estima e distinta consideração. ABEL B OSA GUIMARAES Prefeito Municipal Av. Izidoro Goulart, 327 Centro - Caçu - Goiás - Telefone: (062) 656-1060 Estado de Goiás Poder Legislativo Câmara Municipal de Caçu ÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO. Projeto de Lei nº 27/95, de 27-10-95. Autoria: Chefe do Poder Executivo Dispõe sobre o pagamento de despesa ao Grêmio Despor- tivo Caçuense e dá outras providências. O Chefe do Poder Executivo Municipal, enviou a esta Casa de Leis, MENSAGEM 008/95, que visa conseguir autorização para pagar despesas com transporte de atletas do Grêmio Desportivo Caçuense, no valor de R$ 650,00 (seiscentos reais) até a cidade de Uruana-GO., onde disputará uma partida de futebol pelo campeonato: Amador do Estado de Goiás. Tendo o orçamento do exercício de 1995, dotação suficiente para cobertura dessas despesas, não vemos nenhuma irregularidade ou ilegalidade. Assim sendo, apresentamos o seguinte: PARECER Somos pela legalidade e constitucionalidade do projeto em tela. É VOTO FAVORÁVEL. SALA DAS COMISSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE CA aos 20 dias do mês de novembro de 1995 Estado de Goiás Poder Legislativo Câmara Municipal de Caçu Comissão de Finanças, Orçamento e Economia Projeto de Lei nº 27/95, de 27/10/95. Autor: Chefe do Poder Executivo Municipal Dispõe sobre pagamento de despesa ao Grê- mio Desportivo Caçuense e dá outras provi- dências. RELATÓRIO Na justificativa o autor esclarece que o Projeto em tela tem como fundamento principal conceder incentivo ao Esporte deste Município, com isso abrindo interesse para que os jovens procurem valorizar seu tempo em ambiente saudável, por outro lado estes atletas estão também levando o nome da comunidade caçuense por onde passam. Diante do exposto, apresentamos o seguinte PARECER Após estudo realizado sobre a matéria, esta Comissão decidiu opinar pela aprovação do presente Projeto, uma vez que este encontra-se de acordo com os requisitos indispensáveis à sua aprovação. É O VOTO FAVORÁVEL. Sala das Comissões da Câmara Municipal de Caçu, aos 28 dias do mês de novembro de 1995. e Ver. ft Tea ESA A ID no - Relator -