| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 28 / 1995 |
| Date | 1995-11-07 |
| Ementa | Altera redação do artigo 1° da Lei Municipal n° 696-89, 26 de Março de 1990 e dá outras providências. |
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REPROVADO ESTADO DE GOIÁS PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇ PROJETO DE LEI NO 3 95, DE 07 DEVSVI am lorvO DE 1995. Altera redação do artigo 10 da Lei Municipal nº 696/90, de 26 de mar- co de 1990 e dá outras providên- cias. O PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇU: Faço saber que a Câmara Municipal de Caçu, Estado de Goiás, apro- vou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 10- Fica alterado o artigo 1º da Lei Municipal nº 696/90, de 26 de março de 1990, que passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 10 - Fica o Poder Executivo Municipal au- torizado a pagar ao Patrimônio da CAPELA DO SAGRADO CORAÇÃO DE JE- SUS DO RIO CLARO, CGC-MF nº 02.253.813/0013-52, para efeito de de- sapropriação, a importância de cr$ 350.000,00 (trezentos e cin- quenta mil cruzeiros), referente a área de 4,84 hectares, locali- zada na Fazenda Caçu, lugar denominado de Agua Fria, neste Munici- pio objeto da Mat. 3.113, livro 2/S, fls. 67, do Cartório de Re- gistro de Imóveis local, dentro das seguintes divisas e confronta- ções: “Começa no marco de cimento cravado junto a cerca de arame na divisa com Silvando D Arimatéia Lima e com o Proprietário; daí se- gue pela cerca de arame com o rumo de 32025 NW e distância de 285, O00m, vai ter o marco de cimento cravado junto a divisa com o Pro- prietário, confrontando até aí com Silvando D Arimatéia Lima, daí segue pela linha divisória com os respectivos rumos e distâncias: 64035 SW e distância de 171,20m; 32025 SE e distância de 285,00m; 64035 NE e distância de 171,20m, vai ter o marco de cimento crava- do junto a cerca de arame, onde iniciaram-se estas divisas e con- frontações, confrontando até aí com o Proprietário.” Art. 20-A área constante da presente aquisição, destinar-se-á, a instalação de Frigorífico Avícola. Av. Izidoro Goulart, 327 Centro - Caçu - Golás - Telefone: (062) 656-1060 Yyno ESTADO DE GOIÁS PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU Art. 30-Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revoga- das as disposições em contrário, em especial à Lei NO 833/91, de 16 de agosto de 1991. PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, em 0* de NUVEM, de 1995. » Abel sa Guimarães feito Municipal. Av. Izidoro Goulart, 327 Centro - Caçu - Golás - Telefone: (062) 656-1060 ESTADO DE GOIÁS PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU MENSAGEM Nº 010/95 Senhor Presidente, A presente mensagem tem como base instituidora, dar destinação ao imóvel que se encontra hoje em estado de desuso, face à não con- clusão do mesmo, e não aceitação pela comunidade da destinação an- teriormente atribuída. Cabe ressaltar que nosso Município, mesmo possuindo Setor Indus- trial, não é coerente instalar-se frigorífico próximo a outras in- dústrias, haja visto que os animais não se adaptam com esta proxi- midade. Outrossim é salutar aos interesses do Município aue indústrias aqui sé instalem, gerando novos empregos, diretos e indiretos, bem como receitas fiscais para esta Municipalidade. E sabido ainda que hoje dispomos de Cemitério Municipal, melhor localizado que atende aos anseios da Comunidade sendo assim melhor será a utilização da área ora desafetada, instalando-se ali o re- ferido frigorífico ávicola. Na certeza de poder contar com a compreensão dos ilustres Senhores Vereadores, aproveitamos a oportunidade para apresentar-lhes os nossos protestos de elevada estima e distinta consideração. ABEL SA GUIMARAES Prefeito Municipal Av. Izidoro Goulart, 327 Centro - Caçu - Golás - Telefone: (062) 656-1060