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materia nº 28/1995

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 28 / 1995
Date 1995-11-07
EmentaAltera redação do artigo 1° da Lei Municipal n° 696-89, 26 de Março de 1990 e dá outras providências.
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REPROVADO
ESTADO DE GOIÁS
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇ
PROJETO DE LEI NO 3 95, DE 07 DEVSVI am lorvO DE 1995.
Altera redação do artigo 10 da Lei
Municipal nº 696/90, de 26 de mar-
co de 1990 e dá outras providên-
cias.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇU:
Faço saber que a Câmara Municipal de Caçu, Estado de Goiás, apro-
vou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 10- Fica alterado o artigo 1º da Lei Municipal nº 696/90, de
26 de março de 1990, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 10 - Fica o Poder Executivo Municipal au-
torizado a pagar ao Patrimônio da CAPELA DO SAGRADO CORAÇÃO DE JE-
SUS DO RIO CLARO, CGC-MF nº 02.253.813/0013-52, para efeito de de-
sapropriação, a importância de cr$ 350.000,00 (trezentos e cin-
quenta mil cruzeiros), referente a área de 4,84 hectares, locali-
zada na Fazenda Caçu, lugar denominado de Agua Fria, neste Munici-
pio objeto da Mat. 3.113, livro 2/S, fls. 67, do Cartório de Re-
gistro de Imóveis local, dentro das seguintes divisas e confronta-
ções:
“Começa no marco de cimento cravado junto a cerca de arame na
divisa com Silvando D Arimatéia Lima e com o Proprietário; daí se-
gue pela cerca de arame com o rumo de 32025 NW e distância de 285,
O00m, vai ter o marco de cimento cravado junto a divisa com o Pro-
prietário, confrontando até aí com Silvando D Arimatéia Lima, daí
segue pela linha divisória com os respectivos rumos e distâncias:
64035 SW e distância de 171,20m; 32025 SE e distância de 285,00m;
64035 NE e distância de 171,20m, vai ter o marco de cimento crava-
do junto a cerca de arame, onde iniciaram-se estas divisas e con-
frontações, confrontando até aí com o Proprietário.”
Art. 20-A área constante da presente aquisição, destinar-se-á, a
instalação de Frigorífico Avícola.
Av. Izidoro Goulart, 327 Centro - Caçu - Golás - Telefone: (062) 656-1060
Yyno
ESTADO DE GOIÁS
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU
Art. 30-Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revoga-
das as disposições em contrário, em especial à Lei NO 833/91, de
16 de agosto de 1991.
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, em 0* de NUVEM,
de 1995.
»
Abel sa Guimarães
feito Municipal.
Av. Izidoro Goulart, 327 Centro - Caçu - Golás - Telefone: (062) 656-1060
ESTADO DE GOIÁS
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU
MENSAGEM Nº 010/95
Senhor Presidente,
A presente mensagem tem como base instituidora, dar destinação ao
imóvel que se encontra hoje em estado de desuso, face à não con-
clusão do mesmo, e não aceitação pela comunidade da destinação an-
teriormente atribuída.
Cabe ressaltar que nosso Município, mesmo possuindo Setor Indus-
trial, não é coerente instalar-se frigorífico próximo a outras in-
dústrias, haja visto que os animais não se adaptam com esta proxi-
midade.
Outrossim é salutar aos interesses do Município aue indústrias
aqui sé instalem, gerando novos empregos, diretos e indiretos, bem
como receitas fiscais para esta Municipalidade.
E sabido ainda que hoje dispomos de Cemitério Municipal, melhor
localizado que atende aos anseios da Comunidade sendo assim melhor
será a utilização da área ora desafetada, instalando-se ali o re-
ferido frigorífico ávicola.
Na certeza de poder contar com a compreensão dos ilustres Senhores
Vereadores, aproveitamos a oportunidade para apresentar-lhes os
nossos protestos de elevada estima e distinta consideração.
ABEL SA GUIMARAES
Prefeito Municipal
Av. Izidoro Goulart, 327 Centro - Caçu - Golás - Telefone: (062) 656-1060

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