materia nº 67/2023

CÂMARA 
i mc21 
MUNICIPAL DE CAÇU 
O Legislativo Mais Perto de Você 
Projeto de Lei n° € de X <R de j'--.' de 2023. 
Declara de utilidade pública a 
Associação "SOS QUATRO PATAS", 
e dá outras providências. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU/GO, por seus vereadores, APROVA, e eu, Prefeita 
de Caçu/GO, no uso das atribuições conferidas pela Lei Orgânica do Município, 
SANCIONO a seguinte LEI MUNICIPAL: 
Art. 1° Fica declarada de utilidade pública a Associação "SOS QUATRO PATAS", 
inscrita no CNPJ/MF sob o n° 20.799.902/0001-47, Estatuto Social registrado no 
Cartório de Títulos e Documentos sob o n°7.736, datado de 06 de abril de 2018, com 
sede na Fazenda Ribeirão Bonito, Zona Rural do Município de Caçu/GO, CEP n° 
75813-000. 
Art. 21 A Entidade deverá apresentar à(ao) Chefe do Poder Executivo Municipal, até 
30 (trinta) de abril de cada ano, relatório circunstanciado dos serviços relacionados à 
sua atividade, no ano precedente. 
Parágrafo único. O Poder Executivo enviará à Câmara Municipal, num prazo de 30 
(trinta) dias a contar da data de seu recebimento, cópia do relatório circunstanciado. 
Art. 30 Será objeto de Lei revogando os efeitos da declaração de Utilidade Pública 
concedida à entidade, quando: 
- substituir os fins estatutários ou negar-se a prestar serviços nestes compreendidos 
ou quando solicitados pela municipalidade, salvo este último por justo motivo; 
II - alterar sua denominação e dentro de 30 (trinta) dias contados da averbação no 
Registro Público, deixar de enviar a mesma à Câmara Municipal para tornar-se objeto 
de nova Lei. 
Art. 40 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as 
disposições em contrário. 
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Caçu, Estado de Goiás aos .. dias 
do mês de ç»Jj.ü- . do ano de 2023. 
ORLAgV2ador
JEIRA SILVA 
(64) 3656-1348 1 (64) 3656-1442 1 (64) 3656-1174 l Acosse: cacu.go.Ieg.br - sapl.cacu.go.leg.br 
Edifício Vicente de Sousa Lima - Rua Tibúrcio Siqueira Gama, n°55 - Setor Morada dos Sonhos - Caçu - Goiás - CEP: 75813-000 
CNP1 24.858.722/0001-40 
CÂMARA 
MUNICIPAL DE CAÇU 
O Legislativo Mais Perto de Você 
JUSTIFICATIVA: 
O presente Projeto de Lei tem por finalidade reconhecer e conferir à Associação "SOS 
QUATRO PATAS", constituída em 28 de julho de 2014 e alteração estatutária 
realizada em 23 de fevereiro de 2018, inscrita no CNPJ/MF sob o n°20.799.902/0001-
47, o título de "Utilidade Pública", pois a mesma atende e preenche todas as 
exigências legais da personalidade jurídica e possui o seu estatuto devidamente 
registrado no Cartório de Registro e Títulos e Documentos local sob o n° 7.736, datado 
de 06 de abril de 2018, e trata-se de uma organização não governamental, sem fins 
lucrativos e econômicos em pleno funcionamento regular de suas atividades. 
Esclarece que a Associação "SOS QUATRO PATAS" atua em conformidade com os 
princípios éticos em respeito aos seres vivos e na busca da aplicação de seus 
objetivos, dedica as suas atividades por meio de execução direta de projetos, 
programas ou planos de ações voltadas à defesa, preservação e conservação do meio 
ambiente, dando um enfoque especial à Proteção Animal, através de recursos 
próprios ou de terceiros, seja de entidades, associações, órgãos governamentais, 
pessoa física ou jurídica, por meio de doações contribuições, convênios ou por outro 
meio juridicamente possível, através da prestação de serviços intermediários. 
Por todo o exposto, o reconhecimento da utilidade pública aqui requerida, caso 
acatada por essa Casa de Leis, constituirá, indubitavelmente, em merecido 
reconhecimento e incentivo à Associação pela brilhante atividade desenvolvida, bem 
como uma forma de parabenizar e saudar os membros de sua diretoria, que de forma 
abnegada, não medem esforços na execução do árduo trabalho no qual a Associação 
"QUATRO PATAS" se propôs a realizar junto a sociedade caçuense, mesmo em meio 
à tantos problemas. 
Outrossim, solicito aos nobres colegas membros desta Casa Legislativa aquiescência 
à essa propositura, uma vez que a entidade reúne todos os requisitos exigidos em lei, 
conforme documentos juntados em anexo. 
Ob 
0RLA6t)É1RA SILVA 
' 
Veréador 
(64)3656-1348 1 (64) 3656-1442 1 (64)3656-1174 1 Acesse: cacu.go.leg.br - sapLcacu.go.leg.br 
Edifício Vicente de Sousa Lima Rua Tibúrcio Siqueira Gama, n° 55 - Setor Morada dos Sonhos - Caçu - Goiás - CEP: 75813-000 
CNP1 24.858.722/0001-40 
ESTATUTO DA ASSOCIAÇÃO PROTETORA DOS ANIMAIS 
"SOS QUATRO PATAS" 
CAPÍTULO 1 
DA ASSOCIAÇÃO, SUA SEDE E OBJETIVOS 
ArLl - Fica constituída, sob a denominação "SOS QUATRO PATAS", uma 
associação civil, sem fins lucrativos, com duração ilimitada, que se regerá pelo presente 
estatuto e pela legislação vigente. 
Parágrafo único - A associação "SOS QUATRO PATAS" atuará em conformidade com 
os seguintes princípios éticos: 
a) todo ser vivo, animal e vegetal, merece respeito e proteção; 
b) todo animal tem direito à liberdade e a uma vida com qualidade; 
e) diante de conflitos de interesses, prioriza-se a ação que traga o maior beneficio para 
o animal não-humano e para a harmonia na relação homem-animal. 
Art.2° - A sede da associação fica estabelecida à Rua Paulo e Silva, 541, Centro. CEP 
75.813-000, podendo ter filiais em outras cidades, deste ou de outros estados. 
Art.3 0 - São objetivos da associação: 
a) estimular o amor e o respeito aos animais; 
b) divulgar as leis que protegem os animais; 
c) colaborar com os órgãos competentes no sentido de aprimorar a legislação relativa 
aos direitos dos animais; 
d) promover campanhas educativas e orientar a população quanto ao respeito e 
cuidados com os animais; 
e) fiscalizar o cumprimento da legislação relativa aos animais, promovendo as ações 
judiciais competentes, quando for o caso; 
Í) dar assistência médico-veterinária aos animais pertencentes à população de baixa 
renda, inclusive controlando a população animal através de métodos contraceptivos; 
g) criar e manter abrigo para recolhimento e tratamento de animais abandonados. 
CAPÍTULO Ii 
f . I 
DOS SÓCIOS 
Seção 1— Categorias de Sécios - admissão e exclusão 2 14 
Art. 4° - Os sócios, pessoas fisicas ou jurídicas, classificam-se nas 
seguintes categorias: 
a) contribuintes pessoas que contribuírem, pelo menos, com quantia mínima mensal, 
em valor a ser fixado pela Assembleia Geral, podendo o pagamento ser mensal, 
bimensal, trimestral ou quadrimestral; 
b) honorários - pessoas de projeção na sociedade que prestarem serviços à associação, 
ajuízo da Assembleia Geral; 
e) beneméritos - pessoas que contribuírem com elevadas quantias ou doarem bens de 
grande valor à associação, ajuízo da Assembleia Geral. 
Parágrafo único - Os sócios contribuintes com idade até 18 (dezoito) anos poderão 
contribuir com valor inferior ao mínimo fixado. 
Art. 5° - Os sócios não respondem, direta ou subsidiariamente, pelas obrigações 
sociais. 
Art. 6° - O candidato a sócio contribuinte preencherá uma proposta que, após assinada, 
será encaminhada à Diretoria, para sua aprovação ou não. 
Art. 70 - Será excluído do quadro social, por deliberação da Diretoria, o sócio que: 
a) desrespeitar os dispositivos deste estatuto; 
b) promover o descrédito da associação ou a desarmonia entre os sócios; 
e) conduzir-se de maneira inconveniente, de forma a prejudicar o bom andamento dos 
trabalhos da associação; 
d) atrasar, por mais de três meses, o pagamento de sua contribuição. 
§1° - Caberá recurso à Assembleia Geral das decisões da Diretoria, nos casos das 
alíneas a,b e e, que será convocada pelo Presidente ou Vice-Presidente, por solicitação 
do sócio excluído. 
§2° - No caso da alínea "d", o sócio será automaticamente readmitido após o 
pagamento das contribuições atrasadas. Não efetuado esse pagamento, a readmissão 
dependerá de apresentação de nova proposta, obedecido o disposto no artigo 6 1 . 
Seção II— Dos Sécios Contribuintes - direitos e deveres 
Art.80- São direitos dos sócios contribuintes, quites com suas contribuições sociais: 
a) participar, votar e ser votado nas Assernbeías Gerais; 
b) ocupar cargos administrativos, por indicação da Diretoria; 
c) ter acesso a toda a documentação da associação; 
.1 /0 
1 
d) beneficiarse das vantagens a serem estabelecidas por deliberação da Diretoria e/ou 
Assembleia Geral; 
e) convocar Assembleia Geral Extraordinária, nos termos do artigo 12; 
f) receber boletins informativos das atividades da associação: 
g) assistir às reuniões da Diretoria; 
h) apresentar sugestões e reclamações á Diretoria, 
§10 - Para participar das assembleias gerais, o sócio deverá integrar o quadro social a, 
no mínimo, seis meses e estar em dia com suas obrigações sociais. 
- Para se candidatar a cargos da diretoria, o sócio deverá integrar o quadro social a. 
no mínimo, dois anos, ser maior de trinta anos, estar em dia com suas obrigações sociais 
e ter participado ativamente das ações da associação. 
§30 - O sócio pessoa jurídica terá direito a um só voto nas Assembleias Gerais. 
§40 - Os sócios contribuintes até 18 (dezoito) anos não gozarão dos direitos de que 
tratam as alíneas a..b. d, e e g. 
Art.9° - São deveres dos sócios contribuintes: 
a) cumprir e fazer cumprir o presente estatuto e as deliberações da Diretoria e da 
Assembleia; 
b) manter em dia o pagamento de suas contribuições sociais; 
c) cooperar para o fortalecimento da causa da proteção aos animais; 
d) zelar pelo bom nome da associação e colaborar para a consecução de seus objetivos. 
CAPÍTULO LII 
DA DIREÇÃO 
Seção 1 —Da Assembleia Geral 
Art.iO - A Assembleia Geral é soberana nas suas deliberações e será convocada 
ordinária e extraordinariamente. 
Art. 11 - A Assembleia Geral Ordinária será convocada pelo Presidente: 
1) anualmente, na-"' quinzena de março, para: 
0 
a) apreciação do relatório das atividades desenvolvidas anterior e da p ào 
de contas da Diretoria; ° -, 
72 
b) apreciação da proposta orçamentária apresentada pela Diretoria para o período 
seguinte; 
c) fixação do valor mínimo da contribuição social a ser paga durante o período 
compreendido entre 1° de abril do ano em que se realizar a Assembleia Geral Ordinária 
e 31 de março do ano seguinte; 
d) fixação de valor máximo relativo a dívidas e despesas extraorçamentárias que a 
Diretoria pode autorizar sem prévia consulta à Assembleia Geral, 
II) quadrienalmente, na 2 1quinzena de março, com o fim de eleger a Diretoria e o 
Conselho Fiscal. 
§ 10 - A prestação de contas deverá estar acompanhada de parecer do Conselho Fiscal. 
§20 - A Assembleia Geral Ordinária também poderá deliberar sobre outros assuntos de 
interesse da associação. 
Art. 12 - Sempre que se julgar necessário, poderá ser convocada Assembleia Geral 
Extraordinária: 
a) pelo Presidente; 
b) pelo Vice-Presidente; 
c) por, no mínimo, três membros da Diretoria; 
d) por, no mínimo, 1/5 (um quinto) dos sócios contribuintes. 
Art. 13 - As convocações para as Assembleias Gerais deverão ser feitas através de 
correspondência enviada aos sócios (pelo correio ou por meio virtual) e afixação de 
edital em lugar bem visível da sede social. 
§ - Do edital de convocação deverão constar, obrigatoriamente, o local de realização 
da Assembleia Geral, os horários das 1 1 e 2' convocações e a pauta dos assuntos a serem 
tratados. 
§20 - A correspondência para os sócios deverá ser enviada até sete dias corridos antes 
da data de realização da Assembleia Geral. 
Art. 14 - As Assembleias Gerais, Ordinárias e Extraordinárias, reunir-se-ão, em 1 
convocação, com a presença da maioria absoluta dos sócios contribuintes quites com 
suas contribuições sociais e, em 2 convocação, meia hora depois, com qualquer 
número, ressalvado o disposto nos artigos 15 e 44. 
Art. 15 - Somente com a presença da maioria absoluta dos sócios contribuintes, em 12 
convocação ou com a presença de, pelo menos 1/3 (um terço) desses mesmo ios, 
nas demais convocaç5es, poderá a Assembleia Geral, especialmente conv ara 
esse fim, deliberar sobre: - 
a) aquisição, gravação, cessão, empréstimo ou alienação de bens imóveis; 
b) alteração do presente estatuto; 
e) destituição da Diretoria e/ou do Conselho Fiscal. 
Parágrafo único - Não havendo quorum necessário, na 1' convocação, as convocações 
seguintes serão feitas com intervalo não superior a 3 (três) semanas em relação à 
convocação anterior, até que o quorum mínimo de 1/3 (um terço) seja atingido, devendo 
ser encaminhada aos associados, para cada convocação, nova correspondência. 
Art. 16 - As deliberações das Assembleias Gerais, Ordinárias ou Extraordinárias, serão 
tomadas pela maioria simples dos votos dos associados presentes, excetuado o disposto 
nos artigos 15e44. 
Parágrafo único - Na hipótese do artigo 15, as deliberações serão tomadas pelo voto de 
2/3 (dois terços) dos associados presentes à Assembleia Geral. 
Art. 17 - Os sócios contribuintes, quites com suas contribuições sociais, poderão 
participar das Assembleias Gerais, vedada a participação por procuração. 
Art. 18 - As Assembleias Gerais serão presididas pelo Presidente, à exceção da 
Assembleia Geral Ordinária que for eleger a nova Diretoria, a qual será presidida por 
qualquer dos sócios presentes, escolhidos, na ocasião, por maioria simples de votos. 
Seção LI— Da Diretoria 
Art, ] 9 - A associação será administrada pela Diretoria, composta dos seguintes 
membros: 
- Presidente 
- Vice-Presidente 
- Secretário Geral 
- Tesoureiro 
- Diretor Técnico 
§ 1" - Os membros da Diretoria não receberão remuneração de qualquer 
espécie. 
§ 20 - O Diretor Técnico será, preferencialmente. um médico veterinário. 
Art. 20 - Os membros da Diretoria serão eleitos, bianualmente, pela Assembleia Geral 
Ordinária, convocada especificamente para este fim, podendo ser reeleitos. 
Parágrafo único - Não poderão candidatar-se a cargos na Diretoria pe ' e 
pratiquem a exploração comercial de animais ou qualquer outro tipo 4%ade,f 
envolvendo animais que conflitem com os princípios éticos e com os objetivos previstos 
neste estatuto. 
Art. 21 - A posse da Diretoria será efetuada no mesmo dia da eleição, logo após 
apuração dos votos. 
Art. 22 - A Diretoria reunir-se-á quinzenalmente ou sempre que ser fizer necessário e 
exercerá o seu mandato regulando seus atos pelo presente Estatuto e pelo Regimento 
Interno que vier a ser elaborado. 
Parágrafo único - O "quorum para decisões da Diretoria será de 3 (três) membros; em 
caso de empate, o Presidente terá o voto de qualidade. 
Art. 23 - Ocorrendo vacância de algum cargo da Diretoria em prazo superior a 6 (seis) 
meses do término de sua gestão, será convocada Assembleia Geral Extraordinária para 
eleição de um novo ocupante do cargo, pelo tempo restante do mandato. 
Parágrafo único - Se a vacância ocorrer em prazo igual ou inferior a 6 (seis) meses, o 
cargo permanecerá vago, sendo ocupado, curnulativamente, por qualquer um dos 
membros da Diretoria. 
Art. 24 - Será exonerado de seu cargo, por decisão da maioria da Diretoria: 
a) o Diretor que deixar de comparecer a três reuniões consecutivas ou a seis alternadas, 
num período de 12 (doze) meses contados a partir de 1° de abril, sem que tenha 
apresentado justificativa ou, o tendo, que a justificativa não tenha sido aceita; 
b) o Diretor que desrespeitar este Estatuto ou não acatar as deliberações da Diretoria ou 
da Assembleia Geral. 
Parágrafo único - Caberá recurso para a Assembleia Geral da decisão da Diretoria de 
que trata este artigo, devendo a assembleia ser convocada pelo Presidente, caso o 
solicite o Diretor exonerado. 
Art. 25 - Compete à Diretoria: 
a) administrar a associação, coordenando as atividades dos diferentes departamentos; 
b) criar novos departamentos; 
c) elaborar o Regimento Interno da Associação: 
d) criar e instalar filiais; 
e) aprovar novos sócios contribuintes; 
f) credenciar fiscais; 
g) cumprir e fazer cumprir o presente Estatuto e as suas próprias deliberações e as 
Assembleia Geral; -, 
/ 
ti 
h) manter sob sua guarda e responsabilidade o património da associação; 
i) estabelecer contratos, convênios e intercâmbios com outros órgãos públicos ou 
privados; 
j) selecionar chefes de departamentos e empregados em geral e decidir quanto a sua 
destituição; 
k) outorgar vantagens aos sócios contribuintes quites com suas contribuições sociais; 
.) fixar a remuneração dos empregados e de pessoal contratado, dentro dos limites 
estabelecidos pela Assembleia Geral; 
m) autorizar assunção de dividas ou efetivação de despesas extraorçamentárias dentro 
do limite fixado pela Assembleia Geral Ordinária; 
n) fixar valores relativos à "caixa pequena" e ao limite mínimo para depósito em conta￾corrente bancária, conforme previsto no artigo 29, parágrafo único; 
o) preparar proposta orçamentária para submeter à apreciação da Assembleia Geral 
Ordinária. 
Art. 26 - Compete ao Presidente: 
a) representar a associação, em todos os seus atos, em juízo ou fora dele e em suas 
relações com os poderes públicos e privados; 
b) convocar e presidir as Assembleias Gerais Ordinárias e Extraordinárias e as reuniões 
de Diretoria, observado o disposto no artigo is; 
e) controlar, coordenar e supervisionar toda a administração da associação: 
d) assinar toda a correspondência expedida pela associação; 
e) autorizar despesas extraorçamentárias, dentro do limite fixado pela Assembleia Geral 
Ordinária, "ad referendum" da Diretoria; 
f) apresentar, à Assembleia Geral Ordinária ou Extraordinária, relatório das atividades 
da Diretoria e prestação de contas; 
g) assinar cheques e ordens de pagamento, bem como efetuar depósitos bancários e 
aplicações financeiras, em conjunto com o Tesoureiro; 
h) assinar, juntamente com o Secretário-geral, as atas das assembleias gerais e das 
reuniões da Diretoria; 
i) assinar termos de abertura e encerramento dos livros da associação e rubricar-lhe - 
folhas. 
Art. 27 - Compete ao Vice-presidente cooperar com o Presidente em todas as suas 
incumbências e substitui-lo em seus impedimentos. 
Parágrafo único - O Vice-presidente poderá cumular o seu cargo com a chefia de um 
departamento, exceto o Departamento de Abrigo e Assistência Veterinária. 
Art. 28— Compete ao Secretário-geral: 
a) proceder à lavratura e leitura das atas das assembleias gerais e das reuniões da 
Diretoria; 
b) convocar os sócios contribuintes para as assembleias gerais providenciando, 
inclusive, a publicação dos editais; 
c) expedir convites para sócios ou terceiros, por solicitação da Diretoria ou do 
Presidente, para participar de Assembleia Geral, reunião da Diretoria ou qualquer 
evento; 
d) atender ao expediente da associação; 
e) manter em dia a correspondência social; 
organizar o arquivo da associação; 
g) representar a associação nos casos de impedimento simultâneo do Presidente e do 
Vice-presidente; 
h) administrar o quadro de funcionários e pessoal contratado; 
i) providenciar e controlar as compras e o almoxarifado. 
Art. 29— Compete ao Tesoureiro: 
a) guardar todos os valores da associação assim como a documentação correspondente; 
b) abrir contas correntes em bancos e efetuar aplicações fmanceiras, em conjunto com o 
Presidente; 
c) fazer todas as operações de recebimentos, cobranças, pagamentos, depósitos e 
retiradas de dinheiro, devendo os cheques, ordens de pagamento e depósitos bancários 
serem assinados em conjunto com o Presidente; 
d) apresentar, trimestralmente. balancete à Diretoria; 
e) manter a escrituração contábil de acordo com a legislação pertinente, podendo ser 
assessorado por profissional legalmente habilitado; 
f) preparar o balanço anual para ser submetido à Assembleia Geral Ordinária. 
'.' 
Parágrafo único Poderá ser maiitido em "caixa pequena", para atendimento a 
pequenas despesas, importância a ser estabelecida pela Diretoria, devendo o excedente 
acima de valor também fixado pela Diretoria, ser depositado em conta-corrente 
bancária. 
Art. 30 - Compete ao Diretor Técnico: 
a) assessorar a Diretoria em questões técnicas relativas à medicina veterinária; 
b) assessorar a Diretoria no estabelecimento de normas para o funcionamento do abrigo 
e da clínica veterinária, supervisionando o cumprimento dessas normas; 
e) opinar em todos os projetos de melhorias ou obras no abrigo e na clínica veterinária, 
acompanhando a execução dos serviços; 
d) assessorar a Diretoria no recrutamento e seleção de médicos veterinários e pessoal 
auxiliar, para trabalhar no abrigo e na clínica veterinária. 
Seção 111— Dos Departamentos 
Art. 31 - A Diretoria será assessorada em seu trabalho pelos seguintes departamentos. 
- Departamento de Abrigo e Assistência Veterinária 
- Departamento Jurídico e de Fiscalização 
- Departamento Educativo 
- Departamento de Comunicação e Eventos 
§ 1 - O chefe do Departamento de Abrigo e Assistência Veterinária será o Diretor 
Técnico. 
- A Diretoria poderá criar outros departamentos que se fizerem necessários. 
Art. 32 - A chefia de departamento poderá ser exercida, voluntariamente, por qualquer 
sócio contribuinte que se apresentar e for aceito pela Diretoria ou por pessoa contratada 
pela Diretoria, com remuneração prevista no orçamento ou, à sua falta, fixada pela 
Diretoria, dentro do limite estabelecido na letra 'd" do artigo 11. 
Art. 33 - São funções do Departamento de Abrigo e Assistência Veterinária: 
a) recolher e receber animais abandonados, proporcionando-lhes abrigo e assistência 
veterinária e eutanásia, quando for o caso (se o animal estiver passando por enorme dor 
fisica e as intervenções médicas não surtirem resultados satisfatórios ou qu,do a 
intervenção for extremamente cara e ainda houver risco para o animal); 
b) estimular a adoção e fiscalizar os animais abrigados, vedada, em qualq 'tese. a 
sua venda; 
c) manter clínica veterinária para atendimento, preferencialmente, aos animais de 
propriedade da população de baixa renda; 
d) proporcionar, preferencialmente à população de baixa renda, a utilização de métodos 
contraceptivos, com vistas a evitar a superpopulação de cães e gatos. 
Parágrafo único - Os atendimentos na clínica veterinária serão cobrados mediante 
preços fixados em tabela elaborada pela Diretoria, permitida a dispensa do pagamento 
nos casos de comprovada pobreza do proprietário do animal. 
Art. 34— São funções do Departamento Jurídico e de Fiscalização: 
a) acompanhar toda a legislação de interesse para a causa dos animais, mantendo 
arquivo atualizado da mesma, 
b) assessorar a Diretoria em todas as questões relativas à legislação de interesse para os 
animais; 
c) proceder a estudos com vistas ao aperfeiçoamento das leis que tratem de questões 
que afetem os animais; 
d) orientar pessoas que recorram à associação com problemas relativos a animais; 
e) apurar denúncias de maus tratos aos animais e adotar as medidas cabíveis; 
f) propor a abertura de ações judiciais e acompanhá-las; 
g) recrutar, selecionar e treinar fiscais. 
Parágrafo único - As consultas ao Departamento Jurídico e a utilização de seus serviços 
serão cobrados mediante preços fixados em tabela elaborada pela Diretoria. 
Art. 35 - São funções do Departamento Educativo: 
a) promover campanhas sobre temas específicos ou gerais de proteção animal; 
b) organizar exposições, visitas a escolas, espetáculos e outros eventos de caráter 
informativo e educativo; 
e) elaborar cartilhas, folhetos e jornais informativos. 
Art. 36— São funções do Departamento de Comunicação e Eventos: 
a) contatar com os meios de comunicação com vistas à divulgação da própria 
associação e dos trabalhos executados pelos diferentes departamentos: 
b) divulgar material elaborado pelos departamentos; 
c) promover eventos com vistas a aumentar o quadro social e o número de volun' 
angariar fundos para a associação; 
d) contatar com entidades públicas e privadas com vistas a obter recursos e patrocínios; 
e) elaborar o Boletim Informativo para distribuíçao interna entre os associados. 
Seção IV - Do Conselho Fiscal 
Art. 37 - O Conselho Fiscal será formado de 3 (três) membros e 2 (dois) suplentes, 
sendo eleitos juntamente com a Diretoria e com mandato por igual período, podendo ser 
reeleitos. 
Parágrafo único - Os membros do Conselho Fiscal não receberão remuneração de 
qualquer espécie, aplicando-se a eles as mesmas restrições previstas no parágrafo único 
do artigo 20. 
Art. 38 - Incumbe ao Conselho Físcal: 
a) fiscalizar os serviços da Tesouraria; 
b) examinar balancetes e dar parecer por escrito; 
c) dar parecer por escrito sobre a prestação de contas da Diretoria e do balanço anual; 
d) assessorar a Diretoria na elaboração da proposta orçamentária; 
e) sugerir medidas para o equilíbrio da situação financeira da associação; 
f) verificar o exato cumprimento das disposições deste Estatuto e das deliberações da 
Diretoria e da Assembleia Geral. 
Art. 39 - O Conselho Fiscal reunir-se-á pelo menos, trimestralmente para apreciação 
dos balancetes dos três meses imediatamente anteriores. 
Art. 40—O Conselho Fiscal deverá comparecer à reunião de Diretoria para apresentação 
do seu parecer relativamente aos balancetes trimestrais e balanço anual. 
Parágrafo único Os membros do Conselho Fiscal poderão comparecer a qualquer 
outra reunião de Diretoria, a convite ou por seu próprio interesse. 
Art. 41 O Conselho Fiscal somente poderá reunir-se com a presença de todos os 
membros. 
Parágrafo único - Perderá o cargo o conselheiro que motivar a remarcação da reunião 
do Conselho Fiscal por mais de duas vezes consecutivas sem justificativa aceitável, a 
critério da Diretoria. 
CAPITULO IV 
DO PATRIMÔNIO SOCIAL 
4V 
Art.. 42 - O patrimônio social será constituído de bens imóveis, móveis, semoventes, 
valores mobiliários e dinheiro. 
Parágrafo único - Os semoventes que estiverem sob a guarda da associação não serão 
objeto, em qualquer hipótese, de transação comercial. 
Art. 43 - As rendas da associação serão constituídas de: 
a) legados, doações, subvenções, produtos de campanhas; 
b) produto da venda de artigos alusivos à finalidade da associação; 
o) receita de prestação de serviços; 
d) contribuição dos sócios contribuintes; 
e) aluguéis, dividendos e outras rendas originárias do patrimônio. 
Parágrafo único: sendo a castração uma prioridade para a ONG SOS QUATRO 
PATAS', uma porcentagem dos rendimentos (ainda a ser definida) será sempre 
destinada à castração de animais da própria instituição, das ruas ou até da população 
carente. 
Art. 44— Os imóveis não poderão ser cedidos a título gratuito a quem quer que seja sob 
qualquer hipótese. 
Parágrafo único - Em caso de locação, os contratos deverão obedecer as normas legais 
vigentes à época e os valores deverão obedecer aos correntes no mercado. 
Art. 45 - A alienação de bens móveis no valor superior a R$ 1.000,00 (hum mil reais) 
deverá ser submetida à deliberação da diretoria. 
CAPÍTULO V 
DA DISSOLUÇÃO DA ASSOCIAÇÃO 
Art. 46 - A associação poderá ser dissolvida por deliberação da maioria absoluta dos 
sócios presentes à Assembleia Geral convocada especificamente para esse fim, a qual só 
se poderá realizar com a presença de, no mínimo 3/4 (três quartos) dos sócios 
contribuintes quites com suas contribuições sociais. 
§l' - não obtido o quorum de três quartos, será feita nova convocação, para 30 (trinta) 
dias após a P convocaçâo, em que o quorum necessário será de 2/3 (dois terços) dos 
sócios contribuintes quites com suas contribuições sociais. 
§2° - persistindo a falta de quorum, será feita uma terceira convocação, para 30 (trinta) 
dias após a segunda convocação, em que se poderá deliberar com qualquer número de Çp 
sócios contribuintes quites com suas contribuições sociais. 
§3° - Todas as convocações deverão obedecer ao disposto no artigo 13. 
zO4 co 
Art. 47 - O patrimônio da associação será transferido para outra entidade protetora de 
animais escolhida, por maioria simples de votos, pela mesma Assembleia Geral que 
deliberar sobre a dissolução. 
CAPÍTULO VI 
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIAS 
Art. 48 - A primeira Diretoria e o primeiro Conselho Fiscal serão eleitos por 
Assembleia Geral, a ser realizada nesta data, os quais terão um mandato com prazo 
específico, a terminar na 2' quinzena do mês de março do ano de 2015, quando serão 
eleitos nova Diretoria e novo Conselho Fiscal, permitida a reeleição dos membros da 
primeira Diretoria e do primeiro Conselho Fiscal. 
Art. 49 - Durante o primeiro período de gestão, até a 2' quinzena de março de 2015, 
caberá à primeira Diretoria eleita, juntamente com o Conselho Fiscal, promover a 
captação de recursos e efetuar as despesas que se fizerem necessárias, 
independentemente de prévia proposta orçamentaria. 
Art. 50 - Os casos omissos serão resolvidos por deliberaçã da Diretoria "ad 
referendum" da Assembleia Geral. 
- 1 
Caçu, 28 de julho de 2014 
Presidente: LUCIME1RE FREITAS GUIMARÃES, brasileira, solteira.. radialista4Çl￾RG 2.695353-SSP-GO, CPF-MF 588.062.021-20, residente e domiciliada nesI 
à Rua Paulo e Silva. 541, Centro, CEP: 75.813-000. 
Tesoureira: RITA DE CÁSSIA FREITAS, brasileira, divorciada, zomerciante, C1-RG 
2106578-GO, CPF-MF 596.978.811-20, residente e domicili n, ta cidade, à Rua 
Cel. Manoel Inácio, Centro, CEP: 75.813-000. 
Advogado: LEÃ*DRO AUGUSTO COSTA CARVALHO, brasileiro, solteiro, 
advogado, inscrito na OAB-GO sob o n'30.135 e no CPF-MF sob o no 719.019.061-91, 
residente e domiciliado nesta cidade, à Rua José Reinaido Vieira, 893, Centro, CEP: 
75.813-000. 
/ 
ia ALTERAÇÃO DO ESTATUTO DA ASSOCIAÇÃO PROTETORA DOS 
ANIMAIS "SOS QUATRO PATAS" 
4é"- 
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ftSantos 
OIC )AL / 
CAPÍTULO 1 
DA ASSOCIAÇÃO, SA SEDE E OBJETIVOS 
Art.i° - Fica constituída, sob a denominação "SOS QUATRO PATAS", uma associação 
civil, sem fins lucrativos, com duração ilimitada, que se regerá pelo presente estatuto e 
pela legislação vigente. 
Parágrafo único - A associação "SOS QUATRO PATAS" atuará em conformidade com 
os seguintes princípios áticos: 
a) todo ser vivo, animal e vegetal, merece respeito e proteção; 
b) todo animal tem direito à liberdade e a uma vida com qualidade; 
e) diante de conflitos de interesses, prioriza-se a ação que traga o maior beneficio para o 
animal não-humano e para a harmonia na relação homem-animal. 
Art.2° - A sede da associação fica estabelecida à Fazenda Ribeirão Bonito, Caixa Postal 
número 50, CEP 75.813-000, Caçu. Goiás, podendo ter filiais em outras cidades, deste ou 
de outros estados. 
Art.3 - São objetivos da associação: 
a) estimular o amor e o respeito aos animais; 
b) divulgar as leis que protegem os animais; 
e) colaborar com os órgãos competentes no sentido de aprimorar a legislação relativa aos 
direitos dos animais; 
d) promover campanhas educativas e orientar a população quanto ao respeito e cuidados 
com os animais; 
e) fiscalizar o cumprimento da legislação relativa aos animais, promovendo as ações 
judiciais competentes. quando for o caso; 
O dar assistência médico-veterinária aos animais pertencentes à população de baixa renda, 
inclusive controlando a população animal através de métodos contraceptivos; 
g) criar e manter abrigo para recolhimento e tratamento de animais abandonados 
CAPÍTULO II 
DOS SÓCIOS 
c.YrSi 
Seção 1 - Categorias de Sécios - -admissão e exclusão 
Art. 4°- Os sócios, pessoas fliças ou jurídicas, classificam-se nas 
seguintes categorias: 
a) contribuintes - pessoas que contribuírem, pelo menos, com quantia mínima mensal, 
em valor a ser fixado pela Assembleia Geral, podendo o pagamento ser mensal, 
bimensal, trimestral ou quadrimestral; 
b) honorários - pessoas de projeção na sociedade que prestarem serviços à associação, 
ajuízo da Assembleia Geral; 
c) beneméritos - pessoas que contribuírem com elevadas quantias ou doarem bens de 
grande valor à associação, ajuízo da Assembleia Geral, 
Parágrafo único - Os sócios contribuintes Corri idade até 18 (dezoito) anos poderão 
contribuir com valor inferior ao mínimo fixado. 
Art, 50 Os sócios não respondem, direta ou subsidiariamente, pelas obrigações 
sociais. 
Art. 6° - O candidato a sócio contribuinte preencherá uma proposta que, após assinada, 
será encaminhada à Diretoria, para sua aprovação ou não. 
Art. 7° - Será excluído do quadro social, por deliberação da Diretoria, o sócio que: 
a) desrespeitar os dispositivos deste estatuto; 
b) promover o descrédito da associação ou a desarmonia entre os sócios; 
e) conduzir-se de maneira inconveniente, de forma a prejudicar o bom andamento dos 
trabalhos da associação; 
d) atrasar, por mais de três meses, o pagamento de sua contribuição. 
§1° - Caberá recurso à Assembleia Geral das decisões da Diretoria, nos casos das 
alíneas a,b e e, que será convocada pelo Presidente ou Vice-Presidente, por solicitação 
do sócio excluído. 
§20 - No caso da alínea "d", o sócio será automaticamente readmitido após o 
pagamento das contribuições atrasadas. Não efetuado esse pagamento, a readmissão 
dependerá de apresentação de nova proposta, obedecido o disposto no artigo 6°. 
Seção II - Dos Sócios Contribuintes - direitos e deveres 
Art.81- São direitos dos sócios contribuintes, quites com suas contribuições sociais: 
a) participar, votar e ser votado nas Assembleias Gerais; 
b) ocupar cargos administrati por indicação 
Lj 
e) ter acesso a toda a documentação da associação; 
d) beneficiar-se das vantagens a serem estabelecidas por deliberação da Diretoria elou 
Assembleia Geral; 
e) convocar Assembleia Geral Extraordinária, nos termos do artigo 12; 
Í) receber boletins informativos das atividades da associação; 
g) assistir às reuniões da Diretoria; 
h) apresentar sugestões e reclamações à Diretoria. 
§ lO_ Para participar das assembleias gerais, o sócio deverá integrar o quadro social a, 
no mínimo, seis meses e estar em dia com suas obrigações sociais. 
§20 - Para se candidatar a cargos da diretoria, o sócio deverá integrar o quadro social a, 
no mínimo, dois anos, ser maior de trinta anos, estar em dia com suas obrigações sociais 
e ter participado ativamente das ações da associação. 
§3° - O sócio pessoa jurídica terá direito a um só voto nas Assembleias Gerais. 
§41 - Os sócios contribuintes até 18 (dezoito) anos não gozarão dos direitos de que 
tratam as alíneas a,b,d,ee g. 
Art.9° - São deveres dos sócios contribuintes, 
a) cumprir e fazer cumprir o presente estatuto e as deliberações da Diretoria e da 
Assembleia; 
b) manter em dia o pagamento de suas contribuições sociais; 
e) cooperar para o fortalecimento da causa da proteção aos animais; 
d) zelar pelo bom nome da associação e colaborar para a consecução de seus objetivos. 
CAPÍTULO 111 
DA DIREÇÃO 
Seção 1— Da Assembleia Geral 
Art.lO - A Assembleia Geral é soberana nas suas deliberações e será convocada 
ordinária e extraordinariamente. 
Art.1 1 A Assembleia Geral Ordinária será convocada pelo Presidente: 
1) anualmente, na 2 quinzena de março, para: 
1 
/ 
-J 
(M' ; 
a) apreciação do relatório das atividades desenvolvidas no ano anterior e da 
de contas da Diretoria; 
h) apreciação da proposta orçamentária apresentada pela Diretoria para o período 
seguinte; 
c) fixação do valor mínimo da contribuição social a ser paga durante o período 
compreendido entre 10 de abril do ano em que se realizar a Assembleia Geral Ordinária 
e 31 de março do ano seguinte; 
d) fixação de valor máximo relativo a dívidas e despesas extraorçamentárias que a 
Diretoria pode autorizar sem prévia consulta à Assembleia Geral. 
II) quadrienalmente, na 2 quinzena de março, com o fim de eleger a Diretoria e o 
Conselho Fiscal. 
§ 10 A prestação de contas deverá estar acompanhada de parecer do Conselho Fiscal. 
§2° - A Assembleia Geral Ordinária também poderá deliberar sobre outros assuntos de 
interesse da associação. 
Artl2 - Sempre que se julgar necessário, poderá ser convocada Assembleia Geral 
Extraordinária; 
a) pelo Presidente; 
b) pelo Vice-Presidente; 
e) por, no mínimo, três membros da Diretoria; 
d) por, no mínimo 1/5 (um quinto) dos sócios contribuintes. 
.Art. 13 - As convocações para as Assembleias Gerais deverão ser feitas através de 
correspondência enviada aos sócios (pelo correio ou por meio virtual) e afixação de 
edital em lugar bem visível da sede social. 
§ 10 Do edital de convocação deverão constar, obrigatoriamente, o local de realização 
da Assembleia Geral, os horários das ia e 20 convocações e a pauta dos assuntos a serem 
tratados. 
§20 - A correspondência para os sócios deverá ser enviada até sete dias corridos antes 
da data de realização da Assembleia Geral. 
Art. 14 - As Assembleias Gerais, Ordinárias e Extraordinárias, reunir-se-ão, em 
convocação, com a presença da maioria absoluta dos sócios contribuintes quites com 
suas contribuições sociais e, em 2 convocação, meia hora depois, com qualquer 
número, ressalvado o disposto nos artigos iS e 44. 
Art. 15 - Somente com a presença da maiori i1ta dos sócios contribuintes, em l 
convocação ou com a presença de, pelo iês /3 (um terço) desses mesmos sócios, 
nas demais convocações, poaera a Asrnblua Cera!, especialmente convocada para\o rs￾esse fim, deliberar sobre,OCL 
a) aquisição, gravação, cessão, empréstimo ou alienação de bens imóveis; 
b) alteração do presente estatuto; 
e) destituição da Diretoria e/ou do Conselho Fiscal. 
Parágrafo único - Não havendo quorum necessário, na P convocação, as convocações 
seguintes serão feitas com intervalo não superior a 3 (três) semanas em relação à 
convocação anterior, até que o quorum mínimo de 1/3 (um terço) seja atingido, devendo 
ser encaminhada aos associados, para cada convocação, nova correspondência. 
Art. 16 - As deliberações das Assembleias Gerais, Ordinárias ou Extraordinárias, serão 
tomadas pela maioria simples dos votos dos associados presentes, excetuado o disposto 
nos artigos 15 e44. 
Parágrafo (mico - Na hipótese do artigo 15, as deliberações serão tomadas pelo voto de 
213 (dois terços) dos associados presentes à Assembleia Geral. 
Art. 17 - Os sócios contribuintes, quites com suas contribuições sociais, poderão 
participar das Assembleias Gerais, vedada a participação por procuração. 
Art. iS - As Assembleias Gerais serão piesididas pelo Presidente, à exceção da 
Assembleia Geral Ordinária que for eleger a nova Diretoria, a qual será presidida por 
qualquer dos sócios presentes, escolhidos, na ocasião, por maioria simples de votos. 
Seção fl - Da Diretoria 
Art. 19 - A associação será administrada pela Diretoria, composta dos seguintes 
membros: 
- Presidente 
Vice-Presidente 
- Secretário Geral 
- Tesoureiro 
- Diretor Técnico 
§ 10 * Os membros da Diretoria não receberão remuneração de qualquer 
espécie. 
§ 20 - O Diretor Técnico será, preferenciairnerne, um médico veterinário. 
Art. 20 - Os membros da Diretoria serão eleitos, b4 i1mente, pela Assembleia Geral 
Ordinária, convocada especificamentepara estç eido ser reeleitos. 
:, 
Parágrafo único Não poderão candidatar-se a cargos na Diretoria pessoas q ) 
pratiquem a expioração comercial de animais ou qualquer outro tipo de atividade\ c. / 
envolvendo animais que confljtem com os princípios éticos e com os objetivos previstos 
neste estatuto, 
Art. 21 - A posse da Diretoria será efetuada rio mesmo dia da eleição, logo após 
apuração dos votos. 
Art. 22 - A Diretoria reunir-se-á quinzenalmente ou sempre que ser fizer necessário e 
exercerá o seu mandato regulando seus atos pelo presente Estatuto e pelo Regimento 
Interno que vier a ser elaborado. 
Parágrafo único - O 'quorum" para decisões da Diretoria será de 3 (três) membros; em 
caso de empate, o Presidente terá o voto de qualidade. 
Art. 23 - Ocorrendo vacância de algum cargo da Diretoria em prazo superior a 6 (seis) 
meses do término de sua gestão, será convocada Assembleia Geral Extraordinária para 
eleição de um novo ocupante do cargo, pelo tempo restante do mandato. 
Parágrafo único - Se a vacância ocorrer em prazo igual ou inferior a 6 (seis) meses, o 
cargo permanecerá vago, sendo ocupado, cumulativamente, por qualquer um dos 
membros da Diretoria. 
Art. 24 - Será exonerado de seu cargo, por decisão da maioria da Diretoria: 
a) o Diretor que deixar de comparecer a três reuniões consecutivas ou a seis alternadas, 
num período de 12 (doze) meses contados a partir de i de abril, sem que tenha 
apresentado justificativa ou, o tendo, que a justificativa não tenha sido aceita; 
h) o Diretor que desrespeitar este Estatuto ou não acatar as deliberações da Diretoria ou 
da Assembleia Gerai - 
Parágrafo único - Caberá recurso para a Assembleia Geral da decisão da Diretoria de 
que trata este artigo, devendo a assembleia ser convocada pelo Presidente, caso o 
solicite o Diretor exonerad(1. 
Art. 25 - Compete à Diretoria: 
a) administrar a associação, coordenando as atividades dos diferentes departamentos; 
b) criar novos departamentos; 
e) elaborar o Regimento Interno da Associaçãu 
d) criar e instalar filiais; 
e) aprovar novos sócios contribuintes; 
f) credenciar fiscais; 
t2' \ 
g) cumprir e fazer cumprir o prtIIte Estatuto e as suas próprias deliberações e as da 
Assembleia Geral; 
h) manter sob sua guarda e responsabilidade o patrimônio da associação; 
i) estabelecer contratos, convnios e intercâmbios com outros órgãos públicos ou 
privados; 
J) selecionar chefes de departamentos e empregados em geral e decidir quanto a sua 
destituição; 
k) outorgar vantagens aos sócios contribuintes quites com suas contribuições sociais; 
1) fixar a remuneração dos empregados e de pessoal contratado, dentro dos limites 
estabelecidos pela Assembleia Geral; 
m) autorizar assunção de dívidas ou efetivação de despesas extraorçamentárias dentro 
do limite fixado pela Assembleia Geral Ordinária; 
n) fixar valores relativos à "caixa pequena" e ao limite mínimo para depósito em conta￾corrente bancária, conforme previsto no artigo 29, parágrafo único; 
o) preparar proposta orçamentária para submeter ã apreciação da Assembleia Geral 
Ordinária. 
Art. 26 - Compete ao Presidente: 
a) representar a associação, em todos os seus atos, em juízo ou fora dele e em suas 
relações com os poderes públicos e privados; 
b) convocar e residir as Assembleias Gerais Ordinárias e Extraordinárias e as reuniões 
de Diretoria, observado o disposto no artigo 18; 
c) controlar, coordenar e supervisionar toda a administração da associação; 
d) assinar toda a correspondência expedida pela associação; 
e) autorizar despesas extraorçamentárias, dentro do limite fixado pela Assembleia Geral 
Ordinária, "ad referendum" da Diretoria; 
f) apresentar, à Assembleia Geral Ordinária ou Extraordinária, relatório das atividades 
da Diretoria e prestação de contas; 
g) assinar cheques e ordens de pagamento, bem como efetuar depósitos bancários e 
aplicações financeiras, em conjunto com o Tesoureiro; 
h) assinar, juntamente com o Secretário-geral, as sds assembleias gerais e das 
reuniões da Diretoria; 
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fe'°77'U -1,11 _0'\ 
i) assinar termos de abertura e encerramento dos livros da associação e rubricar-lhes 
folhas. 
Art. 27 - Compete ao Vice-presidente cooperar com o Presidente em todas as suas 
incumbências e substitui-lo em seus impedimentos. 
Parágrafo único - O Vice-presidente poderá cumular o seu cargo com a chefia de um 
departamento, exceto o Departamento de Abrigo e Assistência Veterinária, 
Art. 28 - Compete ao Secretário-geral: 
a) proceder à lavratura e leitura das atas das assembleias gerais e das reuniões da 
Diretoria; 
b) convocar os sócios contribuintes para as assembleias gerais providenciando, 
inclusive, a publicação dos editais; 
c) expedir convites para sócios ou terceiros, por solicitação da Diretoria ou do 
Presidente, para participar de Assembleía Geral, reunIão da Diretoria ou qualquer 
evento; 
d) atender ao expediente da associação; 
e) manter em dia a correspondência social; 
t) organizar o arquivo da associação; 
g) representar a associação nos casos de impedimento simultâneo do Presidente e do 
Vice-presidente; 
h) administrar o quadro de funcionários e pessoal contratado; 
i) providenciar e controlar as compras e o almoxarifado. 
Art. 29— Compete ao Tesoureiro: 
a) guardar todos os valores da associação assim como a documentação correspondente; 
b) abrir contas correntes em bancos e efetuar aplicações financeiras, em conjunto com o 
Presidente; 
c) fazer todas as operações de recebimentos, cobranças, pagamentos, depósitos e 
retiradas de dinheiro, devendo os cheques, ordens de pagamento e depósitos bancários 
serem assinados em conjunto com o Presidente; 
d) apresentar, trimestralmente, balancete à Diretoria; 
e) manter a escrituração contábil de acordo gs1ação pertinente, podendo ser 
assessorado por profissional legalmente habil 
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1) preparar o balanço anual para ser subnetidi, à Assembleia Geral Ordinária. 
Parágrafo único Poderá ser mantioc m caixa pequena", para atendimento a 
pequenas despesas, importância a ser estabelecida pela Diretoria, devendo o excedente 
acima de valor também fixado pela Diretoria, ser depositado em conta-corrente 
bancária. 
Art. 30— Compete ao Diretor Técnico: 
a) assessorar a Diretoria em questões técnicas relativas à medicina veterinária; 
b) assessorar a Diretoria no estabelecimento de normas para o funcionamento do abrigo 
e da clínica veterinária, supervisionando o cumprimento dessas normas; 
c) opinar em todos os projetos de melhorias ou obras no abrigo e na clínica veterinária, 
acompanhando a execução dos serviços; 
d) assessorar a Diretoria no recrutamento e seleção de médicos veterinários e pessoal 
auxiliar, para trabalhar no abrigo e na clínica veterinária. 
Seção III— Dos Departamentos 
Art. 31 - A Diretoria será assessorada e6 seu trabalho pelos seguintes departamentos. 
- Departamento de Abrigo e Assistência Veterinária 
- Departamento Jurídico e de Fiscaiizaçãó 
- Departamento Educativo 
- Departamento de Comunicação e Eventos 
§1° - O chefe do Departamento de Abrigo e Assistência Veterinária será o Diretor 
Técnico. 
§20 - A Diretoria poderá criar outros departamentos que se fizerem necessários. 
ArL 32 - A chefia de departamento poderá ser exercida, voluntariamente, por qualquer 
sócio contribuinte que se apresentar e for aceito pela Diretoria ou por pessoa contratada 
pela Diretoria, com remuneração prevista no orçamento ou, á sua falta, fixada pela 
Diretoria, dentro do limite estabelecido na letra "d" do artigo l. 1. 
Art. 33 - São funções do Departamento de Abrigo e Assistência Veterinária: 
a) recolher e receber animais abandonados, proporcionando-'Lhes abrigo e assistência 
veterinária e eutanásia, quando for o caso (se o animal estiver passando por enorme dor 
fisica e as intervenções médicas não surtirem resultados satisfatórios ou quando a 
intervenção for extremamente cara e ainda houv íra o animal); 
1 / / 
44 ; 
Nçuc./ 
b) estimular a adoção e fiscalizar os animais abrigados, vedada, em qualquer hipótese, a 
sua venda; 
c) manter clínica veterinária para a.endimento, preferencialmente, aos animais de 
propriedade da população de baixa renda; 
d) proporcionar, preferencialmente à população de baixa renda, a utilização de métodos 
contraceptivos, com vistas a evitar a superpopulação de cães e gatos. 
Parágrafo único - Os atendimentos na clínica veterinária serão cobrados mediante 
preços fixados em tabela elaborada pela Diretoria, permitida a dispensa do pagamento 
nos casos de comprovada pobreza do proprietário do animal. 
Art. 34— São funções do Departamento Jurídico e de Fiscalização: 
a) acompanhar toda a legislação de interesse para a causa dos animais, mantendo 
arquivo atualizado da mesma; 
b) assessorar a Diretoria em todas as questões relativas à legislação de interesse para os 
animais; 
c) proceder a estudos com vistas ao aperfeiçoamento das leis que tratem de questões 
que afetem os animais; 
d) orientar pessoas que recorram à associação com problemas relativos a animais; 
e) apurar denúncias de maus tratos aos animais e adotar as medidas cabíveis; 
f) propor a abertura de ações judiciais e acompanhá-las 
g) recrutar, selecionar e treinar fiscais. 
Parágrafo único - As consultas ao Departamento Jurídico e a utilização de seus serviços 
serão cobrados mediante preços fixados em tabela elaborada pela Diretoria. 
Art. 35 - São funções do Departamento Educativo: 
a) promover campanhas sobre temas específicos ou gerais de proteção animal; 
b) organizar exposições, visitas a escolas, espetáculos e outros eventos de caráter 
informativo e educativo; 
c) elaborar cartilhas, folhetos e jornais informativos. 
Art. 36 - São funções do Departamento de Comunicação e Eventos: 
a) contatar com os meios de comunicação com vistas à. divulgação da própria 
associação e dos trabalhos executados pelos diferentes iepartamentos; 
b) divulgar material elaborado pelos 
i - 
e) promover eventos cora vistas a aumntdr o quadro social e o numero de voluntários e 
angariar fundos para a associação; 
d) contatar com entidades públicas e privadas com vistas a obter recursos e patrocinios; 
e) elaborar o Boletim Informativo para distribuição interna entre os associados. 
Seção IV - Do Conselho Fiscal 
Art. 37 - O Conselho Fiscal será formado de 3 (três) membros e 2 (dois) suplentes, 
sendo eleitos juntamente com a Diretoria e com mandato por igual período, podendo ser 
reeleitos. 
Parágrafo único - Os membros do Conselho Fiscal não receberão remuneração de 
qualquer espécie, aplicando-se a eles as mesmas restrições previstas no parágrafo único 
do artigo 20. 
Art. 38 - Incumbe ao Conselho Fiscal 
a) fiscalizar os serviços da Tesouraria; 
b) examinar balancetes e dar parecer por escrito; 
e) dar parecer por escrito sobre a prestação de contas da Diretoria e do balanço anual; 
d) assessorar a Diretoria na elaboração da proposta (,-rçamentária; 
e) sugerir medidas para o equilíbrio da situação financeira da associação; 
Í) verificar o exato cumprimento das disposições deste Estatuto e das deliberações da 
Diretoria e da Assembleia Geral. 
Art. 39 - O Conselho Fiscal reunir-se-á, pelo menos, trimestrah-nente para apreciação 
dos balancetes dos três meses imediatamente anteriores. 
Art. 40 - O Conselho Fiscal deverá comparecer à reunião de Diretoria para apresentação 
do seu parecer relativamente aos balancetes trimestrais e balanço anual. 
Parágrafo único - Os membros do Conselho Fiscal poderão comparecer a qualquer 
outra reunião de Diretoria a convite ou por seu próprio interesse. 
Art. 41 - O Conselho Fiscal somente poderá reunir-se com a presença de todos os 
membros. 
Parágrafo único - Perderá o cargo o conselheiro que motivar i remarcação da reunião 
do Conselho Fiscal por mais de duas vezes consecutivas sem justificativa aceitável, a 
critério da Diretoria. 
CAPITULO 
-----.- \ 
J-y ) 
/ / 
IJ DO PATRIMÔNIO SOCIAL 
Art. 42 - O patrimônio social será constituido de bens imóveis, móveis, semoventes, 
valores mobiliários e dinheiro. 
Parágrafo único - Os semoventes que estiverem sob a guarda da associação não serão 
objeto, em qualquer hipótese, de transação comercial. 
Art. 43 - As rendas da associação serão constituídas de: 
a) legados, doações, subvenções, produtos de campanhas; 
b) produto da venda de artigos alusivos à finalidade da associação; 
c) receita de prestação de serviços; 
d) contribuição dos sócios contribuintes; 
e) aluguéis, dividendos e outras rendas originárias do patrimônio. 
Parágrafo único: sendo a castração uma prioridade para a ONG "SOS QUATRO 
PATAS", uma porcentagem dos rendimentos (ainda a ser definida) será sempre 
destinada à castração de animais da própria irLstituição, das ruas ou até da população 
carente. 
Are, 44 - Os imóveis não poderão ser cedidos a título gratuito a quem quer que seja sob 
qualquer hipótese. 
Parágrafo único - Em caso de locação, os contratos deverão obedecer as normas legais 
vigentes à época e os valores deverão obedecer aos correntes no mercado. 
Are. 45 - A alienação de bens móveis no valor superior a R$ 1.000,00 (hum mil reais) 
deverá ser submetida à deliberação da diretoria. 
CAPÍTULO V 
DA DISSOLUÇÃO DA ASSOCIAÇÃO 
Art. 46 A associação poderá ser dissolvida por deliberação da maioria absoluta dos 
sócios presentes à Assembleia Geral convocada especificamente para esse fim, a qual só 
se poderá realizar com a presença de, no mínimo (três quartos) dos sócios 
contribuintes quites com suas contribuições sociais. 
§1° - não obtido o quorum de três quartos, será feita nova coiivocação, para 30 (trinta) 
dias após a P convocação, em que o quorum necessário será de 2/3 (dois terços) dos 
sócios contribuintes quites com suas contribuições sociais. 
§20- persistindo a falta de quoruln, será feita uma )ira convocação, para 30 (trinta) 
dias após a segunda convocação, em que se piJiberar com qualquer número de 
sócios contribuintes quites com suas contriJciais. 
¶;2 
Santos §31 - Todas as convocações deverão obedecer ao disposto no artigo 13. OF.'Cç 
Art. 47 - O patrimônio da associaço será transferido para outra entidade protetora de 
animais escolhida, por maioria simples de votos, pela mesma Assembleia Geral que 
deliberar sobre a dissolução. 
Presidente: RAQUEL DE OLIVEIRA, brasileira, casada, professora, RG 3652842 - 
DGPC-GO, CPF-MF 702.412.601-91, residente e domiciliada nidade, na Fazenda 
Ribeimo Bonito, Caixa Postal número 50, Caçu, Goiás, CEPyÓ00. 
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Tesour LUIZ CARLOS SABINO 411NIOR, brasileiro, vereador. RG 5711081 
DGPC-GO, CPF-MF704.716.301-87, residente e domiciliado nesta cidade, à Rua Paula 
e Silva, 1726, Lotearnento Municipal, CEP: 75.813-000. 
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JURÍDICAS E PROTESTO DE Ttt 
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PESSOAS J.VRDICAS - Livto 
Apresentado hoa para AVERAÇÃO no Livro A. protocold e 
digitsiaaó sob o nE 7.736, • regstr3do sob o rI' 203, Dàu fé. 
Caçu-(O 0t0412018. Emoiurnc: R351 00 Taxa jud.:1R5 1354 
Fundos 39% (Lei 191g1) $1989 TOTAL; RS 
Sito DiitaI: 006217081 20B3214 . 
7iana imereo os .cre a 
REG ISTRo DE TÍTULOS E DOCUMENTOS, CIVIL DE PESSOAS JURÍDICAS, CIVIL DAS PESSOAS 
NATURAIS DE fNTERDIÇÕES E TUTELAS 
COMARCA DE Caçu - ESTADO DE Goiás 
Rua Osório Pereira de Castro, 1011, Setor São Paulo - Caçu Goiás - CEP: 75813-000 - 
""' 
 144) 3656 — 2777 - registro.civil2017á)hotmail.com 
CNPJ Sob II' 24.564.66310001-05 
CERTIDÃO 
PALLOMA FERREIRA DA SILVA VAZ, Respondente do Cartório 
de Registro de Títulos e Documentos, Civil das Pessoas Jurídicas, Civil das Pessoas Naturais de 
Interdições e Tutelas desta Comarca. 
Certifica a requerimento de parte interessada que, revendo os 
livros de Pessoas Jurídicas, deste Cartório, neste verifiquei constar no Livro A-001, registro n° 
203, protocolo 6.688, na data de 29/07/2014, o registro do ESTATUTO DA ASSOCIAÇÃO 
PROTETORA DOS ANIMAIS "SOS 4 PATAS", uma entidade civil sem fins lucrativos, fundada 
// em 28/07/2014, com sede em Caçu GO, com prazo ilimitado de duração. Suas finalidades de 
estimular o amor e o respeito aos animais, divulgar as leis que protegem os animais, colaborar 
com os órgãos competentes no sentido de aprimorar a legislação relativa aos direitos dos 
animais, promover campanhas educativas e orientar a população quanto ao respeito e cuidados 
com os animais, fiscalizar o cumprimento da legislação relativa aos animais, promovendo as 
ações judiciais competentes, quando for o caso, dar assistência médico-veterinária aos animais 
pertencentes à população de baixa renda, inclusive controlando a população animal através de 
métodos contraceptivos, criar e manter abrigo para recolhimento e tratamento de animais 
abandonados. 
Verificou constar conforme protocolo n 1 7,736, registro n° 203, Averbação de 
alteração de Estatuto Social, da ONG SOS 4 PATAS CAÇU-GO, alterado em 02 de abril de 2018, 
com alteração do endereço estabelecido à Fazenda Ribeirão Bonito, Caixa Postal número 50, 
Cep 75813-000, neste Município de Caçu - Goiás. 
Verificou constar conforme protocolo n° 8.052, registro 203, Livro A-02, folhas 265, a 
averbação da ATA DA REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA DA CONSTITUIÇÃO DA DIRETORIA DA 
ONG SOS 4 PATAS CAÇU-GO, realizada no dia 30/08/2021 (trinta de agosto de dois mil e vinte 
e um), na residência da Sr' Ana Maria de Oliveira, que tratou de várias pautas relacionadas as 
questões financeiras desta instituição e da Eleição e Posse da Nova Diretoria para Gestão 2021 a 
2023.Formou uma nova diretoria constituída pelas voluntárias presentes: DIRETORIA 
PRESIDÊNCIA: Ana Maria de Oliveira: TESOUREIRA: Silvia Helena Nascimento da Silva, 
SECRETÁRIA: Márcia Pereira Soares; CONSELHO FISCAL: Nauany Morais Oliveira e Joana 
D'arc Pimenta. Definida a diretoria dessa instituição para a gestão 2021 a 2023, e composto os 
nomes para o conselho fis,l, encerrou-se a reunião mediante as assinaturas em ata dos 
membros e agradecirnentos\bs presentes. Nada mais quanto ao pedido feito. Caçu, 04 de 
setembro de 2023 Eu, - 
(Palloma Ferreira da Silva Vaz), Respondente, a 
subscrevi. 
O referido é verdade e dou fé. 
Caçu, 04 de setembro de 2023. 
& . a￾Pailoma Ferreira daSiTa Vaz 
'-' 
o 
 fJorna~F-i S. "az) 
'uJ 
Ata da Reunião Extraordinária da Constituição da Diretoria da \' 
ONG SOS 4 PATAS - Caçu-GO 
Gestão 2021 a 2023 
Aos 30 (trinta dias) do mês de agosto de dois mil e vinte e um (2021), ás 18:00 
(dezoito horas) na residência da Sra Ana Maria de Oliveira, deu-se início com a 
palavra da Sra Claudiene Alves de Oliveira, que dispôs do seu cargo de 
presidente dessa instituição até a data presente, por motivos de saúde, e 
seguiu com a reunião que tratou de várias pautas relacionadas as questões 
financeiras desta instituição, dentre elas a pessoa que assumiria o recebimento 
das mensalidades dos sócios que a saudosa voluntária Zeza (em memória) 
realizava, sobre as necessidades do canil quanto a estrutura, pessoal para 
cobrir férias e folgas do único funcionário que a prefeitura dispõe para prestar 
serviços no canil, solicitação de aumento do repasse por parte da prefeitura e 
projeto junto à Câmara Municipal para que a ONG receba o Título de Utilidade 
Pública, reconhecendo como uma instituição que presta serviços à coletividade 
no que tange a saúde pública. 
Na continuidade, a reunião desdobrou-se para uma nova diretoria constituída 
pelas voluntárias presentes: 
Ana Maria de Oliveira, brasileira, divorciada, advogada, portadora do RG 
9799042-5 SSP/SP, CPF 049.541,178-79, residente na Rua Antônio Jacinto da 
Silva, 730, Setor São Paulo, assume a presidência ta instituição no 
exercício da gestão 2021 a 
Silvia Helena Nascimento da Silva, brasileira, autonõrna, portadora do CPF 
916.040.521-04, RG 3591713 DGPC-GO, residente e domiciliada à Avenida 
Alfredo Carneiro Guimarães, 2068, Setor São Paulo, assume tesouraria 
desta instituição no exercício da gestão 2021 a 2023- 
Márcia Pereira Soares, brasileira, solteira, bióloga, portadora do CPF 
887.129.581-15, RG 3753363 PC-GO, residente à Rua Coronel Manoel lriácío, 
1039, Jd Aguiar, assume a e ria desta instituição no exercício da stão 
2021 a 2023. 
CONSELHO FISCAL: 
Nauany Morais Oliveira, solteira, portadora do CPF 026.518.261-11, RG 
5222884 S$P-GO, residente na Avenida Clarice Machado Guimarães, 1980, 
Setor São Paulo, assume como membro do Conselho Fiscal desta instituição. 
![Q 
Joana Darc Pimenta, casada, portadora do CPF 866.573721-91, RG 
jorna 
3756283 SSP-GO, residente na Rua Teófllo Ferreira Si", 1780, Residencial 
Gilmar José F. Guimarães, assume como membro do Conselho Fiscal desta 
instituição. 
Definida a diretoria dessa instuiço para a gestão 2021 a 2023, e composto os 
nomes para o Conselho Fiscal, encerrou-se a reunião mediante as assinaturas 
em ata dos membros e agradecimentos aos presentes. 
Por ser verdade, lavra-se a ata em duas vias. 
Selo Di±21 033a2l093033Q75loo 
Consulte ste selo em 
PROTOCOLO N 000802 
REGISTRO N 0000203 
LO A002 
Caçu (GO), 30 de setembro de 2021 
Pa2oina dík Sftva Vai 
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ndente 
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ESTADO DE GOIÁS 
r1J 
~04 PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU 
FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL 
CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITOS TRIBUTÁRIOS E DÍVIDA ATIVA - CONTRIBUINTE 
DADOS DO CONTRIBUINTE 
Nome / Razão SOcial: SOS 4 PATAS 
CPF/CNPJ: 20.799.90210001-47 
Endereço: Avenida, N1541 Bairro: CENTRO Cidade: CAÇU-GO 
FUNDAMENTAÇÃO LEGAL 
Certifica-se, para os fins de direito, que o 1 - Contribuinte supra citado, NÃO POSSUI DÉBITOS AMIGÁVEL OU AJUIZADO , de 
natureza tributária perante a Fazenda Pública Municipal, relativos aos tributos administrados pela PREFEITURA MUNICIPAL DE 
CAÇU, até a presente data. 
Ressalvando o direito da Fazenda Pública Municipal de inscrever e cobrar as dívidas que vierem a ser apuradas e constituídas, 
relativas aos tributos, dívida ativa e demais débitos administrados pela Secretaria Municipal da Fazenda. 
Finalidade: QUITAÇÃO 
Dados de Autenticação 
Certidão Número: 10191 - 1 
Dispositivo Legal: Lei Complementar N° 1176/1998 - CTM. 
Emitido em: 21 de setembro de 2023 
Validade: 10/0912023 
©PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU - Impresso por 21/09/2023 - PORTAL DE SERVIÇOS em 21 de setembro de 2023 às 17:03:10 
,
ESTADO DE GOLAS 
SECRETARIA DE ESTADO DA ECONOMIA 
SUPERINTENDENCLA EXECUTIVA DA RECEITA 
SUPERINTENDENCLA DE RECUPERACAO DE CREDITOS 
CERTIDAO DE DEBITO INSCRITO EM DIVIDA ATIVA - NEGATIVA 
NR. CERTIDÃO: N° 39960976 
IDENTIFICAÇÃO: 
NOME: CNPJ 
VALIDA PARA O CNPJ INFORMADO NESTE DOCUMENTO 20.799.902/0001-47 
DESPACHO (Certidao valida para a matriz e suas filiais): 
NAO CONSTA DEBITO 
• *. *. *. *. *. *. *. *. *. *. *• *. *. *. *. *. *. *. *. *. *. *. *• * 
.............. 
*.*•*•*.*.*.*.*•*•*.*.*.*.*.*.*.* 
........... 
*•*. *.*. *,*.*.*.*.*••- . 
iJíit.J_p 
Esta certidao e expedida nos termos do Paragrafo 2 do artigo 1, combinado com a almea 'b' do inciso II do artigo 2, ambos da 
IN rir. 405/1999-GSF, de 16 de de dezembro de 1999, alterada pela IN nr. 828/2006-GSF, de 13 de novembro de 2006 e 
constitui documento habil para comprovar a regularidade fiscal perante a Fazenda Publica Estadual, nos termos do inciso 111 
do artigo 29 da Lei nr.8.666 de 21 de junho de 1993. 
SEGURANÇA: 
Certidao VALIDA POR 60 DIAS. 
A autenticidade pode ser verificada pela INTERNET, no endereco: 
http://www.sefaz.go.gov.br . 
Fica ressalvado o direito de a Fazenda Publica Estadual inscrever na divida 
ativa e COBRAR EVENTUAIS DEBITOS QUE VIEREM A SER APURADOS. 
VALIDADOR: 5.555.482.263.543 EMITIDA VIA INTERNET 
SGTI-SEFAZ: LOCAL E DATA: GOIANIA, 21 SETEMBRO DE 2023 HORA: 16:57:54:7 
'
MINISTÉRIO DA FAZENDA 
Secretaria da Receita Federal do Brasil 
Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional 
CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITOS RELATIVOS AOS TRIBUTOS FEDERAIS E À DÍVIDA 
ATIVA DA UNIÃO 
Nome: SOS 4 PATAS 
CNPJ: 20.799.90210001-47 
Ressalvado o direito de a Fazenda Nacional cobrar e inscrever quaisquer dívidas de 
responsabilidade do sujeito passivo acima identificado que vierem a ser apuradas, é certificado que 
não constam pendências em seu nome, relativas a créditos tributários administrados pela Secretaria 
da Receita Federal do Brasil (RFB) e a inscrições em Dívida Ativa da União (DAU) junto à 
Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN). 
Esta certidão é válida para o estabelecimento matriz e suas filiais e, no caso de ente federativo, para 
todos os órgãos e fundos públicos da administração direta a ele vinculados. Refere-se à situação do 
sujeito passivo no âmbito da RFB e da PGFN e abrange inclusive as contribuições sociais previstas 
nas alíneas 'a' a 'd'do parágrafo único do art. 11 da Lei n ° 8.212, de 24 de julho de 1991. 
A aceitação desta certidão está condicionada à verificação de sua autenticidade na Internet, nos 
endereços <http://rfb.gov.br> ou <http://www.pgfn.gov.br >. 
Certidão emitida gratuitamente com base na Portaria Conjunta RFB/PGFN n ° 1.751, de 2/10/2014. 
Emitida às 12:24:52 do dia 06/0612023 <hora e data de Brasília>. 
Válida até 03/12/2023. 
Código de controle da certidão: 78A6.1 B1 8.3D24.993E 
Qualquer rasura ou emenda invalidará este documento. 
DECLARAÇÃO 
0$ 
SAS 
A ONG SOS 4 PATAS, inscrita no CNPJ 20.799.90210001-47, vem declarar 
que nenhum dos membros da Diretoria, bem como seus membros do 
Conselho Fiscal possuem qualquer tipo de vínculo empregatício com o Poder 
Público Federal, Estadual e Municipal. 
Os Dirigentes e membros do Conselho Fiscal não são remunerados através 
do convênio, fazendo assim jus é gratuidade dos mesmos, seus vencimentos 
são originários de vínculos empregatícios com empresas privadas. 
Temos ciência que a permanência das condutas acima descritas são 
condições para a manutenção do ajuste, sob pena de sanções 
administrativas cabíveis. 
Atenciosamente, 
G4 eir 
ONG S.O.S 4 Ratas 
CNPJ 20.799.902J000147 
4ATAS CAÇU-GO 
REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL 
COMARCA DE CAÇU-ESTADO DE GOIÁS 
REGISTRO DE IMÓVEIS E 1° TABELIONATO DE NOTAS 
Oldack Musa dos Santos- Oficial e Tabelião 
CERTIDÃO 
CERTIFICO, que revendo o arquivo deste Ofício de 
Registro, em busca hoje procedida, verifiquei não existir, até à presente 
data, imóveis rurais ou urbanos registrados em nome de: SOS 
PATAS, CNPJ-MF n° 20.799.902/0001-47. 
O referido é verdade e dou fé. 
Caçu, 01 de setembro de 2023. 
SI BELLE MARQUES DE Assinado de forma digital por SIBELLE 
 MARQUES DE OLIVEIRA OLIVEIRA GARCIA:02788242182 
GARCIA:02788242 182 Dados: 2023.09.01 15:05:59 -0300 
Sibelie Marques de Oliveira Garcia 
ESCREVENTE 
PODER JUDICIÁRIO ESTADO DE GOIÁS 
Selo Eletrônico de Fiscalização 
02442309014023626840001 
- 
Consulte este selo em http://extrajudicial.tjgo.jus.br 
Assinado de forma digital por: SIBELLE MARQUES DE OLIVEIRA 
GARCIA - C:027882421182 Dados: 01/09/2023 15:04:12 -03'00' 
Rua José Reinaldo Vieira, n° 1.201-Centro 
Telefone: (64) 3656-1067 e (64) 99975-0348-Whatsapp 
e-mail: registroimoveisl@gmail.com 
DECLARAÇÃO 
PREFEITURA 
DE CAÇU 
PAÇO MUNICIPAL OSVALDO JOSÉ VIEIRA 
GABINETE DA PREFEITA 
ATESTADO DE FUNCIONAMENTO 
O MUNICÍPIO DE CAÇU, entidade jurídica de direito público interno, com sede na 
Rua Manoel Franco, 695, Setor Morada dos Sonhos, inscrita no CNPJ/MF sob o n° 
01.164.292/0001-60, representada pela Prefeita Municipal, ANA CLÁUDIA LEMOS 
OLIVEIRA, brasileira, casada, empresária, cadastrada na CI-RG n° 3587022-
DGPC/GO e do CPF n°809.023.161-68, residente e domiciliada nesta cidade, na 
Rua Neca Borges n° 785, ATESTA para os devidos fins legais, a que se destina, que 
a ASSOCIAÇÃO "SOS QUATRO PATAS", com sede na Fazenda Ribeirão Bonito s/n, 
Município de Caçu, Estado de Goiás, inscrita no CNP-1 n° 20.799.902/0001-47, está 
em pleno e regular funcionamento, cumprindo suas finalidades estatutárias. 
Anexo ao atestado: Estatuto, Ata diretoria e CNP-1. 
Caçu-Goiás, em 23 de novembro de 2022. 
ANA CLAUDIA LEMOS OLIVEIRA 
PREFEITA 
(64) 3656-6000 / (64) 3656-60011 (64) 3656-6017 / www.cacu.go.gov.br 
Palácio Municipal Osvaldo José Vieira - Rua Manoel Franco n2 695 - Setor Morada dos Sonhos - Caçu-Goiás 
CEP: 75813-000 - CNPJ: 01.164.29210001-60 
8 
CAÇUSO 
Resolução n1 0412023 
Certifico para os devi(kS tins que esu 
documelO foi cevidameflte publicadc 
o placard dessa Prefeura2L43L' 3 
\114 
Dispõe sobre emissão de Certidão de 
Utilidade Pública em Saúde ria prestação de 
sei-viços para Controle de Zoonose.s, no 
Município de Caçu(GO), pela ONG SOS 4 
RATAS 
O Ptnano do Conselho Municipal de Saúde de CaçuIGO, 
considerando: 
A Lei Federal 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre 
as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organílação e o 
funcionamento dos serviços correspondentes e da outras providências. 
A Lei complementar 141. de 13 de janeiro de 2012, que regulamenta 
o & 3° do Art, 198 da Constituição Federaf para dispor sobre os valores minimos a 
serem aplicados anualmente pelo Municipio em ações e serviços de saúde: 
E. conformo deliberação, dos seus membros presentes na Reunião 
ordinaria realizada no dia 20 de janeiro de 2023, do Conselho Municipal de Saúde, 
que definiu em pauta e de acordo com convocação feita aos conselheiros e 
competências regimentais e atribuições conferidas pela Lei Municipal n° 2074. de 07 
de março de 2017 e decreto municipal n° 278 do 12 de abril de 2021: 
E. considerando a necessidade de certifica a ONG SOS 4 PATAS, 
por prestação de serviços de utilidade pública em saúde, no controle de zoonoses: 
Art. 1 11- Reconhecer e certificar a ONG SOS 4 PATAS coma prestadora 
de serviços de utilidade pública em saúde, controle de zoorioses. no município de Caçu 
(GO): 
Art. 20 Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. 
DÊ-SE CIÊNCIA E PUBLIQUE-SE. 
Conselho Municipal de Saúde de Caço, aos 24 dias do mês de janeiro do ano 2023. 
,1 
...
..........// ,' 
E 
Simone de Meio Martins Roziene GI JFà'd Pacheco 
Secretária da Saúde 9(sk te ei do CMS 
Rua Cândida Mtiria Guimarâcs. n" 839 - C'cntro - Caçu Go 
CEP 75413-000 164) 3656-6018 vwcacrigogobr 
PODER JUDICIÁRIO 
JUSTTCA DO TRABALHO 
CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITOS TRABALHISTAS 
Nome: SOS 4 PATAS (MATRIZ E FILIAIS) 
CNPJ: 20.799.902/0001-47 
Certidão n°: 50593661/2023 
Expedição: 21/09/2023, às 17:09:37 
Validade: 19/03/2024 - 180 (cento e oitenta) dias, contados da data 
de sua expedição. 
Certifica-se que SOS 4 PATAS (MATRIZ E FILIAIS), inscrito(a) no CNPJ 
sob o n° 20.799.902/0001-47, NÃO CONSTA como inadimplente no Banco 
Nacional de Devedores Trabalhistas. 
Certidão emitida com base nos arts. 642-A e 883-A da Consolidação 
das Leis do Trabalho, acrescentados pelas Leis ns. °12.440/2011 e 
13.467/2017, e no Ato 01/2022 da CGJT, de 21 de janeiro de 2022. 
Os dados constantes desta Certidão são de responsabilidade dos 
Tribunais do Trabalho. 
No caso de pessoa jurídica, a Certidão atesta a empresa em relação 
a todos os seus estabelecimentos, agências ou filiais. 
A aceitação desta certidão condiciona-se à verificação de sua 
autenticidade no portal do Tribunal Superior do Trabalho na 
Internet (http://www.tst.jus.br ). 
Certidão emitida gratuitamente. 
INFORMAÇÃO IMPORTANTE 
Do Banco Nacional de Devedores Trabalhistas constam os dados 
necessários à identificação das pessoas naturais e jurídicas 
inadimplentes perante a Justiça do Trabalho quanto às obrigações 
estabelecidas em sentença condenatória transitada em julgado ou em 
acordos judiciais trabalhistas, inclusive no concernente aos 
recolhimentos previdenciários, a honorários, a custas, a 
emolumentos ou a recolhimentos determinados em lei; ou decorrentes 
de execução de acordos firmados perante o Ministério Público do 
Trabalho, Comissão de Conciliação Prévia ou demais títulos que, por 
disposição legal, contiver força executiva. 
2110912023, 17:12 Consulta Regularidade do Empregador 
T Voltar Imprimir J 
CAI. 
CAIXA ECONÔMICA FEDERAL 
Certificado de Regularidade 
do FGTS - CRF 
Inscrição: 20.799.902/0001-47 
Razão 
ciaI: SOS4PATAS 
Endereço: RUA PAULA E SILVA / SETOR CENTRAL / CACU / GO / 75813-000 
A Caixa Econômica Federal, no uso da atribuição que lhe confere o Art. 
7, da Lei 8.036, de 11 de maio de 1990, certifica que, nesta data, a 
empresa acima identificada encontra-se em situação regular perante o 
Fundo de Garantia do Tempo de Servico - FGTS. 
O presente Certificado não servirá de prova contra cobrança de 
quaisquer débitos referentes a contribuições e/ou encargos devidos, 
decorrentes das obrigações com o FGTS. 
Validade: 09/09/2023 a 08/10/2023 
Certificação Número: 2023090901452235770759 
Informação obtida em 21/09/2023 17:12:22 
A utilização deste Certificado para os fins previstos em Lei esta 
condicionada a verificação de autenticidade no site da Caixa: 
www.caixa.gov.br 
https://consulta-crf.caixa.gov.br/consultacrf/pages/consultaEmpregador.jsf 111 


Contabilidade Geral SIGILO ESC ADM CONTABIL 
SOS 4 PATAS - 20.799.90210001-47 
FAZ FAZ RIBEIRAO BONITO, SN, CXPST 50, ZONA RURAL 
CACU - GO CEP: 75813000 
DEMONSTRACAO DO RESULTADO DO EXERCICIO 
JANEIRO A DEZEMBRO DE 2021 - CNPJ: 20.799.90210001-47 
RECEITAS OPERACIONAIS BRUTA 
CONTRIBUICAO DE ASSOCIADOS 
COM VENIO - PREFEITURA CACU-GO 
DOACOES DE PESSOA FISICA 
DOACOES DE PESSOA JURIDICA 
() TOTAL RECEITA OPERACIONAL BRUTA 
(-) DESPESAS ADMINISTRATIVAS OPERACIONAI 
GASTOS DOACOES ASSOCIADOS 
GASTOS CONVENIO PREFEITURA CACU-GO 
GASTOS DOACOES PESSOA FISICA 
GASTOS DOACOES PESSOA JURIDICA 
() TOTAL DESPESAS ADMINISTRATIVAS OPERACIONAIS 
RESULTADO FINANCEIROS 
JUROS RECEBIDOS OU AUFERIDOS 
DESPESA BANCARIA 
22.724,00 
36.000,00 
28.882,33 
250,00 
87.856,33 
(22.724,00) 
(36.000,00) 
(26.88709) 
(250,00) 
(85.861,09) 
53,45 
(1.288,30) 
87.856,33 
1.995,24 
() LUCRO/PREJUIZO FINANCEIRO OPERACIONAL (1.234,85) 760,39 
SUPERAVIT DO EXERCICIO R$ 760,39 
3 
R.G.: Org. Exp.: 
CPF: 049.541.178-79 
CACU - GO, 31 de dezembro de 2021 
SIf 'LIO PE DE FREITAS 
Çt r(a) CRC: 006394 
R.G.: 4 701 Org. Exp.: SSPIGO 
CPF: 123.164.741-87 
Tron Informática - Fone/Fax: 4002-9090 Folha 1 
Contabilidade Geral SIGILO ESC ADM CONTABIL 
SOS 4 PATAS - 20.799.90210001-47 
FAZ FAZ R(BEIRAO BONITO, SN, CXPST 50, ZONA RURAL 
CACU - GO CEP: 75813000 
DEMONSTRACAO DO RESULTADO DO EXERCICIO 
JANEIRO A DEZEMBRO DE 2022 . CNPJ: 20.799.90210001.47 
RECEITAS OPERACIONAIS BRUTA 
CONTRIBUICAO DE ASSOCIADOS 29.20200 
CONVENIO - PREFEITURA CACU-GO 46.000,00 
DOACOES DE PESSOA FISICA 28.228,46 
(=) TOTAL RECEITA OPERACIONAL BRUTA 103.430,46 
(-) DESPESAS ADMINISTRATIVAS OPERACIONAI 
GASTOS DOACOES ASSOCIADOS (29.202,00) 
GASTOS CONVENIO PREFEITURA CACU-GO (46.000,00) 
GASTOS DOACOES PESSOA FISICA (25.743,13) 
() TOTAL DESPESAS ADMINISTRATIVAS OPERACIONAIS (100.945,13) 
RESULTADO FINANCEIROS 
JUROS RECEBIDOS OU AUFERIDOS 5,92 
DESPESA BANCARIA (903,47) 
(=) LUCRO/PREJUIZO FINANCEIRO OPERACIONAL (897,55) 
SUPERAVIT DO EXERCICIO R$ 1.587,78 
) CACU GO, 31 de dezembro de 2022 
DS 'LIO PE D FREITAS 
PRESIDENTE Con r(a) CRC: 006394 
R.G.: Org. Exp.: 101 Org. Exp.: SSP/GO 
CPF: 049.541.178.79 CPF: 123.164.741.87 
103.430,46 
2.485,33 
1.587,78 
Tron Informática - Fone/Fax: 4002 -9090 Folha 1 
Contabilidade Gerar SIGILO ESC ADM CONTABII 
SOS 4 PATAS - 20.799.90210001-47 
Balanço Patrimonial - Exercício de 2022 
CNPJ 20.799.90210001-47 
1 ATIVO 
1.1 ATIVO CIRCULANTE 
1.1.1 DISPONIVEL 
1.1.1.02 BANCO CONTA MOVIMENTO 
1.1.1.02.0002 BANCO DO BRADESCO 5/A 2.828,05 
BANCO CONTA MOVIMENTO 2.828,05 
DISPONIVEL 2.828,05 
ATIVO CIRCULANTE 2.828,05 
ATIVO 2.828,05 
GO 1 de setembro de 2023 
A ZNA t~ DE FREITAS 
F: 049.541.1 
(
a) CRC: 006394 
Org. Exp.:SSP/GO 
CPF: 123.164.741.87 
Tron Informática - Fone/Fax: 4002 - 9090 Folha 2 
Contabilidade Geral SIGILO ESC ADM CONTABU 
SOS 4 PATAS - 20,799,90210001-47 
Balanço Patrimonial. Exercício de 2022 
CNPJ : 20.799.90210001-47 
2 PASSIVO 
2.3 PATRIMONIO LIQUIDO 
2.3.1 CAPITAL SOCIAL 
2.31.01 CAPITAL SOCIAL 
2.3.1.01.0003 PATRIMONIO SOCIAL 1.240,27 
CAPITAL SOCIAL 1.240,27 
2.31.02 LUCROS OU PREJUIZOS 
2.3.1.02.0001 SUPERÁVIT DO EXERCICIO 1.587,78 
LUCROS OU PREJUIZOS 1.58778 
CAPITAL SOCIAL 2.828,05 
PATRIMONIO LIQUIDO 2.828,05 
* PASSIVO 2.828,05 
Reconhecemos a exatidão do presente Balanço Patrimonial, realizado em 31112/2022, estando de acordo com a documentação enviada à Contabilidade, somando tanto no Ativo como no Passivo o valor 
total de R$ 2.828,05 (DOIS MIL, OITOCENTOS E VINTE E OITO REAIS E CINCO CENTAVOS). 
'U—GO,1de setembro de2O23 
RA , DE FREITAS 
049.541. .79 ) CRC: 006394 
R.G.:456701 Org. Exp.:SSPIGO 
CPF: 123.164.741.87 
Tron Informática - Fone/Fax: 4002 -9090 Folha 3 
Contabilidade Geral SIGILO ESC ADM CONTABI 
SOS 4 PATAS - 20.799.90210001-47 
Balanço Patrimonial . Exercício de 2021 
CNPJ 20.799.90210001.47 
1 ATIVO 
1.1 ATIVO CIRCULANTE 
1.1.1 DISPONIVEL 
1.1.1.02 BANCO CONTA MOVIMENTO 
1.1.1.02.0002 BANCO DO BRADESCO S/A 1,24027 
BANCO CONTA MOVIMENTO 1.240,27 
DISPONIVEL 1.240,27 
ATIVO CIRCULANTE 1.240,27 
* ATIVO 1.240,27 
CA - GO , 1 de setembro de 2023 
Ã1A~,flA A IRA Li'ELIO DE FREITAS 
PR E CPF: 049.5 .79 
6701 Org. Exp.:SSPIGO 
CPF: 123.164.741.87 
Tron Informática - Fone/Fax: 4002 -9090 Folha 2 
Contabilidade Geral SIGILO ESC ADM CONTABII 
SOS 4 PATAS - 20.799.90210001-47 
Balanço Patrimonial Exercício de 2021 
CNPJ :20.799.90210001.47 
2 PASSIVO 
2.3 PATRIMONIO LIQUIDO 
2.3.1 CAPITAL SOCIAL 
2.3.1.01 CAPITAL SOCIAL 
2.3.1.01.0003 PATRIMONIO SOCIAL 47968 
CAPITAL SOCIAL 47988 
2.3.1.02 LUCROS OU PREJUIZOS 
2.3.1.02,0001 SUPERAVIT DO EXERCICIO 760,39 
LUCROS OU PREJUIZOS 760,39 
CAPITAL SOCIAL 1.240,27 
PATRIMONIO LIQUIDO 1.240,27 
* PASSIVO 1.240,27 
Reconhecemos a exatidão do presente Balanço Patrimonial, realizado em 31112/2021, estando de acordo com a documentação enviada à Contabilidade, somando tanto no Ahvo como no Passivo o valor 
total de R$ 1.240,27 (UM MIL, DUZENTOS E QUARENTA REAIS E VINTE E SETE CENTAVOS). 
- GO , 1 de setembro de 2023 
.JEIRADEFREITAS 
CPF: 049 tador(a) CRC: 006394 
456701 Org. Exp.:SSPIGO 
CPF: 123.164.741.87 
Tron Informática - Fone/Fax: 4002 - 9090 Folha 3 
7 
Ata da Reunião Extraordinária da Constituição da DIretoria da 
ONG SOS 4 PATAS - Caçu-GO 
pW 
Gestão 2021 a 2023 
Aos 30 (trinta dias) do mês de agosto de dois mil e vinte e um (2021), ás 18:00 
(dezoito horas) na residência da Sr8Ana Maria de Oliveira, deu-se inicio com a 
palavra da SrIClaudiene Alvos de Oliveira, que dispõs do seu cargo de 
presidente dessa instituição até a data presente, por motivos de saúde, e 
seguiu com a reunião que tratou de várias pautas relacionadas as questões 
financeiras desta instituição, dentre elas a pessoa que assumiria o recebimento 
das mensalidades dos sócios que a saudosa voluntária Zeza (em memória) 
realizava, sobre as necessidades do canil quanto a estrutura, pessoal para 
cobrir férias e folgas do único funcionário que a prefeitura dispõe para prestar 
serviços no canil, solicitação de aumento do repasse por parte da prefeitura e 
projeto junto à Câmara Municipal para que a ONG receba o Titulo de Utilidade 
Pública, reconhecendo como uma instituição que presta serviços à coletividade 
no que tange a saúde pública. 
Na continuidade, a reunião desdobrou-se para urna nova diretoria constituída 
pelas voluntárias presentes: 
Ana Maria de Oliveira, brasileira, divorciada, advogada, portadora do RG 
9799042-5 SSPISP, CPF 049541.178-79. residente ria Rua Antônio Jacinto da 
Silva. 730, Setor São Pauio. a SUfTé a presidência ata instituição no 
exercício da gestão 2021 a 2023, 
Silvia Helena Nascimento da Silva, brasileira, autonôma, portadora do CPF 
916.040.521-04, RG 3591713 DSPC-GO, residente e domiciliada à Avenida 
Alfredo Carneiro Guimarães, 2068, Setor São Paulo, assume tesouraria 
desta instituição rio exercício da gestão 2021 a 2023. 
Márcia Pereira Soares, brasileira, solteira, bióloga, portadora do CPF 
887.129.581-15, RG 3753363 PC-GO, residente à Rua Coronel Manoel Inácio, 
1039, Jd Aguiar, assume a sria desta instituição no rcicio da Ostão 
2021a 2023. 
CONSELHO FISCAL: d1 
Nauany Morais Oliveira, solteira, portadora do CPF 026.518.261-11, RG 
5222864 SSP-GO, residente na Avenida Clarice Machado Guimarães, 1980, 
Setor São Paulo, assume como membro do Conselho Fiscal desta instituição, 
1 Cv 
14 
Joana Darc Pimenta, casada, portadora do CPF 866.573.721-91, RG 
3756283 SSP-GO, residente na Rua Teófllo Ferreira Silva, 1780, Residencial 
Gilmar José F, Guimarães, assume como membro do Conselho Fiscal desta 
instituição. A - /2 O'4J )Ç/C 
Definida a diretoria dessa instituição para a gestão 2021 a 2023, e composto os 
nomes para o Conselho Fiscal, encerrou-se a reunião mediante as assinaturas 
em ata dos membros e agradecimentos aos presentes. 
Por ser verdade, lavra-se a ata em duas vias. 
Seio DtaI 03 $203o 07$ 41000( 
(nsuje",.te rn http/ex1 dcIgQJn bri,Iv 
P}O1C)çCO O00$O2 
RiuSTgo NI,00002o • 
LIV}C A 002 
30 d dezntrc' d 20 
'!omPer Uva V,. 
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13 0 
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d5 
Li 
400 000 JOSE RE160LUO OLEIRO NA, 440 00, 
O Li. O LOTEAMENTO NUNICIPAL CEP: 
158730OO 101309 
A* NARIA 11€ OLIVEIRA 
RUA 0610400 •J9CIOIO 010 $1100 $r, 730 2206441593 
RE010E9CIAL 600 PAuto O 281 12 COCO 
COA. 75813-800 
001 
000 
CUSTO 608980 FIOU 
TARIFA 0600 1 00010ENCIOL 
COLEI4/AFRSTANE4TO 050010 RES0008010L 
1401080610 £S0010 60010661101 
000/2023 
30/06/2020 
890 40 
15.07 6384 
331.36 
260.90 
67.54 
as rtrd rn hidrUtro, 
16/04123 17/07/23 
0600 FOI 023L80066919 64 20 44 26 12 
FEU $46 664 MAL 166 001 
AIiM ORO 00034 00022 00023 00025 00026 00024 
000000CEMOS PELA P8NTUALI0000 60 P011080610 00 SUA FATURO. 00060 FORNO 
0000 004101801 PARO UM SANEAMENTO 800100 CADA 601 $01000 E 000091001 
A T00100. 
SEU CONSUMO NESTE NOS FICOU ACIMA DO 0085060 HABITUAL 
XERIF 1060 0$ 1NST01AC0E$ 
COCO 
36 O 36 10 O 36 36 
32 9 32 32 9 32 32 
29 O 32 02 O 32 32 
Ø 
090/2023 16937309 2208441533 3010612023 
ATENCAO SR AGENTE ARRECADADOR: NAO RECEBER 
NOTIFICACAO - DEBITO AUTO4ATICO E#4 CONTA-CORRENTE 
ISCRIÇÃO ESTADUAL CESTADIL DO SURST.TR Opi 
612018387118 106701932 56113.28018002-92 
DESTINATARIO/REM ETENTE 
NOMEJRÃZÁO SO0U. O(PJ/Cff DATA DE EMJÂO 
4 PATAS 20.799.90210001 -47 2610812023 
ENDEREÇO 1 BURRO/DISTRITO CE? DATA ENTRADAISilDÀ 
FAZ FAZ RIBEIRAO BONITO,SN, CXPST 50 ZONA RURAL 1 73813-000 2610812023 
M(4OPK) EONEIFAX EUF cR$ÇÂO ESTADUAL HORA ENTRADA/SAlDA 
CACU 64992855405 ao 01:38:1)0 
FATURA 
COMPROVANTE DE INSCRIÇÂO F DE SITUAÇÃO CADASTRAL 
Comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral 
Cidadão, 
Confira os dados de Identificação da Pessoa Jurídica e, se houver qualquer divergência, providencie junto à RFB a sua 
atualização cadastral. 
A informação sobre o porte que consta neste comprovante é a declarada pelo contribuinte. 
REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL 
W CADASTRO NACIONAL DA PESSOA JURÍDICA 
MATRIZ 
COMPROVANTE DE INSCRIÇÃO E DE SITUAÇÃO 
CADASTRAL 
rua 
1 
UR 
DEMAIS 
orUh.Â&, nvv 
86,00400 SO MÇO. dw a0.51stóneia sm aloJaintø 
& 
FAZ FAZ RJeERAO BONITO SN CXPST 60 
-1 1 75813-000 j ZONA RURAL LCACU 1 [GO 
... 
Aprovado pela lnstruçAo NorroaSva RFI3 r° 1.863, de 27 de dezembro oa 2018. 
Emitido no dia 0710212022 às 10:3507 (data e hora de Brasilia). Pagina; 111 
r--- 
[coNsuaTARasAi JVOLTAR OIMPRIMIR 
A REB agradece a sua visita, Para inferrnaç6es sobre política co privacidade a uso, jj,tjj, 
P i iaz.itsCNPl n,sui)aP iia'aiisàz Evrreirrrs 
DATA DE RECEI3LMENTO 
UAL E COMERCIAl, LiDA OS PRODUTOS tONSTA' 
IDENTIFICAÇÃO F ASSINATURA DO RECEBEDOR N.004258071 
SÉRffi 
MANFRIM 1Nrnr1uALE COMERCIAL LIDA DANFF 
Endereço: CHÁCARA SANTA AMAliA oocusiro AUXILIAJL DA 
Conçemento: SEM NUMEHO 8LM)E L 
jXX3L1J1!Z) MANDASSAIA Cep: 18919-899 CHAVE DE ACESSO DA NF-E N. 0".258.071 3522 0156 8132 8000 0292 5500 1004 2580 7112 7375 COM 'iv SANTA C. R. PARDO - s 8900 - 
www.nnfr1mconbr Fone: 14-3332-3000 WJdE 1 Consulta de RItBfltiCidSIiC no 9OI1SIIIRCIOO& dR NF-e 
FOUIAOI/01 
NATUREZA DA OPERAÇÃO T1'ROTO0OLO DE AITEDIUZAÇÃO DE USO 
VINDA PRODUCAO ESTABEUCIMEIMDEST. ANÀO CONTRIBUINTE 135220073240663 18101/2022 060 L54-03 :00 
E srT 
6120183*7118 1 106701932 56.813.28010002-92 
NOMEIRAZAO SOCIAL 
tS0S 4 PS . 
ENDEREÇO 
MIJNICSPIO 
-1 ... 
FONVtX FJ 
.. . ........................................ 
CNPJ/CPF 
. 20.7.11 - .... ..... 
BMRRoJo CEP 
... ................................ 
DE [INSCS1I
. 
ÇÂO I' MJ(1A1, 
DATA DE EMISSÃO 
DATA ENTRAIWSAbA 
HORAIPADA/M1DA 
---........... ______ 
05:59:00 
2701/2022 1 
CALCULO DO IMPOFrO 
BASE DE CAIt'LO 00 ICMS VALOR DO ICMS BASE DE CALCEtO DO IC7q4S SUBSTITUIÇÃO VALOR 00 ICMS SIDEnTUICÃO JW.ORTOTAL DOS PSOD(JTO$ 
096,43 6975 0,00 000 996,43 
VALOR Dl) ERER 
. ....- 
VALOR IX) SEGURO 
. _. 
DESCONTO OIrtRAS iWSPES,AS ACESSÓRIAS VALOR DO 1P1 VALOR TOTAL DA NOTA 
0,00 . 0,00 0,00 0,00 0,00 996,43 
RAZÃO SOCIAL FRETE POR CONTA 1 CÓDIGO w'r PLACA 110 VElcuI.O 1'? j cpPiyp 
ENDEREÇO MUNICIPIO Ti' 00caiçÃo FADUAL 
-----..-...- ............- * .......... 
CHÁCARA SANIA AMALIA 245MTS, S/N S. C. RIO PAJUX) jP 612038040112 
QUANTIDADE ESPECW MARCA INUMERAÇÃO PESO BRUTO PESO LIQUIDO 
lO vou ME 201,635 200,000 
i coa 
. ................................... -. ,* - DE$CIUÇO DO PI100./S€RV NCM/l csr CPOP .1)5 QUAN'I. VR,IINITARIO JV.TOTA1 j DCICMS VIQBS ISJPiJ%1Q.I{3 
03270SPECIAL DOO CARNE 20KG2G 2309R0100006I07 SC 9,00000 93,620004 842,54 842,3 58,9 o,oq o,o4 7.00'i/0 
03280$SPECIAL CAI' MIX ADULTOS 20KG '20 .23099010 0006107 .SC i,oøood 157.810004 I53,8 I$381 10,71 001 0,04 7.00,0 
......................................... ......................................................... 
INSCRIÇÃO MUNICIPAl. i VALOR TOTAL DOS SERVIÇOS BASE DF CÁLCULO DO ISSQN 
DADOS ADICIONAIS 
INFORMAÇÕES COMPLEM ESTARES RESERVADO AO FISCO 
NOME FANTAS1A. 080009.01 5054 PAI AS OP NAO TEUS I'El O 1P t'r MS 00042114520094031 II) 
12A VARA DA JF DE MARIIJAJSP COBRANCA DIFALCE AR 1 W KrIs MERc;AIx)R& DESTINADA A 
CONSUMIDOR FINAL ATENCAO " EM CASO DE EXTRAVIO DO BOLETO EM ANEXO 
FAVOR LIGAR PARA 0800-707-5188 - Valor FEM retido: 0,00 
VALOR DOS UFENS: Pmd.: 032708 -ES 9362 PmtI.. 032808 -ES 153,85 
InucIo: 135220073240665 
Valor do ICM8rdaúvo ao Fundo de Combate a Pobteza - FCI' da 1W de dcstínø: ES O. 
Valor do ICM.S Intmestailual pata a UF de destino . ES 99.64. Valor do ICMS Intcreatadual 
pare a 1W do enIeut ES O 
VALOR DO ISSQN 
NOTA UStA1/ATUkA DE ENRCdA EIiTRICA 
VfNCMMTO (OT1AGNU 
1,026,4 
*C1AL NORMAL - . 
1 
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7"11 1012011D 388 
11tor31ornr 111I)L10 1793Z 
048S 15/09/201 1 12)20 110 1120301 
01121110 1 1i77 30 
02/21LI0 689 28 
Pi'Miura ' 1 03/21Ii) 1 1197 
04/2111M . 3 928 29 
10000 05/21110 7' 29 
- - 06/21 110 Jj 822 33 
Cgumo do ws 107/2111D 559 30 
• rrÀ 08/21110 483 28 
N4tt . 09/21 LIO •i 107433 
-. 
Bk, 
. > 81 39% 
- 
---ESCASSEZ H1DKA 
Mais infornycoç en vmw.uneet .gov.br 
- 1• 
. qTD VALOR UNI]. TOTAL 
ADICIONAL 8AMUIRA TARIFARIA 174,0 0,167500 179,89 
CONSUMO KWH + 1Cf.S/P1S/COFINS 174,00 0,78â2fl0 
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RESUMO DAS ATIVIDADES DESENVOLVIDAS PELA ONG SOS 4 
PATAS - CAÇU-GO. 
s,4s 
PATAS 
CAÇU-GO 
O presente trabalho visa relatar como funciona a logística do projeto social voltado para 
o cuidado de animais domésticos abandonados no Município de Caçu-Go, com 
finalidade de buscar recursos e suprir as necessidades de todos os animais resgatados e 
para que possa continuar a amparar a maior quantidade possível. 
A ONG SOS PATAS, surgiu a partir de um grupo de pessoas que se mobilizaram em 
2012 a ajudar a senhora Lindalva e sua filha Claudiene Oliveira, que juntas acolhiam 
cães que eram gravemente feridos por maus tratos e que ao longo dos tratamentos 
ficavam sequelados, e esses cães permaneciam abrigados em sua residência, porém o 
número de cães abandonados na cidade cresce constantemente, tomando inviável a 
permanência dentro de uma residência. Logo, o grupo resolveu instituir a ONG que 
além de colaborar com os resgatados sequelados, passou a resgatar cães envolvidos em 
situações críticas de abandono e maus tratos. Após várias reivindicações por parte da 
ONG junto ao poder público municipal, a ONG conquistou um espaço doado pela 
Prefeitura, onde hoje são abrigados os cães resgatados e acolhidos, totalizando em 100 
cães, 5 em cada baia, dentre eles adultos e filhotes. 
A ONG SOS 4 PATAS, é devidamente registrada, conforme CNPJ 20.799.902/0001-47, 
possui seu quadro organizacional composto por Presidente, Secretária, Tesoureira, 
Fiscais e Membros Sócio-Voluntários. Possui conta bancária para as transações 
financeiras de doações e pagamentos de suas contas. 
Assim, como em diversos processos logísticos dentro das organizações, como os 
processos de alocação, alimentação e cuidados com a saúde dos animais, além de 
processos de administração de gastos, marketing e parcerias. Também é possível 
perceber que uma ONG é tão complexa quanto uma empresa com fins lucrativos. 
Como a sobrecarga dos voluntários e questão da gestão de estoques. Dessa maneira, 
pode-se concluir que algumas propostas de soluções podem ser implantadas nos 
processos logísticos e que uma das principais questões envolvidas na melhoria dessas 
está centrada em um maior envolvimento da população na causa e dos governos seja da 
esfera Federal, Estadual e Municipal. 
Introdução 
Projeto social pode ser definido como um plano que deseja propor soluções para 
determinada situação problemática, sendo que essa, normalmente, afeta a esfera pública 
(MACIEL, 2015). Em relação as ONGs para animais domésticos abandonados, que são 
ONGs cidadãs, é possível ressaltar a grande quantidade de animais abandonados. De 
acordo com a Agência de Notícias de Direitos Animais (ANDA), em uma pesquisa feita 
em 2013 pela Organização Mundial da Saúde declarou que existem mais de 30 milhões 
de animais abandonados no Brasil. E no que tange, especificamente o Munícipio de 
Caçu-GO, o abandono por parte de fazendeiros e de pessoas de outras regiões que 
mudam para o município trazendo seus animais e não fazem o devido controle através 
de castrações, ao retornarem para suas cidades de origem, abandonam seus animais, 
provocando o aumento do número de abandono de cães e gatos no município. Esses são 
apenas alguns exemplos, existem diversos outros fatores recorrentes para o abandono 
alegados por aqueles que não se dispõem a ter uma guarda realmente responsável, como 
a chegada de um bebê na família, os custos elevados para a manutenção do cão ou gato, 
etc. 
O problema para a realização do trabalho da ONG é a dificuldade que os projetos 
voltados para o amparo de cães e gatos abandonados encontram para o suprimento de 
suas necessidades básicas de maneira eficiente, buscando recursos atualmente, para 
driblar essas situações, já que podemos notar que, geralmente, essas ações não eliminam 
ou diminuem os problemas, mas que atendem uma demanda que a sociedade cobra que 
seja feito algo para amenizar as situações críticas que surgem cotidianamente. 
O objetivo da ONG é amenizar parte desses problemas através das campanhas de 
castrações, uma vez que os eventos realizados e as doações não atendem de forma a 
garantir uma redução da quantidade de animais abandonados. 
Acreditamos que através do reconhecimento por meio do Título de Utilidade Pública, a 
ONG possa obter recursos que garantam a manutenção dos projetos voltados para 
castração, urna vez que o Município NÃO possui um Centro de Zoonoses e parte do 
trabalho da ONG consiste em resgatar animais em que o estado de saúde requer atenção 
prioritária quando se trata de zoonoses. 
Previsão de crescimento populacional por meio da reprodução de animais 
O crescimento de animais pode ser representado por uma função exponencial, isso se 
caracteriza por um aumento percentual e constante de um ser vivo em determinado 
período de tempo (ORTEGA; ZANGHETIN, 2007). 
SkSJVA 
sosbichos 
X"N 
rã 
No caso dos cães, uma cria de uma única cadela, durante nove anos, pode gerar cerca de 
treze milhões de outros cães, isso é um crescimento exponencial (SOS BICHOS, 2006). 
Segundo o gráfico feito pela American Human Association que foi publicado no site 
SOS Bichos, uma fêmea fica prenha duas vezes por ano, gerando em média cinco 
filhotes por gestação; quando esses filhotes estão com cerca um ano de idade, já podem 
se reproduzir e, assim gera-se mais filhotes. O ciclo se repete muitas vezes, durante 
anos, aumentando cada vez mais a população desses animais (SOS BICHOS, 2006) 
(RAMOS, s/d). 
Assim como os cães, os gatos também têm o crescimento exponencial, sendo que o seu 
crescimento é favorecido pela plasticidade comportamental da espécie, isto é, os gatos 
vivem em colônia, e tem forte capacidade social entre eles (RAMOS, s/d). 
Os gatos se reproduzem quando a fêmea entra no cio, o que ocorre vinte vezes ao ano 
por um período de 3 a 4 dias. Considerando que em cada gestação de dois meses uma 
fêmea pode ter cerca de 3 a 7 filhotes, ao final de um ano, apenas uma fêmea poderia 
gerar 30 filhotes (UNIVERSO DE GATOS, s/d). 
Além disso, outra característica biológica destes animais que deve ser levada em conta é 
que após 12 meses de vida, um gato obtém a capacidade de se reproduzir. Se esses trinta 
filhotes gerados por uma fêmea se reproduzissem, depois de um ano teria 900 filhotes 
(UNIVERSO DE GATOS, s/d). 
Nas pesquisas, não se coloca em consideração que os animais morrem, devido a 
motivos naturais ou condições precárias, essa última atingindo sobretudo a população 
abandonada de animais domésticos, onde passa-se por condições degradantes desde o 
nascimento, baixando-se então, o número da função exponencial (SOS BICHOS, 2006). 
Tendo em vista que atualmente são mais de 30 milhões de animais domésticos 
abandonados no Brasil (SOUZA, 2017), o crescimento populacional desses seria ainda 
mais alarmante, mesmo com as mortes, para vários autores (SOS BICHOS, 2006 por 
exemplo) é extremamente necessário que haja um maior investimento na castração dos 
os animais para que o número não continue crescendo. 
Riscos à saúde que podem acontecer devido a quantidade de cachorros e gatos 
abandonados 
O abandono de animais é principalmente visto como um problema da sociedade e que 
causa comoção nas pessoas, mas na verdade ele é uma questão de saúde pública e 
ambiental. Os cães e gatos desabrigados vagam pelas ruas sem qualquer controle de sua 
população e saúde, como com tratamento de doenças, vacinação e castração. Existem 
órgãos que possuem a função de fazer esse controle, como o Centro de Zoonozes, 
porém, não é possível que seja feito um trabalho eficiente com o número crescente de 
animais abandonados nas ruas (MARIA, s/d) (MUTIIS, 2013). 
Esses animais, quando não tratados da forma correta, podem transmitir doenças aos 
seres humanos (Gi Maranhão, 2014). Essas doenças transmissíveis entre animais e 
humanos são conhecidas como Zoonozes (MEUS ANIMAIS, 2015). Segundo Dr. 
Arthur Frazão, clínico geral, cães e gatos podem transmitir doenças como 
Ancilostomose e Raiva. Além dessas, também são conhecidas a Leishmaniose, a 
Toxoplasmose e a Leptospirose, de acordo com o Conselheiro Federal de Medicina 
Veterinária, Nordman Wall Filho, em entrevista para o Jornal Bom dia Mirante, em 
2014. 
. Andiostomose: O verme causador dessa enfermidade penetra na pele do ser humano 
que entre em contato com ele pelas fezes de cães e gatos. Sua principal consequência é a 
anemia e pode ser tratada com medicamentos que eliminem o verme parasita (TODA 
MATÉRIA, s/d). 
• Raiva: Transmitida pelo contato com a saliva do animal infectado, apresenta uma 
inflamação no sistema nervoso que pode causar paralisia dos membros e até a morte. 
Frequente em cães, mas pode ser encontrada em outros animais, como os gatos. Não há 
tratamento para essa doença, apenas prevenção com vacinas. (FILHO, 2014) 
• Leishmaniose: Afeta principalmente o figado, baço e a medula óssea. Causa 
emagrecimento, febre e aumento do baço e figado. O tratamento é feito com 
antiparasitários, o que vai depender a fase clínica. (PEARSON, s/d) 
• Toxoplasmose: Não apresenta sintomas graves a princípio, mas em formas graves, 
pode levar à cegueira, convulsões e, dificilmente, mortes. Seu tratamento é feito por 
antibióticos e é principalmente transmitida por gatos infectados. (SEDICIAS, 2018) 
• Leptospirose: O contato com a urina do animal infectado causa essa doença. Seus 
principais sintomas são febre alta, dor de cabeça, dor muscular e vômitos. Seu 
tratamento é feito à base de antibióticos. (SECRETÁRIA DA SAÚDE, s/d). 
Apenas essas doenças já representam um enorme risco à saúde humana e a prevenção 
delas deve ser de interesse público. "Segundo estudos, a cada R$ 1 investido na saúde 
animal, são poupados R$ 27 na saúde pública', ressalta Cristiane Leite" (MUTIIS, 
2013). 
Além das doenças o alto número de animais abandonados nas metrópoles, "são dois 
milhões de animais abandonados pelas ruas da cidade de São Paulo aproximadamente, e 
esse número só vem aumentando", segundo a Agência de Notícias de Direitos Animais 
- ANDA, em 2013, esses também podem causar acidentes de trânsito (Gl RIO PRETO 
E ARAÇATUBA, 2015). Esses acidentes de trânsito causados por animais, muitas 
vezes acontece porque o carro tenta desviar do animal e acaba colidindo com algum 
objeto, ou com outro carro, ou batendo no próprio animal. Esses acidentes geram 
problemas à saúde humana e para o próprio animal, podendo causar lesões leves ou 
graves, e até óbito em alguns casos. 
Iffil 20í mhôes 
37,1 milhões 
• 
1 170 cães /ana 
Fonte. OMS.itptbíog 
No Brasil, todo ano ocorrem 63 mil acidentes de trânsitos envolvendo cães, sendo que 
desses acidentes, 11.700 são fatais e envolvem cães (SOUSA, s/d). 
PROCESSO LOGÍSTICO DE RESGATE E ACOLHIMENTO 
Organizações Não Governamentais é o termo utilizado para classificar entidades sem 
fins lucrativos e que realizam ações voltadas para o interesse público, podendo atuar em 
diversas áreas da sociedade, como por exemplo, saúde, educação, meio ambiente e 
economia. As ONGs não são estatais, todas elas surgem a partir de iniciativa privada, 
geralmente de pessoas que tem interesses em comum, com a adesão de voluntários que 
trabalham sem recompensa financeira (SEBRAE, 2018). 
Ao receber um pedido de ajuda para um animal em situação de risco de morte, o pedido 
é direcionado ao grupo por algum voluntário que o recebeu, em seguida, esse pedido é 
divulgado em redes sociais por uma voluntária que administra a divulgação solicitando 
doações para o encaminhamento ao atendimento médico veterinário. O resgate é 
realizado por algum voluntário que se dispõe a ir até o local onde se encontra o animal e 
levado à Clínica Veterinária. Quando o caso é grave e o recurso não é disponibilizado 
pela clínica local, esse animal é encaminhado ao atendimento em outra cidade que possa 
oferecer o recurso, porém depende das doações para cobrir todo o custo de transporte e 
manutenção na clínica. 
O pós operatório, e a acolhida é direcionado inicialmente para a residência de algum 
voluntário, protetor ou simpatizante a causa que se dispuser, até ser possível o momento 
de acolher no canil para continuidade do tratamento, vacinação e castração e estando 
recuperado é direcionado ao trabalho de adoção, realizado por meio de divulgação em 
redes sociais e feirinhas de adoção junto aos parceiros lojistas ou eventos em praças 
públicas. Quando não é adotado, permanece abrigado no canil, fator este que 
impossibilita o resgate de algum outro animal, até este ser adotado, caso contrário, o 
canil permanece e superlotado. 
PROCESSO DE ALOCAÇÃO 
São agrupados 
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Alocação é dividida por separá-los de acordo com a afinidade. Cachorros que foram 
resgatados com a própria família, por exemplo, tem a tendência a permanecerem juntos, 
sendo separados apenas em caso de brigas ou se algum animal necessitar de cuidados 
diferenciados devido a problemas fisicos. 
Quando acontece certa sucessão de brigas, os voluntários vendo que a socialização não 
será possível tentam fazer um novo tipo de contato, dessa vez, com outros cães; se a 
tentativa for malsucedida, o cachorro passa a viver em uma baia individual. 
O espaço destinado a cães doentes na ONG fica localizado em um loteamento 
denominado antigo "Clube de Laço", com 20 baias em que se dispõe 5 cães em cada. Os 
sequelados ficam na residência da protetora Claudiene, pois o canil não dispõe de um 
cuidador que possa oferecer assistência integral que um animal sequelado exige. 
Uma das prioridades da ONG é estruturar de forma adequada todo o espaço, uma vez 
que a estrutura atual é improvisada, feita com reaproveitamento de materiais de refugo 
de construções. Existe um projeto doado por um engenheiro simpático a causa, porém 
os recursos financeiros não forma alcançados para a realização desse projeto. 
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Processo de Alimentação 
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Na ONG os animais são alimentados majoritariamente com ração. Para isso, o local é 
divido em três partes, onde o tratador que era um servidor cedido pela prefeitura até 
dezembro de 2022 e que, atualmente a ONG que tem mantido uma diarista paga através 
de doações, ela realiza a atividade de colocar as rações nos vasilhames de cada cão em 
cada baia. 
Em seguida, os voluntários abastecem os pontos de alimentação dos setores que 
ficaram responsáveis e de maneira secundária, tentam estabelecer um contato com os 
animais. Essa prática é repetida no período matutino e noturno, inclusive nos finais de 
semana e feriados, pois "todos os dias eles têm que comer." 
Atualmente, a ONG conta com 63 participantes no grupo e os mesmos são sócio 
voluntários que realizam o pagamento de suas mensalidades nas datas específicas entre 
dias 05 e 15 de cada mês no valor de R$ 20,00 (vinte reais) um número considerável 
quando comparado com o início do projeto. E através dessas mensalidades que a ONG 
realiza pagamentos diversos em farmácias, laboratório, leite, casa de produtos 
veterinários, etc. 
Outra forma que auxilia o projeto é a doação de R$ 4.000 MIL REAIS . através do 
repasse da Prefeitura para aquisição de rações. A secretária da ONG adquire a ração 
através do fornecedor direto da fábrica devido ao custo por sacaria ser menor e não ter 
um varejista que consiga fazer um preço especial para ONG. 
Quando a ração chega, essa fica armazenada na residência da Presidente da ONG, uma 
vez que o espaço não possui um local para estoque próprio. 
Além da ração, são comprados outros tipos de comida como arroz e peito de frango que 
ao final do mês totalizam 300kg mensais, já a ração equivale a 1500 Kg por mês, no 
valor total da carga atualmente de R$ 8.167,02. 
Em alguns casos, os animais da ONG necessitam de uma alimentação diferenciada por 
motivos metabólicos, no caso os cães sequelados. 
PrOCCSSO de Administração de gastos 
O processo de Administração de gastos, como o próprio nome diz, refere-se a gestão 
dos recursos financeiros necessários para manter um projeto social. A tesoureira ao 
fazer o acerto mensal junto as voluntárias, que recebem em mãos as mensalidades, 
realiza através de um demonstrativo de entradas e saídas no livro caixa todos os 
pagamentos referentes aos custos da instituição. As doações realizadas em conta 
bancária também são administradas pela tesoureira com a participação da Presidente 
com a finalidade de quitar as dívidas. 
A ONG gasta cerca de 15 mil reais por mês e não arrecada verba suficiente para suprir 
essa demanda, então, quando isso acontece, as voluntárias se endividam, realizando 
empréstimos pessoais para arcar com as dívidas. São as chamadas crises crônicas! Por 
mais que os credores são simpáticos a causa animal, tudo deve ser pago, as parcerias são 
no modo de desconto e prazo, caso não efetue o pagamento, a ONG é bloqueada nos 
atendimentos. 
Percebe-se, então, que a administração monetária dos projetos não é apenas um 
problema que é tratado como uma questão da instituição, mas também é relacionado a 
vida pessoal dos voluntários mais engajados. Duas das voluntárias líderes, como 
apresentado, relataram terem que completar o pagamento dos custos dos projetos com 
dinheiro pessoal. 
É necessário ressaltar que por mais que haja a possibilidade de negociação com alguns 
parceiros, essas dívidas não podem ser postergadas sempre e não há como eliminar parte 
delas, pois são essenciais como alimentação e cuidados com a saúde. 
Processo de Cuidados cem a Saúde 
O processo de Cuidados com a Saúde compreende a execução e/ou delegação de uma 
tarefa que se relacione com o bem-estar do animal. Esse processo pode ser resumido por 
um fluxograma. A exemplo do resgate de um gato, já que a ONG não possui gatil, mas 
ainda assim atende felinos que são resgatados e acolhidos por voluntárias que cuidam 
até conseguirem adoção responsável. 
Processo de Cuidados com a Saúde 
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Este processo ocorre independentemente se o cachorro está doente ou não, pois ao 
cuidar do animal saudável evita-se que esse adquira doenças. Entre esses cuidados, por 
exemplo, destaca-se a utilização de vacinas importadas que são compradas. A partir 
dessa compra, a responsabilidade de aplicação da vacina também é atribuída a 
voluntária que é responsável e possui manejo na aplicação, pois é muito raro encontrar 
um veterinário que se disponha a fazer um trabalho social. 
A responsabilidade de realizar a castração é uma das poucas funções que não ficam sob 
supervisão da voluntária líder, sendo essa apenas responsável por planejar a data, o 
transporte para o local e qual clínica irá realizar o procedimento considerando preço e 
qualidade. 
Além da castração e vacinação, quando determinado cachorro está doente fisicamente, 
esse pode ser tratado em uma clínica geral ou em uma clínica intensiva dependendo do 
seu grau de saúde. Em casos mais graves, o animal passa a ter consultas semanais e se 
preciso fica internado, enquanto em casos mais simples, as consultas acontecem quando 
necessárias. Já aqueles cachorros que possuem doenças emocionais momentâneas ou 
não são tratados com aflorais. Por fim, os animais que estão saudáveis aguardam para a 
adoção. 
Processo de Comunicação entre os voluntários 
São dez voluntárias mais engajadas participantes na ONG e que se comunicam pelo 
aplicativo de mensagens, o Whatsapp, para atribuir tarefas e afins, se encontram 4 vezes 
ao ano para fazer uma reunião presencial. Já com o público, interagem através do e- 
mau, Facebook e pelo Instagram com o intuito de informar sobre o trabalho deles e 
divulgar para cada vez os trabalhos da ONG. 
Já no canil uma das voluntárias está sempre muito presente o que facilita a 
comunicação, mas nem todos os voluntários visitam com frequência a canil. Já a 
comunicação com o público é feita através das redes sociais com o intuito de atrair 
arrecadações, voluntários e padrinhos. 
6.1.8. Processo de \Larketiiig e parcerias 
O processo relativo ao marketing e a parcerias inclui diversas ações menores, como a 
venda de alguns itens (para exemplificar o grupo para vendas de itens a Leilão) As 
feiras de adoções, algumas formas para se arrecadar verbas, pedidos de doações e de 
ajuda em vários âmbitos são promovidos pelos projetos sociais por meio desse processo 
Discussão 
Problemas enfrentados pelas ONGs de proteção a animais abandonados e que possuem 
grande relevância para o bom funcionamento da instituição - significam muito para sua 
eficiência. 
A falta de estoques: se houver algum imprevisto na entrega de suprimentos, haverá uma 
crise de suprimentos atrapalhando o rendimento; 
o A má distribuição de funções e a falta de profissionais envolvidos: sobrecarrega os 
voluntários da instituição; 
o A dependência exagerada do voluntário líder: impede que a maioria dos processos 
ocorra caso algo aconteça com esse; 
. A falta de participação do Estado: gera a falta de um agente essencial na correção dos 
problemas; dificulta a aplicação das "soluções". 
A presença de uma gestão profissional seria necessária para ajudar no planejamento e na 
potencialização da eficiência dos projetos, seria uma das possíveis "soluções" - 
potencializando os processos talvez fosse possível até atender mais animais. 
O que reflete muito do dia-a-dia desse tipo de organização, no caso uma ONG, é a 
sobrecarga dos voluntários, principalmente os voluntários líderes. Existe uma escassez 
de voluntários e por isso os envolvidos ficam sobrecarregados, principalmente os que 
chefiam as instituições. Por mais que em algumas situações os voluntários conseguem 
tratar da alimentação e dos cuidados mais básicos, a divulgação, o marketing e outras 
áreas que demandam mais tempo e complexidade dependem quase que exclusivamente 
de poucos responsáveis. 
Possíveis soluções: 
Para os problemas apontados na discussão há propostas de possíveis soluções objetivas, 
como mudanças na administração de estoques em períodos de crise, e subjetivas, sendo 
mais complexas e relativas à filosofia dos projetos sociais, como o trabalho em cima da 
mentalidade de que essas organizações também podem ser consideradas empresas. 
Liderar esse tipo de projeto requer muito tempo, dedicação e dinheiro. Se as pessoas 
que se voluntariam para tal ação não se envolvessem na causa, as consequências de ter 
um grande número de animais em situação de rua seriam enormes tanto para esses 
quanto para a vida humana, por conta das zoonoses e dos acidentes. 
As mudanças que precisam ocorrer, devem ser implantadas com o tempo, visando a 
melhoria contínua e a otimização do serviço oferecido. Mas é importante frisar que 
mesmo que as soluções tenham sido propostas, não há garantia de que elas serão 
implantadas efetivamente ou que funcionarão. 
Contudo, a principal forma encontrada para a otimização desses projetos sociais é o 
envolvimento de mais pessoas da sociedade nessa causa. O auxílio nas tarefas 
cotidianas, na divisão de gastos e na promoção de parcerias, por exemplo, seria 
facilitado com a participação de mais voluntários e colaboradores. Para isso, é 
necessário que a sociedade entenda a importância da atuação desses projetos. 
Conclusão 
O desenvolvimento do presente trabalho permite concluir que o abandono de animais 
se trata de uma questão de saúde pública e que o cuidado para com eles ultrapassa os 
limites de uma ação caritativa, sendo algo de extrema importância para a sociedade 
como um todo. 
Com base nos objetivos a serem alcançados através de recursos financeiros para a 
realização de castrações, manutenção das despesas, essa instituição recorre ao 
Reconhecimento da ONG SOS PATAS por meio do Título de Utilidade Pública, 
diante deste resumo apresentando os processos de logística da organização da ONG 
SOS 4 PATAS, que desempenha um papel importante na cidade de Caçu-GO, que 
mesmo diante de todos os problemas aqui apresentados, se mantém firme no propósito 
de acolher os animais vítimas de abandono e maus tratos por parte de uma parcela da 
sociedade que ignora o respeito, e a dignidade aos animais considerados domésticos por 
dependerem do ser humano. 
Ao encerrar esse trabalho, dedicamos nossa sincera homenagem a duas grandes 
lutadoras na causa animal em Caçu, a senhora Lindalva (em memória), mãe da protetora 
Claudiene Fernanda, pioneira nos cuidados com animais sequelados, e a voluntária 
Maria José de Morais, conhecida como Zeza (em memória) que lutou para a conquista 
do local para acolher os amigos de 4 Patas, nos deixaram um legado de amor para o 
grupo que hoje luta pelos direitos dos animais abandonados. Certamente estão nos 
encorajando a continuar nessa causa que é tão dolorosa e ao mesmo tempo gratificante 
ao ver vidas sendo salvas. 
Mã- 
FEIRA DE ADOÇÃO 
BRECHÓ CHIC ANIMAL DA ONG SOS 4 PATAS 
CANIL PÓS-OPERATÓRI( 
CÃOMINHADA- DIA DE CONSCIENTIZAÇÃO CONTRA O ABANDONO E 
MAUS TRATOS AOS ANIMAIS. 
MUTIRÃO DA FAXINA NO CANIL 
FESTIVAL DE PIZZA EM PROL DA ONG 
FEIR[NHA DE ADOÇÃO- PARCERIA CASA DA ROÇA 
18:34 95%S 
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ongsos4patascacu Ei, AUmigos!!! Olha só que coisa 
boa: vem aí mais um Brechá dos Peludos ch.. mais 
4 de ncvenbro de 2021 Ver tradução 
ongsos4patascacu 
m Caçu, Goias, Brazil 
[á li 1 if 
QQV 
3 curtidas 
ongsos4patascacu Oportunidade de levar pra casa 
um stiner kit Tunnrwre P ainda contribui, mais 
FIS 
18:33 -= (ra 
'4;tI i3/o 
Publicações 
27 de novembro de 2021 Ver tradução 
DADOS GERAIS 
Ano 2021 JAN FEV MAR ABR MAl JUN JUL AGO SET OUT NOV DEZ TOTAL 
Castrações 
Canina M 
2 1 4 3 2 5 4 3 5 6 5 6 46 
Castrações 
Canina F 
2 1 4 4 2 4 5 4 6 6 5 6 49 
Castrações 
Felinos M 
2 1 3 3 2 3 4 3 7 5 4 5 42 
Castrações 
Felinos E 
2 1 3 3 2 3 4 4 7 5 4 5 43 
TOTAL DE 
ANIMAIS 
CASTRADOS 8 4 14 13 8 15 17 14 25 22 18 22 180 
Ano 2022 JAN FEV MAR ABR MAl JUN JUL AGO SET OUT NOV DEZ TOTAL 
Castrações 
Canina M 
4 2 6 3 5 6 4 5 3 6 4 8 56 
Castrações 
Canina F 
5 2 6 35 6 4 5 3 6 4 8 57 
Castrações 
Felinos M 
7 2 4 5 4 7 3 6 4 5 3 4 54 
Castrações 
Felinos E 
5 2 4 5 4 7 3 6 41 5 3 4 52 
Total de 
animais 
castrados 21 8 20 16 18 26 14 22 14 22 14 24 219 
Respeitar os animais é uma obrigação, amá-los é um privilégio. 
REFERÊNCIAS: 
DOCUMENTOS e ESTATUTO dessa instituição ONG SOS PATAS- CAÇU-GO 
https://www.brasi ]escola.cornl canal colaborativo. 
https//rnonografias.brasilescola.uol.corn.br/adininistracao-fmancas/assistencia-para -
animais-abandonados-processos-logisticos-envolvidos.html 
'e 
e.. 
LIPATAS 
CAÇU-GO 
Caçu, 26 de setembro de 2023 
Oficio n° 016/2023 
Referente: Projeto de Lei n° 07/2022 
Senhor Presidente, 
ONG SOS 4 PATAS, associação 
civil sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ 20799902/0001-
47, com sede na Fazenda Ribeirão Bonito, Caixa Postal n° 50, 
CEP 75.813-000, por sua Presidente na gestão 2021/2023, 
Ana Maria de Oliveira, residente na Rua Antonio Jacinto da 
Silva, n° 730, Setor São Paulo em Caçu/GO, portadora do 
CPF 049541178-79, com e-mail aninhamjd(hotmail.com e 
whatsapp (64) 999847289, vem, através desse, 
APRESENTAR DOCUMENTAÇÃO COMPLEMENTAR 
determinada quando da tramitação do Projeto de Lei 
07/2022. 
Desde já pede e aguarda 
deferimento quanto ao teor dcireferido projeto de lei ciflJ 
da 
Apresenta a Vossa Excelência 
protestos de elevada estima e distinta consideração. 
=jj,-~t 
Excelentíssimo Senhor 
ZILDERLEI NUNES FERREIRA 
DD. Presidente da Câmara Municipal de Caçu/GO 
Câmara Municipal de Caçu/GO 
Caçu/GO