| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 29 / 1995 |
| Date | 1995-11-09 |
| Ementa | Altera dispositivos da Lei Municipal n° 1033-95, de 04 de Maio de 1995. |
| native_id | 4154 |
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APROVADO 7-4 Estado de Goiás Poder Legislativo Câmara Municipal de Caçu APROVADO EM Ss = E) — NOTAÇÃO À Secretaria para providenciar. OS |! as Altera dispositivos da Lei Municipal nº 1033/95, de 04 de maio de 1995 e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU: Faço saber que a Câmara Municipal de Caçu, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - ;O) parágrafo único do artigo 5º, inciso 1 do artigo 6º, o artigo 8º, o parágrafo único do artigo 10, o artigo 12 CAPUT e seus incisos VIL VIH e IX, inciso VI do artigo 19 bem como o seu 83º, artigo 21 CAPUT, artigo 22 CAPUT e seu 8 2º, artigo 23 CAPUT, artigo 24 CAPUT, artigo 25 CAPUT, artigo 28 e 29 da Lei nº 1033 de 04 de maio de 1995, passam a ter a seguinte redação: Art. 5º -...... Parágrafo único - Considera-se para efeito de classificação quanto aos portes das Empresas os critérios utilizados pelos Bancos do Brasil S. A. e Banco do Estado de Goiás S. A., em suas carteiras de crédito comercial e industrial. Art. 6º -...... I - Contribuição Municipal de 1% (um por cento) sobre a arrecadação do FPM (Fundo de Participação dos Municípios), e 1% (um por cento) sobre a arrecadação do ICMS (Imposto de Circulação de Mercadorias e Serviços); IV cu Eu Estado de Goiás Poder Legislativo Câmara Municipal de Caçu Art. 8º - As liberações pelo Município dos valores destinados ao Fundo ora instituído, serão transferidos nas mesmas datas diretamente para a conta de depósitos mantida no Banco do Brasil S. A. referente ao FPM (Fundo de Participação dos Municípios) e junto ao BEG (Banco do Estado de Goiás) referente ao ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços). Parágrafo único - Nos casos onde haja complementação de crédito pelos agentes financeiros, a soma dos financiamentos não poderá ultrapassar este limite. Art. 12 - Para constituição de garantias dos financiamentos serão adotados os critérios utilizados pelos Bancos conveniados. VII - Delegar parte de sua funções aos Bancos do Brasil S. A. e Banco do Estado de Goiás S. As VHI - Autorizar os Bancos do Brasil S. A. e Banco do Estado de Goiás S. A. - BEG, até o limite que estabelecer, a conceder financiamentos; IX - Definir os demais encargos que poderão ser debitados ao Fundo pelos Bancos gestores; Art. 19-...... I -... E: Estado de Goiás Poder Legislativo Câmara Municipal de Caçu $ 3º - Os Bancos gestores serão representados pelos gerentes geral, ou substitutos, da agência gestora do Fundo de Desenvolvimento Municipal. Art. 21 - Cabe aos Bancos do Brasil S. A., e Banco do Estado de Goiás S. A. - BEG, a gestão financeira do Fundo de Desenvolvimento Municipal, observadas as atribuições previstas nesta Lei, bem como: Art. 22 - Os Bancos gestores de recursos farão jus a taxa de administração de 4% (quatro por cento) ao ano, a serem pagos pelo beneficiário sobre os saldos devedores dos financiamentos. $ 2º - Como parte da remuneração, os Bancos farão jus a diferença positiva, calculada e paga mensalmente, entre as aplicações das disponibilidades do Fundo e à Taxa referencial (TR), ou outro indexador que legalmente venha a substituí-la. Art. 23 - O Fundo terá contabilidade própria, elaborada por empresa, contratada, registrando todos os atos e fatos a ele referentes, valendo-se de informações prestadas pelos Bancos gestores, para elaboração, inclusive os balancetes mensais e balanços anuais. Art. 24 - Os Bancos do Brasil S. A. e Banco do Estado de Goiás S. A., colocarão à disposição do Conselho de Desenvolvimento Municipal os demonstrativos dos recursos e aplicações do Fundo. Eu Estado de Goiás Poder Legislativo Câmara Municipal de Caçu Art. 25 - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado mediante decreto, a abrir no orçamento do corrente exercício um crédito especial até o limite de R$ 7.000,00 (sete mil reais), sob o seguinte código: Art. 28 - Decretada a dissolução do Fundo, este somente estará definitivamente extinto quando houver a quitação geral de suas obrigações, inclusive para com os Bancos gestores que atuaram como seu administrador até o recebimento total dos financiamentos concedidos pelo Fundo. Art. 29 - Os saldos apurados nas contas correntes do Fundo junto aos Bancos do Brasil S. A. e BEG - Banco do Estado de Goiás terão sua destinação decidida pelo Conselho, que se encarregará de fixar os critérios para devolução dos recursos entre os participantes e doadores. Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. SALA DAS COMISSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU, aos 30 dias do mês de novembro de 1995. Ver. PEDRO N qua BARBOSA - Relator - JUSTIFICATIVA: Justifica-se o presente Substitutivo, tendo em vista que no Projeto encaminhado pelo Prefeito Municipal vieram transcritos vários artigos da Lei nº 1033/95 que não estavam sofrendo nenhuma modificação. Diante disso, torna-se necessário a substituição do Projeto em sua totalidade, visando atender a boa técnica legislativa. Conto com o apoio dos colegas na aprovação da presente propositura - Estado de Goiás Poder Legislativo Câmara Municipal de Caçu Comissão de Constituição, Justiça e Redação. Projeto de Lei nº 29/95, de 09-11-95. Autoria: Chefe do Poder Executivo Municipal Altera dispositivos da Lei Municipal nº 1033/95, de 04 de maio de 1995. RELATÓRIO: O Chefe do Poder Executivo, através de Mensagem nº 011/95, encaminhou a esta Casa de Leis, o Projeto de nº 29/95, propondo modificações nas redações de vários artigos, parágrafos e incisos da Lei Municipal nº 1033/95 e dando outras providências. A mencionada Lei dispõe sobre a criação do Fundo de Desenvolvimento Municipal e dá outras providências. A proposta visa modificar a Lei nos seguintes aspectos: 1º - No parágrafo único do artigo 5º inclui-se como agente financiador o Banco do Estado de Goiás S. A, pois que pela Lei somente aparecia o Banco do Brasil S. A.; 2º - O artigo 6º, inciso I, da Lei nº 1033, indica como fonte de recursos do Fundo de Desenvolvimento Municipal, a porcentagem de 1% (um por cento) sobre a arrecadação do FPM. O projeto propõe a inclusão do ICMS com 1% (um por cento) para a formação desse fundo; A) / (W q Estado de Goiás Poder Legislativo Câmara Municipal de Caçu Comissão de Constituição, Justiça e Redação. 3º - No artigo 8º da Lei, indica o Banco do Brasil S. A., onde serão depositados os recursos advindos do FPM. O Projeto indica o Banco do Estado de Goiás S. A. para onde deverão ser transferidos os recursos advindos do ICMS; 4º - A Lei nº 1033 em seu artigo 10, parágrafo único, fala em complementação de crédito pelo Banco do Brasil S. A.. No Projeto fala-se em complementação de crédito pelos agentes financeiros, incluindo-se assim, possivelmente, o Banco do Estado de Goiás S. A.; 5º - Na Lei, fala em garantias dos financiamentos segundo critérios adotados pelo Banco do Brasil S. A., enquanto que no Projeto, essas garantias refere-se aos Bancos conveniados; 6º - No artigo 18, inciso VII fala em delegação de funções ao Banco do Brasil S. A., no Projeto inclui-se o Banco do Estado de Goiás S. A., e no inciso IX da Lei fala em Banco do Brasil S. A., enquanto que no Projeto diz Bancos gestores. 8º - Na Lei nº 1033, o artigo 19, inciso VI, refere-se ao Banco do Brasil S. A. enquanto no inciso VII do Projeto, fala-se em Banco do Estado de Goiás. Assim sendo, torna-se conveniente agrupar a redação dos incisos VI e VII em apenas um, que englobariam os dois em apenas um inciso, o de nº VI, que ficasse assim redigido: VI - Dos Bancos do Brasil S. A. e Banco do Estado de Goiás S. A. Ainda no $ 3º do artigo da Lei refere-se ao Banco do Brasil S. A., enquanto que no Projeto refere-se aos Bancos gestores; 9º - No artigo 21, caput, da Lei nº 1033, faz referência ao Banco do Brasil S. A., como banco gestor do Fundo de Desenvolvimento Municipal, enquanto que no Projeto inclui-se o Banco do Estado de Goiás S. A. nesta condição; V ) Estado de Goiás Poder Legislativo Câmara Municipal de Caçu Comissão de Constituição, Justiça e Redação. 10 - O artigo 22 da Lei, fala no Banco do Brasil S. A., como participante na taxa de “administração, enquanto no Projeto fala-se em bancos gestores; 11 - O artigo 23, da Lei, fala-se em informações prestadas pelo Banco do Brasil S. A., por outro lado, o Projeto em tramitação refere-se em informações dos Bancos gestores; 12 - No artigo 24 da referida Lei, estabelece-se que o Banco do Brasil S. A. colocará à disposição do Conselho de Desenvolvimento Municipal os recursos e aplicações do Fundo, enquanto que pelo Projeto, inclui-se o Banco do Estado de Goiás S. A.; 13 - No artigo 28 da Lei, fala-se em Banco do Brasil S. A., enquanto que o Projeto refere-se em Bancos Gestores; 14 - O artigo 29 da Lei, diz Banco do Brasil S. A., no Projeto fala-se em Banco do Brasil S. A. e BEG - Banco do Estado de Goiás S. A.; 15 - O Projeto em discussão, visa retroagir a vigência da Lei a 1º de novembro de 1995. Não há motivos para a retroatividade. Assim sendo, o Projeto sob o ponto de vista legal não há o que reparar. No entanto, em termos de técnica Legislativa, não obedece as normas regulamentares. Este Projeto transcreveu vários artigos, incisos e parágrafos que não visa oferecer mudança na redação. Assim sendo, estamos oferecendo o seguinte PARECER Entendemos que a matéria é legal e constitucional. Tendo em vista os defeitos de técnicas legislativas, entendemos por bem apresentar um Estado de Goiás Poder Legislativo Câmara Municipal de Caçu Comissão de Constituição, Justiça e Redação. SUBSTITUTIVO ao mencionado Projeto e desde já, manifestamos nosso Parecer Favorável ao referido Projeto Substitutivo. É O VOTO FAVORÁVEL. SALA DAS COMISSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU, aos 30 dias do mês de novembro de 1995. Ver. Pedro Nekótr - Relator - A j ESTADO DE GOIÁS PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU PROJETO DE LEI Nº JQ 795, DE OQ DE pOSC ada DE 1995. Altera dispositivos da Lei Muni- cipal nº 1033/95, de 04 de maio de 1995 e dá outras providências O PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇU: Faço saber que a Câmara Municipal de Caçu, Estado de Goiás, apro- vou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 10 —- Os dispositivos a seguir enumerados da Lei Municipal nº 1033/95, de 04 de maio de 1995, passam a vigorar com a seguinte redação: “Art. 5O - São beneficiários dos recursos do Fundo de Desenvolvimento Municipal as Microempresas e Pequenas Empresas Brasileiras, de Capital Nacio- nal, que desenvolvam atividades produtivas nos se- tores Industrial, Agroindustrial, Agropecuário, Comercial e de Prestação de Serviços, instalados no Município”. “PARAGRAFO ÚNICO - Considera-se para efeito de classificação quanto aos portes das Empresas os critérios utilizados pelos Bancos do Brasil S.A. e Banco do Estado de Goiás S.A., em suas carteiras de crédito comercial e industrial”. "Art. 60 —- Constituem fontes de recursos do Fundo de Desenvolvimento Municipal: I - Contribuição Municipal de 1% (um por cento) sobre a arrecadação do FPM (Fundo de Participação do Município), e 1% (um por cento) sobre a arreca- dação do ICMS (Imposto de Circulação de Mercadori- as e Serviços). II - Recursos de repasses de convênios e/ou con- tratos celebrados com organismos de desenvolvimen- to regional e demais entidades nacionais e inter- nacionais de fomento: E III - Doações de entidades públicas e privadas que desejem participar de programas de redução de dis- paridades sociais: IV - Retornos dos financiamentos concedidos com recursos do fundo”. “Art. 80 —- As liberações pelo Município dos valo- res destinados ao Fundo ora instituído, serão transferidos nas mesmas datas diretamente para a conta de depósitos mantida no Banco do Brasil S.A. referente ao FPM (Fundo de Participação dos Muni- Av. Izidoro Goulart, 327 Centro - Caçu - Goiás - Telefone: (062) 656-1060 ESTADO DE GOIÁS PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU cípios) e junto ao BEG (Banco do Estado de Golás) referente ao ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços)". “Art. 10 - Os financiamentos concedidos pelo Fundo não deverão ultrapassar a 80% (oitenta por cento) do valor financiável do projeto”. “PARAGRAFO UNICO - Nos casos onde haja complemen- tação de crédito pelos agentes financeiros, a soma dos financiamentos não poderá ultrapassar este li- mite”. “Art. 12 - Para constituição de garantias dos fi- nanciamentos serão adotados os critérios utiliza- dos pelos Bancos conveniados”. “Art. 18 - Cabe ao Conselho de Desenvolvimento Mu- nicipal: I - Elaborar o Plano de Desenvolvimento Munici- pal; II - Estabelecer prioridades de aplicação dos recursos do Fundo; III - Analisar e enquadrar os projetos no Plano de Desenvolvimento Municipal; IV - Acompanhar e avaliar os projetos financia- dos, objetivando comprovar a geração de emprego pré-determinada; V - Avaliar os resultados obtidos; VI - Fiscalizar os projetos, garantindo a corre- ta utilização dos recursos; VII - Delegar parte de suas funções aos Bancos S/A e Banco do Estado de Goiás S.A.; VIII - Autorizar os Bancos do Brasil S.A. e Banco do Estado de Goiás S.A - BEG, até o limite que es- tabelecer, a conceder financiamentos; IX - Definir os demais encargos que poderão ser debitados ao Fundo pelos Bancos gestores; x - Elaborar seu Regimento Interno XI - Aprovar os balancetes mensais e os balan- ços anuais do Fundo, bem como fiscalizar a execu- ção orçamentária e a aplicação dos Recursos”. “Art. 19 - O Conselho de Desenvolvimento Municipal será composto por representantes: I — Da Prefeitura Municipal; II - De Associações patronais; III - De Associações de Empregados; IV - De cooperativas; V - De Sindicatos; Av. Izidoro Goulart, 327 Centro - Caçu - Golás - Telefone: (062) 656-1060 ESTADO DE GOIÁS PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU VI - Do Banco do Brasil S.A; VII - Do Banco do Estado de Goiás S.A BEG; VIII - De outras entidades representativas da so- ciedade, que tornem o Conselho tripartite e pari- tário, com representantes do Governo, empregados e empregadores, em igual número e com votos equiva- lentes”. 8 10 —- A Prefeitura Municipal será representada pelo Prefeito Municipal, a quem cabe a presidência do Conselho. Fo 8 20 - Em caso de ausência ou impedimento do Pre- AN feito Municipal, serão sucessivamente chamadas ao exercício da presidência do Conselho e Vice-Pre- feito, ou seu substituto legal. 8 3º - Os Bancos gestores serão representados pe- los gerentes geral, ou substitutos, da agência gestora do Fundo de Desenvolvimento Municipal. 8 40 - Os demais representantes serão livremente indicados pelos órgãos ou entidades que represen- tem, dentre os seus integrantes ou associados, e empossados pelo Presidente do Conselho, publican- do-se a ata respectiva na imprensa no prazo de 35 (trinta e cinco) dias. 8 50 - O mandato dos representantes dos órgãos ou entidades a que se refere o parágrafo anterior se- rá de 01 (um) ano, permanecendo no cargo até a posse do novo representante. 8 60 - O Conselho se reunirá ordinariamente a cada 60 (sessenta) dias e extraordinariamente, a qual- quer tempo, por convocação de seu Presidente ou de um terço (1/3) de seus membros. 8 70 - As deliberações do Conselho serão tomadas por maioria de votos presentes, no mínimo, (2/3) dois terços de membros, cabendo ao Presidente, se for o caso, o voto de qualidade. 8 809 - Os membros do Conselho não farão jus a re- muneração de espécie alguma e não terão qualquer vínculo empregatício com o Fundo”. “Art. 21 - Cabe aos Bancos do Brasil S.A, e Banco do Estado de Goiás S.A - BEG, a gestão financeira do Fundo de Desenvolvimento Municipal, observadas as atribuições previstas nesta Lei, bem como: I - Gerir os recursos do Fundo, controlar suas movimentações e aplicar os saldos disponíveis no mercado financeiro; II - Examinar a viabilidade econômico-financeira dos projetos: III - Enquadrar as propostas nas faixas de encar- gos, fixar os juros e defirir ou não os créditos; Av. Izidoro Goulart, 327 Centro - Caçu - Golás - Telefone: (062) 656-1060 ESTADO DE GOIÁS PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU IV - Controlar a situação dos financiamentos, bem como providenciar a cobrança dos inadimplen- tes; V - Colocar à disposição do Conselho de Desen- vimento Municipal os demonstrativos com posições mensais dos recursos, aplicações e resultados do Fundo; VI - Exercer outras atividades inerentes à Fun- cão de agente financeiro do Fundo; VII - Propor ao Conselho critérios para a desti- nação dos recursos; VIII - Submeter ao Conselho, para autorização de financiamento, os projetos que obtiverem parecer favorável e que ultrapassem os limites estabeleci- dos na forma do inciso VIII do art. 18". “Art. 22 - Os Bancos gestores de recursos farão jus a taxa de administração de 4% (quatro por cen- to) ao ano, a serem pagos pelo beneficiário sobre os saldos devedores dos financiamentos”. 8 1º - A remuneração citada no caput deste artigo será paga mensalmente. 8 2º - Como parte da remuneração, os Bancos farão jus à diferença positiva, calculada e paga mensal- mente, entre as aplicações das disponibilidades do Fundo e à taxa referencial (TR), ou outro indexa- dor que legalmente venha a substituí-la”. “Art. 23 - O Fundo terá contabilidade própria, e- laborada por empresa, contratada, registrando to- dos os atos e fatos a ele referentes, valendo-se de informações prestadas pelos Bancos gestores, para elaboração, inclusive os balancetes mensais e balanços anuais”. “PARAGRAFO ÚNICO - O Conselho fará publicar os ba- lanços anuais do Fundo de Desenvolvimento Munici- pal”. “Art. 24 - Os bancos do Brasil S/A e Banco do Es- tado de Goiás S/A, colocarão à disposição do Con- selho de Desenvolvimento Municipal os demonstrati- vos dos recursos e aplicações do Fundo”. “Art. 25 - Fica o Chefe do Poder Executivo Munici- pal autorizado mediante decreto, a abrir no orça- mento do corrente exercício um crédito especial a- té o limite de R$ 7.000,00 (sete mil reais), sob o seguinte código: 11 - 63 - COMERCIO 354 - PROMOÇÃO INTERNA DO COMERCIO 11633542-43 - INCENTIVO AS ATIVIDADES PRODUTIVAS DE MICRO E PEQUENOS EMPREENDIMENTOS MUNICIPAIS: Av. Izidoro Goulart, 327 Centro - Caçu - Goiás - Telefone: (062) 656-1060 ESTADO DE GOIÁS PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU .00 DESPESAS CORRENTES .00 — TRANSFERENCIAS CORRENTES .30 —- TRANSFERENCIAS A INSTITUIÇÕES PRIVADAS -33 — CONTRIBUIÇÕES CORRENTES”. “Art. 26 —- Fica o Chefe do Poder Executivo Munici- pal autorizado a usar os recursos necessários para cobertura do crédito aberto pelo artigo anterior nos termos do artigo 43 parágrafo 10 da Lei Fede- ral nº 4.320/64, de 17 de março de 1964". “Art. 28 - Decretada a dissolução do Fundo, este somente estará definitivamente extinto quando hou- ver a quitação geral de suas obrigações, inclusive para com os Bancos gestores que atuaram como seu administrador até o recebimento total dos financi- amentos concedidos pelo Fundo”. “Art. 29 —- Os saldos apurados nas contas correntes do Fundo junto aos Bancos do Brasil S/A e BEG Ban- co do Estado de Goiás terão sua destinação decidi- da pelo Conselho, que se encarregará de fixar os critérios para devolução dos recursos entre os participantes e doadores”. co ww NNNO Art. 20 — Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, re- troagindo seus efeitos a partir de 01 de novembro de 1995. Art. 30 - Revogam-se as disposições em contrário. PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, em Q4 de YVO — NECHAN de 1995. ABEL SA GUIMARAES Prefeito Municipal Av. Izidoro Goulart, 327 Centro - Caçu - Goiás - Telefone: (062) 656-1060 ESTADO DE GOIÁS PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU MENSAGEM Nº 011/95 Senhor Presidente, Em anexo, estamos encaminhando a esta Augusta Casa de Leis, Proje- to que “Altera dispositivos da Lei Municipal nº 1033/95, de 04 de maio de 1995 e dá outras providências”. A mensagem ora subscrita tem como objetivo principal, permitir que outro agente financeiro, instalado em nosso Município, carreie re- cursos para investirem em nosso Município, propciando assim maio- res investimentos para Empresas já instaladas, bem como incentivar novas interessadas. Na certeza de poder contar com a compreensão dos ilustres Senhores vereadores, aproveitamos a oportunidade para apresentar-lhes os nossos protestos de elevada estima e distinta consideração. ABEL SA GUIMARAES Pr É ito Municipal Av. Izidoro Goulart, 327 Centro - Caçu - Golás - Telefone: (062) 656-1060 REGISTRO 4.00 LIVRO Nº, | $ ESTADO DE GOIAS PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU LEI Nº 1033/95, DE 04 DE MAIO DE 1995. Dispõe sobre a Criação do Fundo de Desenvolvimento Municipal e da ou- tras providencias. O PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇU: Faço saber que a Câmara Municipal de Caçu, Estado de Goiás, apro- vou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º — Fica instituido o Fundo de Desenvolvimento Municipal, des tinado a aplicação dê recursos, que terá suas fontes constituídas pelo art. 6º desta Lei, tendo por objetivo o desenvolvimento econd mico e social do próprio Município, mediante a execução de progra- ma de financiamento aos setores produtivos, em consonância com fo) Plano de Desenvolvimento Municipal. I - DAS FINALIDADES E DIRETRIZES GERAIS Art. 2º — O Plano de Desenvolvimento Municipal será elaborado com a finalidade de: I - Diagnosticar as potencialidades do Município; II — Definir prioridades e r2-2ssidades da população; III - Estabelecer procedimentos e deflagrar ações indispensáveis ao desenvolvimento auto-sustentado da comunidade segundo su- as potencialidades. Art. 3º — Respeitadas as disposições do Plano de Desenvolvimento Municipal, serão observadas as seguintes diretrizes na formulação do programa de financiamento: I - Concessão de financiamentos exclusivamente aos setores produ tivos do Município; II — Tratamento preferencial as atividades produtivas de Micro e Pequenos empreendimentos municipais, de uso intensivo de ma- térias-primas e mão-de-obra locais, e as que produzam, bene- ficiem e comercializem alimentos básicos para consumo da po pulação; o III - Conjugação do crédito com a assistência técnica especializa- da para cada projeto; IV — Elaboração de orçamento anual para as aplicações de recursos; v - Apoio a criação de novos centros, atividades e polos dinâmi- cos no Município, que estimulem a redução das disparidades regionais de renda; VI — Preservação do meio ambiente. g ESTADO DE GOIAS PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU - continuação -— II — DAS MODALIDADES Art. 4º — O Fundo praticará as seguintes modalidades de operações: 1 — Financiamentos de investimentos fixos necessários à execução dos projetos; II - Financiamento de capital de giro associado, assim definido Oo dimensionado para atendimento de necessidades adicionais de gi ro geradaspela execução do projeto. III — DOS BENEFICIÁRIOS Art. 5º — São beneficiários dos recursos do Fundo de Desenvolvimen to Municipal as Microempresas e Pequenas Empresas Brasileiras, de Capital Nacional, que desenvolvam atividades produtivas nos seto- res Industrial, Agroindustrial, Agropecuário, Comercial e de Pres- tação de Serviços, instaladas no Município. Parágrafo Único -— Considera-se, para efeito de classificação quan- to aos portes das empresas, o criterio utilizado pelo Banco do Bra sil S.A. em sua carteira de crédito comercial e industrial. IV — DOS RECURSOS E APLICAÇÕES Art. 6º — Constituem fontes de recursos do Fundo de Desenvolvimen- to Municipal: I -— Contribuição municipal de 1% (um por cento) sobre a arrecada ção do FPM (Fundo de Pecricipação dos Municípios); II — Recursos de repasses de convênios e/ou contratos celebrados com organismos de desenvolvimento regional e demais entida- des nacionais e internacionais de fomento; III — Doações de entidades públicas e privadas que desejem partici par de programas de redução de disparidades sociais; IV — Retornos dos financiamentos concedidos com recursos do fundo. Art. 7º — Os recursos do Fundo serão aplicados em: I — Fomento de atividades produtivas de Micro e Pequeno portes, visando a geração de empregos e o aumento da renda para tra- balhadores e produtores; II -— Apoio à criação de novos centros, atividades e polos de desen volvimento do Municipio, que estimulem a redução das disparidades -regionais de renda; III - Incentivo à dinamização e diversificação de atividades econô micas; IV — Treinamento e capacitação dos empresários no sentido de apri morar suas aptidões, oferecendo-lhes novas tecnologias rela- tivas ao processo produricra ê ESTADO DE GOIAS PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU - cor | nmuação - Parágrafo Único — Para fim do disposto no inciso IV, o Fundo de De senvolvimento Municipal poderá celebrar Convênio com instituição, empresa ou técnico previamente qualificados, no propósito de elabo rar projetos abrangendo aspectos técnicos, financeiros, organiza- cionais, administrativos, de capacidade gerencial, qualificação de mão-de-obra e de comercialização, garantindo dessa forma o objeti- vo do programa. Art. 8º — As liberações, pelo Município, dos valores destinados ao Fundo ora instituido, serão transferidas nas mesmas datas direta- mente para conta de depósitos mantida no Banco do Brasil S.A. Art. 9º — O Fundo de Desenvolvimento Municipal assumirá todos os riscos operacionais dos financiamentos concedidos com os seus re- cursos. V — DOS LIMITES, PRAZOS, GARANTIAS E ENCARGOS FINANCEIROS Art. 10 —- Os financiamentos c» zedidos- pelo Fundo não deverão ul- trapassar a 80% (oitenta por cento) do valor financiável do proje- to. Parágrafo Único - Nos casos onde haja complementação de crédito pe lo Banco do Brasil S.A., a soma dos financiamentos não poderá ul- trapassar este limite. Art. 11 — Os prazos para pagamento dos financiamentos serão fixa- dos por ocasião da análise do projeto, em função do seu tempo de execução e da capacidade de pagamento do empreendimento e dos bene ficiários, observando-se os seguintes prazos máximos: I - Investimento fixo até 05 (cinco) anos, incluido o periodo de carência de até 01 (um) ano; II - Capital de giro associado até 02 (dois) anos, incluido o peri odo de carência de até 01 (um) ano. Art. 12 —- Para a constituição de garantias dos financiamentos se- rão adotados os critérios utilizados pelo Banco do Brasil S.A. Art. 13 — Os financiamentos c -edidos com recursos do Fundo de De senvolvimento Municipal estão sujeitos ao pagamento de juros e en- cargos de atualização monetária. Art. 14 — A atualização monetária será feita com base na Taxa Refe rencial (TR) ou qualquer índice que legalmente venha a substitui- la. Art. 15 — as taxas de juros, nestas incluídas comissões e quais- quer outras remunerações, direta ou indiretamente referidas à con- g ESTADO DE GOIAS PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU - continuação — cessão de crédito, deverão obedecer aos seguintes limites: I -— Microempresas 6% (seis por cento) ao ano; II —- Pequenas empresas .8% (óito por cento) ao ano. Art. 16 — Os encargos financeiros para os casos de inadimplemento obedecerão aos critérios legalmente admitidos. VI — DA ADMINISTRAÇÃO Art. 17 — Fica instituído o Conselho de Desenvolvimento Municipal, que exercerá a administração do Fundo. Art. 18 — Cabe ao Conselho de Desenvolvimento Municipal: I -— Elaborar o Plano de Desenvolvimento Municipal; II — Estabelecer prioridades de aplicação dos recursos do Fundo; III — Analisar e enquadrar os projetos no Plano de Desenvolvimen- to Municipal; IV — Acompanhar e avaliar os projetos financiados, objetivando comprovar a geração de emprego pré-determinada; v — Avaliar os resultados obtidos; VI - Fiscalizar os projetos, garantindo a correta utilização dos recursos; VII — Delegar parte de suas funções ao Banco do Brasil S.A.; VIII - Autorizar o Banco do Brasil S.A., até o limite que estabele cer, a conceder financiamentos; IX — Definir os demais encargos que poderão ser debitados ao Fun do pelo Banco do Brasi: S.A. XxX — Elaborar seu regimento intermo; XI — Aprovar os balancetes mensais e os balanços anuais do Fun- do, bem como fiscalizar a execução orçamentária e a aplica- ção dos recursos. Art. 19 — O Conselho de Desenvolvimento Municipal será composto por representantes: I — Da Prefeitura Municipal; II' —- De associações patronais; III - De associações de empregados; IV -— De cooperativas; V — De sindicatos; VI -— Do Banco do Brasil S.A.; VII - De outras entidades representativas da sociedade, que tornem -O Conselho tripartite e paritário, com representantes do Go- verno, empregados e empregadores, em igual número e com vo- tos equivalentes. ê ESTADO DE GOIAS PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU - col ..nuação — $1º — A Prefeitura Municipal será representada pelo Prefeito Muni cipal, a quem cabe a presidência do Conselho. $ 2º — Em caso de ausência ou impedimento do Prefeito Municipal, serão sucessivamente chamados ao exercício da presidência do Conse lho e Vice-Prefeito, ou seu substituto legal. $ 3º - O Banco do Brasil S.A. será representado pelo Gerente Ge- ral, ou seu substituto, da agência gestora do Fundo de Desenvolvi- mento Municipal. S) 4º —- Os demais representantes serão livremente indicados pelos ! órgãos ou entidades que representem, dentre os seus integrantes ou associados, e empossados pelo Presidente do Conselho, publicando- se a Ata respectiva na imprensa no prazo de 35 (trinta e cinco) di as. $ 5º —- O mandato dos representantes dos órgãos ou entidades a que se refere o parágrafo anteric» será de 01 (um) ano, permanecendo no cargo até a posse do novo representante. $ 6º — O Conselho se reunirá ordinariamente a cada 60 (sessenta) dias e, extraordinariamente, a qualquer tempo, por convocação de seu Presidente ou de um terço (1/3) de seus membros. $ 7º — as deliberações do Conselho serão tomadas por maioria de vo tos presentes, no minimo, (2/3) dois terços de membros, cabendo ao Presidente, se for o caso, o voto de qualidade. $ 8º — Os membros do Conselho não farão jus a remuneração de espé- cie alguma e não terão qualquer vinculo empregatício com o Fundo. Art. 20 — Compete ao Presidente do Conselho de Desenvolvimento Mu- nicipal: I - Dirigir as sessões plenárias do Conselho, orientando os deba tes e consignando os votos dos Conselheiros presentes; II -— Convocar as reuniões extraordinárias do Conselho; III —- Fixar a pauta dos trabalhos; IV -— Submeter à apreciação “-. conselheiros os assuntos e propos- tas que dependam de decisão do Conselho; V - Resolver as questões de ordem suscitadas no curso das ses- sões, admitindo a votação dos presentes para decisão; VI — Emitir voto de qualidade, se necessário; - VII - Proclamar o resultado das votações; VIII — Cumprir e fazer cumprir as deliberações adotadas, assinando . as resoluções respectivas; IX -— Cuidar para que seja mantida estrita conformidade das deci- sões do Conselho com os objetivos do Plano de Desenvolvimen- to Municipal suas diretrizes e prioridades: g ESTADO DE GOIAS PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU - continuação -— x — Representar o Conselho e o Fundo de Desenvolvimento Munici- pal, em juizo e fora dele; XI — Assinar a correspondência do Conselho, bem como as Atas das Reuniões e autenticar os livros respectivos. VII — DO AGENTE FINANCEIRO Art. 21 — Cabe ao Banco do B) «il s.A. a gestão financeira do Fun- do de Desenvolvimento Municipal, observadas as atribuições previs- tas nesta Lei, bem como: I — Gerir os recursos do Fundo, controlar suas movimentações e aplicar os saldos disponíveis no mercado financeiro; II — Examinar a viabilidade econômico-financeira dos projetos; III — Enquadrar as propostas nas faixas de encargos, fixar os ju- ros e defirir ou não os créditos; . IV — Controlar a situação dos financiamentos, bem como providen-. ciar a cobrança dos inadimplentes; V - Colocar à disposição do Conselho de Desenvolvimento Munici- pal os demonstrativos com posições mensais dos recursos, a- plicações e resultados do Fundo ; VI - Exercer outras atividades inerentes à Função de agente fi- nanceiro do Fundo; VII -— Propor ao Conselho critérios para a destinação dos recursos; VIII — Submeter ao Conselho, para autorização de financiamento, os projetos que obtiverem parecer favorável e que ultrapassem Os limites estabelecidos na forma do inciso VIII do art. 18. Art. 22 —- O Banco do Brasil £.n. fará jus a taxa de administração de 4% (quatro por cento) ao ano, a ser paga pelos beneficiarios so bre os saldos devedores dos financiamentos. $1º - A remuneração citada no Caput deste artigo será paga mensal mente. $ 2º — como parte da remuneração, o Banco fará jus à diferença po- sitiva, calculada e paga mensalmente, entre as aplicações das dis- ponibilidades do Fundo e a Taxa Referencial (TR) ou outro indexa- dor que legalmente venha a substituí-la. VIII —- DO CONTROLE E PRESTAÇÃO DE CONTAS Art. 23 — O Fundo terá contabilidade própria, elaborada por empre- sa contratada, registrando todos os atos e fatos a ele referentes, “valendo-se, para tal, de informações prestadas pelo Banco do Bra- sil S.A. para elaboração, inclusive, dos balancetes mensais e ba- lanços anuais. = ESTADO DE GOIAS PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU - continuação -— Parágrafo Único - O Conselho fará publicar os balanços anuais do Fundo de Desenvolvimento Muni “nal. Art. 24 — O Banco do Brasil S.A. colocará à disposição do Conselho de Desenvolvimento Municipal os demonstrativos dos recursos e apli cações do Fundo. Art. 25 — Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado me- diante decreto, a abrir no orçamento do corrente exercício um cré- dito especial até o limite de R$ 6.000,00 (seis mil reais), sob o seguinte código: 11 — INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS 63 - COMÉRCIO 354 - PROMOÇÃO INTERNA DO COMÉRCIO 11633542-43 — INCENTIVO AS ATIVIDADES PRODUTIVAS DE MICRO E PEQUENOS EM- PREENDIMENTOS MUNICIPAIS: DESPESAS CORRENTES TRANSFERÊNCIAS CORRENTES TRANSFERÊNCIAS À INSTITUIÇÕES PRIVADAS - CONTRIBUIÇÕES CORRENTES OU UU NONO RA o] w 0 OO [| Art. 26 — Fica' o Chefe do Poc yr Executivo Municipal autorizado a usar os recursos necessários para cobertura do crédito aberto pelo artigo anterior nos termos do artigo 43 parágrafo 1º da Lei Fede- ral nº 4.320/64, de 17 de março de 1964. IX — DA DISSOLUÇÃO DO FUNDO Art. 27 - O Município, através do Conselho de Desenvolvimento Muni cipal, e com antecedência mínima de 90 (noventa) dias, poderá de- cretar, por quaisquer motivos, a dissolução do Fundo, cessando to- das as suas atividades. Art. 28 — Decretada a dissolução do Fundo, este somente estará de- finitivamente extinto quando houver a quitação geral de suas obri- -gações, inclusive para com, o Banco do Brasil S.A., que atuará como seu administrador até o recebimento total dos Financiamentos conce didos pelo Fundo. Art. 29 —- O saldo apurado na conta corrente do Fundo junto ao Ban- co do Brasil S.A., terá sua é» “inação decidida pelo Conselho, que se encarregará de fixar os critérios para a devolução dos recursos entre os participantes e doadores. X — DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIAS & ESTADO DE GOIAS PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU - continuação - Art. 30 — O Conselho de Desenvolvimento Municipal será empossado tão logo seja publicada a Ata de sua constituição, nos termos des- ta Lei. Art. 31 — Os casos omissos serão resolvidos pelo Conselho de Desen volvimento Municipal. Art. 32 — Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, re- vogadas as disposições em contrário. PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU, »s 04 dias do mês de maio do ano de 1995. Alte of” sasy Slug (Olcívva Banroso, fito