| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 30 / 1995 |
| Date | 1995-11-14 |
| Ementa | Cria Conselho Municipal de Assistência Social e dá outras providências. |
| native_id | 4155 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.91 · pages: 7
APROVADO Ni Tieã VOTAÇÃO À Secretaria na providagea do ni l; e ESTADO DE GOIÁS PODER LEGISLATIVO Câmara Municipal de Caçu Projeto de Lei nº 30/95, de 14/11/95. Autoria: Chefe do Poder Executivo Municipal Assunto: Cria o Conselho Municipal de Assistência e dã outras providências. Acresce alínea ao inciso IV e parágrafo 40, ao artigo 3º, do Projeto em pauta. Fica o artigo 3º, inciso IV do Projeto de Lei nº 30/95, acrescido de alínea e parágrafo. É Art. 30 — ... I - ... II o -... III -... IV o —... a) ... b) ... Rá Cc) ... d) um representante de cada entidade que tenha personalidade juridi- ca e possua órgão assistencial devidamente reconhecido. gs 1º -... Ss 2º —... S 30 = sus S 4º - Tendo em vista a composição paritária do Conselho, uma vez con vocados todos os membros representantes do Governo municipal, relaci onados nos incisos anteriores o Chefe do Poder Executivo farã a indi cação daqueles que virão a seguir, visando igualar o número com re- presentantes da sociedade civil. Sala das Sessões da Câmara Municipal de Caçu, aos07 dias do mês de dezembro de 1995. He Ver. 911 YPROTOCOLO APROVADO Estado de Goiás EMUNICO voTAÇÃO Sega Poder Legislativo âmara Municipal de Caçu À Secretaria Projeto de Lei nº 30/95, de 14-11.-95. Autoria: Chefe do Poder Executivo Cria o Conselho Municipal de Assis- Gis Ss T: RA (o) tência Social e dá outras providências. [uSsueo Do LIVRO NºEQL 9. , n rs 96 EMENDA MODIFICATIVA Nº04/95. - Modifica o art. 11 do Projeto em tela. O art. 11 do Projeto de Lei nº 30/95, de 14 de novembro de 1995, passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 11 - Fica o Prefeito Municipal autorizado a abrir crédito especial mediante Decreto no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para promover as despesas com a instalação do Conselho Municipal de Assistência Social, obedecidas as prescrições contidas nos incisos Ia IV, do $& 1º do art. 43 da Lei Federal nº 4.320/64. SALA DAS SESSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU, aos O( dias do mês de dezembro de 1995. V GENTE Eikarãe JUSTIFICATIVA: A presente Emenda visa adequar melhor a redação do referido Projeto de Lei com a Lei Federal nº 4.320/64. Conto com o apoio dos colegas na aprovação da matéria. APROVADO EM NOTAÇÃO À Set nm, providenciar. AtVAO, DE 1995. REGISTRO pstderão LIVRO Nº. 46 Cria o Conselho Municipal de As- / 926 sistência Social e dá outras pro- vidências. O PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇU: Faço saber que a Câmara Municipal de Caçu, Estado de Goiás, apro- vou e eu sanciono a seguinte Lei: CAPITULO 1 DOS OBJETIVOS Art. 10 - Fica criado o Conselho Municipal de Assistência Social CMAS, órgão deliberativo, de caráter permanente e âmbito munici- pal. Art. 20 - Respeitadas as competências exclusivas do Legislativo Municipal, compete ao Conselho Municipal de Assistência Social: I - definir as prioridades da Política de Assistência Social; II - estabelecer as diretrizes a serem observadas na elaboração do plano municipal de assistência; III - aprovar a Política Municipal de Assistência Social; IV - atuar na formulação de extratégias e controle da execução da política de Assistência Social; V - propor critérios para a programação e para as execuções fi- nanceiras e orçamentárias do Fundo Municipal de Assistência So- cial, e fiscalizar a movimentação e aplicação dos recursos; VI - acompanhar critérios para a programação e para as execuções financeiras e orçamentárias do Fundo Municipal de Assistência GSo- cial e fiscalizar a movimentação e aplicação dos recursos; VII - acompanhar, avaliar e fiscalizar os serviços de assistência prestados à população pelos órgãos, entidades públicas e privadas no Município: VIII - aprovar critérios de qualidade para o funcionamento dos serviços de Assistência Social, públicos e privados no âmbito mu- nicipal:; IX - aprovar critérios para a celebração de contratos ou convê- nios entre o setor público e as entidades privadas que prestam serviços de assistência social no âmbito Municipal; XxX - apreciar previamente os contratos e convênios referidos no inciso anterior; Av. Izidoro Goulart, 327 Centro - Caçu - Golás - Telefone: (062) 656-1060 ESTADO DE GOIÁS PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU XI -— elaborar e aprovar seu Regimento Interno; XII - zelar pela efetivação do sistema descentralizado e partici- pativo de assistência social; XIII - convocar ordinariamente a cada 2 (dois) anos, ou extraordi- nariamente, por maioria absoluta de seus membros, a Conferência Municipal de Assistência Social, que terá a atribuição de avaliar a situação da Assistência Social, e propor diretrizes para o aper- feiçoamento do sistema; XIV - acompanhar e avaliar a gestão dos recursos bem como os ga- nhos sociais e o desempenho dos programas e projetos aprovados; XV - aprovar critérios de concessão e valor dos benefícios even- tuais. CAPITULO II DA ESTRUTURA E DO FUNCIONAMENTO SEÇÃO 1 DA COMPOSIÇÃO Art. 3º —- O CMAS terá a seguinte composição: I - do governo municipal: a) representante da Secretaria Municipal de Ação e Promoção Social; b) representante do órgão de saúde; c) representante do órgão de finanças. II - representantes dos prestadores de serviços da área: a) representante de entidade de atendimento à infância e adolescência; b) representante de escolas especializadas. c) representante de instituição de atendimento a crianças e/ou adolescente. III - representante dos profissionais da área: a) representante dos assistentes sociais; b) representante dos psicólogos. IV - dos usuários: a) representante dos sindicatos e entidades de trabalhado- res; b) representante de associações da criança e do adolescente; c) representante de associações de idosos. 8 10 —- Cada titular do CMAS terá um suplente, oriundo da mesma ca- tegoria representativa. 8 20º - Somente será admitida a participação no CMAS de entidades juridicamente constituídas e em regular funcionamento. 8 30 - A soma dos representantes que tratam os incisos II, III, IV do presente artigo não será inferior à metade do total de membros do CMAS. Av. Izidoro Goulart, 327 Centro - Caçu - Golás - Telefone: (062) 656-1060 ESTADO DE GOIÁS PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU Art. 40 —- Os membros efetivos e suplentes do CMAS serão nomeados pelo Prefeito Municipal, mediante indicação: I - da autoridade Estadual e Federal correspondente quanto às respectivas representações: II - do único representante legal das entidades nos demais casos. 8 10 - Os representantes do Governo Municipal serão de livre esco- lha do Prefeito. Art. 50 - A atividade dos membros do CMAS reger-se-á pelas dispo- sições seguintes: I - o exercício da função de conselheiro é considerado serviço público relevante, e não será remunerado; II - os conselheiros serão excluídos do CMAS e substituidos pelos respectivos suplentes em caso de faltas injustificadas a três reu- niões consecutivas ou cinco reuniões intercaladas; III - os membros do CMAS poderão ser substituidos mediante solici- tação, da entidade ou autoridade responsável, apresentada ao Pre- feito Municipal; IV - cada membro do CMAS terá direito a um único voto na sessão plenária; V - as decisões do CMAS serão consubstanciadas em resoluções. SEÇÃO II DO FUNCIONAMENTO Art. 60 - O CMAS terá o seu funcionamento regido por regimento in- terno próprio e obedecendo as seguintes normas: I - plenário como órgão de deliberação máxima; II - as sessões plenárias serão realizadas ordinariamente a cada mês e extraordinariamente quando convocadas pelo presidente ou por requerimento da maioria de seus membros. Art. 7º - A Secretaria Municipal de Ação e Promoção Social presta- rá o apoio administrativo necessário ao funcionamento do CMAS. Art. 80 - Para melhor desempenho de suas funções o CMAS poderá re- correr as pessoas e entidades, mediante os seguintes critérios: I -— consideram-se colaboradoras do CMAS as instituições formado- ras de recursos humanos para a Assistência Social e as entidades representativas de profissionais e usuários do serviços de Aseis- tência Social sem embargo de sua condição de membro; II - poderão ser convidadas pessoas ou instituições de notória es- pecialização para assessorar o CMAS em assuntos especificos. Art. 90º - Todas as sessões do CMAS serão públicas e precedida de ampla divulgação. Av. Izidoro Goulart, 327 Centro - Caçu - Goiás - Telefone: (062) 656-1060 ESTADO DE GOIÁS PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU Parágrafo único - As resoluções do CMAS, bem como os temas trata- dos em plenário de diretoria e comissões, serão objeto de ampla e sistemática divulgação. Art. 10 - O CMAS elaborará seu Regimento Interno no prazo de 60 (sessenta) dias após a promulgação da Lei. Art. 11 - Fica o Prefeito Municipal autorizado a abrir crédito es- pecial mediante Decreto no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para promover as despesas com a instalação do Conselho Municipal de Assistência Social. Art. 12 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revo- gadas as disposições em contrário. PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, aos DEN “dias do mês de Lost do ano de 1995. ABEL B OSA GUIMARAES Prefeito Municipal Av. Izidoro Goulart, 327 Centro - Caçu - Goiás - Telefone: (062) 656-1060 ESTADO DE GOIÁS PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU MENSAGEM Nº 013/95. Senhor Presidente, Em anexo, estamos encaminhando a esta Augusta Casa de Leis, proje- to que “Cria o Conselho Municipal de Assistência Social e dá ou- tras providências”. A presente mensagem tem como base fundamental, adequar a Assistên- cia Social do Município à Legislação Federal vigente. Na certeza de poder contar com a compreensão dos Ilustres Senhores Vereadores, aproveitamos a oportunidade para apresentar-lhes os nossos protestos de elevada estima e distinta consideração. ABEL BARBOSA GUIMARAES Prefeito Municipal Av. Izidoro Goulart, 327 Centro - Caçu - Golás - Telefone: (062) 656-1060