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materia nº 30/1995

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 30 / 1995
Date 1995-11-14
EmentaCria Conselho Municipal de Assistência Social e dá outras providências.
native_id4155

Autoria

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texto original #

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APROVADO
Ni Tieã VOTAÇÃO
À Secretaria na providagea
do
ni
l;
e
ESTADO DE GOIÁS
PODER LEGISLATIVO
Câmara Municipal de Caçu
Projeto de Lei nº 30/95, de 14/11/95.
Autoria: Chefe do Poder Executivo Municipal
Assunto: Cria o Conselho Municipal de Assistência
e dã outras providências.
Acresce alínea ao inciso IV e parágrafo 40,
ao artigo 3º, do Projeto em pauta.
Fica o artigo 3º, inciso IV do Projeto de Lei nº 30/95, acrescido
de alínea e parágrafo. É
Art. 30 — ...
I - ...
II o -...
III -...
IV o —...
a) ...
b) ...
Rá Cc) ...
d) um representante de cada entidade que tenha personalidade juridi-
ca e possua órgão assistencial devidamente reconhecido.
gs 1º -...
Ss 2º —...
S 30 = sus
S 4º - Tendo em vista a composição paritária do Conselho, uma vez con
vocados todos os membros representantes do Governo municipal, relaci
onados nos incisos anteriores o Chefe do Poder Executivo farã a indi
cação daqueles que virão a seguir, visando igualar o número com re-
presentantes da sociedade civil.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Caçu, aos07 dias do mês de
dezembro de 1995.
He
Ver. 911
YPROTOCOLO
APROVADO
Estado de Goiás EMUNICO voTAÇÃO
Sega
Poder Legislativo
âmara Municipal de Caçu
À Secretaria
Projeto de Lei nº 30/95, de 14-11.-95.
Autoria: Chefe do Poder Executivo
Cria o Conselho Municipal de Assis-
Gis Ss T: RA (o)
tência Social e dá outras providências. [uSsueo Do LIVRO NºEQL
9. ,
n rs 96
EMENDA MODIFICATIVA Nº04/95.
- Modifica o art. 11 do Projeto em tela.
O art. 11 do Projeto de Lei nº 30/95, de 14 de novembro de 1995, passa a vigorar com a seguinte
redação:
Art. 11 - Fica o Prefeito Municipal autorizado a abrir crédito especial mediante Decreto no valor de
R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para promover as despesas com a instalação do Conselho Municipal de
Assistência Social, obedecidas as prescrições contidas nos incisos Ia IV, do $& 1º do art. 43 da Lei
Federal nº 4.320/64.
SALA DAS SESSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU, aos O( dias do mês de
dezembro de 1995.
V GENTE Eikarãe
JUSTIFICATIVA:
A presente Emenda visa adequar melhor a redação do referido Projeto de Lei com a Lei
Federal nº 4.320/64.
Conto com o apoio dos colegas na aprovação da matéria.
APROVADO
EM NOTAÇÃO
À Set nm, providenciar.
AtVAO,
DE 1995.
REGISTRO
pstderão LIVRO Nº. 46 Cria o Conselho Municipal de As-
/ 926 sistência Social e dá outras pro-
vidências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇU:
Faço saber que a Câmara Municipal de Caçu, Estado de Goiás, apro-
vou e eu sanciono a seguinte Lei:
CAPITULO 1
DOS OBJETIVOS
Art. 10 - Fica criado o Conselho Municipal de Assistência Social
CMAS, órgão deliberativo, de caráter permanente e âmbito munici-
pal.
Art. 20 - Respeitadas as competências exclusivas do Legislativo
Municipal, compete ao Conselho Municipal de Assistência Social:
I - definir as prioridades da Política de Assistência Social;
II - estabelecer as diretrizes a serem observadas na elaboração
do plano municipal de assistência;
III - aprovar a Política Municipal de Assistência Social;
IV - atuar na formulação de extratégias e controle da execução
da política de Assistência Social;
V - propor critérios para a programação e para as execuções fi-
nanceiras e orçamentárias do Fundo Municipal de Assistência So-
cial, e fiscalizar a movimentação e aplicação dos recursos;
VI - acompanhar critérios para a programação e para as execuções
financeiras e orçamentárias do Fundo Municipal de Assistência GSo-
cial e fiscalizar a movimentação e aplicação dos recursos;
VII - acompanhar, avaliar e fiscalizar os serviços de assistência
prestados à população pelos órgãos, entidades públicas e privadas
no Município:
VIII - aprovar critérios de qualidade para o funcionamento dos
serviços de Assistência Social, públicos e privados no âmbito mu-
nicipal:;
IX - aprovar critérios para a celebração de contratos ou convê-
nios entre o setor público e as entidades privadas que prestam
serviços de assistência social no âmbito Municipal;
XxX - apreciar previamente os contratos e convênios referidos no
inciso anterior;
Av. Izidoro Goulart, 327 Centro - Caçu - Golás - Telefone: (062) 656-1060
ESTADO DE GOIÁS
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU
XI -— elaborar e aprovar seu Regimento Interno;
XII - zelar pela efetivação do sistema descentralizado e partici-
pativo de assistência social;
XIII - convocar ordinariamente a cada 2 (dois) anos, ou extraordi-
nariamente, por maioria absoluta de seus membros, a Conferência
Municipal de Assistência Social, que terá a atribuição de avaliar
a situação da Assistência Social, e propor diretrizes para o aper-
feiçoamento do sistema;
XIV - acompanhar e avaliar a gestão dos recursos bem como os ga-
nhos sociais e o desempenho dos programas e projetos aprovados;
XV - aprovar critérios de concessão e valor dos benefícios even-
tuais.
CAPITULO II
DA ESTRUTURA E DO FUNCIONAMENTO
SEÇÃO 1
DA COMPOSIÇÃO
Art. 3º —- O CMAS terá a seguinte composição:
I - do governo municipal:
a) representante da Secretaria Municipal de Ação e Promoção
Social;
b) representante do órgão de saúde;
c) representante do órgão de finanças.
II - representantes dos prestadores de serviços da área:
a) representante de entidade de atendimento à infância e
adolescência;
b) representante de escolas especializadas.
c) representante de instituição de atendimento a crianças
e/ou adolescente.
III - representante dos profissionais da área:
a) representante dos assistentes sociais;
b) representante dos psicólogos.
IV - dos usuários:
a) representante dos sindicatos e entidades de trabalhado-
res;
b) representante de associações da criança e do adolescente;
c) representante de associações de idosos.
8 10 —- Cada titular do CMAS terá um suplente, oriundo da mesma ca-
tegoria representativa.
8 20º - Somente será admitida a participação no CMAS de entidades
juridicamente constituídas e em regular funcionamento.
8 30 - A soma dos representantes que tratam os incisos II, III, IV
do presente artigo não será inferior à metade do total de membros
do CMAS.
Av. Izidoro Goulart, 327 Centro - Caçu - Golás - Telefone: (062) 656-1060
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PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU
Art. 40 —- Os membros efetivos e suplentes do CMAS serão nomeados
pelo Prefeito Municipal, mediante indicação:
I - da autoridade Estadual e Federal correspondente quanto às
respectivas representações:
II - do único representante legal das entidades nos demais casos.
8 10 - Os representantes do Governo Municipal serão de livre esco-
lha do Prefeito.
Art. 50 - A atividade dos membros do CMAS reger-se-á pelas dispo-
sições seguintes:
I - o exercício da função de conselheiro é considerado serviço
público relevante, e não será remunerado;
II - os conselheiros serão excluídos do CMAS e substituidos pelos
respectivos suplentes em caso de faltas injustificadas a três reu-
niões consecutivas ou cinco reuniões intercaladas;
III - os membros do CMAS poderão ser substituidos mediante solici-
tação, da entidade ou autoridade responsável, apresentada ao Pre-
feito Municipal;
IV - cada membro do CMAS terá direito a um único voto na sessão
plenária;
V - as decisões do CMAS serão consubstanciadas em resoluções.
SEÇÃO II
DO FUNCIONAMENTO
Art. 60 - O CMAS terá o seu funcionamento regido por regimento in-
terno próprio e obedecendo as seguintes normas:
I - plenário como órgão de deliberação máxima;
II - as sessões plenárias serão realizadas ordinariamente a cada
mês e extraordinariamente quando convocadas pelo presidente ou por
requerimento da maioria de seus membros.
Art. 7º - A Secretaria Municipal de Ação e Promoção Social presta-
rá o apoio administrativo necessário ao funcionamento do CMAS.
Art. 80 - Para melhor desempenho de suas funções o CMAS poderá re-
correr as pessoas e entidades, mediante os seguintes critérios:
I -— consideram-se colaboradoras do CMAS as instituições formado-
ras de recursos humanos para a Assistência Social e as entidades
representativas de profissionais e usuários do serviços de Aseis-
tência Social sem embargo de sua condição de membro;
II - poderão ser convidadas pessoas ou instituições de notória es-
pecialização para assessorar o CMAS em assuntos especificos.
Art. 90º - Todas as sessões do CMAS serão públicas e precedida de
ampla divulgação.
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ESTADO DE GOIÁS
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU
Parágrafo único - As resoluções do CMAS, bem como os temas trata-
dos em plenário de diretoria e comissões, serão objeto de ampla e
sistemática divulgação.
Art. 10 - O CMAS elaborará seu Regimento Interno no prazo de 60
(sessenta) dias após a promulgação da Lei.
Art. 11 - Fica o Prefeito Municipal autorizado a abrir crédito es-
pecial mediante Decreto no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais)
para promover as despesas com a instalação do Conselho Municipal
de Assistência Social.
Art. 12 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revo-
gadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, aos DEN “dias do
mês de Lost do ano de 1995.
ABEL B OSA GUIMARAES
Prefeito Municipal
Av. Izidoro Goulart, 327 Centro - Caçu - Goiás - Telefone: (062) 656-1060
ESTADO DE GOIÁS
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU
MENSAGEM Nº 013/95.
Senhor Presidente,
Em anexo, estamos encaminhando a esta Augusta Casa de Leis, proje-
to que “Cria o Conselho Municipal de Assistência Social e dá ou-
tras providências”.
A presente mensagem tem como base fundamental, adequar a Assistên-
cia Social do Município à Legislação Federal vigente.
Na certeza de poder contar com a compreensão dos Ilustres Senhores
Vereadores, aproveitamos a oportunidade para apresentar-lhes os
nossos protestos de elevada estima e distinta consideração.
ABEL BARBOSA GUIMARAES
Prefeito Municipal
Av. Izidoro Goulart, 327 Centro - Caçu - Golás - Telefone: (062) 656-1060

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