| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 31 / 1995 |
| Date | 1995-11-14 |
| Ementa | Cria Fundo Municipal de Assistência Social e dá outras providências. |
| native_id | 4156 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.93 · pages: 4
EM “3 PROJETO DE LEI NO ÍL 95, DE JM DE NOvemio DE 1995. REGISTRO FLY DO LIVRO Nº Cria o Fundo Municipal de Assis- 3 O tência Social e dá outras provi- dências. O PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇU: Faço saber que a Câmara Municipal de Caçu, Estado de Goiás, apro- vou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 10- Fica criado o Fundo Municipal de Assistência Social -— FMAS, instrumento de captação e aplicação de recursos, que tem por objetivo proporcionar recursos e meios para o financiamento das ações na área de assistência social. Art. 2º —- Constituirão receitas do Fundo Municipal de Assistência Social . FMAS: I -— recursos provenientes da transferência dos Fundos Nacional e Estadual de Assistência Social; II - dotações orçamentárias do Município e recursos adicionais que a Lei estabelecer no transcorrer de cada exercício: III -— doações, auxílios, contribuições, subvenções e transferên- cias de entidades nacionais e internacionais, organizações gover- namentais e não-governamentais; IV - receitas de aplicações financeiras de recursos do Fundo, realizadas na forma da Lei; V - as parcelas do produto de arrecadação de outras receitas próprias oriundas de financiamentos das atividades econômicas, de prestação de serviços e de outras transferências que o Fundo Muni- cipal de Assistência Social terá direito a receber por força da Lei e de convênios no setor; VI - produto de convênios firmados com outras entidades finan- ciadoras; VII - doações em espécies feitas diretamente ao Fundo; VIII - outras receitas que venham a ser legalmente instituídas. 8 10 — A dotação orçamentária prevista para o órgão executor da Administração Pública Municipal, responsável pela assistência so- cial, será automaticamente transferida para a conta do Fundo Muni- cipal de Assistência Social, tão logo sejam realizadas as receitas correspondentes. 8 20 — Os recursos que compõem o Fundo serão depositados em insti- tuições financeiras oficiais, em conta especial sob a denominação - Fundo Municipal de Assistência Social - FMAS. Av. Izidoro Goulart, 327 Centro - Caçu - Golás - Telefone: (062) 656-1060 APROVADO a VOTAÇÃO À Secretaria para providenciar. ESTADO DE GOIÁS PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU Art. 3º — O FMAS será gerido pela Secretaria da Ação e Promoção Social sob orientação e controle do Conselho Municipal de Asesis- tência Social. 8 10 — A proposta orçamentária do Fundo Municipal de Assistência Social - FMAS - constará do Plano Diretor do Município. 8 20 — O orçamento do Fundo Municipal de Assistência Social - FMAS integrará o orçamento da Secretaria da Ação e promoção Social. Art. 40 —- Os recursos do Fundo Municipal de Assistência Social FMAS, serão aplicados em: I - financiamento total ou parcial de programas, projetos e ser- viços de Assistência Social desenvolvidos pelo órgão da Adminis- tração Pública Municipal responsável pela execução da Política de Assistência Social ou por órgãos conveniados; II -— pagamento pela prestação de serviços a entidades conveniadas de direito público e privado para execução de programas e projetos específicos do setor de Assistência Social; III - aquisição de material permanente e de consumo e de outros insumos necessários ao desenvolvimento dos programas; IV - construção reforma, ampliação, aquisição ou locação de imó- veis para prestação de serviços de assistência social; V - desenvolvimento e aperfeiçoamento dos instrumentos de ges- tão, planejamento, administração e controle das ações de assistên- cia social: VI -— desenvolvimento de programas de capacitação e aperfeiçoamen- to de recursos humanos na área de assistência social; VII - pagamento dos benefícios eventuais. Art. 50 —- O repasse de recursos para as entidades e organizações de assistência social, devidamente registradas no CNAS, será efe- tivado por intermédio do FMAS, de acordo com critérios estabeleci- dos pelo Conselho Municipal de Assistência Social. Parágrafo único - As transferências de recursos para organizações governamentais e não governamentais de Assistência Social se pro- cessarão mediante convênios, contratos, acordos, ajustes e/ou esi- milares, obedecendo a legislação vigente sobre a matéria e de con- formidade com os programas, projetos e serviços aprovados pelo Conselho Municipal de Assistência Social. Art. 60 — As contas e os relatórios do gestor do Fundo Municipal de Assistência Social serão submetidos à apreciação do Conselho Municipal de Assistência Social - CMAS, mensalmente, de forma sin- tética e, anualmente, de forma analítica. Av. Izidoro Goulart, 327 Centro - Caçu - Golás - Telefone: (062) 656-1060 ESTADO DE GOIÁS PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU Art. 70 — Para atender às despesas decorrentes da implantação da presente Lei fica o Poder Executivo autorizado a abrir, no presen-. te exercício, Crédito Adicional especial mediante Decreto, até o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), obedecidas as prescrições contidas nos incisos I a IV, do parágrafo 10 do artigo 43 da Lei Federal nº 4320/64. Art. 80 — Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revo- gadas as disposições em contrário. PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, aos 4 dias do mês de ovino do ano de 1995. ABEL SA GUIMARAES PrefkÃto Municipal Av. Izidoro Goulart, 327 Centro - Caçu - Golás - Telefone: (062) 656-1060 ESTADO DE GOIÁS PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU MENSAGEM Nº 012/95 Senhor Presidente, Em anexo, estamos encaminhando a esta Augusta Casa de Leis, Proje- to que “Cria o Fundo de Assistência Social e dá outras providên- cias”. A presente mensagem tem por finalidade dar condições para instala- ção em nosso Município, de Fundo para atendimento ao menor. Na certeza de poder contar com a compreensão dos ilustres Senhores vereadores, aproveitamos a oportunidade para apresentar-lhes os nossos protestos de elevada estima e distinta consideração. ABEL SA GUIMARAES Prefgito Municipal Av. Izidoro Goulart, 327 Centro - Caçu - Golás - Telefone: (062) 656-1060