br-locleg corpus explorer

← Caçu (GO)

materia nº 31/1995

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 31 / 1995
Date 1995-11-14
EmentaCria Fundo Municipal de Assistência Social e dá outras providências.
native_id4156

Autoria

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.93 · pages: 4

EM “3
PROJETO DE LEI NO ÍL 95, DE JM DE NOvemio DE 1995.
REGISTRO
FLY DO LIVRO Nº Cria o Fundo Municipal de Assis-
3 O tência Social e dá outras provi-
dências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇU:
Faço saber que a Câmara Municipal de Caçu, Estado de Goiás, apro-
vou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 10- Fica criado o Fundo Municipal de Assistência Social -—
FMAS, instrumento de captação e aplicação de recursos, que tem por
objetivo proporcionar recursos e meios para o financiamento das
ações na área de assistência social.
Art. 2º —- Constituirão receitas do Fundo Municipal de Assistência
Social . FMAS:
I -— recursos provenientes da transferência dos Fundos Nacional
e Estadual de Assistência Social;
II - dotações orçamentárias do Município e recursos adicionais
que a Lei estabelecer no transcorrer de cada exercício:
III -— doações, auxílios, contribuições, subvenções e transferên-
cias de entidades nacionais e internacionais, organizações gover-
namentais e não-governamentais;
IV - receitas de aplicações financeiras de recursos do Fundo,
realizadas na forma da Lei;
V - as parcelas do produto de arrecadação de outras receitas
próprias oriundas de financiamentos das atividades econômicas, de
prestação de serviços e de outras transferências que o Fundo Muni-
cipal de Assistência Social terá direito a receber por força da
Lei e de convênios no setor;
VI - produto de convênios firmados com outras entidades finan-
ciadoras;
VII - doações em espécies feitas diretamente ao Fundo;
VIII - outras receitas que venham a ser legalmente instituídas.
8 10 — A dotação orçamentária prevista para o órgão executor da
Administração Pública Municipal, responsável pela assistência so-
cial, será automaticamente transferida para a conta do Fundo Muni-
cipal de Assistência Social, tão logo sejam realizadas as receitas
correspondentes.
8 20 — Os recursos que compõem o Fundo serão depositados em insti-
tuições financeiras oficiais, em conta especial sob a denominação
- Fundo Municipal de Assistência Social - FMAS.
Av. Izidoro Goulart, 327 Centro - Caçu - Golás - Telefone: (062) 656-1060
APROVADO
a
VOTAÇÃO
À Secretaria para providenciar.
ESTADO DE GOIÁS
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU
Art. 3º — O FMAS será gerido pela Secretaria da Ação e Promoção
Social sob orientação e controle do Conselho Municipal de Asesis-
tência Social.
8 10 — A proposta orçamentária do Fundo Municipal de Assistência
Social - FMAS - constará do Plano Diretor do Município.
8 20 — O orçamento do Fundo Municipal de Assistência Social - FMAS
integrará o orçamento da Secretaria da Ação e promoção Social.
Art. 40 —- Os recursos do Fundo Municipal de Assistência Social
FMAS, serão aplicados em:
I - financiamento total ou parcial de programas, projetos e ser-
viços de Assistência Social desenvolvidos pelo órgão da Adminis-
tração Pública Municipal responsável pela execução da Política de
Assistência Social ou por órgãos conveniados;
II -— pagamento pela prestação de serviços a entidades conveniadas
de direito público e privado para execução de programas e projetos
específicos do setor de Assistência Social;
III - aquisição de material permanente e de consumo e de outros
insumos necessários ao desenvolvimento dos programas;
IV - construção reforma, ampliação, aquisição ou locação de imó-
veis para prestação de serviços de assistência social;
V - desenvolvimento e aperfeiçoamento dos instrumentos de ges-
tão, planejamento, administração e controle das ações de assistên-
cia social:
VI -— desenvolvimento de programas de capacitação e aperfeiçoamen-
to de recursos humanos na área de assistência social;
VII - pagamento dos benefícios eventuais.
Art. 50 —- O repasse de recursos para as entidades e organizações
de assistência social, devidamente registradas no CNAS, será efe-
tivado por intermédio do FMAS, de acordo com critérios estabeleci-
dos pelo Conselho Municipal de Assistência Social.
Parágrafo único - As transferências de recursos para organizações
governamentais e não governamentais de Assistência Social se pro-
cessarão mediante convênios, contratos, acordos, ajustes e/ou esi-
milares, obedecendo a legislação vigente sobre a matéria e de con-
formidade com os programas, projetos e serviços aprovados pelo
Conselho Municipal de Assistência Social.
Art. 60 — As contas e os relatórios do gestor do Fundo Municipal
de Assistência Social serão submetidos à apreciação do Conselho
Municipal de Assistência Social - CMAS, mensalmente, de forma sin-
tética e, anualmente, de forma analítica.
Av. Izidoro Goulart, 327 Centro - Caçu - Golás - Telefone: (062) 656-1060
ESTADO DE GOIÁS
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU
Art. 70 — Para atender às despesas decorrentes da implantação da
presente Lei fica o Poder Executivo autorizado a abrir, no presen-.
te exercício, Crédito Adicional especial mediante Decreto, até o
valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), obedecidas as prescrições
contidas nos incisos I a IV, do parágrafo 10 do artigo 43 da Lei
Federal nº 4320/64.
Art. 80 — Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revo-
gadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, aos 4 dias do
mês de ovino do ano de 1995.
ABEL SA GUIMARAES
PrefkÃto Municipal
Av. Izidoro Goulart, 327 Centro - Caçu - Golás - Telefone: (062) 656-1060
ESTADO DE GOIÁS
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU
MENSAGEM Nº 012/95
Senhor Presidente,
Em anexo, estamos encaminhando a esta Augusta Casa de Leis, Proje-
to que “Cria o Fundo de Assistência Social e dá outras providên-
cias”.
A presente mensagem tem por finalidade dar condições para instala-
ção em nosso Município, de Fundo para atendimento ao menor.
Na certeza de poder contar com a compreensão dos ilustres Senhores
vereadores, aproveitamos a oportunidade para apresentar-lhes os
nossos protestos de elevada estima e distinta consideração.
ABEL SA GUIMARAES
Prefgito Municipal
Av. Izidoro Goulart, 327 Centro - Caçu - Golás - Telefone: (062) 656-1060

open original →