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materia nº 33/1995

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 33 / 1995
Date 1995-11-30
EmentaAutoriza a escrituração de imóveis situados no Loteamento Arco Íris , para os fins a que especifica , e dá outras providências.
native_id4158

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APROVADO
EM c22 VOTAÇÃO
APROVADO
EM... A, a VOTAÇÃO
À Secretaria para providenciar,
À Sertara pura providenciar.
Cau O ni (| 9<
ESTADO DE GOIÁS
TO resoet PODER LEGISLATIVO
Camara Municipal de Caça
Projeto de Lei n933 de 30 de novembro de 1995.
Autoriza a escrituração de imoveis si-
REGISTRO º
rio DO LIVRO Nº, Je tuados no Loteamento Conjunto Arco-
CAcu 43.70 Íris, para os fins a que especifi-
ca, e da outras providencias.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goias, aprovou e eu sanciono a seguinte
Lei:
Art. 10 - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado, a proceder a escritura-
ção de lotes situados no Loteamento Conjunto Arco-Íris, na cidade de Caçu, cri
ado pela Lei Municipal nº 790 de 13 de março de 1991, alterada pela Lei Munici
pal nº 902 de julho de 1992, aos donatários que se enquadram nas seguintes con
dições:
I - que sejam portadores de Contratos de Futura Doação de Terrenos, devidamen
te assinado pelo Prefeito Municipal;
II - que tenha proposta de financiamento selecionada pela Caixa Economica Fede
ral para construção, compra, reforma, ampliação ou conclusão da Casa Propria.
Art. 20 - Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrario.
Sala das Sessões da Camara Municipal de Caçu, aos Zúlias do mes de novembro de
1995.
pm >
v A
)
Ver. Fleuri Fáber da Silva
JUSTIFICATIVA:
O artigo 30 da Lei Municipal nº 902 de 16 de julho de 1992, dispõe que o dona-
tário de imovel no Loteamento Arco-Íris, teria o prazo de seis meses para pro-
ceder a edificação no mesmo.
Ocorre que muitos desses donatários não construíram, ate por falta de condi-
ções financeiras.
Agora, a Caixa Economica Federal, esta oferecendo oportunidade para que o pro-
prietario de um imovel possa nele construir, ampliar, reformar, etc.
Por outro lado, para conseguir esse financiamento, hã necessidade de que o fi-
ESTADO DE GOIÁS
PODER LEGISLATIVO
Câmara Wiunicipal de Caçu
(cont...)
nanciado, seja proprietario de imovel, com escritura livre e desembaraçada de
quaisquer vinculação ou onus a qualquer título.
Assim sendo, entendemos que, torna-se necessário oferecer uma oportunidade a
esses possíveis candidatos a casa propria, portanto, ha necessidade de uma lei
que, torne possível a escrituração, ate mesmo fora dos prazos estabelecidos pe
la Lei nº 902/92 para viabilizar o financiamento.
Tendo em vista que a Caixa Econômica Federal, ja esta notificado os candidatos
que tem possibilidade de conseguir esses financiamentos, REQUER a Mesa da Cama
ra, que coloque o presente Projeto em regime de urgência urgentissima, isto é,
apos ouvido o Plenário.
Face ao exposto, contamos com o apoio dos dignos pares na aprovação da presen-
te propositura.
Ver. Fleuri Faber da Silva

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