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materia nº 34/1995

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 34 / 1995
Date 1995-12-01
EmentaDispõe sobre a contratação por tempo determinado , e dá outras providências.
native_id4159

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APROVADO
=......VOTAÇÃO
para > Nr ericonctr
ESTADO DE GOIÁS
EITURA MUNICIPAL DE C
PROJETO DE LEI NO 34 /95, DE OL DE Lino
Dispõe sobre a contratação por tempo
determinado e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL “DE CAÇU:
Faço saber que a Câmara Municipal de Caçu, Estado de Goiás, apro-
vou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 10 —- Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado,
nos termos do inciso IX, do artigo 37, da Constituição Federal e
artigo 92, inciso X, da Constituição Estadual, a contratar, sob o
regime das Leis Trabalhistas, para atender necessidade temporária
de excepcional interesse público, pessoal necessário ao exercício
das funções dos seguintes cargos previstos no quadro permanente de
pessoal do Município de Caçu:
CARGO QUANTIDADE CLASSE SIMBOLO
Auxiliar Serviços Gerais 08 1/7 PE-i
Atendimento de Enfermagem 20 3/7 PE-3
Cozinheira 05 3/7 PE-3
Recepcionista 03 3/7 PE-3
Escriturário 02 4/7 PE-4
Art. 20 —- As contratações previstas nesta Lei visam permitir o
funcionamento do Hospital Municipal recém transferido para a res-
ponsabilidade do Município e evitar assim o prejuizo de continui-
dade no atendimento, contratação esta que não poderá superar o mã-
ximo de 12 meses a contar das respectivas admissões. Es
Art. 3º —- A remuneração do Pessoal contratado no regime instituído
por esta Lei, será o, mesmo fixado para os cargos idênticos inte-
grantes do quadro permanente de de Pessoal do Município de Caçu.
Art. 40 — Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, re-
vogadas as disposições em contrário.
o MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, em Ol de Áegpon
de 1995.
Av. Izidoro Goulart, 327 Centro - Caçu - Goiás - Telefone: (062) 656-1060
ESTADO DE GOIÁS
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU
MENSAGEM Nº 015/95.
Senhor Presidente,
A presente mensagem tem por objetivo permitir que o hospital Re-
gional recém transferido para responsabilidade do Município, con-
tinue fazendo seu atendimento à Comunidade local.
Outrossim não prevíamos tal transferência o que fez com que não
tenha sido realizado concurso prévio, mesmo porque se trata de uma
atividade nova sobre os ombros do Município, e assim sendo devemos
aguardar um intestício de tempo para que tenhamos conhecimento re-
al das necessidades do hospital para bom atendimento à comunidade.
Na certeza de poder contar com a compreensão dos Ilustres Senhores
Vereadores, aproveitamos a oportunidade para apresentar-lhes os
nossos protestos de elevada estima e distinta consideração.
ABEL , SA GUIMARAES
Préfgito Municipal
Av. Izidoro Goulart, 327 Centro - Caçu - Goiás - Telefone: (062) 656-1060

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