| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 34 / 1995 |
| Date | 1995-12-01 |
| Ementa | Dispõe sobre a contratação por tempo determinado , e dá outras providências. |
| native_id | 4159 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.92 · pages: 2
Ra APROVADO =......VOTAÇÃO para > Nr ericonctr ESTADO DE GOIÁS EITURA MUNICIPAL DE C PROJETO DE LEI NO 34 /95, DE OL DE Lino Dispõe sobre a contratação por tempo determinado e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL “DE CAÇU: Faço saber que a Câmara Municipal de Caçu, Estado de Goiás, apro- vou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 10 —- Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado, nos termos do inciso IX, do artigo 37, da Constituição Federal e artigo 92, inciso X, da Constituição Estadual, a contratar, sob o regime das Leis Trabalhistas, para atender necessidade temporária de excepcional interesse público, pessoal necessário ao exercício das funções dos seguintes cargos previstos no quadro permanente de pessoal do Município de Caçu: CARGO QUANTIDADE CLASSE SIMBOLO Auxiliar Serviços Gerais 08 1/7 PE-i Atendimento de Enfermagem 20 3/7 PE-3 Cozinheira 05 3/7 PE-3 Recepcionista 03 3/7 PE-3 Escriturário 02 4/7 PE-4 Art. 20 —- As contratações previstas nesta Lei visam permitir o funcionamento do Hospital Municipal recém transferido para a res- ponsabilidade do Município e evitar assim o prejuizo de continui- dade no atendimento, contratação esta que não poderá superar o mã- ximo de 12 meses a contar das respectivas admissões. Es Art. 3º —- A remuneração do Pessoal contratado no regime instituído por esta Lei, será o, mesmo fixado para os cargos idênticos inte- grantes do quadro permanente de de Pessoal do Município de Caçu. Art. 40 — Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, re- vogadas as disposições em contrário. o MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, em Ol de Áegpon de 1995. Av. Izidoro Goulart, 327 Centro - Caçu - Goiás - Telefone: (062) 656-1060 ESTADO DE GOIÁS PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU MENSAGEM Nº 015/95. Senhor Presidente, A presente mensagem tem por objetivo permitir que o hospital Re- gional recém transferido para responsabilidade do Município, con- tinue fazendo seu atendimento à Comunidade local. Outrossim não prevíamos tal transferência o que fez com que não tenha sido realizado concurso prévio, mesmo porque se trata de uma atividade nova sobre os ombros do Município, e assim sendo devemos aguardar um intestício de tempo para que tenhamos conhecimento re- al das necessidades do hospital para bom atendimento à comunidade. Na certeza de poder contar com a compreensão dos Ilustres Senhores Vereadores, aproveitamos a oportunidade para apresentar-lhes os nossos protestos de elevada estima e distinta consideração. ABEL , SA GUIMARAES Préfgito Municipal Av. Izidoro Goulart, 327 Centro - Caçu - Goiás - Telefone: (062) 656-1060