| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 35 / 1995 |
| Date | 1995-12-01 |
| Ementa | Dispões sobre a doação de Lote ao Estado de Goiás e dá outras providências. |
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PROTOCOLO J% Hr APROVADO EM Uuca VOTAÇÃO Estado de Goiás Poder Legislativo âmara Municipal de Caçu ( Blois, Souza, PAS * Secretária - Câmara Municipal Comissão de Constituição, Justiça e Redação. , Projeto de Lei nº 35/95, de 01-12-95. : Autoria: Chefe do Poder Executivo | Dispõe sobre doação de lote ao Esta- do de Goiás e dá outras providências. EMENDA MODIFICATIVA Nº 01/96. Modifica redação do artigo 1º CAPUT do Projeto de Lei nº 35/95. MODIFIQUE-SE: O artigo 1º CAPUT do Projeto de Lei nº 35/95, de 01 de dezembro de 1995, passa a ter a seguinte redação: “Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal, nos termos do artigo 17, da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, a doar ao Estado de Goiás, os imóveis denominados por Lotes “D” e “E” da Quadra 13, conforme transcrição nº 3636 feita em 07-07-65, no Livro 3-D, fis. 270.” SALA DAS COMISSÕES DA CAMARA MUNICIPAL DE CAÇU, aos 23 dias do mês de fevereiro de 1996. Co Ai AX ) Ver. PEDRONELGO) - Relator - JUSTIFICAÇÃO: Justifica-se a modificação do artigo 1º CAPUT do presente Projeto, tendo em vista, melhor identificar o imóvel perante o Cartório de Registro de Imóveis. Conto com o apoio dos colegas na aprovação da presente propositura. “APROVADO Em 22 VOTAÇÃO À Secretaria para providenciar. APROVADO Mo VOTAÇÃO À Sos PROJETO DE LEI NO3S5/95, DE Ol DE Jesgrao DE 1995. [ REGISTRO Dispõe sobre doação de Lote ao FusÃG 09 Livro nº AB. Estado de Goiás e dá outras Caçu 0407 providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇU- Faço saber que a Câmara Municipal de Caçu, Estado de Goiás, apro- vou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 10 —- Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal nos termos do art. 17, da Lei 8.666/93, de 21 de junho de 1993, a doar ao Estado de Goiás os imóveis descritos abaixo, com as seguintes medidas e confrontações: - Lote D da quadra 13, com a área 697,50m2. Frente: 15,00m limitando à frente com a Av. Ildefonso Carneiro; Fundos: 15,00m confrontando com o lote J; Lateral direita: 46,50m confrontando com o lote E; Lateral esquerda: 46,50m confrontando com os lotes Ce V. — Lote E da quadra 13, com área de 697,50m2. Frente: 15,00m limitando à frente com a Av. Ildefonso Carneiro; Fundos: 15,00m confrontando com o lote I; Lateral direita: 46,50m confrontando com os dotes Fe G; Lateral esquerda: 46,50m confrontando com o lote D. PARAGRAFO UNICO - O valor da doação é de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), conforme laudo de avaliação er anexo, que fará parte integrante da presente lei. Art. 2º —- O imóvel doado destina-se a permanência sobre este da Escola Estadual Santos Dumont, não podendo ser modificado sua des- tinação. Art. 30 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revo- gadas as disposições em contrário. PREFEI MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, aos OM dias do mês de NVO de 1995. | Av. Izidoro Goulart, 327 Centro - Caçu - Golás - Telefone: (062) 656-1060 ESTADO DE GOIÁS PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU MENSAGEM 016/95. Prezados Senhores, A mensagem ora enviada tem como finalidade regularizar uma anoma- lia que existe sobre o imóvel, objeto da presente doação, pois quando da construção do prédio onde funciona a Escola Estadual Santos Dumont, não se teve o cuidado necessário para a referida instalação, haja visto que o prédio pertence ao Estado de Goiás, enquanto que o imóvel pertence ao Município de Caçu-Go. Outrossim necessário se faz a concretização da presente doação pa- ra que a Escola receba benefícios de melhoramento, o que é de in- teresse da comunidade beneficiária. Na certeza de poder contar com a compreensão dos ilustres “edis” aproveitamos a oportunidade para apresentar-lhes os nossos protes- tos de elevada estima e distinta consideração. ABEL SA GUIMARAES Prefeito Municipal Av. Izidoro Goulart, 327 Centro - Caçu - Goiás - Telefone: (062) 656-1060 ar ESTADO DE GOIÁS PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU LAUDO DE AVALIAÇÃO A Comissão de Avaliação através de suas atribuições legais confe- ridas pelo Decreto Municipal nº 091/95, de 28 de março de 1995, avalia os seguintes imóveis: 02 (dois) Terrenos Urbanos, localiza- dos na Quadra nº 13, nesta cidade, onde neles se encontram as edi- ficações abaixo descritas, com as seguintes medidas e confronta- ções: - Lote D da Quadra 13 com área de 697,50m2 Frente: 15,00m limitando à frente com a Av. Ildefonso Carneiro; Fundos: 15,00m confrontando com o lote J; Lateral direita: 46,50m confrontando com o lote E; Lateral esquerda: 46,50m confrontando com os lotes Cen. - Lote E da Quadra 13 com área de 697,50m2 Frente: 15,00m limitando à frente com a Av. Ildefonso Carneiro; Fundos: 15,00m confrontando com o lote I;: Lateral direita: 46,50m confrontando com os lotes F e G; Lateral esquerda: 46,50m confrontando com o lote D. - Edificações existentes: com área total de 404,51im2 divididas em 04 blocos. - BLOCO 1: com área de 67,65m2, utilizado como secretaria e cala de coordenacão, construido em alvenaria, telha de barro, piso ci- mentado, sem forro. - BLOCO 2: com área de 55,00m2, utilizado como secretaria e canti- na, construido em alvenaria, telha de barro, piso cimentado, sem forro. - BLOCO 3: com área de 24,50m2, utilizado como banheiros, cons- truido em alvenaria, telha de barro, piso cimentado, sem forro, sem revestimento nos banheiros. - BLOCO 4: com área de 257,36m2, utilizado como salas de aula, construido em alvenaria, telha de barro, piso cimentado, sem for- ro. .. Av. Izidoro Goulart, 327 Centro - Caçu - Goiás - Telefone: (062) 656-1060 ESTADO DE GOIÁS PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU A Comissão de acordo com critérios adotados pelo Departamento de Obras e Serviços e pelo Departamento de Coletoria e Tesouraria, avaliou os terrenos acima descritos juntamente com as edificações existentes em R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais). E (45 as Av. Izidoro Goulart, 327 Centro - Caçu - Golás - Telefone: (062) 656-1060 Cartório de Registro de eim e Tabelião 1º de Notas . “MUNICIPIO DE CAÇU COMARCA DE CAÇU ” Fone (062) 656-1C67 + ESTADO DE GOTAS. Oldack Musa Em Santos ' cfltirio (Parboza CHiissé cSousa Garvalho SERVENTUÁRIO VITALÍCIO - OF. E TAB. SUBSTITUTO SUBOFICIAL E ESCREVENTE CERTIDÃO CERTIFICO, a-requerimento verbal de parte interessada, que, às fls. 270, do livro 3/0, dei transcrição'das'*** transmissões, foi feita, em 07 de julho de 1965, a de;n2=3 6 3 6,* de uma escritura pública de desapropriação, "lavrada em lOde-maio * de 1965 pelo Tabelião Oldack Musa dos Santos, às fls. 195/6vº do li vro nº 65, das Notas deste Cartório, pela qual a PREFEITURA MUNICI- PAL DE CAÇU desapropriou a ADOLFO NUNES MOREIRA e MARIA NUNES MOREL RA, brasileiros, casados entre si, fazendeiros, residentes e domici liados neste Município, Quatro (04) terrenos urbanos, encravados na quadra nº-treze-(13), nesta Cidade, avaliados, aquela época, em qua trocentos mil cruzeiros (cr$400.000,00), a saber: sitos à Ave Ilde- fonso Carneiro (antiga 6): lote D, de 15x31,50mz472,50m2; lote E, de 15x31,50m=472,50m2 e lote F, de 20x31,50m=630,00m2; e sito à Av. Padre Brom, o lote G, de 15,50m x 50,00m=775,00m2, todos, com as ** confrontações da mesma transcrição, figurando, como anterior, a tra jo crição nº 164 e posterior, o que adiante se vê: Em 27/07/77, o lote F e parte do lote G (4,5 x 20m=90,00m2) foram transferidos para a * matrícula nº 695, fls. 121 do livro 2/D, em virtude de venda ao Bra digo Banco Brasileiro de Descontos S/A.; Em 22/12/82, a Prefeitura* Municipal de Caçu requereu a anexação D, E e remanescente do G e, a to contínuo, o desmembramento da área resultante em 03 outras, deno minadas: lote D, com área de 697,50m2, medindo 15,00 x 46,50m, limi tando à frente com a Av. I. Carneiro, ao fundo com o lote ), à di-- reita com o lote E e à esquerda com os lotes C e N; lote E, com áre de-697,50m2, medindo 15,00 x 46,50m, limitando à frente coma Av. 1 Carneiro, ao fundo com o lote I, à direita com os lotesF eGea* esquerda com o lote D; e lote G, com área de 210,00m2, medindo 10,5 mx20,00m, limitando à frente com a Av. Padre Brom, ao fundo com o * lote E; à direita com o lote He à esquerda com o lote F; Em 22/12/| continua no verso continuação do anverso 22/12/82,.,0 novo lote G (210,00m2) foi, transferido para a matrícula nº 2.069, fls. 61 do livro 2/M, 'por' permuta Feita com Anério Nunes* da Silveira. CERTIFICO MAIS: Remanescem os lotes De E, com áreas u nitárias de 697,50m2 e sobre os mesmos não há registrada espécie al guma de Ônus.-.-.-.-emememe meme meme mem mem meme meme O referido é verdade e dou fé Valor da Certidão R$ LO LL Taxa Judiciária (LE Ca ZíDE “Total | Dz de RA va, oZ 2] 1 (199 SO utoridade Ex o rr man os eim Estado de Goiás Poder Legislativo Câmara Municipal de Caçu Comissão de Constituição, Justiça e Redação. Of. nº 0011/96. Caçu, 29 de janeiro de 1996. Exmº Sr. Presidente da Câmara Municipal de Caçu Nesta: Senhor Presidente, Tendo em vista a necessidade de emissão de Parecer ao Projeto de Lei nº 35/95, de 01-12-95 - que dispõe sobre doação de lote ao Estado de Goiás e dá outras providências, e considerando que nesse tipo de projeto de lei é fundamental conhecer a destinação anterior do imóvel, coloco o Processo em Diligência, devolvendo-o à Mesa Diretora, solicitando ao Senhor Presidente oficiar ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, pedindo o envio à Câmara Municipal de Certidão Atualizada do Cartório de Registro de Imóveis de Caçu, referente aos imóveis denominados por lote D e E da Quadra 13. Sem mais para o momento, aproveito a oportunidade para reafirmar-lhe meus protestos de estima e distinta consideração. Atenciosamente, Ver. Pedro Barbosa - Relator - ESTADO DE GOIÁS PODER LEGISLATIVO Câmara Yhunicipal de Gaçu Comissão de Finanças, Orçamento e Economia. Projeto de Lei nº 35/95, de 01-12-95. Iniciativa: Chefe do Poder Executivo Matéria: Dispõe sobre doação de lote ao Estado de Goiás e dá outras providên- cias. RELATÓRIO: O Prefeito Municipal encaminhou a esta Casa de Leis, atravês da Mensagem uº 16/95 projeto visando autorização para doação de lote ao Estado de Goiás e dá outras providências. O projeto em estudo tem por finalidade regularizar uma anomalia que existe sobre o imóvel, objeto da presente doação, pois quando da construção do prédio onde funciona a escola Estadual Santos Dumont, não se teve o cuidado necessário para a referida instalação, haja visto que o prédio pertence ao Estado de Goiás, enquanto o imóvel pertence ao Município de Caçu. O presente Projeto não prevê nenhuma espécie de despesa por parte do Município, apenas está dispondo de um imóvel. Nesse caso não irá afetar o orçamento público. Assim sendo, apresentamos o seguinte PARECER: O projeto encontra-se de acordo com os requisitos indispensáveis à sua aprovação. É o nosso PARECER. SALA DAS COMISSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU, aos 29 dias do mês de fevereiro de 1996. t Ve PA EARA MAE AAA qa - Relator - ESTADO DE GOIÁS PODER LEGISLATIVO Câmara YNunicipal de Caça Comissão de Constituição, Justiça e Redação. Projeto de Lei nº 35/95, de 01-12-95. Iniciativa: Chefe do Poder Executivo Matéria: Dispõe sobre doação de lo- tes ao Estado de Goiás e dá outras providências. RELATÓRIO: O Chefe do Poder Executivo Municipal de Caçu, encaminhou ao Poder Legislativo, através da MENSAGEM Nº 016/95, Projeto de Lei nº 35/95, que “dispõe sobre doação de lotes ao Estado de Goiás e dá outras providências”. Trata-se de 02 (dois) lotes de propriedade do Município e que são classificados como BENS DOMINIAIS, portanto, livre para que sejam doados, desde que autorizados por Lei. Esses imóveis estão devidamente registrados, no Cartório de Registro de Imóveis de Caçu, conforme consta de Certidão em anexo. Esta Comissão apresentou Emenda Modificativa ao presente Projeto, visando melhor identificar o imóvel perante o Cartório de Registro de Imóveis. Diante|do exposto emitimos o seguinte à eee, Us o PARECER: ESTADO DE GOIÁS PODER LEGISLATIVO Câmara YNunicipal de Caça Comissão de Constituição, Justiça e Redação. O presente Projeto está revertido das formalidades legais e constitucionais. Portando somos favoráveis à aprovação do referido Projeto juntamente com a Emenda apresentada pela Comissão. É o nosso PARECER. SALA DAS COMISSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU, aos 23 dias do mês de fevereiro de 1996. ” p . Al s Ver. Pedro arbosa - Relator -