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materia nº 36/1995

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 36 / 1995
Date 1995-12-04
EmentaDispõe sobre desmembramentos de lotes urbanos na cidade de Caçu.
native_id4161

Autoria

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APROVADO APROVADO
eu So Br NOTAÇÃO ESTADO DE GOIÁS em L2 votação
denciar.
E 3, Gia de PODER LEGISLATIVO. À Seta par BEI
REGISTRO
FLs$OU.DO LIVRO Nº, AG Dispõe sobre desmembramentos de.
CAÇU .PA/ 04, /9B
lotes urbanos na cidade de Caçu.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, aprovou e eu sanciono
a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica autorizado o desmembramento de lotes existentes dentro dos
limites do perímetro urbano de Caçu nas circunstâncias e situações
seguintes:
| - lotes edificados ou não, que uma vez desmembrados, as partes deles
originadas não fiquem com áreas inferior a 125m2 e tenham a frente mínima
de 5m;
IH - que o requerimento de desmembramento seja protocolado no órgão
competente da Prefeitura Municipal no prazo máximo de 90 (noventa) dias a
contar da data da regulamentação da presente lei.
Art. 2º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a baixar decreto dentro
do prazo de 30 (trinta) dias, regulamentando, a presente lei, estabelecendo
todas as exigências a serem cumpridas pelos interessados.
Art. 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Caçu, aos 04 dias do mês de
dezembro de 1995.
Ver éjar áca Guimarães
Rua Sena e Melo, 248 Centro, Caçu-Goiás Telefone: (062) 656-1348.
ESTADO DE GOIÁS
PODER LEGISLATIVO
Câmara Municipal de Caçu
JUSTIFICATIVA:
Justifica-se o presente Projeto, levando em consideração que, inúmeras
pessoas, estão com sérios problemas de desmembramentos de imóveis
urbanos. São problemas de fato, isto é, pessoas que venderam ou
compraram parte de lotes e estão necessitando receber escrituras. Muitos
deles, os compradores, até já construíram nos lotes e não tem como
regularizar seus documentos, pois que, as exigências para
desmembramento são bastante rigorosas. Essa seria uma oportunidade
para a regularização dessas situações de fato. Entendemos que o prazo
previsto no projeto é perfeitamente suficiente para que cada um, procure
aproveitar esta, que talvez seja a última oportunidade.
Face ao acima exposto, esperamos contar com a compreensão e aprovação
unânime dos dignos pares a presente propositura.
RARAS CA A NA ' o
Ver. Jar unes ImAaraes
Rua Sena e Melo, 248 Centro, Caçu-Goiás Telefone: (062) 656-1348.
Estado de Goiás
Poder Legislativo
Câmara Municipal de Caçu
Comissão de Constituição, Justiça e Redação.
Projeto de Lei nº 36/95, de 04-12-95.
Autoria: Vereador Adejar Nunes Guimarães
Dispõe sobre desmembramentos de lotes urba-
nos na cidade de Caçu.
RELATÓRIO:
O objetivo do Projeto em tela, é acabar com o drama de inúmeras pessoas que necessitam receber
uma escritura de uma parte de um terreno, e não estão conseguindo, pois que, encontram uma barreira
na hora de proceder o desmembramento.
Trata-se de áreas pequenas e segundo a Lei atual no Município, não há condições para a realização.
Daí os motivos do Projeto.
Assim sendo, estamos apresentando o seguinte
PARECER
Entendemos que o Projeto é LEGAL e CONSTITUCIONAL.
É O VOTO FAVORÁVEL
SALA DAS COMISSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU, aos 11 dias do mês de
- Relator -

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