| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 36 / 1995 |
| Date | 1995-12-04 |
| Ementa | Dispõe sobre desmembramentos de lotes urbanos na cidade de Caçu. |
| native_id | 4161 |
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board APROVADO APROVADO eu So Br NOTAÇÃO ESTADO DE GOIÁS em L2 votação denciar. E 3, Gia de PODER LEGISLATIVO. À Seta par BEI REGISTRO FLs$OU.DO LIVRO Nº, AG Dispõe sobre desmembramentos de. CAÇU .PA/ 04, /9B lotes urbanos na cidade de Caçu. A CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica autorizado o desmembramento de lotes existentes dentro dos limites do perímetro urbano de Caçu nas circunstâncias e situações seguintes: | - lotes edificados ou não, que uma vez desmembrados, as partes deles originadas não fiquem com áreas inferior a 125m2 e tenham a frente mínima de 5m; IH - que o requerimento de desmembramento seja protocolado no órgão competente da Prefeitura Municipal no prazo máximo de 90 (noventa) dias a contar da data da regulamentação da presente lei. Art. 2º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a baixar decreto dentro do prazo de 30 (trinta) dias, regulamentando, a presente lei, estabelecendo todas as exigências a serem cumpridas pelos interessados. Art. 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Sala das Sessões da Câmara Municipal de Caçu, aos 04 dias do mês de dezembro de 1995. Ver éjar áca Guimarães Rua Sena e Melo, 248 Centro, Caçu-Goiás Telefone: (062) 656-1348. ESTADO DE GOIÁS PODER LEGISLATIVO Câmara Municipal de Caçu JUSTIFICATIVA: Justifica-se o presente Projeto, levando em consideração que, inúmeras pessoas, estão com sérios problemas de desmembramentos de imóveis urbanos. São problemas de fato, isto é, pessoas que venderam ou compraram parte de lotes e estão necessitando receber escrituras. Muitos deles, os compradores, até já construíram nos lotes e não tem como regularizar seus documentos, pois que, as exigências para desmembramento são bastante rigorosas. Essa seria uma oportunidade para a regularização dessas situações de fato. Entendemos que o prazo previsto no projeto é perfeitamente suficiente para que cada um, procure aproveitar esta, que talvez seja a última oportunidade. Face ao acima exposto, esperamos contar com a compreensão e aprovação unânime dos dignos pares a presente propositura. RARAS CA A NA ' o Ver. Jar unes ImAaraes Rua Sena e Melo, 248 Centro, Caçu-Goiás Telefone: (062) 656-1348. Estado de Goiás Poder Legislativo Câmara Municipal de Caçu Comissão de Constituição, Justiça e Redação. Projeto de Lei nº 36/95, de 04-12-95. Autoria: Vereador Adejar Nunes Guimarães Dispõe sobre desmembramentos de lotes urba- nos na cidade de Caçu. RELATÓRIO: O objetivo do Projeto em tela, é acabar com o drama de inúmeras pessoas que necessitam receber uma escritura de uma parte de um terreno, e não estão conseguindo, pois que, encontram uma barreira na hora de proceder o desmembramento. Trata-se de áreas pequenas e segundo a Lei atual no Município, não há condições para a realização. Daí os motivos do Projeto. Assim sendo, estamos apresentando o seguinte PARECER Entendemos que o Projeto é LEGAL e CONSTITUCIONAL. É O VOTO FAVORÁVEL SALA DAS COMISSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU, aos 11 dias do mês de - Relator -