| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1 / 1991 |
| Date | 1991-01-01 |
| Ementa | Altera redação do caput da Lei n° 662-89. |
| native_id | 4162 |
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em LO ARE À Secretaria para providenciar. NOTAÇÃO ix Cmoé 1234NWSL. | Projeto de Lei nº0! /91, > 4 Hab fr ae Tog1 go e eb qóssimo) A . . Altera r dação se caput da Lei és É : o . — Art, 1º - O acesso às /eseólas (au a o nicipais de Caçu passa a ser gra sã ” to para os alurpa dos cursos de pré escolar, engino fundamental, especi al e formaçao de professores, para Os | “ quais fica vedado o pagamento com — = pulsório de quaisquer: Jazas e a qual quer Riad: e mr creme cmo cava ema, Art. 22,- Esta-lei entra em vigor na data de sua zu blicação, revogadas mg disposições em contrário, a Sala das Sessões da Câmara pe de Caçu, em 02 de janeiro de 1991, é E . - .* q José Far Tunes “ia . te A: Vereador ai ço “ . J . dd ' * ” N R t o + + , JUSTIFICAÇÃO: . . dá “ A. obrigatoriedade do Município para com a educação, FROTA na EM SO votação À Mu E e providenciar. Caçu, O> | O . REPROVADO , Em 7. 88. 9. * 1 + ESTADO DE GOIÁS. PODER LEGISLATIVO CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU: FE SIA CNTE nº ca es a á q MD OEM OF OSTAG “ * X Rei) ; Wii CAMARA MUNICIPAL DE Caçu apro aprovou e eu sanciono a seguinte leis. im E “Art, 1º - O caput do artigo 1º RA Lei” no" 662/80 a que dispõe sobre a liberaçao de cobrança « axa de matricula nas escolas municipais de Caçu, pan a vigorar com a seguin- te redação: “prioritariamente, nos termos do inciso XV da (LOM, sao os progra mas de educaçao pré-escolar, de ensino fundamental e especial além de formaçao, capacitação e aperfeiçoamento de professores. E para estes níveis deve haver gratuidade “garantida. Entretanto para outros cursos, se mantidos pela municipalidade, poderao ser. cobradas taxas e até mesmo mensalidades. Jeto paras garanttr mai, ores investimentos nas basesey — Pela validade que entendemos sofimuir esta proper ra, contamos com sua aprovação unânime. pelos ilustres e dignos” pares desta Edblidade. j ed 1 E. sos 1 “qua? ESTADO DE GOIÁS PODER LEGISLATIVO CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU Parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação sobre o projeto de Lei nº 01/91, autoria do Vereador José Faria Nu- nes Relator: Odonio Ancelmo de Freitas O projeto de Lei em evidência autoria do Vereador Jo sé Faria Nunes, altera redação do caput da Lei nº 662/89. A justificação do Vereador resume em a obrigatorieda de do Município para com a educação, prioritariamente, nos termos ' do inciso XV da LOM, são os programas de educação pre - escolar, de ensino fundamental e especial. É o relatório. Mérito: O projeto encerra medida de alto alcance so- cial e de relevante interesse para as escolas municipais de Caçu. Diante do exposto a Comissão de Legislação, Justiça" e Redação é de parecer favorável que o projeto deve ser aprovado. Sala das Comissões, aos 25 dias do mês de fevereiro"! de 1991. / Ver. io Ancelmo de Freitas SD ator - ço ide qoaedes José Far h der - Presidente - . Ver. Claudeci Severino silva - Secretário” - ESTADO DE GOIÁS PODER LEGISLATIVO CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU Parecer da Comissão de Educação, Saúde e Assistência so- bre o projeto de Lei nº 01/91. Relator: SAID BIRENE GUIMARÃES. O presente projetode lei em evidência, autoria do Verea- dor José Faria Nunes, Altera redação do Caput da Lei nº 662/91. Histórico: Entedemos na justificação que: Entretanto pa- ra outros cursos, se mantidas pela municipalidade, poderão ser cobradas taxas e atê mesmo mensalidades. Mérito: A matéria encerra medida de alto alcance social pelas Escolas Municipais de Caçu. Conclusão: Diante do exposto, A Comissão de Educação, Sa úde e Assistência é de parecer favorável. Sala das Comissões, aos 5 dias do mês de março de 1991. / A, A ' Ver. SAID A É GUIMARÃES “=Relator- (0866 4 AA . DA SILVA Ver. CLAUDECI SEVERI -Presidente- = Ver. LAERTE NUNES MOREIRA -Suplente-