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materia nº 1/1991

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 1 / 1991
Date 1991-01-01
EmentaAltera redação do caput da Lei n° 662-89.
native_id4162

Autoria

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texto original #

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À Secretaria para providenciar.
NOTAÇÃO ix
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go e eb qóssimo) A
. . Altera r dação se caput da Lei
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: o . — Art, 1º - O acesso às /eseólas (au
a o nicipais de Caçu passa a ser gra
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escolar, engino fundamental, especi
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“ quais fica vedado o pagamento com —
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Art. 22,- Esta-lei entra em vigor na data de sua zu
blicação, revogadas mg disposições em contrário,
a Sala das Sessões da Câmara pe de Caçu, em 02
de janeiro de 1991, é E
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dá “ A. obrigatoriedade do Município para com a educação,
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À Mu E e providenciar.
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ESTADO DE GOIÁS.
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU:
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; Wii CAMARA MUNICIPAL DE Caçu apro aprovou e eu sanciono a
seguinte leis. im E
“Art, 1º - O caput do artigo 1º RA Lei” no" 662/80 a
que dispõe sobre a liberaçao de cobrança « axa de matricula
nas escolas municipais de Caçu, pan a vigorar com a seguin-
te redação:
“prioritariamente, nos termos do inciso XV da (LOM, sao os progra
mas de educaçao pré-escolar, de ensino fundamental e especial
além de formaçao, capacitação e aperfeiçoamento de professores.
E para estes níveis deve haver gratuidade “garantida. Entretanto
para outros cursos, se mantidos pela municipalidade, poderao ser.
cobradas taxas e até mesmo mensalidades. Jeto paras garanttr mai,
ores investimentos nas basesey
— Pela validade que entendemos sofimuir esta proper
ra, contamos com sua aprovação unânime. pelos ilustres e dignos”
pares desta Edblidade.
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ESTADO DE GOIÁS
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU
Parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação
sobre o projeto de Lei nº 01/91, autoria do Vereador José Faria Nu-
nes
Relator: Odonio Ancelmo de Freitas
O projeto de Lei em evidência autoria do Vereador Jo
sé Faria Nunes, altera redação do caput da Lei nº 662/89.
A justificação do Vereador resume em a obrigatorieda
de do Município para com a educação, prioritariamente, nos termos '
do inciso XV da LOM, são os programas de educação pre - escolar, de
ensino fundamental e especial.
É o relatório.
Mérito: O projeto encerra medida de alto alcance so-
cial e de relevante interesse para as escolas municipais de Caçu.
Diante do exposto a Comissão de Legislação, Justiça"
e Redação é de parecer favorável que o projeto deve ser aprovado.
Sala das Comissões, aos 25 dias do mês de fevereiro"!
de 1991. /
Ver. io Ancelmo de Freitas
SD ator -
ço ide
qoaedes José Far
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- Presidente - .
Ver. Claudeci Severino silva
- Secretário” -
ESTADO DE GOIÁS
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU
Parecer da Comissão de Educação, Saúde e Assistência so-
bre o projeto de Lei nº 01/91.
Relator: SAID BIRENE GUIMARÃES.
O presente projetode lei em evidência, autoria do Verea-
dor José Faria Nunes, Altera redação do Caput da Lei nº 662/91.
Histórico: Entedemos na justificação que: Entretanto pa-
ra outros cursos, se mantidas pela municipalidade, poderão ser
cobradas taxas e atê mesmo mensalidades.
Mérito: A matéria encerra medida de alto alcance social
pelas Escolas Municipais de Caçu.
Conclusão: Diante do exposto, A Comissão de Educação, Sa
úde e Assistência é de parecer favorável.
Sala das Comissões, aos 5 dias do mês de março de 1991.
/ A,
A '
Ver. SAID A É GUIMARÃES
“=Relator-
(0866 4 AA .
DA SILVA
Ver. CLAUDECI SEVERI
-Presidente-
=
Ver. LAERTE NUNES MOREIRA
-Suplente-

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