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materia nº 6/1991

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 6 / 1991
Date 1991-01-07
EmentaDispõe sobre organização estudantil nas escolas municipais.
native_id4166

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APROVADO
EM SE voTAção
À Secretaria para providenciar.
CaquoÁ.. LI) 193. e
ESTADO DE GOIÁS
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU
sy
Projeto de Lei nº 06 /91, de U 7 de janeiro de 1991
Dispõe sobre organização estudan-
til nas escolas municipais.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU aprovou e eu sanciono a
seguinte lei: E
m Art. 1º - As escolag municipais estimularao a orga-
nizaçao estudantil com a criaçao de grêmios lítero-musicais e
esportivos, instituiçoes estudantis com vistas ao cumpriment o
do disposto no artigo 83, 9 10, da Lei Orgânica do Munitípio,
Art. 2º - Og grêmios estudantis serao organizados e'
dirigidos pelos estudantes, observando-se o seguinte:
I - Respeitado o regimento interno da respectiva es:
cola, funcionará como órgao soberano da entidade estudantil a
respectiva Assembléia Geral, constituída pelos representante s
de classes da escola, um casal por turma, eleitos livremente pé
los respectivos alunos no segundo mês de aula do ano letivo;
II - Og representantes de classes, reunidos em 'As-
sembléia', indicarão as chapas em número de, pelo menos, duas,
para concorrerem nas eleiçoes para formaçao da diretoria do
grêmio, podendo tais chapas serem integradas também por alunos
nao representantes de classes; E E
ie III - As chapas, em reuniao conjunta, designarao a
Comissão Eleitoral para dirigir o pleito, podendo dela partici
parem alunos, profesgores e servidores administrativos da esco
la, os quais acertarao em conjunto com as chapas e a direçno da
Escola o calendário de campanha e eleiçao, conciliando-o com O
calendário e programação do estabelecimento escolar; =
IV - Às chapas, reunidas em separado, deliberarao:
a - pela denominação da respectiva chapa, nao fal —
tando o termo 'Estudantil'; e
b - pela plataforma de governo da entidade na even-
tualidade de eleita a chapa, ; -
NV - As chapas existirao tao somente para efeito de
mobilizaçao dos estudantes, com votos vinculados por funçoes e
não por cargos, podendo os eleitos integrarem chapas diferen —
tess pre
VI - Passadas as eleições as chapas deixarao de exis
tir, constituindo-se um todo indivizível, para nao oportunizar
eventuais manifestações de preconceito ou discriminaçao entre os
estudantes;
E VII - Uma vez proclamados eleitos pelo presidente da
Comissão Eleitoral, a Diretoria do Grêmio definirá o plano de-
finitivo de governo para a respectiva gestao, que será de um
ano, a partir da posse, E
Art. 3º - Os grêmios estudantis gozarao de autono —
mia administrativa interna, nos termos do respectivo Regimento,
respeitadas as disposições regimentais da Escola,
Art, 4º - Os grêmios estudantis deverao contar com
e
ESTADO DE GOIÁS
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇu
um orientador representante do corpo docente ou administra-
tivo da Escola, designado por portaria do respectivo dire —
tor, por indicação da Diretoria do Grêmio e aprovaçao ela
Assembléia dos representantes de classe, -..
9 1º - Poderão votar todos os alunos maiores de
10 anos e, no caso de idade inferior ao disposto neste pará
grafo, os de escolaridade completa minima correspondente à
segunda série do grau fundamental,
º - Poderao ser votados os alunos devidamente
matriculados a partir da 34 série do curso fundamental, reg
salvando-se og casos de Tepresentantes de classe, que pode-
Tao votar e ser votados com qualguer idade e matriculados em
$ 3º - Og Tepresentantes de classes atuzrao nos
interesse de Suas respectivas turmas, sendo vedada sua desi
naçao ou nomeação Por professor ou outra autoridade da Esco-
la para fiscalizar ou policiar seus colegas,
4º - O primeiro orientador será de livre esco —
lha do diretor da Escola, ad-referendum da diretoria do Grê.
mio, após a eleição, ouvida a Assembléia dos Tepresentantes,
Art. 5º - Os grêmios estudantis das diversas esco
las da cidade, mesmo que de outras esferas Sovernamentais, po
derao fundar uma entidade municipal, com o apoio do Departa-
mento de Promoções Culturais da Prefeitura Municipal, de con
formidade com a legislação em vigor para os fins evidenciados,
- Arte 6º = Og £asos de eventual necessidade de com
plementação desta lei serão regulados por decreto do Chefe do
Poder Executivo Municipal, no que couber, e pelos próprios Re
gimentos escolares Ou dos próprios grêmios, dependendo do ca
So em particular,
PR e am Pr Esta lei entra em vigor na data de sua
Publicaçao, revogadas as disposições em contrário,
SALA DAS SESSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU, em ok
de janeiro de 1991, É
José Fari unes
Vereador
JUSTIFICAÇÃO:
O disposto no parágrafo 10 do artigo 83 da LOM e
Os dispositivos no mesmo evidenciados, Por si só, justificam
a presente Propositura, Entretanto há que se ressaltar o pa-
pel da educaçao, que deve constituir-se na formação do edu —
cando para viver em Paz consigo própria e com O seu meio, E
nada melhor para isso do que opor tuni
ca nos próprios 1
ados e dirigidos,
comunidade escolar, Daí contarmos c
ta propositura,
ESTADO DE GOIÁS
PODER LEGISLATIVO
CAMARA MUNICIPAL DE CAÇU
Parecer da Comissão de Educação, Saude e Assistência
sobre o Projeto de Lei nº 06/91, de autoria do Vereador Jos6 Faria!
Nunes.
Relator: Vereador - Said Birene Guimarães
0 presente projeto de lei de autoria do versador !
José Faria Nunes, que dispõe sobre organização estudantil nas esco=
197) las municipaise.
Histórico: O projeto de lei de que tratamos é
suma importância para a classe estudantil pois, a participação dos!
estudantes na vida da comunidade escolar e municipal é asseguraca !
nos termos do artigo 83, parágrafo 9º da Lei Drgônica do Município,
que determina sobre a organização de entidades estudantis, bem como
no regimento interno da respectiva escolas,
Mérito: o projeto de lei é de revelante interesse!
para a classe estudantile.
Corclusão: Diante do exposto a Comissão de Cduca--
ção, Saúde e Assistência é de parecer favorável ao presente projeto '
de leis
SALA DAS COMISSÕES, em 04 de março de 1991,
Claudeci Severino Silva
-Presidente-
Laerte Nunes Moreira
«Membros
&
ESTADO DE GOIÁS
PODER LEGISLATIVO
CAMARA MUNICIPAL DE CAÇU
Parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Reda-
ção sobre o projeto de Lei nº 06/91, autoria do Vereador José Fa-
ria Nubes,
Relator: Claudeci Severino da Silva
O presente projeto de Lei autoria do Vereador Josê
Faria Nunes, Dispõe sobre organização estudantil nas escolas muni
cipais.
Histórico: A justificação do Vereador vem resumir"
todo o projeto pois, O disposto no parágrafo 10 do artigo 83 da
LOM e os dispositivos no mesmo evidenciados, por si só, justifi-"
cam a presente propositura. Entretanto ressaltam-se o papel da e-
ducação, que deve constituir-se na formação do educando para vi-
ver em paz dentro do seu meio.
Mérito: O presente projeto é importante para as es
colas municipais em toda sua atenção.
Conclusão: Diante do exposto, a Comissão de Legis-
lação, Justiça e Redação é de parecer favorável ao presente pro-
jeto de Lei.
Sala das Comissões, aos 22 dias do mês de feverei-
ro de 1991.
Ver. Claudeci Severinçda Silva
- Relator/-
> Ver. José F Nunes
- Presiflente -
Ver. Odofíiio Ancelmo de Freitas
- Vice - Presidente -

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