| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 6 / 1991 |
| Date | 1991-01-07 |
| Ementa | Dispõe sobre organização estudantil nas escolas municipais. |
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APROVADO EM SE voTAção À Secretaria para providenciar. CaquoÁ.. LI) 193. e ESTADO DE GOIÁS PODER LEGISLATIVO CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU sy Projeto de Lei nº 06 /91, de U 7 de janeiro de 1991 Dispõe sobre organização estudan- til nas escolas municipais. A CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU aprovou e eu sanciono a seguinte lei: E m Art. 1º - As escolag municipais estimularao a orga- nizaçao estudantil com a criaçao de grêmios lítero-musicais e esportivos, instituiçoes estudantis com vistas ao cumpriment o do disposto no artigo 83, 9 10, da Lei Orgânica do Munitípio, Art. 2º - Og grêmios estudantis serao organizados e' dirigidos pelos estudantes, observando-se o seguinte: I - Respeitado o regimento interno da respectiva es: cola, funcionará como órgao soberano da entidade estudantil a respectiva Assembléia Geral, constituída pelos representante s de classes da escola, um casal por turma, eleitos livremente pé los respectivos alunos no segundo mês de aula do ano letivo; II - Og representantes de classes, reunidos em 'As- sembléia', indicarão as chapas em número de, pelo menos, duas, para concorrerem nas eleiçoes para formaçao da diretoria do grêmio, podendo tais chapas serem integradas também por alunos nao representantes de classes; E E ie III - As chapas, em reuniao conjunta, designarao a Comissão Eleitoral para dirigir o pleito, podendo dela partici parem alunos, profesgores e servidores administrativos da esco la, os quais acertarao em conjunto com as chapas e a direçno da Escola o calendário de campanha e eleiçao, conciliando-o com O calendário e programação do estabelecimento escolar; = IV - Às chapas, reunidas em separado, deliberarao: a - pela denominação da respectiva chapa, nao fal — tando o termo 'Estudantil'; e b - pela plataforma de governo da entidade na even- tualidade de eleita a chapa, ; - NV - As chapas existirao tao somente para efeito de mobilizaçao dos estudantes, com votos vinculados por funçoes e não por cargos, podendo os eleitos integrarem chapas diferen — tess pre VI - Passadas as eleições as chapas deixarao de exis tir, constituindo-se um todo indivizível, para nao oportunizar eventuais manifestações de preconceito ou discriminaçao entre os estudantes; E VII - Uma vez proclamados eleitos pelo presidente da Comissão Eleitoral, a Diretoria do Grêmio definirá o plano de- finitivo de governo para a respectiva gestao, que será de um ano, a partir da posse, E Art. 3º - Os grêmios estudantis gozarao de autono — mia administrativa interna, nos termos do respectivo Regimento, respeitadas as disposições regimentais da Escola, Art, 4º - Os grêmios estudantis deverao contar com e ESTADO DE GOIÁS PODER LEGISLATIVO CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇu um orientador representante do corpo docente ou administra- tivo da Escola, designado por portaria do respectivo dire — tor, por indicação da Diretoria do Grêmio e aprovaçao ela Assembléia dos representantes de classe, -.. 9 1º - Poderão votar todos os alunos maiores de 10 anos e, no caso de idade inferior ao disposto neste pará grafo, os de escolaridade completa minima correspondente à segunda série do grau fundamental, º - Poderao ser votados os alunos devidamente matriculados a partir da 34 série do curso fundamental, reg salvando-se og casos de Tepresentantes de classe, que pode- Tao votar e ser votados com qualguer idade e matriculados em $ 3º - Og Tepresentantes de classes atuzrao nos interesse de Suas respectivas turmas, sendo vedada sua desi naçao ou nomeação Por professor ou outra autoridade da Esco- la para fiscalizar ou policiar seus colegas, 4º - O primeiro orientador será de livre esco — lha do diretor da Escola, ad-referendum da diretoria do Grê. mio, após a eleição, ouvida a Assembléia dos Tepresentantes, Art. 5º - Os grêmios estudantis das diversas esco las da cidade, mesmo que de outras esferas Sovernamentais, po derao fundar uma entidade municipal, com o apoio do Departa- mento de Promoções Culturais da Prefeitura Municipal, de con formidade com a legislação em vigor para os fins evidenciados, - Arte 6º = Og £asos de eventual necessidade de com plementação desta lei serão regulados por decreto do Chefe do Poder Executivo Municipal, no que couber, e pelos próprios Re gimentos escolares Ou dos próprios grêmios, dependendo do ca So em particular, PR e am Pr Esta lei entra em vigor na data de sua Publicaçao, revogadas as disposições em contrário, SALA DAS SESSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU, em ok de janeiro de 1991, É José Fari unes Vereador JUSTIFICAÇÃO: O disposto no parágrafo 10 do artigo 83 da LOM e Os dispositivos no mesmo evidenciados, Por si só, justificam a presente Propositura, Entretanto há que se ressaltar o pa- pel da educaçao, que deve constituir-se na formação do edu — cando para viver em Paz consigo própria e com O seu meio, E nada melhor para isso do que opor tuni ca nos próprios 1 ados e dirigidos, comunidade escolar, Daí contarmos c ta propositura, ESTADO DE GOIÁS PODER LEGISLATIVO CAMARA MUNICIPAL DE CAÇU Parecer da Comissão de Educação, Saude e Assistência sobre o Projeto de Lei nº 06/91, de autoria do Vereador Jos6 Faria! Nunes. Relator: Vereador - Said Birene Guimarães 0 presente projeto de lei de autoria do versador ! José Faria Nunes, que dispõe sobre organização estudantil nas esco= 197) las municipaise. Histórico: O projeto de lei de que tratamos é suma importância para a classe estudantil pois, a participação dos! estudantes na vida da comunidade escolar e municipal é asseguraca ! nos termos do artigo 83, parágrafo 9º da Lei Drgônica do Município, que determina sobre a organização de entidades estudantis, bem como no regimento interno da respectiva escolas, Mérito: o projeto de lei é de revelante interesse! para a classe estudantile. Corclusão: Diante do exposto a Comissão de Cduca-- ção, Saúde e Assistência é de parecer favorável ao presente projeto ' de leis SALA DAS COMISSÕES, em 04 de março de 1991, Claudeci Severino Silva -Presidente- Laerte Nunes Moreira «Membros & ESTADO DE GOIÁS PODER LEGISLATIVO CAMARA MUNICIPAL DE CAÇU Parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Reda- ção sobre o projeto de Lei nº 06/91, autoria do Vereador José Fa- ria Nubes, Relator: Claudeci Severino da Silva O presente projeto de Lei autoria do Vereador Josê Faria Nunes, Dispõe sobre organização estudantil nas escolas muni cipais. Histórico: A justificação do Vereador vem resumir" todo o projeto pois, O disposto no parágrafo 10 do artigo 83 da LOM e os dispositivos no mesmo evidenciados, por si só, justifi-" cam a presente propositura. Entretanto ressaltam-se o papel da e- ducação, que deve constituir-se na formação do educando para vi- ver em paz dentro do seu meio. Mérito: O presente projeto é importante para as es colas municipais em toda sua atenção. Conclusão: Diante do exposto, a Comissão de Legis- lação, Justiça e Redação é de parecer favorável ao presente pro- jeto de Lei. Sala das Comissões, aos 22 dias do mês de feverei- ro de 1991. Ver. Claudeci Severinçda Silva - Relator/- > Ver. José F Nunes - Presiflente - Ver. Odofíiio Ancelmo de Freitas - Vice - Presidente -