| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 7 / 1991 |
| Date | 1991-01-07 |
| Ementa | Autoriza recebimento de doação com encargos. |
| native_id | 4167 |
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Do do qu * Uia mms Dlema, ESTADO DE GOIÁS . ai PODER LEGISLATIVO juo - CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU Oca DE Projeto de Lei nº 0) /91, de 07 de janeiro. de 1991 Autoriza recebimento de doação com encargos, A CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU aprovou e eu sanciono a seguinte leis Art, 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a receber, a título de doação ao Município, uma gleba de terras do Senhor José Domingos Neto, com a área e li ' mites constantes do documento definitivo que transmitirá pos- se e domínio mediante as condições e encargos seguintes: I - Edificação da Escola Municipal Lázaro Guilherme Pinto até 31 de dezembro de 1992, para oferecimento do ensino fundamental até a 8º (oitava) série, com a complementação de práticas profissionalizantes em agropecuária, similares âsins tituições do gênero, denominadas fazendas-escolas; II - Gestionamento junto aos Governos do Estado e/ ou da União, com vistas à obtençao de apoio técnico e finan — ceiro para edificação de dependências e oferecimento do ensi- no médio profissionalizante e básico para ascensao a níveis su periores, com início previsto de funcionamento em 1995, admi- tindo-se ao órgao ou entidade mantenedora, municipal ou conve niada, receber numerários dos alunos, mensalmente, para via- bilizar a manutençao do curso; III - Empenho, na conformidade do inciso anterior, para implantação até 1999 do ensino superior de medicina vete rinária ou zootecnia ou ic ain com priorização do curso na ordem apresentados. Nam? $ 1º - Como medida preliminar e necessária à exe — cução de cada etapa do empreendimento previstas nos incisos am teriores dever-se-á realizar-se os. devidos estudos de viabili. dade técnica e de viabilidade econômica, para garantia de ope racionalidade e funcionamento dos respectivos add a come- çar pela demanda, $ 2º. Façulta-se ao doador participar ou ser re- presentado na comissão ou comissões de realizaçao dos estudos dispostos no parágrafo anterior, $ 3º - Ao doador fica reservado o direito de usu — fruir-se do imóvel em tela pelo prazo em que o mesmo nao for reivindicado pela donatária para cumprimento do cronograma de execuçao das obras, $ 4º - Para funcionamento do complexo educacional, admitir-se-d, prioritariamente, pessoal técnico, docente e ad ministrativo nascido ou residente em Caçu, ressalvando-se os titulares de cargos ou funçoes para os quais haja indisponibi lidade no Município, de profissionais devidamente habilitados ou em caso de aprovação em concurso públicos, ra) 5º - Aos alunos será permitido pagamento de suas mensalidades Mediante serviços prestados em atividades produ “a he | ESTADO DE GOIÁS PODER LEGISLATIVO CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU tivas dos próprios cursos, nos termos dos respectivos regi- mentos, estatutos ou regulamentos, Art. 2º - A donatária, para cumprimento do dis — posto nesta lei, poderá criar entidade mantenedora ou cele- brar convênios com outros órgãos ou entidades públicas. Art. 3º - Nos limites do complexo educacional ou em seu nome ou de forma que o vincule ficam vedadas quais — quer formas de expressao politico-partidária ou de sectarig mo religioso, ressalvando-se casos identificadamente de es- tudos integrantes do currículo dos cursos. o Art. 4º - Nos limites da área da instituição de- vem ser preservadas a flora e a fauna, admitindo-se manuseio ou uso de espécimes tao somente para assegurar o cumprimen- to deste dispositivo ou para efeito de estudos científicos, Art, 5º - O nao cumprimento injustificado do dis posto no artigo 1º nos prazos previstos ensejará ao doado r a retomada do imóvel, total ou parcialmente, “na proporção dos encargos descumpridos, nos termos desta lei, cabendo à autoridade judiciária a decisão sobre o quantum! deva ser restituído pela donatária ao doador ou a seus legítimos su- cessores, - Art. 6º - O doador se compromete a não criar óbi ce de qualquer natureza no sentido de impedir ou procasti — nar o andamento natural dos trabalhos nas respectivas áreas por ele liberadas com vistas ao cumprimento deste institu- to legal, sob pena de decair-se do direito de exigência do cumprimento dos prazos estabelecidos ou responder por danos contra o patrimônio público, conforme o caso e no que cou- ber, por decisao judicial, Parágrafo único - O disposto no caput deste arti go prevalecerá também com relaçao a eventuais herdeiros ou sucessores do doador, Art. 7º.- O disposto nesta lei passará a gerar direitos e obrigações para as partes envolvidas a partir do registro do documento hábil de transferência de domínio e posse do doador à donatária no Cartório do Registro Imobili ário de Caçu, no qual ficarao transcritas as condições dis- postas nesta lei, . Art, 8º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicaçao, revogadas as disposições em contrário, SALA DAS SESSÕES DA CAMARA MUNICIPAL DE CAÇU, em 0% de janeiro de 1991, José Fari unes Vereador JUSTIFICAÇÃO: O senhor José Domingos Neto ofereceu uma área de aproximadamente 13,5 (treze e meio) alqueires de terras à Prefeitura para implantaçao de um gomplexo educacional, vol tado de forma especial para formaçao em atividades agrope — ( ( e ESTADO DE GOIÁS PODER LEGISLATIVO CÂMARA MUNICIPAL DE caçu cuárias, Entretanto, devido à vinculação da doação a condi- ções pré-estabelecidas, necessário se faz autorização legis lativa, conforme dispoe o artigo 18, XII eoartigo 36, VII, da LOM, Esta propositura, especialmente no que concerne o disposto no inciso I do artigo 1º, vem atender aos manda- mentos do artigo 76 da LOM, particularmente o parágrafo 8º do citado dispositivo, bem como o inciso IV do artigo 80, do mencionado instituto legal, e ainda o artigo 85, e 6º-XVIII. A nosso ver os encargos dispostos nesta proposi ção, na forma aqui formulados, nao ferem os princípios e as disposições de nossa legislaçao no que se referem à priori zaçao do ensino fundamental, pré-escolar, especial e forma- çao de professores, pois os recursos para viabilização do empreendimento serao buscados junto aos Governos do Estado e da Uniao, conforme os incisos II e III do artigo 1º, Dos recursos municipais, além da par te prioritá ria do ensino fundamental (Inciso I do art. 1º) poderá ha- ver aplicaçao superior aos 25% (vinte e cinco por cento) dis posto no artigo 6º $ 1º e no artigo 83 $ 1º, Dada a relevância desta propositura, contamos com sua aprovaçao unânime pelos dignos pares desta Fdilida- de. Vereador