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materia nº 7/1991

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 7 / 1991
Date 1991-01-07
EmentaAutoriza recebimento de doação com encargos.
native_id4167

Autoria

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texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.91 · pages: 3

Do do qu
* Uia mms Dlema,
ESTADO DE GOIÁS . ai
PODER LEGISLATIVO juo -
CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU Oca DE
Projeto de Lei nº 0) /91, de 07 de janeiro. de 1991
Autoriza recebimento de doação com
encargos,
A CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU aprovou e eu sanciono a
seguinte leis
Art, 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal
autorizado a receber, a título de doação ao Município, uma
gleba de terras do Senhor José Domingos Neto, com a área e li
' mites constantes do documento definitivo que transmitirá pos-
se e domínio mediante as condições e encargos seguintes:
I - Edificação da Escola Municipal Lázaro Guilherme
Pinto até 31 de dezembro de 1992, para oferecimento do ensino
fundamental até a 8º (oitava) série, com a complementação de
práticas profissionalizantes em agropecuária, similares âsins
tituições do gênero, denominadas fazendas-escolas;
II - Gestionamento junto aos Governos do Estado e/
ou da União, com vistas à obtençao de apoio técnico e finan —
ceiro para edificação de dependências e oferecimento do ensi-
no médio profissionalizante e básico para ascensao a níveis su
periores, com início previsto de funcionamento em 1995, admi-
tindo-se ao órgao ou entidade mantenedora, municipal ou conve
niada, receber numerários dos alunos, mensalmente, para via-
bilizar a manutençao do curso;
III - Empenho, na conformidade do inciso anterior,
para implantação até 1999 do ensino superior de medicina vete
rinária ou zootecnia ou ic ain com priorização do curso
na ordem apresentados.
Nam? $ 1º - Como medida preliminar e necessária à exe —
cução de cada etapa do empreendimento previstas nos incisos am
teriores dever-se-á realizar-se os. devidos estudos de viabili.
dade técnica e de viabilidade econômica, para garantia de ope
racionalidade e funcionamento dos respectivos add a come-
çar pela demanda,
$ 2º. Façulta-se ao doador participar ou ser re-
presentado na comissão ou comissões de realizaçao dos estudos
dispostos no parágrafo anterior,
$ 3º - Ao doador fica reservado o direito de usu —
fruir-se do imóvel em tela pelo prazo em que o mesmo nao for
reivindicado pela donatária para cumprimento do cronograma de
execuçao das obras,
$ 4º - Para funcionamento do complexo educacional,
admitir-se-d, prioritariamente, pessoal técnico, docente e ad
ministrativo nascido ou residente em Caçu, ressalvando-se os
titulares de cargos ou funçoes para os quais haja indisponibi
lidade no Município, de profissionais devidamente habilitados
ou em caso de aprovação em concurso públicos, ra)
5º - Aos alunos será permitido pagamento de suas
mensalidades Mediante serviços prestados em atividades produ
“a
he |
ESTADO DE GOIÁS
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU
tivas dos próprios cursos, nos termos dos respectivos regi-
mentos, estatutos ou regulamentos,
Art. 2º - A donatária, para cumprimento do dis —
posto nesta lei, poderá criar entidade mantenedora ou cele-
brar convênios com outros órgãos ou entidades públicas.
Art. 3º - Nos limites do complexo educacional ou
em seu nome ou de forma que o vincule ficam vedadas quais —
quer formas de expressao politico-partidária ou de sectarig
mo religioso, ressalvando-se casos identificadamente de es-
tudos integrantes do currículo dos cursos. o
Art. 4º - Nos limites da área da instituição de-
vem ser preservadas a flora e a fauna, admitindo-se manuseio
ou uso de espécimes tao somente para assegurar o cumprimen-
to deste dispositivo ou para efeito de estudos científicos,
Art, 5º - O nao cumprimento injustificado do dis
posto no artigo 1º nos prazos previstos ensejará ao doado r
a retomada do imóvel, total ou parcialmente, “na proporção
dos encargos descumpridos, nos termos desta lei, cabendo à
autoridade judiciária a decisão sobre o quantum! deva ser
restituído pela donatária ao doador ou a seus legítimos su-
cessores, -
Art. 6º - O doador se compromete a não criar óbi
ce de qualquer natureza no sentido de impedir ou procasti —
nar o andamento natural dos trabalhos nas respectivas áreas
por ele liberadas com vistas ao cumprimento deste institu-
to legal, sob pena de decair-se do direito de exigência do
cumprimento dos prazos estabelecidos ou responder por danos
contra o patrimônio público, conforme o caso e no que cou-
ber, por decisao judicial,
Parágrafo único - O disposto no caput deste arti
go prevalecerá também com relaçao a eventuais herdeiros ou
sucessores do doador,
Art. 7º.- O disposto nesta lei passará a gerar
direitos e obrigações para as partes envolvidas a partir do
registro do documento hábil de transferência de domínio e
posse do doador à donatária no Cartório do Registro Imobili
ário de Caçu, no qual ficarao transcritas as condições dis-
postas nesta lei,
. Art, 8º - Esta lei entra em vigor na data de sua
publicaçao, revogadas as disposições em contrário,
SALA DAS SESSÕES DA CAMARA MUNICIPAL DE CAÇU, em
0% de janeiro de 1991,
José Fari unes
Vereador
JUSTIFICAÇÃO:
O senhor José Domingos Neto ofereceu uma área de
aproximadamente 13,5 (treze e meio) alqueires de terras à
Prefeitura para implantaçao de um gomplexo educacional, vol
tado de forma especial para formaçao em atividades agrope —
(
(
e
ESTADO DE GOIÁS
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE caçu
cuárias, Entretanto, devido à vinculação da doação a condi-
ções pré-estabelecidas, necessário se faz autorização legis
lativa, conforme dispoe o artigo 18, XII eoartigo 36, VII,
da LOM,
Esta propositura, especialmente no que concerne
o disposto no inciso I do artigo 1º, vem atender aos manda-
mentos do artigo 76 da LOM, particularmente o parágrafo 8º
do citado dispositivo, bem como o inciso IV do artigo 80, do
mencionado instituto legal, e ainda o artigo 85, e 6º-XVIII.
A nosso ver os encargos dispostos nesta proposi
ção, na forma aqui formulados, nao ferem os princípios e as
disposições de nossa legislaçao no que se referem à priori
zaçao do ensino fundamental, pré-escolar, especial e forma-
çao de professores, pois os recursos para viabilização do
empreendimento serao buscados junto aos Governos do Estado e
da Uniao, conforme os incisos II e III do artigo 1º,
Dos recursos municipais, além da par te prioritá
ria do ensino fundamental (Inciso I do art. 1º) poderá ha-
ver aplicaçao superior aos 25% (vinte e cinco por cento) dis
posto no artigo 6º $ 1º e no artigo 83 $ 1º,
Dada a relevância desta propositura, contamos
com sua aprovaçao unânime pelos dignos pares desta Fdilida-
de.
Vereador

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