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materia nº 8/1991

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 8 / 1991
Date 1991-01-09
EmentaEstabelece a Estrutura Administrativa da Câmara Municipal, cria cargos e fixa vencimentos.
native_id4168

Autoria

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CJ oAPROVADO
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À Secrotari
- Para providenciar.
Caçu, Z: +
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ESTADO DE GOIÁS
PODER LEGISLATIVO
-VOTAÇÃO CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU
Projeto de Lei nº 02 /91, de OS de janeiro de 1991,
Estabelece a Estrutura Administrativa
da Câmara Municipal, cria cargos e fi
xa vencimentos,
A CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU aprovou e eu promulgo a
seguinte leis
Art. 1º - A Câmara Municipal de Caçu passa a ter a
seguinte estrutura administrativa:
I - Gabinete e Assessoria da Presidência:
1 - Tesouraria
2 - Divisao de Contabilidade
3 - Assessoria Jurídica
II - Secretaria Administrativa e Serviços Gerais:
1 - Secretaria
* 2 - Seçao de Serviços Gerais
III -Departamento de Apoio Parlamentar e Técnica Le-
gislativas
1 - Departamento de Apoio Parlamentar
2 - Divisao de Técnica Legislativa.
Art. 2º - Os órgãos dispostos no artigo anterior pas
sam a funcionar com q desempenho das atribuições seguinteg:
I - Aos drgaos de Assessoria à Presidência caberao:
1 - Tesouraria:
a - ter sob sua guarda os numerários da Câma
ra, efetuar os pagamentos autorizados pelo Presidente e reco-
lher o restante em confre ou agência bancária oficial;
. b - registrar o movimento financeiro no J1li-
vro caixa ou segundo outro método ou critério que a Câmara a-
dotar;
c - apresentar mensalmente à Mesa Diretorare
latório da movimentaçao financeira do mês anterior;
d - registrar em livro próprio títulos e va-
lores sob sua guarda;
e - assinar cheques em conjunto com o Presi-
dente da Câmara Municipal;
. o f - fornecer os dados e documentos necessá —
rios a Divisao de Contabilidade para os fins devidos;
g - realizar outras tarefas de interesse da
Câmara, determinadas ou autorizadas pelo Presidente.
2 - Divisao de Contabilidades: .
a - proceder à escrituraçao sintética e/ou a-
nalítica, conforme as necessidades, da contabilidade da Câmara;
bt - classificar os documentos contábeis, pro-
cedendo ao devido lançamento em fichas ou livros próprios;
ESTADO DE GOIÁS
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU
c - elaborar mensalmente og balancentes fi —
nanceiros da Câmara, nos termos da legislaçao em vigor;
à - elaborar anualmente, no prazo legal, (o)
balancete geral relativo ao exercício anterior, para integrar
ag contas do Município, para posterior encaminhamento aos ór-
gaos competentes; o
e - desempenhar outras atribuiçoes que venham
a ser exigidas para o legal cumprimento de suas finalidades,
3 - Assessoria Jurídica:
a - defender em juízo ou fora dele, em quais-
quer instâncias, os direitos e interesses da Câmara Municipal,
ativa ou passivamente; e
b - assessorar a Mesa Diretora, as Comissões e
os Vereadores, no desempenho de suas funçoes administrativas ou
legislativas;
c - elaborar pareceres jurídicos, quando o ca
so exigir, em cumprimento do disposto na alínea anterior;
à - proferir despachos interlocutórios em pro
cessos cuja decisao caiba ao Presidente da Câmara,
II - À Secretaria Administrativa e Serviços Gerais com
pete:
1 - Secretarias
a - assessorar a Mesa Diretora em seus tra —
balhos administrativos;
b - superintender os serviços de protocolo da
Câmara Municipal; '
e . e - autuar os processos objeto de delibera —
ção das Comissões e/ou do Plenário;
o à - assessorar a Mesa Diretora quando das!
Sessões Ordinárias e Extraordinárias da Câmara, inclusive la-
vrando ou lendo a ata, se houver solicitaçao pelo Secretário da
Mesa; À
e - elaborar e expedir a correspondência e
outros expedientes da Mesa Diretora;
£f - administrar a correspondência recebida e
encaminhar aos Vereadores o que lhes for de direito, repassan-
do ao Presidente as destinadas à Mesa ou à Câmara, indistinta-
mente;
g - cumprir ou executar os despachos da Mesa
e zelar pelo cumprimento dos respectivos prazos, dando ciência
ao Presidente da Mesa e/ou das Comissões, para as providências
cabíveis; É
h - promover, em nome do Presidente da Mesa,
se por este delegado o Poder, a convocaçao dos membros da Cã —
mara, para realização de Sessões Extraordinárias e/ou Egpeciais;
i - superintender os trabalhos da Seçao de
Serviços Gerais, encaminhando as providências que se fizerem
necessárias;
- superintender og trabalhos do Departamen
to de Apoio Administrativo e da Divisao de Técnica Legislativa
da Câmara; E.
1 - providenciar, após aprovaçao em última
ESTADO DE GOIÁS
PODER LEGISLATIVO
CAMARA MUNICIPAL DE CAÇU
td o documento hábil para autógrafo de lei ou resolu —
çaos
m - executar outras tarefas atinentes âsati
vidades. do órgão, a exemplo de arquivamento de documentos e
outras funções determinadas pelo Presidente, em favor da Cã-
mara,
2 - Seção de Serviços Gerais: compete executar!
e/ou superintender os trabalhos de cantina, limpeza, disposi
çao do mobiliário de uso rotativo e manutenção dos eguipamen
tos de ar e som,
II - Ao Departamento de Apoio Parlamentar e Técnica!
Legislativa compete:
1 - Departamento de Apoio Parlamentar:
a - assessorar os parlamentares municipais!
nos seus trabalhos nas Cômissoes, particularmente nos estu —
dos de proposituras em agúa?do de parecer;
b - assessorar o Secretário da Comissão em
reunião ordinária e/ou extraordinária, inclusive lavrando e
lendo a ata, se solicitado;
c - acompanhar, diligentemente, os prazos de
tramitação de projetos nas comissoes, zelando pelo fiel cum-
primento dos Mesmos, cientificando o respectivo presidente pa
ra as providências cabíveis;
d - assessorar os vereadores-relatores de !
processos nas respectivas Comissões, na elaboração dos devi-
dos pareceres;
e - assessorar o Presidente de Comi ssão,, na
elaboração e encaminhamento de expedientes para trami tação na
Câmara ou externamente, quando for o caso e em nome da res —
pectiva Comissão,
2? - Divisão de Técnica Legislativa:
a - assessorar os vereadores na elaboração!
de proposituras, tais como projetos de leis, de resoluções ú
indicações e requerimentos;
t - idem na redação de expedientes para cir
culação interna na Câmara ou em nome dos vereadores em par —
ticular, desde que estritamente ligado a assunto pertinente"
às atribuições legislativas ou fiscalizadoras própriagdo car
80.
Art. 3º - Ficam criados os cargos digpostos no Ane-
xo I desta lei, todos de provimento em comissao e classifica
dos segundo os símbolos correspondentes.
Art. 4º - Os vencimentos dos titulares dos cargos '!
criados nos termos desta lei sao os dispostos do Anexo LI.
Parágrafo único - Os venciy GR PA ARS correspondentes aos
cargos dispostos no Anexo I seradir iante aprovaçao-do Ple-
nário, exceto se em percentuais equivalentes ao IPC ou a seu
sucedaneo correspondente à variação do mês anterior, quando o
reajuste poderá ser feito por ato do Presidente da Câmara
observado o disposto no artigo 6, XIII, 'a', da LOM e o ar-
e
ESTADO DE GOIÁS ato
PODER LEGISLATIVO ç
CAMARA MUNICIPAL DE CAÇU
eins vsrê esses
dem esq am .- - . ama ii .-. +
tigo 70, inciso II, da Constituição do Estado de Goids,
. Art, 5º - Esta lei entra em yigor..na.data-de-sua-pu —
blicação, retroagindo-se os seus efeitos a partir;de Jºde ja t
neiro de 1991, ficando revogadas as disposições em contrário |
especialmente; a Lei n2:524, de 19 de ijaneiro de 1988, uissina5 Aa
Sala das Sessões" ga” Câmara |Mumi eipal de Caçu, em G-
de janeirô de 1991. . “om Jacees
1/
vilsonil Rogrígues dE" Oliveira...
presidente
JUSTIFICATIVA:
Com as novas mudanças regihentaisiem andamento na
Câmara Municipal necessário se faz promovermos também uma
reestruturação administrativa do órgao. É anca
, Dos novos cargos cuja criação, .se, propõe, dois de- i
les, o de contador “e-o de assessor jurídico nao estao pre —
vistos para serem providos de imediato, O primeiro, porque
os serviços de contabilidade sao feitos por prestaçao de ser
viços,“0 outro, porque,no-momento nao nos parece convenien-
te provê-lo de pronto, É : -
t A nova estrutura oportunizará uma nova dinâmicaem.
nossos trabáThos legislativos, cuja eficiência dependerg de
um assessoramento mais efetivo, “
Pela relevância da proposiçao em tela esperamos se
ja a mesma aprovada por unanimidade,
G
Ou | à
Vilsonil Rofrigues de Olijveira
Presidente fado À
4
“
ESTADO DE GOIÁS
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
Projeto de Lei nº 08/91, de 09/01491
Autoria do Presidente da Câmara
Estabelece a Estrutura Administrativa
da Câmara Municipal de Caçu
O projeto de lei em apreciação propõe o estabele-
cimento de nova estrutura administrativa para a Câmara Muni -
cipal, cuja iniciativa é do Presidente da Mesa Diretora do
Poder Legislativo Municipal.
Em sua justificativa o autor ressalta a necessida
de da nova estrutura em virtude das modificações iminentes a
serem imprimridas na funcionalidade do Legislativo por inter-
médio do novo Regimento Interno da Câmara e, mesmo com o atu
al Regimento, a nova dinâmica pretendida para a Casa Legisla
tiva poderá ser viabilizada mediante o estabelecimento de no
va estruturas,
A estrutura proposta preserya os cargos atualmen-
te existentes e propoe a criaçao de três outros, dos quais O
de Assessor Jurídico nao será provido de pronto, O de dire —
tor de departamento será provido para assistir as comissões,
o de chefe de Divisao de Técnica Legislativa, para assistir
os vereadores nos trabalhos de elaboraçao de projetos, reso-
luções, indicações e requerimentos, o.
O projeto em tela traz também a visualizaçao do
funcionamento da Câmara através de um organograma, bem como,
na nova estrutura, estabglece também as atribuições de cada
órgao e suas inter-relações,
É O RELATÓRIO.
No que diz respeito gos aspectos a serem particu-
larmente apreciados pela Comissao de Legislaçao, Justiça e Re
ação, o projeto consulta satisfatoriamente ao que espera de
sgmelhante matéria. Deve-se ressaltar apenas, quanto à reda-
ção, a omissao de uma palavra que se subentende facilmente ,
na segunda linha do parágrafo E Er do artigo 4º: a palavra
deve ser 'reajustados', a qual completará o sentido da fra-
se: "os vencimentos serao reajustados".
Para suprir a omissão, apresentamos emenda nesse'
sentido, que virá complementar o texto, o
Com referência aos aspectos atinentes à Legislação
e Constitucionalidade, o projeto atende ao disposto na Cons-
tituiçao Estadual, em seu artigo 70, inciso II, além do inci
so II do parágrafo 4º do artigo 23 da Lei Orgânica Municipais
O projeto está apto a ser aprovado.
É O PARECER, e
Sala das Comissões, em 18 de janeiro,
A ELLLU
. APROVADO
À Secretaria para providenciar.
11927.
ESTADO DE GOIÁS
PODER LEGISLATIVO
CAMARA MUNICIPAL DE CAÇU
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
Projeto de Lei nº 08/91, de 09401491.
Autoria do Presidente da Câmara Municipal.
Estabelece a Estrutura Administrativa da
Câmara Municipal.
Repara incorreção de redação do
parágrafo único do art, 4º,
Parágrafo único - Os vencimentos correspondentes
aos cargos dispostos no ânexo I serao reajustados mediante
Ras
aprovaçao do Plenário, exceto se eMm,..cccorcrccccerercosas
Ceasa oneroso rosa ns soros nero rasa, pensar o rasa ser 004
Sala das Comissões, em 18 de janeiro de 1991.
Ancelmo de Yreitas
Vice-Presidente
dônio
,
ESTADO DE GOIÁS
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU
Parecer da Comissão de Finanças e Orçamento sobre o Pro-
jeto de lei nº 08/91, de autoria da mesa Diretora.
Relator: Vereador Pacifico Leal da Silva
O presente projeto de lei, de autoria da Mesa Diretora,
que estabelece a estrutura adiminstrativa da Câmara Municipal, cria
cargos e fixa vencimentos,
Histórico: A estrutura pretendido pela a Mesa Diretora,
com as nova mudanças regimentais em andamento na Camara Municipal !
necessário se faz promovemos também uma reestruturação administrati
va do órgão.
Dos novos cargos cuja criação se propõe, dois deles, o
de contador e o de assessor juridico não estão previstos para serem
providos de imediatos,
Mérito: A matéria encerra medida de relevante interesse
para os servidores da Câmara Municipal, e não sobrecarregara os co-
fres da Câmaras
Conclusão: Diante do exposto, a Comissão de Finanças e
Orçamento é de parecer favorável ao projeto de lei.
Sala das Comissões, em 18 de janeiro de 1991,
£ 2.
Std
PESE
Pacifico Leal da Silva
=Relator=
Pedro Nelson Barbosa
-Presidente-
Said Birene marães
am de
ESTADO DE GOIAS . k
CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU ”,
LEI Nº 91 /01/91
E ORDEM R
1 Secretário CML | Comissão 86.279,00 QPcoM 1
2 Diretor de Departamento CM-2 Comissão I|(r$ 61.628,00 QPCOM 2
3 Tesoureiro CM-3 | Comissão I|cr$ 49.302,00 QPcoM 3
4 Contador CM-4 | Comissão I|Cr$ 49.302,00 QPCoM 3:
5 Assessor Jurídico CM=5 Comi ssão Crê 49. 302,00 QPCOM 3
6 Chefe de Divisão CM-6 | Comissão [cr% 49.302,00 QPCcoM 3
7 Coordenador de Seção CM-7 | Comissão QPcoM
Caçu, em de janeiro de 1991.

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