| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 8 / 1991 |
| Date | 1991-01-09 |
| Ementa | Estabelece a Estrutura Administrativa da Câmara Municipal, cria cargos e fixa vencimentos. |
| native_id | 4168 |
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CJ oAPROVADO | ERAE votação APROVADO rea j À Secretaria para providenciar. “ EM S€ votação bl ul ed ELA A Secretaria para providenciar. <a ÀCaçu ) Ls À Secrotari - Para providenciar. Caçu, Z: + e ESTADO DE GOIÁS PODER LEGISLATIVO -VOTAÇÃO CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU Projeto de Lei nº 02 /91, de OS de janeiro de 1991, Estabelece a Estrutura Administrativa da Câmara Municipal, cria cargos e fi xa vencimentos, A CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU aprovou e eu promulgo a seguinte leis Art. 1º - A Câmara Municipal de Caçu passa a ter a seguinte estrutura administrativa: I - Gabinete e Assessoria da Presidência: 1 - Tesouraria 2 - Divisao de Contabilidade 3 - Assessoria Jurídica II - Secretaria Administrativa e Serviços Gerais: 1 - Secretaria * 2 - Seçao de Serviços Gerais III -Departamento de Apoio Parlamentar e Técnica Le- gislativas 1 - Departamento de Apoio Parlamentar 2 - Divisao de Técnica Legislativa. Art. 2º - Os órgãos dispostos no artigo anterior pas sam a funcionar com q desempenho das atribuições seguinteg: I - Aos drgaos de Assessoria à Presidência caberao: 1 - Tesouraria: a - ter sob sua guarda os numerários da Câma ra, efetuar os pagamentos autorizados pelo Presidente e reco- lher o restante em confre ou agência bancária oficial; . b - registrar o movimento financeiro no J1li- vro caixa ou segundo outro método ou critério que a Câmara a- dotar; c - apresentar mensalmente à Mesa Diretorare latório da movimentaçao financeira do mês anterior; d - registrar em livro próprio títulos e va- lores sob sua guarda; e - assinar cheques em conjunto com o Presi- dente da Câmara Municipal; . o f - fornecer os dados e documentos necessá — rios a Divisao de Contabilidade para os fins devidos; g - realizar outras tarefas de interesse da Câmara, determinadas ou autorizadas pelo Presidente. 2 - Divisao de Contabilidades: . a - proceder à escrituraçao sintética e/ou a- nalítica, conforme as necessidades, da contabilidade da Câmara; bt - classificar os documentos contábeis, pro- cedendo ao devido lançamento em fichas ou livros próprios; ESTADO DE GOIÁS PODER LEGISLATIVO CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU c - elaborar mensalmente og balancentes fi — nanceiros da Câmara, nos termos da legislaçao em vigor; à - elaborar anualmente, no prazo legal, (o) balancete geral relativo ao exercício anterior, para integrar ag contas do Município, para posterior encaminhamento aos ór- gaos competentes; o e - desempenhar outras atribuiçoes que venham a ser exigidas para o legal cumprimento de suas finalidades, 3 - Assessoria Jurídica: a - defender em juízo ou fora dele, em quais- quer instâncias, os direitos e interesses da Câmara Municipal, ativa ou passivamente; e b - assessorar a Mesa Diretora, as Comissões e os Vereadores, no desempenho de suas funçoes administrativas ou legislativas; c - elaborar pareceres jurídicos, quando o ca so exigir, em cumprimento do disposto na alínea anterior; à - proferir despachos interlocutórios em pro cessos cuja decisao caiba ao Presidente da Câmara, II - À Secretaria Administrativa e Serviços Gerais com pete: 1 - Secretarias a - assessorar a Mesa Diretora em seus tra — balhos administrativos; b - superintender os serviços de protocolo da Câmara Municipal; ' e . e - autuar os processos objeto de delibera — ção das Comissões e/ou do Plenário; o à - assessorar a Mesa Diretora quando das! Sessões Ordinárias e Extraordinárias da Câmara, inclusive la- vrando ou lendo a ata, se houver solicitaçao pelo Secretário da Mesa; À e - elaborar e expedir a correspondência e outros expedientes da Mesa Diretora; £f - administrar a correspondência recebida e encaminhar aos Vereadores o que lhes for de direito, repassan- do ao Presidente as destinadas à Mesa ou à Câmara, indistinta- mente; g - cumprir ou executar os despachos da Mesa e zelar pelo cumprimento dos respectivos prazos, dando ciência ao Presidente da Mesa e/ou das Comissões, para as providências cabíveis; É h - promover, em nome do Presidente da Mesa, se por este delegado o Poder, a convocaçao dos membros da Cã — mara, para realização de Sessões Extraordinárias e/ou Egpeciais; i - superintender os trabalhos da Seçao de Serviços Gerais, encaminhando as providências que se fizerem necessárias; - superintender og trabalhos do Departamen to de Apoio Administrativo e da Divisao de Técnica Legislativa da Câmara; E. 1 - providenciar, após aprovaçao em última ESTADO DE GOIÁS PODER LEGISLATIVO CAMARA MUNICIPAL DE CAÇU td o documento hábil para autógrafo de lei ou resolu — çaos m - executar outras tarefas atinentes âsati vidades. do órgão, a exemplo de arquivamento de documentos e outras funções determinadas pelo Presidente, em favor da Cã- mara, 2 - Seção de Serviços Gerais: compete executar! e/ou superintender os trabalhos de cantina, limpeza, disposi çao do mobiliário de uso rotativo e manutenção dos eguipamen tos de ar e som, II - Ao Departamento de Apoio Parlamentar e Técnica! Legislativa compete: 1 - Departamento de Apoio Parlamentar: a - assessorar os parlamentares municipais! nos seus trabalhos nas Cômissoes, particularmente nos estu — dos de proposituras em agúa?do de parecer; b - assessorar o Secretário da Comissão em reunião ordinária e/ou extraordinária, inclusive lavrando e lendo a ata, se solicitado; c - acompanhar, diligentemente, os prazos de tramitação de projetos nas comissoes, zelando pelo fiel cum- primento dos Mesmos, cientificando o respectivo presidente pa ra as providências cabíveis; d - assessorar os vereadores-relatores de ! processos nas respectivas Comissões, na elaboração dos devi- dos pareceres; e - assessorar o Presidente de Comi ssão,, na elaboração e encaminhamento de expedientes para trami tação na Câmara ou externamente, quando for o caso e em nome da res — pectiva Comissão, 2? - Divisão de Técnica Legislativa: a - assessorar os vereadores na elaboração! de proposituras, tais como projetos de leis, de resoluções ú indicações e requerimentos; t - idem na redação de expedientes para cir culação interna na Câmara ou em nome dos vereadores em par — ticular, desde que estritamente ligado a assunto pertinente" às atribuições legislativas ou fiscalizadoras própriagdo car 80. Art. 3º - Ficam criados os cargos digpostos no Ane- xo I desta lei, todos de provimento em comissao e classifica dos segundo os símbolos correspondentes. Art. 4º - Os vencimentos dos titulares dos cargos '! criados nos termos desta lei sao os dispostos do Anexo LI. Parágrafo único - Os venciy GR PA ARS correspondentes aos cargos dispostos no Anexo I seradir iante aprovaçao-do Ple- nário, exceto se em percentuais equivalentes ao IPC ou a seu sucedaneo correspondente à variação do mês anterior, quando o reajuste poderá ser feito por ato do Presidente da Câmara observado o disposto no artigo 6, XIII, 'a', da LOM e o ar- e ESTADO DE GOIÁS ato PODER LEGISLATIVO ç CAMARA MUNICIPAL DE CAÇU eins vsrê esses dem esq am .- - . ama ii .-. + tigo 70, inciso II, da Constituição do Estado de Goids, . Art, 5º - Esta lei entra em yigor..na.data-de-sua-pu — blicação, retroagindo-se os seus efeitos a partir;de Jºde ja t neiro de 1991, ficando revogadas as disposições em contrário | especialmente; a Lei n2:524, de 19 de ijaneiro de 1988, uissina5 Aa Sala das Sessões" ga” Câmara |Mumi eipal de Caçu, em G- de janeirô de 1991. . “om Jacees 1/ vilsonil Rogrígues dE" Oliveira... presidente JUSTIFICATIVA: Com as novas mudanças regihentaisiem andamento na Câmara Municipal necessário se faz promovermos também uma reestruturação administrativa do órgao. É anca , Dos novos cargos cuja criação, .se, propõe, dois de- i les, o de contador “e-o de assessor jurídico nao estao pre — vistos para serem providos de imediato, O primeiro, porque os serviços de contabilidade sao feitos por prestaçao de ser viços,“0 outro, porque,no-momento nao nos parece convenien- te provê-lo de pronto, É : - t A nova estrutura oportunizará uma nova dinâmicaem. nossos trabáThos legislativos, cuja eficiência dependerg de um assessoramento mais efetivo, “ Pela relevância da proposiçao em tela esperamos se ja a mesma aprovada por unanimidade, G Ou | à Vilsonil Rofrigues de Olijveira Presidente fado À 4 “ ESTADO DE GOIÁS PODER LEGISLATIVO CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO Projeto de Lei nº 08/91, de 09/01491 Autoria do Presidente da Câmara Estabelece a Estrutura Administrativa da Câmara Municipal de Caçu O projeto de lei em apreciação propõe o estabele- cimento de nova estrutura administrativa para a Câmara Muni - cipal, cuja iniciativa é do Presidente da Mesa Diretora do Poder Legislativo Municipal. Em sua justificativa o autor ressalta a necessida de da nova estrutura em virtude das modificações iminentes a serem imprimridas na funcionalidade do Legislativo por inter- médio do novo Regimento Interno da Câmara e, mesmo com o atu al Regimento, a nova dinâmica pretendida para a Casa Legisla tiva poderá ser viabilizada mediante o estabelecimento de no va estruturas, A estrutura proposta preserya os cargos atualmen- te existentes e propoe a criaçao de três outros, dos quais O de Assessor Jurídico nao será provido de pronto, O de dire — tor de departamento será provido para assistir as comissões, o de chefe de Divisao de Técnica Legislativa, para assistir os vereadores nos trabalhos de elaboraçao de projetos, reso- luções, indicações e requerimentos, o. O projeto em tela traz também a visualizaçao do funcionamento da Câmara através de um organograma, bem como, na nova estrutura, estabglece também as atribuições de cada órgao e suas inter-relações, É O RELATÓRIO. No que diz respeito gos aspectos a serem particu- larmente apreciados pela Comissao de Legislaçao, Justiça e Re ação, o projeto consulta satisfatoriamente ao que espera de sgmelhante matéria. Deve-se ressaltar apenas, quanto à reda- ção, a omissao de uma palavra que se subentende facilmente , na segunda linha do parágrafo E Er do artigo 4º: a palavra deve ser 'reajustados', a qual completará o sentido da fra- se: "os vencimentos serao reajustados". Para suprir a omissão, apresentamos emenda nesse' sentido, que virá complementar o texto, o Com referência aos aspectos atinentes à Legislação e Constitucionalidade, o projeto atende ao disposto na Cons- tituiçao Estadual, em seu artigo 70, inciso II, além do inci so II do parágrafo 4º do artigo 23 da Lei Orgânica Municipais O projeto está apto a ser aprovado. É O PARECER, e Sala das Comissões, em 18 de janeiro, A ELLLU . APROVADO À Secretaria para providenciar. 11927. ESTADO DE GOIÁS PODER LEGISLATIVO CAMARA MUNICIPAL DE CAÇU COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO Projeto de Lei nº 08/91, de 09401491. Autoria do Presidente da Câmara Municipal. Estabelece a Estrutura Administrativa da Câmara Municipal. Repara incorreção de redação do parágrafo único do art, 4º, Parágrafo único - Os vencimentos correspondentes aos cargos dispostos no ânexo I serao reajustados mediante Ras aprovaçao do Plenário, exceto se eMm,..cccorcrccccerercosas Ceasa oneroso rosa ns soros nero rasa, pensar o rasa ser 004 Sala das Comissões, em 18 de janeiro de 1991. Ancelmo de Yreitas Vice-Presidente dônio , ESTADO DE GOIÁS PODER LEGISLATIVO CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU Parecer da Comissão de Finanças e Orçamento sobre o Pro- jeto de lei nº 08/91, de autoria da mesa Diretora. Relator: Vereador Pacifico Leal da Silva O presente projeto de lei, de autoria da Mesa Diretora, que estabelece a estrutura adiminstrativa da Câmara Municipal, cria cargos e fixa vencimentos, Histórico: A estrutura pretendido pela a Mesa Diretora, com as nova mudanças regimentais em andamento na Camara Municipal ! necessário se faz promovemos também uma reestruturação administrati va do órgão. Dos novos cargos cuja criação se propõe, dois deles, o de contador e o de assessor juridico não estão previstos para serem providos de imediatos, Mérito: A matéria encerra medida de relevante interesse para os servidores da Câmara Municipal, e não sobrecarregara os co- fres da Câmaras Conclusão: Diante do exposto, a Comissão de Finanças e Orçamento é de parecer favorável ao projeto de lei. Sala das Comissões, em 18 de janeiro de 1991, £ 2. Std PESE Pacifico Leal da Silva =Relator= Pedro Nelson Barbosa -Presidente- Said Birene marães am de ESTADO DE GOIAS . k CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU ”, LEI Nº 91 /01/91 E ORDEM R 1 Secretário CML | Comissão 86.279,00 QPcoM 1 2 Diretor de Departamento CM-2 Comissão I|(r$ 61.628,00 QPCOM 2 3 Tesoureiro CM-3 | Comissão I|cr$ 49.302,00 QPcoM 3 4 Contador CM-4 | Comissão I|Cr$ 49.302,00 QPCoM 3: 5 Assessor Jurídico CM=5 Comi ssão Crê 49. 302,00 QPCOM 3 6 Chefe de Divisão CM-6 | Comissão [cr% 49.302,00 QPCcoM 3 7 Coordenador de Seção CM-7 | Comissão QPcoM Caçu, em de janeiro de 1991.