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materia nº 9/1991

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 9 / 1991
Date 1991-01-16
EmentaAutoriza instituição da Fundação Educacional de Caçu e dá outras providências.
native_id4169

Autoria

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texto original #

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APROVADO
ESTADO DE GOIÁS
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU
PROJETO DE LEI Nº Q DE 16 DE :DE 1997
Autoriza instituição da Fundação
Educacional de Caçu e dá outras"
providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU, aprovou e eu sanciono a
seguinte Leis
' Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal au
torizado a instituir a Fundação Educacional de Caçu, com sede e foro?
na cidade de Caçu, Estado de Goiás.
Art. 2º - A fundação será regida por Estatutos elabora
dos por uma comissão designada pelo Prefeito Municipal e submetidos &ã
sua aprovação, dentro de 30 (trinta) dias, ouvido o Conselho Municipal
de Educação. A
art. 3º - A fundação competirá, além de outras atribui
ções que lhe forem deferidas em regulamento ou instâncias superiores:
I - Ministrar, de início, os cursos de licenciatura *
plema de pedagogia e Letras Modernas-habilitação em Português e Inglês
e, paulatinamente, os demais cursos da área de filosofia e outros cur
sos, em atendimento à vocação natural da região e os critérios de T
prioridade do Ministério da Educação;
II - Sem prejuízo do disposto no inciso anterior minis
trar cursos de pré-escolar, ensino fundamental e técnica de magisté-"
rio com habilitação para a primeira fase do grau fundamental;
III - Ministrar cursos de reciclagem e de capacitação!
de professores regentes do ensino fundamental e pré-escolar.
Art. 4º - A fundação será administrada na forma dos
respectivos estatutos, por um diretor Eleito pela Comunidade Escolar,
nos termos de lei especial e regulamentação específica,
Parágrafo tnico - O primeiro diretor da Fundação, com
mandato pro-tempore, será de livre escolha do Chefe do Poder Executi- -
vo Municipal.
art. 5º - A Fundação terá um Conselho Curador, de live
escolha do Executivo dentre os servidores vinculados à municipalidade
na área da Educação.
Parágaafo único - O Conselho de Curadores terá por
atribuições:
I - Opinar sobre o orçamento anual da fundação e fisca-
lizar sua execução;
II - Autorizar os atos do Diretor não previstos no Esta
tutos ou regulamento próprios.
Art. 6º - A remuneração do Diretor será fixada nos ter
mos de lei municipal, acrescida de 50% (cinquenta por cento) a título
de gratificação por dedicação exclusiva, A
parágrafo único - Os curadores serão remunerados a tfi-
tulo de gratificação em ZQrma de jetons por comparecimento àd reuniões
do Conselho, conforme rização legislativa.
E
'
ESTADO DE GOIÁS
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU
Art. 7º - O patrimônio da Fundação será constituído de bens
móveis e imóveis que, por compra, doação ou legado vier a possuir.
Parágraío único - Fica o Prefeito Municipal autorizado a
incorporar a Fundação as atuais dependências em que funcioná o Colé |
gio Municipal Deputado Costa Lima, . :
art. 8º - Constituirão rendas da Fundação:
I - subvenções e auxílios da União, do Estado ou Municípios; |
II - dônativos, legados e contribuições financeiras-de pes |
soas jurídicas ou de pessoas físicas; ' PN cao 1
III - rendas patrimoniais; t :
Iv - rendimentos de serviços prestados; pd |
V '- contribuição escolar; a
VI - outras receitas eventuais,
Art, 9º - A Fundação terá duração por tempo indeterminado e |
só extinguir-se-á por ato do Chefe do Poder Executivo com a áutoriza
ção legislativa, na eventualidade de tornar-se inviável a sua manten
ça ou desvirtuar-se de suas finalidades em detrimento dos interesses .
públicos e comunitários,
Parágrafo único - Em caso de eventual extinção da Fundação!
o seu patrimônio será incorporado ao Poder, Público Municipal, para *
atendimento especial 3 área educacional, nos termos da competência *
municipal.
Art. 10º - As despesas para o atendimento ao disposto nesta
lei correrão por conta de verha própria pata o setor educacional no
exercício de 1991.
Art, 11º - Esta lei entrará,em vigor na data de sua publica
ção, revogadas as disposições em contrário,
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Golás. em 6 de
pio de 1994. |
é es
JUSTIFICATIVA :
É competência constitucional do Município promover +
prioritariamente o ensino fundamental, Contudo, para que possamos *
promover um bom ensino desse nível necessário se faz investirmos na
formação de professores. E a forma mais viável é formarmos aqui mes
mo nosso pessoal docente,
O empreendimento realizador dessa missão deve ser uma
Fundação Municipal, segundo conclusão da Comissão designada especial.
mente para esse fim, agem som parecer anexo.
Diante da urgência da matéria, is em Rio Verde|nossos
alunos/mestres estão a bes ms dia mais dificulta ai
lamos ao espírito cívico dos ilustres mensros do PodemLegislhtivo *
de 7 aprovando esta matéria, para a qual solicita A h
pecial.
ESTADO DE GOIÁS
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
Projeto de Lei nº n9/91
Autor: Prefeito Iunicipal
Deh Instituição da Fundação
Educacional de Caçu.
No,presente projeto o Senhor Prefeito Junicipal
busca autorização legislativa para instituição da Fundação E-
Gueacional de Caçu, à qual competirá ministrar cursos de ní—
vel superior, de início Fedazogia e Letras lodernas, habili -
tação em Português e Inglês,
À Fundação, segundo propõe o Chefe do Executivos
poderá se incorporar as atuais lependências ão Colécio luni -
cipal, assim como também caberá à novel instituição a oferta
dos cursos de pré-escol lar, ensino fundamental e enico de ma
-cistério, além de cursos de reciclagem e capacitação de pro-
fessores do ensino fundamental e pré-escolar, º
O projeto trata ainda da futura administraçao da
pretendida fundaçao assim como das rendas para sua mantença e
destinação de seu vatrimônio em caso de eventual extinção
ho jugtificar a propositura o Senhor Prefeitore
porta à determinação constitucional, suplementada pela LOM,
definindo como prioridades do Município o ensino de pré-ssco
lar, “uniamental, especial e formaçao e canacitação de profes,
soress
Argumenta ainda o Chefe do Executivo que a pro —
poste de criaçao da Fundaçao, não foi casual, partindo de um
estudo realizado pela Comissão Especial desieneda para o fim
enfocados
É O RELATÓRIO,
Em sêndo competência ga Comissão signatária des,
te parecer os aspectos de legisl: 20, constitucionalidade e
redaçao, Bassamos RE) respectivas análises de tais aspectost
1 - Legislaçao - O projeto atende aos requisitos
pretendidos, uma vez que, consultada a Tesislação pertinente,
encontra-se amparo no artigo 6º da LOM, incisos XV a XVII e
parágrafo 1º; artigo 80, parágrafos 1º, 2º e 3º; artigo 81,
caput; e artigo 83, parásrafo 28º.
Du Redação - Neste aspecto o projeto atende sa
tisfetoriomente, não carecendo de nehum reparo, a nosso jui
a concluir, entendemos que se trata de pro-
jeto cue ende »= cequisitos indispensáveis à sua aprova —
çao, O que recomendamos e defendemos,
É O PASBORR
E O PARECER,
Sala das Comissoes, em J8/de janeiro de 1991,
a
APROVADO á
À Secretaria para providenciar. e
PRESIDENTE
ESTADO DE GOIÁS
PODER LEGISLATIVO
* CAMARA MUNICIPAL DE CAÇU
COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL
Lei nº 09/91, de 16/01/91.
rojeto de
Autoria do Chefe do Poder Executivo,
Assunto: Instituí Yundaçao Educacional.
5º - 4 Fundação terá um Conselho Curador,
de livre escolha do Chefe do Executivo lVunicipal, preferen-
cialmente rvidores vinculados à municipalidade,
na érea da
12 das Comissões, em 18 de janeiro de 1991
y cectre
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TA 1 ren .
32.1 p AS
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ESTADO DE GOIÁS
PODER L SLATIVO
CAMARA MUNICIPAL DE CAÇU
Parecer da Comissão de Finanças e Orçamento sobre o pro-
jeto de Lein? 09/9, de autoria do Prefeito Municipale
s
Relator: Vereador Pacifico Leal da Silva
O presente Projeto de Lei, de autoria do Prefeito Munici-
pal, que solicita autorização para instituição da Fundação Educacional
de Caçu e dá outras providências,
Históricos A justificativa do Prefeito é clara quando diz
que possamos promover,um bom ensino desse nivel necessário se faz inves
tirmos na formação do professurese
Mérito: A matéria encerra medida de alto alcance social ,
e de relevante interessa para a comunidade caçuense, e que certamente
não sobrecarregará us cofres publicos.
Conclusão: Diante do exposto, a Comissão de Finanças e
Urçamentos 6 de parecer que o projeto deve ser aprovados
Sala das Comissões, em 18 de janeiro de 1991,
(A /
Relator-=Pacifico Leal da Silva
.
o:
Prestdente-PedrocNELdOA Barbosa
Secretário-Sai dimarães
ao,
ESTADO DE GOIÁS
PODER LEGISLATIVO
CAMARA MUNICIPAL DE Caçu
Parecer da Comissão de Educação, Saúde e Assistên
cia sobre o Projeto de Lei nº 09/91, de autoria do Prefeito lunici-*
pal.
Relator: Vereador - Said Birene Guimarats
O presente projeto de lei de autoria do Prefeito —
lunicipal que Autoriza instituição da Fundação Educacional de Caçu e
dá outras providências,
Histórico: O projeto de Lei de que tratamos e um
passo pera o melhor funcionamento dos cursos que são ministrados no
colégio e tambêm a abertura de novos cursos, inclusive cursos superio
res, a presente comissão que aqui dá o seu parecer achou por bem do
proprio prójeto oferecer uma pequena emenda, que amplia o reio de ação
do Arte 5º
Merito: O projeto e de relevante interesse para a
classe estudantil, professorado e pais de alunos.
Gonclusão : Diente do exposto, a Comissão de Educa-
ção, Saúde e assistência é de parecer fevorável ao presente projeto.
Sala das Comissoês, em 18 de Janeiro de 1991.
L
27 /
GA AAA AZ
Said Birone Buinarags
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