| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 9 / 1991 |
| Date | 1991-01-16 |
| Ementa | Autoriza instituição da Fundação Educacional de Caçu e dá outras providências. |
| native_id | 4169 |
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APROVADO ESTADO DE GOIÁS PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU PROJETO DE LEI Nº Q DE 16 DE :DE 1997 Autoriza instituição da Fundação Educacional de Caçu e dá outras" providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU, aprovou e eu sanciono a seguinte Leis ' Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal au torizado a instituir a Fundação Educacional de Caçu, com sede e foro? na cidade de Caçu, Estado de Goiás. Art. 2º - A fundação será regida por Estatutos elabora dos por uma comissão designada pelo Prefeito Municipal e submetidos &ã sua aprovação, dentro de 30 (trinta) dias, ouvido o Conselho Municipal de Educação. A art. 3º - A fundação competirá, além de outras atribui ções que lhe forem deferidas em regulamento ou instâncias superiores: I - Ministrar, de início, os cursos de licenciatura * plema de pedagogia e Letras Modernas-habilitação em Português e Inglês e, paulatinamente, os demais cursos da área de filosofia e outros cur sos, em atendimento à vocação natural da região e os critérios de T prioridade do Ministério da Educação; II - Sem prejuízo do disposto no inciso anterior minis trar cursos de pré-escolar, ensino fundamental e técnica de magisté-" rio com habilitação para a primeira fase do grau fundamental; III - Ministrar cursos de reciclagem e de capacitação! de professores regentes do ensino fundamental e pré-escolar. Art. 4º - A fundação será administrada na forma dos respectivos estatutos, por um diretor Eleito pela Comunidade Escolar, nos termos de lei especial e regulamentação específica, Parágrafo tnico - O primeiro diretor da Fundação, com mandato pro-tempore, será de livre escolha do Chefe do Poder Executi- - vo Municipal. art. 5º - A Fundação terá um Conselho Curador, de live escolha do Executivo dentre os servidores vinculados à municipalidade na área da Educação. Parágaafo único - O Conselho de Curadores terá por atribuições: I - Opinar sobre o orçamento anual da fundação e fisca- lizar sua execução; II - Autorizar os atos do Diretor não previstos no Esta tutos ou regulamento próprios. Art. 6º - A remuneração do Diretor será fixada nos ter mos de lei municipal, acrescida de 50% (cinquenta por cento) a título de gratificação por dedicação exclusiva, A parágrafo único - Os curadores serão remunerados a tfi- tulo de gratificação em ZQrma de jetons por comparecimento àd reuniões do Conselho, conforme rização legislativa. E ' ESTADO DE GOIÁS PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU Art. 7º - O patrimônio da Fundação será constituído de bens móveis e imóveis que, por compra, doação ou legado vier a possuir. Parágraío único - Fica o Prefeito Municipal autorizado a incorporar a Fundação as atuais dependências em que funcioná o Colé | gio Municipal Deputado Costa Lima, . : art. 8º - Constituirão rendas da Fundação: I - subvenções e auxílios da União, do Estado ou Municípios; | II - dônativos, legados e contribuições financeiras-de pes | soas jurídicas ou de pessoas físicas; ' PN cao 1 III - rendas patrimoniais; t : Iv - rendimentos de serviços prestados; pd | V '- contribuição escolar; a VI - outras receitas eventuais, Art, 9º - A Fundação terá duração por tempo indeterminado e | só extinguir-se-á por ato do Chefe do Poder Executivo com a áutoriza ção legislativa, na eventualidade de tornar-se inviável a sua manten ça ou desvirtuar-se de suas finalidades em detrimento dos interesses . públicos e comunitários, Parágrafo único - Em caso de eventual extinção da Fundação! o seu patrimônio será incorporado ao Poder, Público Municipal, para * atendimento especial 3 área educacional, nos termos da competência * municipal. Art. 10º - As despesas para o atendimento ao disposto nesta lei correrão por conta de verha própria pata o setor educacional no exercício de 1991. Art, 11º - Esta lei entrará,em vigor na data de sua publica ção, revogadas as disposições em contrário, PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Golás. em 6 de pio de 1994. | é es JUSTIFICATIVA : É competência constitucional do Município promover + prioritariamente o ensino fundamental, Contudo, para que possamos * promover um bom ensino desse nível necessário se faz investirmos na formação de professores. E a forma mais viável é formarmos aqui mes mo nosso pessoal docente, O empreendimento realizador dessa missão deve ser uma Fundação Municipal, segundo conclusão da Comissão designada especial. mente para esse fim, agem som parecer anexo. Diante da urgência da matéria, is em Rio Verde|nossos alunos/mestres estão a bes ms dia mais dificulta ai lamos ao espírito cívico dos ilustres mensros do PodemLegislhtivo * de 7 aprovando esta matéria, para a qual solicita A h pecial. ESTADO DE GOIÁS PODER LEGISLATIVO CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO Projeto de Lei nº n9/91 Autor: Prefeito Iunicipal Deh Instituição da Fundação Educacional de Caçu. No,presente projeto o Senhor Prefeito Junicipal busca autorização legislativa para instituição da Fundação E- Gueacional de Caçu, à qual competirá ministrar cursos de ní— vel superior, de início Fedazogia e Letras lodernas, habili - tação em Português e Inglês, À Fundação, segundo propõe o Chefe do Executivos poderá se incorporar as atuais lependências ão Colécio luni - cipal, assim como também caberá à novel instituição a oferta dos cursos de pré-escol lar, ensino fundamental e enico de ma -cistério, além de cursos de reciclagem e capacitação de pro- fessores do ensino fundamental e pré-escolar, º O projeto trata ainda da futura administraçao da pretendida fundaçao assim como das rendas para sua mantença e destinação de seu vatrimônio em caso de eventual extinção ho jugtificar a propositura o Senhor Prefeitore porta à determinação constitucional, suplementada pela LOM, definindo como prioridades do Município o ensino de pré-ssco lar, “uniamental, especial e formaçao e canacitação de profes, soress Argumenta ainda o Chefe do Executivo que a pro — poste de criaçao da Fundaçao, não foi casual, partindo de um estudo realizado pela Comissão Especial desieneda para o fim enfocados É O RELATÓRIO, Em sêndo competência ga Comissão signatária des, te parecer os aspectos de legisl: 20, constitucionalidade e redaçao, Bassamos RE) respectivas análises de tais aspectost 1 - Legislaçao - O projeto atende aos requisitos pretendidos, uma vez que, consultada a Tesislação pertinente, encontra-se amparo no artigo 6º da LOM, incisos XV a XVII e parágrafo 1º; artigo 80, parágrafos 1º, 2º e 3º; artigo 81, caput; e artigo 83, parásrafo 28º. Du Redação - Neste aspecto o projeto atende sa tisfetoriomente, não carecendo de nehum reparo, a nosso jui a concluir, entendemos que se trata de pro- jeto cue ende »= cequisitos indispensáveis à sua aprova — çao, O que recomendamos e defendemos, É O PASBORR E O PARECER, Sala das Comissoes, em J8/de janeiro de 1991, a APROVADO á À Secretaria para providenciar. e PRESIDENTE ESTADO DE GOIÁS PODER LEGISLATIVO * CAMARA MUNICIPAL DE CAÇU COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL Lei nº 09/91, de 16/01/91. rojeto de Autoria do Chefe do Poder Executivo, Assunto: Instituí Yundaçao Educacional. 5º - 4 Fundação terá um Conselho Curador, de livre escolha do Chefe do Executivo lVunicipal, preferen- cialmente rvidores vinculados à municipalidade, na érea da 12 das Comissões, em 18 de janeiro de 1991 y cectre / [leree O TA 1 ren . 32.1 p AS Cr ecret ae / ESTADO DE GOIÁS PODER L SLATIVO CAMARA MUNICIPAL DE CAÇU Parecer da Comissão de Finanças e Orçamento sobre o pro- jeto de Lein? 09/9, de autoria do Prefeito Municipale s Relator: Vereador Pacifico Leal da Silva O presente Projeto de Lei, de autoria do Prefeito Munici- pal, que solicita autorização para instituição da Fundação Educacional de Caçu e dá outras providências, Históricos A justificativa do Prefeito é clara quando diz que possamos promover,um bom ensino desse nivel necessário se faz inves tirmos na formação do professurese Mérito: A matéria encerra medida de alto alcance social , e de relevante interessa para a comunidade caçuense, e que certamente não sobrecarregará us cofres publicos. Conclusão: Diante do exposto, a Comissão de Finanças e Urçamentos 6 de parecer que o projeto deve ser aprovados Sala das Comissões, em 18 de janeiro de 1991, (A / Relator-=Pacifico Leal da Silva . o: Prestdente-PedrocNELdOA Barbosa Secretário-Sai dimarães ao, ESTADO DE GOIÁS PODER LEGISLATIVO CAMARA MUNICIPAL DE Caçu Parecer da Comissão de Educação, Saúde e Assistên cia sobre o Projeto de Lei nº 09/91, de autoria do Prefeito lunici-* pal. Relator: Vereador - Said Birene Guimarats O presente projeto de lei de autoria do Prefeito — lunicipal que Autoriza instituição da Fundação Educacional de Caçu e dá outras providências, Histórico: O projeto de Lei de que tratamos e um passo pera o melhor funcionamento dos cursos que são ministrados no colégio e tambêm a abertura de novos cursos, inclusive cursos superio res, a presente comissão que aqui dá o seu parecer achou por bem do proprio prójeto oferecer uma pequena emenda, que amplia o reio de ação do Arte 5º Merito: O projeto e de relevante interesse para a classe estudantil, professorado e pais de alunos. Gonclusão : Diente do exposto, a Comissão de Educa- ção, Saúde e assistência é de parecer fevorável ao presente projeto. Sala das Comissoês, em 18 de Janeiro de 1991. L 27 / GA AAA AZ Said Birone Buinarags - selader - Laerte lines lioreira - suplente —