| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 10 / 1991 |
| Date | 1991-01-16 |
| Ementa | Autoriza pagamento para efeito de desapropriação de uma parte de terra da "Chácara n°16" localizada neste município de propriedade do Sr Ivanói Imolezzi. |
| native_id | 4170 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.89 · pages: 11
Q “ APROVADO À Secretaria para providenciar. | | EM SS VOTAÇÃO Caçu E | [ag ESTADO DE GOIÁS PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU PROJETO DE LEI Nº /0/9L, BRICDRjareir 12 DE 4041 Autoriza pagamento, para efeito de desapropriação, de uma parte de * terra da "CHÁCARA Nº 16", localiza da neste Município, de propriedade do Sr. Ivanoi Imolezzi. O PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇUs Faço saber que a Câmara Municipal de Caçu, Estado de Goiás, aprovou e eu sanciono a seguinte Léi: Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal au torizado a pagar ao Sr. Ivanoi Imolezzi, a importância de Cr$ 2.990, 000,00 (dois milhões novecentos e noventa mil cruzeiros) referente $ de sapropriação de uma parte de um imóvel rural, localizado no Município e Comarcg de Caçu, Estado de Goiás, denominado "CHÁCARA Nº 16" proprieda- de do Sr. Ivanoi Imolezzi, com uma área superficial de 24,121m2, ou 2, 41,21 ha. (dois hectares, quarenta e hum ares, e vinte e hum centia- res), delimitado pelos limites e confrontações a seguirs- Inicia no ponto nº "02-B",cravado à margem direita da estrada municipal, desativada, Caçu/Itarum&, neste mesmo sentido, e! margem esquerda do "CORREDOR BOIADEIRO", sentido CAW 02/Alcaçuz Social Clube. Segue daí confrontando com o citado "corredor" + por 210,10 me- tros e ao rumo N 23º 13' 14" w (alinh. "02-B/03-A"). Deflete à esquerda e segue: s 67º 15'21” w por 107,26 metros (alinh, "03-A"/04), confron- tando neste alinhamento com área do Sr. Paulo César Junqueiroz, Novamen te à esquerda e passa confrontar com propriedade de Ivanoi Imolezzi, * por uma distância de 230,03 metros, e ao rumo s 21º 59*' 33º E (alinh, 04/"04-A). Finalmente com uma última deflexão à esquerda, e passando a ' Confrontar com a estrada rumicipal (hoje desativada), segue por 113,78 metros e ao rumo N 57º 09' 23" E (alinh, "04-A/ 02-B"), fechando assim a poligonal levantada e ora descrita, objeto da transcrição nº 5,258, feita aos 11 de dezembro de 1971, às fls. 270, do livrc 3-F de trans- crição de transmissões, do CRI local. Art. 2º - A área a ser desapropriada destinar-se-á à implantação de um loteamento urbano, Art. 3º - O pagamento meferido no Art, 1º será a vista mediante recibo, Art. 4º - As despesas originárias do artigo anterior correr&o por conta da dotação própria, consignada no corrente exercí"'* cio. Art. 5º - Na escritura de aquisição será transcrito o ânteiro teor da presente Lei, ESTADO DE GOIÁS PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU Art, 6º - Esta Lei entrará em vigor na. data de sua pu- o blicação, revogadas as disposições em contrário. : . PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de gprs de 199 .« JUSTIFICATIVA: frei mira o = A área a ser adquirida destincsise acompiementação da — área total do "Loteamento Rrco-Iris" cujo processo de regularização en- contra-se em tramitação, sendo as casas que ser&o ali construídas dest tinadas à comercialização com famílias de baixa renda, através da Caixa Econômica Federal. nur na, Na certeza de que os Nobres Vereadorestpartilham do de | sejo de que nossa cidade desenvolva cada vez mais, apresentano-lhes es- te Projeto de Lei para ser apreciado e votado em regime de espe gência, para o qual solicitamos a aprovação por-unanimidage.” 7 ESTADO DE GOIÁS PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU DECRETO Nº 29/91, DE 10 DE JANEIRO DE 1991 Declara de utilidade pública, pa- ra efeito de desapropriação parte de um imóvel rural, denominado' "CHÁCARA Nº 16", localizada neste Município, de propriedade do Sr. Ivanoi Imolezzi, destinada ao lo- teamento urbano, O PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, usando de suas atribuições legais, nos termos da Lei Estadual nº 8.268, de 11 de julho de 1977 e do Decreto-Lei Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1991, Considerando a necessidade da implantação de loteamento “para construção de casas a serem financiadas pela Caixa Econômica Federal para famílias de baixa renda; Considerando que tal área é contígua à outra já destina da para o mesmo fim, e que complementa a área total necessárias Considerando que, no entanto, tal imóvel é de dominio particular, tornando-se necessário, assim, a sua aquisição pela Municipali dades; DECRENTAs Art. 1º - É declarado de utilidade pública, para efeito de desapropriação pela Municipalidade, a parte de um imóvel rural, locali=- zado no Município e Comarca de Caçu, Estado de Goiás, denominadé "CHACARA" Nº 16" propriedade do Sr. Ivanoi Imolezzi, com uma área superficial de 24, 121m2, ou 2,41,21 ha. (dois hectares, quarenta e hum ares, e vinte e hum — centiares), delimitando pelos limites e confrontações a seguir: - = Inicia no ponto nº "02-B", cravado à margem direita da estrada mmicipal, desativada, Caçu/Itarumi, neste mesmo sentido, e margem esquerda do "CORREDOR BOIADEIRO", sentido CAW 02/nlcaçuz Social Clube. Se- gue daí confrontando com o citado "corredor", r 210,10 metros e ao rumo N 23º 13º 14" w (alinh. "02-B/03-A"). Deflete esquerda e segue: s 67815º 21" W por 107,26 metros (alinh. * 03-a"/04), confrontando neste alinhamento com área do Sr. Paulo César Junqueiroz. Novamente à esquerda e passa Con- frontar com propriedade de Ivanoi Imolezzi, por uma distância de 250.03 me tros, e ao rumo s 21º 59'33" E (alinh, 04/"04-A) . Finalmente com uma út= tima deflexão à esquerda, e passando a confrontar com a estrada municipal (hoje desativada), segue por 113,78 metros e ao rumo N 57º 09º 23º E ( a- linh. "04-A/02-B"!), fechando assim a poligonal levantada e ora descrita, objeto da transcrição nº 5.258, feita aos 11 de dezembro de 1971, às fls. 270 do livro 3-F de Trangcrição das Transmissões, do CRI local. h Ee] “ (14 ESTADO DE GOIÁS PREFEITURA MUNICIPAL DE cAaçu Art. 2º - O imóvel desapropriado destinar-se-á à im- plantação de um loteamento urbano para construção de casas a serem fi- nênciadas pela Caixa Econômica Federal para famílias de baixa renda, Art. 3º - A desapropriação dar-se-á amigável ou ju- dicialmente na forma prevista em lei. Art. 4º Este Decreto entrará em vigor na data de sua Publicação, revogadas as disposições em contrário, PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, em 10 janeiro de 1991. € ESTADO DE GOIÁS PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU DECRETO Nº 30/91, DE 10 DE JANE 991 Designa comiddão para avaliação de área rural, O PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, usando de suas atribuições legais e tendo em vista as necessidades e conve niências do Município, RESOLVE! art. 1º - A fim de proceder à avaliação de parte de um imóvel rural, localizado no Município e Comarca de Caçu, Estado de Goiás, denominado "CHÁCARA Nº 16" propriedade do Sr. Ivanoi Imolez- zi, com uma área superficial de 24,121m2, ou 2,.41.21Ha (dois hecta- res, quarenta e um ares, e vinte e um centiares), delimitado pelos limites e confrontações a seguir: Inicia no ponto nº "02-B", crava- do à margem direita da estrada Municipal, desativada, Caçuw/Itarumã, neste mesmo sentido, e margem esquerda do "CORREDOR BOIADEIRO", sen tido CAw-02/Alcaçuz Social Clube. Segue daí confrontando com o ci= tado "corredor", por 210,10 metros e ao rumo N 23º 13º 14" w(alinh. "02-B/03-n"). Deflete à esquerda e segue: s 67º 15 21" w por 107, 26 metros (alinh. "03-A"/04), confrontando neste alinhamento com área do Sr. Paulo César Junqueiroz. Novamente à esquerda e ssa * confrontar com propriedade de Ivanoi Imolezzi, por uma distância de 230,03 metros, e ao rumo s 21º 59' 33" E (alinh. 04/"04-A). Final- mente com uma última deflexão à esquerda, e passando a confrontar * com a estrada Municipal (hoje desativada), segue por 113,78 metros e ao rumo N 57º 09! 23" E (alinh. "04-A/02-B"), fechando assim a po ligonal levantada e ora descrita, para efeito de desapropriação pe- la Municipalidade, fica nomeada uma Comissão Especial composta dos seguintes didadãos: a) Jair Nunes de Freitas, Avaliador da prefeitura; b) Nei Lambóglia, Engenheiro Civil; c) JOSÉ LUZIA VIEIRA, Engenheiro Agrimensor: art. 2º - procedida à avaliação, a Comissão oferecerá * laudo conclusivo do Chefe do Poder Executivo Municipal. Art. 3º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. . PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, em 10 * de janeiro de 1991. goi vus. Sbunado ESTADO DE GOIÁS PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇu Nós abaixo assinados, membros da Comissão Especial nomeada pelo Decreto nº 30/91 de 10 de janeiro de 1991, no cumpri- mento da missão que nos foi incumbida, após as indispensáveis vis- torias e verificações dos preços correntes no mercado imobiliário! local, avaliamos em Cr$ 2.990.000,00 ( dois milhões novecentos e noventa mil cruzeiros), uma parte de um imóvel rural denominado "CHÁCARA Nº 16", localizada neste Município, de propriedade de I- vanoi Imolezzi, com área total de 2Ha 4IA 21Ca (dois hectares, qua renta e hum ares, e vinte e hum centiares), conforme a discrimina- ção do decreto acima. Caçu-Go, 10 de janeiro de 1991 E) “EN af K . Eq WAM nene ESTADO DE GOIÁS PREFEITURA MUNICIPAL DE cAÇu DECRETO Nº 31/91, DE 10 DE JANEIRO DE 1991 Aprova e homologa a avaliação de imóveis ur banos. O PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, usando de suas atribuições legais e tendo em vista o Bec, nº 30/91, de 10 de ja- neiro de 1991, DECRETAS Art, 1º - Fica aprovada & homologada a deciãão da comissão" especial nomeada pelo Dec, nº 30/91, de 10 de janeiro de 1991, que pa- ra efeito de desapropriação pela Municipalidade, avaliou em Cr$ 2,990, 000,00 (dois milhões novecentos e noventa mil cruzeiros) referente a desapropriação de uma parte de um imóvel rural, localizado no Município e Comarca de Caçu, Estado de Goiás, denominado “HÉXCARA Nº 16" proprie- dade do Sr, Ivanoi Imolezzi, com uma área superficial de 24,121m2, ou 2, 41,21 ha, (dois hectares, quarenta e hum ares, e vinte e hum centia- res), delimitado pelos limites e confrontações a seguir:- Inicia no ponto nº "02-B", cravado à margem direita da es- trada municipal, desativada, Caçu/Itarum&, neste mesmo sentido e mare gem esquerda do "CORREDOR BOIADEIRO", sentido CAW 02/Alcaçuz Social ciu be, Segue daí confrontando com o citado "corredor", por 210,10 metros e ao rumo N 23º 13' 14” W (alinh, "02-B/03-A"), Deflete à esquerda e se gue: s 67º 15'21" W por 107, 26 metros (alinh, "03-A"/04), confrontando neste alinhamento com área do Sr. Paulo César Junqueiroz, Novamente a esquerda e passa confrontar com propriedade de Ivanoi Imolezzi, por uma distância de 230,03 metros, e ao rumo s 21º 59' /33" E (alinh. 04/" 04- A). Finalmente com uma última deflexão à esquerda, e passando a confron tar com a estrada municipal (hoje desativada). Segue por 113,78 metros? e ao rumo N 57t0%2girp(alinh. "04-A/02-B"), fechando assim a poligonal' levantada e ora descrita, Art, 2º - Este decreto entrará em vigor na data de sua pu- blicação, revogadas as disposições em contrário. PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, em 10 de ja- neiro de 1991, = as qo ronda Ley £ : ESTADO DE GOIÁS PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU Institui a Comissão de Licitações da prefeitura Municipal de Caçu e dá ou tzas providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, usando de suas atribuições legais e tendo em vista as necessidades e conveni- ências da Administração, art. 1º - Pica instituída a Comissão de Licitações da Pre feitura Municipal de Caçu, com os seguintes componetess Presidentes 1 - José Edson Santos Pereira , secretário Minicipal de - - Viação e Obras Públicas; - Membross 1 - Moema Aparecida Palazzo, Secretária Municipal da ad ministração e Coordenação: II - Célio Pereira de Freitas, Diretor do Departamento de Compras, Patrimônio e Almoxarifado; III - Parise Salvatore, Diretor do Departamento da Coletoria e Tesouratias e IV - Jair Nunes de Freitas, Diretos do Departamento de Cul- uras v - Paulo Ancelmo de Freitas, Diretor do Departamento de Topografia e Agrimensugas VI - Maria Cândida Guimarães, Coordenadora da Creches Art, 2º - Compete à Comissão de Lici examinar e Jul- gar as Licitações procedidas pelo Governo Municipal para real de compras e Contratação de serviços e Obras nos termos da Legi ção vigente. Par o-único - Examinadas e gadas as propostas, a missão emiti. pp me me queens Pe gt) a Poder Executivo para final decisão, art. 3º - Para o exame é gamento de licí de gran- de vulto, se assim entender con te, Cuatro dholgenna Co- missões especiais domaua ua Borgo Nuvi. Ipanceide Y Moago e ESTADO DE GOIÁS PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU Art, 4º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás em 24 ... cia a ESTADO DE GOIÁS PODER LEGISLATIVO CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU Parecer da COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL sobre o Projeto de Lei nº 10/91, de autoria do Prefeito Municipal. Relator:- Vereador - Claudecí Severino da Silva. O presente Projeto de Lei, de autoria do Prefeito MUni- cipal, que viaa a desapropriação de uma parte de terra da "chácara nº 16%, loca lizada neste Município, de propriedade do Sr. Ivanoi Imolezzi, é um projeto elabo rado segundo os ditames legais vigentes, dipostos dentro de uma redação correta e precisa, não necessitando, para tanto, de complemento. Diante do exposto, a comissão de legislação, justiça e re dação final “e de parecer que o presento projeto de lei deve ser aprovado. Sala das Sessões, em 17 de Janeiro de 1991. —Preêsident: Odônio Ancelom de Freitas. -Secretário. =! ESTADO DE GOIÁS PODER LEGISLATIVO CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU Parecer da Comissão de Finanças e Orçamento sobre o Proje to de Lei nº 10/91, de autoria do Prefeito lâmicipal. Relator: Vereador-Said Birene Guimaraés O Presente projeto de lei de autoria do Prefeito Municipal que Autoriza pagamento para efeito de desapropriação, de uma parte — de terra da Chacara nº 16, localizada neste lunicípio, de proprieda- de do Sr. Ivanoi Imolese, Histórico: O presente projeto de lei requer a aquisição de uma aréa Mérito: O Projeto de Lei pretende desapropriar uma arés pa re implanteção de um lotempanto urbano para implantação de um conjun to habitacional para familias de baixa renda, portanto de relevente- interesse. Conclusão: Diante do exposto, a comissão de Finanças e 0r- camento é de parecer fevoravel ao presente projetos to VAO Pedro É PAN, Barbosa Presidente Lo Xs> Pacifí6o Leal da Silva Laef? e as Moreira Snnlente