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materia nº 10/1991

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 10 / 1991
Date 1991-01-16
EmentaAutoriza pagamento para efeito de desapropriação de uma parte de terra da "Chácara n°16" localizada neste município de propriedade do Sr Ivanói Imolezzi.
native_id4170

Autoria

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Q
“ APROVADO
À Secretaria para providenciar.
| | EM SS VOTAÇÃO
Caçu E | [ag
ESTADO DE GOIÁS
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU
PROJETO DE LEI Nº /0/9L, BRICDRjareir 12 DE 4041
Autoriza pagamento, para efeito de
desapropriação, de uma parte de *
terra da "CHÁCARA Nº 16", localiza
da neste Município, de propriedade
do Sr. Ivanoi Imolezzi.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇUs
Faço saber que a Câmara Municipal de Caçu, Estado de
Goiás, aprovou e eu sanciono a seguinte Léi:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal au
torizado a pagar ao Sr. Ivanoi Imolezzi, a importância de Cr$ 2.990,
000,00 (dois milhões novecentos e noventa mil cruzeiros) referente $ de
sapropriação de uma parte de um imóvel rural, localizado no Município e
Comarcg de Caçu, Estado de Goiás, denominado "CHÁCARA Nº 16" proprieda-
de do Sr. Ivanoi Imolezzi, com uma área superficial de 24,121m2, ou 2,
41,21 ha. (dois hectares, quarenta e hum ares, e vinte e hum centia-
res), delimitado pelos limites e confrontações a seguirs-
Inicia no ponto nº "02-B",cravado à margem direita da
estrada municipal, desativada, Caçu/Itarum&, neste mesmo sentido, e!
margem esquerda do "CORREDOR BOIADEIRO", sentido CAW 02/Alcaçuz Social
Clube. Segue daí confrontando com o citado "corredor" + por 210,10 me-
tros e ao rumo N 23º 13' 14" w (alinh. "02-B/03-A"). Deflete à esquerda
e segue: s 67º 15'21” w por 107,26 metros (alinh, "03-A"/04), confron-
tando neste alinhamento com área do Sr. Paulo César Junqueiroz, Novamen
te à esquerda e passa confrontar com propriedade de Ivanoi Imolezzi, *
por uma distância de 230,03 metros, e ao rumo s 21º 59*' 33º E (alinh,
04/"04-A). Finalmente com uma última deflexão à esquerda, e passando a
' Confrontar com a estrada rumicipal (hoje desativada), segue por 113,78
metros e ao rumo N 57º 09' 23" E (alinh, "04-A/ 02-B"), fechando assim
a poligonal levantada e ora descrita, objeto da transcrição nº 5,258,
feita aos 11 de dezembro de 1971, às fls. 270, do livrc 3-F de trans-
crição de transmissões, do CRI local.
Art. 2º - A área a ser desapropriada destinar-se-á à
implantação de um loteamento urbano,
Art. 3º - O pagamento meferido no Art, 1º será a vista
mediante recibo,
Art. 4º - As despesas originárias do artigo anterior
correr&o por conta da dotação própria, consignada no corrente exercí"'*
cio.
Art. 5º - Na escritura de aquisição será transcrito o
ânteiro teor da presente Lei,
ESTADO DE GOIÁS
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU
Art, 6º - Esta Lei entrará em vigor na. data de sua pu- o
blicação, revogadas as disposições em contrário.
: . PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de
gprs de 199 .«
JUSTIFICATIVA: frei mira o =
A área a ser adquirida destincsise acompiementação da
— área total do "Loteamento Rrco-Iris" cujo processo de regularização en-
contra-se em tramitação, sendo as casas que ser&o ali construídas dest
tinadas à comercialização com famílias de baixa renda, através da Caixa
Econômica Federal.
nur
na,
Na certeza de que os Nobres Vereadorestpartilham do de |
sejo de que nossa cidade desenvolva cada vez mais, apresentano-lhes es-
te Projeto de Lei para ser apreciado e votado em regime de espe
gência, para o qual solicitamos a aprovação por-unanimidage.” 7
ESTADO DE GOIÁS
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU
DECRETO Nº 29/91, DE 10 DE JANEIRO DE 1991
Declara de utilidade pública, pa-
ra efeito de desapropriação parte
de um imóvel rural, denominado'
"CHÁCARA Nº 16", localizada neste
Município, de propriedade do Sr.
Ivanoi Imolezzi, destinada ao lo-
teamento urbano,
O PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, usando
de suas atribuições legais, nos termos da Lei Estadual nº 8.268, de 11 de
julho de 1977 e do Decreto-Lei Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1991,
Considerando a necessidade da implantação de loteamento
“para construção de casas a serem financiadas pela Caixa Econômica Federal
para famílias de baixa renda;
Considerando que tal área é contígua à outra já destina
da para o mesmo fim, e que complementa a área total necessárias
Considerando que, no entanto, tal imóvel é de dominio
particular, tornando-se necessário, assim, a sua aquisição pela Municipali
dades;
DECRENTAs
Art. 1º - É declarado de utilidade pública, para efeito
de desapropriação pela Municipalidade, a parte de um imóvel rural, locali=-
zado no Município e Comarca de Caçu, Estado de Goiás, denominadé "CHACARA"
Nº 16" propriedade do Sr. Ivanoi Imolezzi, com uma área superficial de 24,
121m2, ou 2,41,21 ha. (dois hectares, quarenta e hum ares, e vinte e hum
— centiares), delimitando pelos limites e confrontações a seguir: -
= Inicia no ponto nº "02-B", cravado à margem direita da
estrada mmicipal, desativada, Caçu/Itarumi, neste mesmo sentido, e margem
esquerda do "CORREDOR BOIADEIRO", sentido CAW 02/nlcaçuz Social Clube. Se-
gue daí confrontando com o citado "corredor", r 210,10 metros e ao rumo
N 23º 13º 14" w (alinh. "02-B/03-A"). Deflete esquerda e segue: s 67815º
21" W por 107,26 metros (alinh. * 03-a"/04), confrontando neste alinhamento
com área do Sr. Paulo César Junqueiroz. Novamente à esquerda e passa Con-
frontar com propriedade de Ivanoi Imolezzi, por uma distância de 250.03 me
tros, e ao rumo s 21º 59'33" E (alinh, 04/"04-A) . Finalmente com uma út=
tima deflexão à esquerda, e passando a confrontar com a estrada municipal
(hoje desativada), segue por 113,78 metros e ao rumo N 57º 09º 23º E ( a-
linh. "04-A/02-B"!), fechando assim a poligonal levantada e ora descrita,
objeto da transcrição nº 5.258, feita aos 11 de dezembro de 1971, às fls.
270 do livro 3-F de Trangcrição das Transmissões, do CRI local.
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ESTADO DE GOIÁS
PREFEITURA MUNICIPAL DE cAaçu
Art. 2º - O imóvel desapropriado destinar-se-á à im-
plantação de um loteamento urbano para construção de casas a serem fi-
nênciadas pela Caixa Econômica Federal para famílias de baixa renda,
Art. 3º - A desapropriação dar-se-á amigável ou ju-
dicialmente na forma prevista em lei.
Art. 4º Este Decreto entrará em vigor na data de sua
Publicação, revogadas as disposições em contrário,
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, em 10
janeiro de 1991.
€
ESTADO DE GOIÁS
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU
DECRETO Nº 30/91, DE 10 DE JANE 991
Designa comiddão para avaliação de
área rural,
O PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, usando
de suas atribuições legais e tendo em vista as necessidades e conve
niências do Município,
RESOLVE!
art. 1º - A fim de proceder à avaliação de parte de um
imóvel rural, localizado no Município e Comarca de Caçu, Estado de
Goiás, denominado "CHÁCARA Nº 16" propriedade do Sr. Ivanoi Imolez-
zi, com uma área superficial de 24,121m2, ou 2,.41.21Ha (dois hecta-
res, quarenta e um ares, e vinte e um centiares), delimitado pelos
limites e confrontações a seguir: Inicia no ponto nº "02-B", crava-
do à margem direita da estrada Municipal, desativada, Caçuw/Itarumã,
neste mesmo sentido, e margem esquerda do "CORREDOR BOIADEIRO", sen
tido CAw-02/Alcaçuz Social Clube. Segue daí confrontando com o ci=
tado "corredor", por 210,10 metros e ao rumo N 23º 13º 14" w(alinh.
"02-B/03-n"). Deflete à esquerda e segue: s 67º 15 21" w por 107,
26 metros (alinh. "03-A"/04), confrontando neste alinhamento com
área do Sr. Paulo César Junqueiroz. Novamente à esquerda e ssa *
confrontar com propriedade de Ivanoi Imolezzi, por uma distância de
230,03 metros, e ao rumo s 21º 59' 33" E (alinh. 04/"04-A). Final-
mente com uma última deflexão à esquerda, e passando a confrontar *
com a estrada Municipal (hoje desativada), segue por 113,78 metros
e ao rumo N 57º 09! 23" E (alinh. "04-A/02-B"), fechando assim a po
ligonal levantada e ora descrita, para efeito de desapropriação pe-
la Municipalidade, fica nomeada uma Comissão Especial composta dos
seguintes didadãos:
a) Jair Nunes de Freitas, Avaliador da prefeitura;
b) Nei Lambóglia, Engenheiro Civil;
c) JOSÉ LUZIA VIEIRA, Engenheiro Agrimensor:
art. 2º - procedida à avaliação, a Comissão oferecerá *
laudo conclusivo do Chefe do Poder Executivo Municipal.
Art. 3º - Este decreto entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
. PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, em 10 *
de janeiro de 1991.
goi vus. Sbunado
ESTADO DE GOIÁS
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇu
Nós abaixo assinados, membros da Comissão Especial
nomeada pelo Decreto nº 30/91 de 10 de janeiro de 1991, no cumpri-
mento da missão que nos foi incumbida, após as indispensáveis vis-
torias e verificações dos preços correntes no mercado imobiliário!
local, avaliamos em Cr$ 2.990.000,00 ( dois milhões novecentos e
noventa mil cruzeiros), uma parte de um imóvel rural denominado
"CHÁCARA Nº 16", localizada neste Município, de propriedade de I-
vanoi Imolezzi, com área total de 2Ha 4IA 21Ca (dois hectares, qua
renta e hum ares, e vinte e hum centiares), conforme a discrimina-
ção do decreto acima.
Caçu-Go, 10 de janeiro de 1991
E) “EN af K . Eq WAM nene
ESTADO DE GOIÁS
PREFEITURA MUNICIPAL DE cAÇu
DECRETO Nº 31/91, DE 10 DE JANEIRO DE 1991
Aprova e homologa a avaliação de imóveis ur
banos.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, usando de
suas atribuições legais e tendo em vista o Bec, nº 30/91, de 10 de ja-
neiro de 1991,
DECRETAS
Art, 1º - Fica aprovada & homologada a deciãão da comissão"
especial nomeada pelo Dec, nº 30/91, de 10 de janeiro de 1991, que pa-
ra efeito de desapropriação pela Municipalidade, avaliou em Cr$ 2,990,
000,00 (dois milhões novecentos e noventa mil cruzeiros) referente a
desapropriação de uma parte de um imóvel rural, localizado no Município
e Comarca de Caçu, Estado de Goiás, denominado “HÉXCARA Nº 16" proprie-
dade do Sr, Ivanoi Imolezzi, com uma área superficial de 24,121m2, ou
2, 41,21 ha, (dois hectares, quarenta e hum ares, e vinte e hum centia-
res), delimitado pelos limites e confrontações a seguir:-
Inicia no ponto nº "02-B", cravado à margem direita da es-
trada municipal, desativada, Caçu/Itarum&, neste mesmo sentido e mare
gem esquerda do "CORREDOR BOIADEIRO", sentido CAW 02/Alcaçuz Social ciu
be, Segue daí confrontando com o citado "corredor", por 210,10 metros
e ao rumo N 23º 13' 14” W (alinh, "02-B/03-A"), Deflete à esquerda e se
gue: s 67º 15'21" W por 107, 26 metros (alinh, "03-A"/04), confrontando
neste alinhamento com área do Sr. Paulo César Junqueiroz, Novamente a
esquerda e passa confrontar com propriedade de Ivanoi Imolezzi, por uma
distância de 230,03 metros, e ao rumo s 21º 59' /33" E (alinh. 04/" 04-
A). Finalmente com uma última deflexão à esquerda, e passando a confron
tar com a estrada municipal (hoje desativada). Segue por 113,78 metros?
e ao rumo N 57t0%2girp(alinh. "04-A/02-B"), fechando assim a poligonal'
levantada e ora descrita,
Art, 2º - Este decreto entrará em vigor na data de sua pu-
blicação, revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, em 10 de ja-
neiro de 1991, = as
qo ronda Ley
£
:
ESTADO DE GOIÁS
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU
Institui a Comissão de Licitações da
prefeitura Municipal de Caçu e dá ou
tzas providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, usando de
suas atribuições legais e tendo em vista as necessidades e conveni-
ências da Administração,
art. 1º - Pica instituída a Comissão de Licitações da Pre
feitura Municipal de Caçu, com os seguintes componetess
Presidentes
1 - José Edson Santos Pereira , secretário Minicipal de -
- Viação e Obras Públicas; -
Membross
1 - Moema Aparecida Palazzo, Secretária Municipal da ad
ministração e Coordenação:
II - Célio Pereira de Freitas, Diretor do Departamento de
Compras, Patrimônio e Almoxarifado;
III - Parise Salvatore, Diretor do Departamento da Coletoria
e Tesouratias
e IV - Jair Nunes de Freitas, Diretos do Departamento de Cul-
uras
v - Paulo Ancelmo de Freitas, Diretor do Departamento de
Topografia e Agrimensugas
VI - Maria Cândida Guimarães, Coordenadora da Creches
Art, 2º - Compete à Comissão de Lici examinar e Jul-
gar as Licitações procedidas pelo Governo Municipal para real
de compras e Contratação de serviços e Obras nos termos da Legi
ção vigente.
Par o-único - Examinadas e gadas as propostas, a
missão emiti. pp me me queens Pe gt) a
Poder Executivo para final decisão,
art. 3º - Para o exame é gamento de licí de gran-
de vulto, se assim entender con te, Cuatro dholgenna Co-
missões especiais
domaua ua Borgo
Nuvi. Ipanceide Y Moago
e
ESTADO DE GOIÁS
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU
Art, 4º - Este decreto entrará em vigor na data de
sua publicação, revogadas as disposições em contrário,
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás em 24
... cia a
ESTADO DE GOIÁS
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU
Parecer da COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
FINAL sobre o Projeto de Lei nº 10/91, de autoria do Prefeito Municipal.
Relator:- Vereador - Claudecí Severino da Silva.
O presente Projeto de Lei, de autoria do Prefeito MUni-
cipal, que viaa a desapropriação de uma parte de terra da "chácara nº 16%, loca
lizada neste Município, de propriedade do Sr. Ivanoi Imolezzi, é um projeto elabo
rado segundo os ditames legais vigentes, dipostos dentro de uma redação correta
e precisa, não necessitando, para tanto, de complemento.
Diante do exposto, a comissão de legislação, justiça e re
dação final “e de parecer que o presento projeto de lei deve ser aprovado.
Sala das Sessões, em 17 de Janeiro de 1991.
—Preêsident:
Odônio Ancelom de Freitas.
-Secretário.
=!
ESTADO DE GOIÁS
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU
Parecer da Comissão de Finanças e Orçamento sobre o Proje
to de Lei nº 10/91, de autoria do Prefeito lâmicipal.
Relator: Vereador-Said Birene Guimaraés
O Presente projeto de lei de autoria do Prefeito Municipal
que Autoriza pagamento para efeito de desapropriação, de uma parte —
de terra da Chacara nº 16, localizada neste lunicípio, de proprieda-
de do Sr. Ivanoi Imolese,
Histórico: O presente projeto de lei requer a aquisição de
uma aréa
Mérito: O Projeto de Lei pretende desapropriar uma arés pa
re implanteção de um lotempanto urbano para implantação de um conjun
to habitacional para familias de baixa renda, portanto de relevente-
interesse.
Conclusão: Diante do exposto, a comissão de Finanças e 0r-
camento é de parecer fevoravel ao presente projetos
to
VAO
Pedro É PAN, Barbosa
Presidente
Lo Xs>
Pacifí6o Leal da Silva
Laef? e as Moreira
Snnlente

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