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materia nº 12/1991

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 12 / 1991
Date 1991-01-16
EmentaAltera destinação de imóvel urbano, autoriza a construção e doação de casas residenciais à familias carentes e desamparadas.
native_id4172

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7)
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ESTADO DE GOIÁS Moura.
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU
PROJETO DE LEI Nº/2/Q!, DE|bDE JAM DE 199
Altera destinação de imóvel urbano,
autoriza a construção e doação de
casas residenciais a famílias caren
tes. e desamparadas.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇU:
Faço saber que a Câmara Municipal de Caçu, Estado de Goiás ,
aprovou e eu sanciono a seguinte Leis:
Art. 1º - Fica alterado a distinação dos lotes nºs Ol a 06 e
08 a 14 da Quadra nº 3 e dos Lotes de nº 15 a 26 da Quadra nº 3-A, do
Loteamento Morada dos Sonhos, de propriedade da Prefêgitura Municipal de
Caçu, que destinavam-se à doação para famílias com renda mensal de até
05 (cinco) salários mínimos e que não possuissem outro imóvel no Municí
pio, para a construção da casa própria através do Programa de Moradias
Populares da Caixa Econômica Federal; para construção de 25 (vinte e
cinco) casas residenciais pela Prefeitura Municipal e posterior doação!
a £ ias carentes econômica e financeiramente,
Art. 2º - rica o Chefe do Poder Executivo autorizado a utili
zar-se de recursos próprios do Município para a construção das casas ci
tadas no artigo anterior, como támbém, de recursos provenientes do Go-
verno Estadual e/ou Federal, caso receba-os para este fim.
Art. 3º - As casas só serão doadas às famílias submetidas a
uma triagem e sindicância por comissão designada pelo Prefeito Munici-
pal, após constatada a real condição de carência econômica-financeiras
Art. 4º - As despesas com Bscritura e Registro do imóvel re-
cebido serão incluídas no custo do mesmo,
Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publica-
ção, revogadas disposições em contrário.
JUSTIFICATIVA :
Temos em nossa cidade muitas famílias habitando locais em
condições sub-humanas, em terrenos alheios, sob a forma invagão, como *
também em terrenos públicos não destinados a este fim,
Essas famílias não têm condições de adquirir terrenos e cons
truir suas próprias casas ou mesmo de pleitear um financiamento residen
cial e, muito menos, de pagar aluguel para morar dignamente.
pa
ESTADO DE GOIÁS ! >
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU
A essas famílias desamparadas pela sorte ou pelas circuns-
tâncias deseja o Podêr Público, numa ação puramente Cívico-Social, po
porcionar um meio digno de habitação construindo e doando 25 (vinte e
cinco) casas redidenciais do tipo popular, amenizando.o problema de mo
radia de quem não pode adquiri-la e impedindo a criação de favelas na
nossa cidade, nas quais, normalmente, predominam a promiscuidade ea
marginalidade social. ; * =
Para que tal intento seja alcançado” Bolicitamos aos nobres
Edis a ação do presente Prometo de Lei, pos unanimidade, com espe
cial urgência.

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