| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 12 / 1991 |
| Date | 1991-01-16 |
| Ementa | Altera destinação de imóvel urbano, autoriza a construção e doação de casas residenciais à familias carentes e desamparadas. |
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7) t | do td do - ESTADO DE GOIÁS Moura. PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU PROJETO DE LEI Nº/2/Q!, DE|bDE JAM DE 199 Altera destinação de imóvel urbano, autoriza a construção e doação de casas residenciais a famílias caren tes. e desamparadas. O PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇU: Faço saber que a Câmara Municipal de Caçu, Estado de Goiás , aprovou e eu sanciono a seguinte Leis: Art. 1º - Fica alterado a distinação dos lotes nºs Ol a 06 e 08 a 14 da Quadra nº 3 e dos Lotes de nº 15 a 26 da Quadra nº 3-A, do Loteamento Morada dos Sonhos, de propriedade da Prefêgitura Municipal de Caçu, que destinavam-se à doação para famílias com renda mensal de até 05 (cinco) salários mínimos e que não possuissem outro imóvel no Municí pio, para a construção da casa própria através do Programa de Moradias Populares da Caixa Econômica Federal; para construção de 25 (vinte e cinco) casas residenciais pela Prefeitura Municipal e posterior doação! a £ ias carentes econômica e financeiramente, Art. 2º - rica o Chefe do Poder Executivo autorizado a utili zar-se de recursos próprios do Município para a construção das casas ci tadas no artigo anterior, como támbém, de recursos provenientes do Go- verno Estadual e/ou Federal, caso receba-os para este fim. Art. 3º - As casas só serão doadas às famílias submetidas a uma triagem e sindicância por comissão designada pelo Prefeito Munici- pal, após constatada a real condição de carência econômica-financeiras Art. 4º - As despesas com Bscritura e Registro do imóvel re- cebido serão incluídas no custo do mesmo, Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publica- ção, revogadas disposições em contrário. JUSTIFICATIVA : Temos em nossa cidade muitas famílias habitando locais em condições sub-humanas, em terrenos alheios, sob a forma invagão, como * também em terrenos públicos não destinados a este fim, Essas famílias não têm condições de adquirir terrenos e cons truir suas próprias casas ou mesmo de pleitear um financiamento residen cial e, muito menos, de pagar aluguel para morar dignamente. pa ESTADO DE GOIÁS ! > PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU A essas famílias desamparadas pela sorte ou pelas circuns- tâncias deseja o Podêr Público, numa ação puramente Cívico-Social, po porcionar um meio digno de habitação construindo e doando 25 (vinte e cinco) casas redidenciais do tipo popular, amenizando.o problema de mo radia de quem não pode adquiri-la e impedindo a criação de favelas na nossa cidade, nas quais, normalmente, predominam a promiscuidade ea marginalidade social. ; * = Para que tal intento seja alcançado” Bolicitamos aos nobres Edis a ação do presente Prometo de Lei, pos unanimidade, com espe cial urgência.