| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 13 / 1991 |
| Date | 1991-01-16 |
| Ementa | Autoriza celebração de convênio com a Secretaria de Estado da Educação de Goiás. |
| native_id | 4173 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.87 · pages: 3
a APROVADO (sa p Em LED NOTAÇÃO widenciar. ESTADO DE GOIÁS eso E PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU DE LEI Nº )2/91, DE/CDEjONCINO: À sms. Autoriza celebração de convênio com a Secre- taria de Estado da Ramação de Goiás. nEtaIs ad “A CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU aprovou e eu cngicaa 4 a | seguinte! leis Art, 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autoriza do a celebrar convênio com a Secretaria de Estado da Educação de Goi - ás, para assistência e apoio técnico-financeiro e/ou didático-pedagogi co, na manutenção do ensino público em Caçu. Art. 2P - Esta lei entrará em vigor na hdi ae sua Pupltõa-" ção, revogadas as disposições em contrário. eb oênsimoo à À PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, em de 1991, JUSTIEICATIVA s [ Encontra-se em tramitação na Secretaria de Estado da Educa- ção de Goiás, em Goiânia, o processo de convênio da Bscola Municipal de Ensino Especial Recanto Feliz, o qual deverá ser assinado o mais '* tardar até a próxima semana, Para a conclusão da instrução do processo depende tão somente da lei autorizativa para tal ato. pela relevante importância da matéria para nossa comunidade, especialmente os alunos portadores de necessidades especiais, contamos com a provação unânime desta propositura por parte dos ilustres mem- bros da edilidade Caçuense. | dois. Aos Borg ESTADO DE GOIÁS PODER LEGISLATIVO CAMARA MUNICIPAL DE CAÇU Parecer da Comissão de Legislaçad Justiça e Redação Final sobre o Projeto de Lei nº 13/91, de autoria do Prefeito Municipal. Relator: Vereador-Odonio Ancelmo de Freitas 0 presente projeto de lei, de autoria do Prefeito Munici- pal, que solicita autorização para celebração de convênio com a Secre- taria de Estado da Educação de Goiás é um projeto que nada mais fará justiça para o convênio da Escola Municipal de Ensino Especial, Recan= to Felis, o qual deverá ser assinado o mais tardar até a próxima sema- nas. Diante do exposto, a Comissão de Legislação Justiça e Re- dação Final é de parecer que o presente projeto deve ser aprovados Sala das Sessões, em 17 de janeiro de 1991 Odonio Ancelmo de Freitas > oo Claudeci Severino da Silva «Secretários ESTADO DE GOIÁS PODER LEGISLATIVO CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, SAUDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL Projeto de Lei nº 13/91 Autoria do Chefe do Executivo Disvoe sobre celebraçao de convênio PARECER do Podgr Exef cutivo Municipal, trata-se de autoriza o içeo d/e convênio, tendo como partes a lunicipalidade C Sg — cretaria de Estado da Educaçao de Goiás, para assistência é a- poio técnico-financeiro e/ou didático-pedagócsico, na manuten- çao do ensinb público em Caçue Na justificativa o Senhor Prefeito lunicipal escla. rece cue já se encontra em andamento na Secretaria de Estado da Bducaéao processo de convênio da Escola Municipal de Ensino Es pecial Recanto Feliz, o qual poderá ser assinado nos próximos dias, dependendo de autorizaçao legislativa da Câmara Municipal de Caçu e f o relatório, . No mérito, reportamos aos meados do primeiro semes, tre do ano de 1990, quando a escola em evidência era mantida pe la ipae-Associaçao de Pais e Amigos dos Excepcionais de Caçu N ne iminência de colapso de funcionamento, q E Naquela oportunidade, por orientação da professora Vera Lúcia, titular da Superintendência de Ensino Especial da Secretaria de Estado da Educação de Goids, firmou-se um termo de compromisso com o Estado, viabilizando, assim, a continuida ãe da escola até o final do ano, sé que nao mais sob a respon- sobilidade da Apae e sim da Prefeitura, j Por tratar-se de ensino extremamente oneroso e que o Wunicípio não pode prescindir do apoio financeiro e técnico- pedagógico do: Estado, propugnamos pela aprovaçao da propositu- ra em análises É o parecer, jala das Comissões da Câmara Nunicipal de Caçu, em 17 de janeiro de 1991, , 7 Vereador “José Pet **, Relat Vereador Claudeci pu Vereador Said marães E