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materia nº 13/1991

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 13 / 1991
Date 1991-01-16
EmentaAutoriza celebração de convênio com a Secretaria de Estado da Educação de Goiás.
native_id4173

Autoria

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texto original #

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a APROVADO
(sa p Em LED NOTAÇÃO
widenciar.
ESTADO DE GOIÁS eso E
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU
DE LEI Nº )2/91, DE/CDEjONCINO:
À sms.
Autoriza celebração de convênio com a Secre-
taria de Estado da Ramação de Goiás.
nEtaIs
ad
“A CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU aprovou e eu cngicaa 4 a | seguinte!
leis
Art, 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autoriza
do a celebrar convênio com a Secretaria de Estado da Educação de Goi -
ás, para assistência e apoio técnico-financeiro e/ou didático-pedagogi
co, na manutenção do ensino público em Caçu.
Art. 2P - Esta lei entrará em vigor na hdi ae sua Pupltõa-"
ção, revogadas as disposições em contrário.
eb oênsimoo à À
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, em
de 1991,
JUSTIEICATIVA s [
Encontra-se em tramitação na Secretaria de Estado da Educa-
ção de Goiás, em Goiânia, o processo de convênio da Bscola Municipal
de Ensino Especial Recanto Feliz, o qual deverá ser assinado o mais '*
tardar até a próxima semana, Para a conclusão da instrução do processo
depende tão somente da lei autorizativa para tal ato.
pela relevante importância da matéria para nossa comunidade,
especialmente os alunos portadores de necessidades especiais, contamos
com a provação unânime desta propositura por parte dos ilustres mem-
bros da edilidade Caçuense. |
dois. Aos Borg
ESTADO DE GOIÁS
PODER LEGISLATIVO
CAMARA MUNICIPAL DE CAÇU
Parecer da Comissão de Legislaçad Justiça e Redação Final
sobre o Projeto de Lei nº 13/91, de autoria do Prefeito Municipal.
Relator: Vereador-Odonio Ancelmo de Freitas
0 presente projeto de lei, de autoria do Prefeito Munici-
pal, que solicita autorização para celebração de convênio com a Secre-
taria de Estado da Educação de Goiás é um projeto que nada mais fará
justiça para o convênio da Escola Municipal de Ensino Especial, Recan=
to Felis, o qual deverá ser assinado o mais tardar até a próxima sema-
nas.
Diante do exposto, a Comissão de Legislação Justiça e Re-
dação Final é de parecer que o presente projeto deve ser aprovados
Sala das Sessões, em 17 de janeiro de 1991
Odonio Ancelmo de Freitas
> oo
Claudeci Severino da Silva
«Secretários
ESTADO DE GOIÁS
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU
COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, SAUDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL
Projeto de Lei nº 13/91
Autoria do Chefe do Executivo
Disvoe sobre celebraçao de convênio
PARECER
do Podgr Exef
cutivo Municipal, trata-se de autoriza o içeo d/e
convênio, tendo como partes a lunicipalidade C Sg —
cretaria de Estado da Educaçao de Goiás, para assistência é a-
poio técnico-financeiro e/ou didático-pedagócsico, na manuten-
çao do ensinb público em Caçue
Na justificativa o Senhor Prefeito lunicipal escla.
rece cue já se encontra em andamento na Secretaria de Estado da
Bducaéao processo de convênio da Escola Municipal de Ensino Es
pecial Recanto Feliz, o qual poderá ser assinado nos próximos
dias, dependendo de autorizaçao legislativa da Câmara Municipal
de Caçu
e
f o relatório, .
No mérito, reportamos aos meados do primeiro semes,
tre do ano de 1990, quando a escola em evidência era mantida pe
la ipae-Associaçao de Pais e Amigos dos Excepcionais de Caçu N
ne iminência de colapso de funcionamento, q E
Naquela oportunidade, por orientação da professora
Vera Lúcia, titular da Superintendência de Ensino Especial da
Secretaria de Estado da Educação de Goids, firmou-se um termo
de compromisso com o Estado, viabilizando, assim, a continuida
ãe da escola até o final do ano, sé que nao mais sob a respon-
sobilidade da Apae e sim da Prefeitura,
j Por tratar-se de ensino extremamente oneroso e que
o Wunicípio não pode prescindir do apoio financeiro e técnico-
pedagógico do: Estado, propugnamos pela aprovaçao da propositu-
ra em análises
É o parecer,
jala das Comissões da Câmara Nunicipal de Caçu, em
17 de janeiro de 1991, , 7
Vereador “José Pet
**, Relat
Vereador Claudeci
pu
Vereador Said marães
E

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