| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 14 / 1991 |
| Date | 1991-01-16 |
| Ementa | Autoriza pagamento, para efeito de desapropriação uma parte de terras da Fazenda Caçu propriedade do Sr Silvando D'arimateia Lima, destinada à implantação da via de acesso ao novo cemitério local. |
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k e Nontuse ESTADO DE GOIÁS PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU 14 Lo AMO Autoriza pagamento, para efeito de de- sapropriação, uma parte de terras da Fazenda Caçu, propriedade do sr. Sil - vando D'arimateia Lima, destinada *á implantação da via de acesso ao novo" cemitério local. o bed A CAMARA MUNICIPAL DE CAÇU, aprovou e eu sanciono a seguin 8 art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autor, zado a pagar ao Senhor Silvando D'arimatéia Lima, a importância de Cr$ 417.488,43 (quatrocentos e dezessete mil, trocentos e oitenta* e oito cruzeiros e quarenta e três centavos)referente à desapropriaç- ção de uma parte de um imóvel rural, localizado neste Município, deng minado Fazenda Caçu, propriedade do Senhor Silvando D'arimatéia Lima, com uma área de 00Ha 50A 51,61Ca (zero hectare, cinquenta ares e cine quenta e um vírgula sessenta e um centiares); Delimitado pelos limi- tes e confrontações a seguir: Começa no marco cravado junto a cerca de arame na divisa * com o corredor da Rodovia Municipal CAW-02, e com terras de proprii de da Paróquia Sagrado Coração de Jesus; Daí segue pela dita cerca arame com o rumo de 30º 46' Núwme distância de 220,00m, vai ter o mare co de cimento cravado junto a divisa com Silvando D'arimatéia Lima, confrontando até aí com a Paróquia Sagrado Coração de Jesus e com a prefeitura Municipal de Caçu; Daí segue pela linha divégoria com o rumo de 54º 28* NE e distância de 23,00m, vai ter o marco de cimento" cravado; Daí segue pela linha divisória com o rumo de 30º 50' sE e * distância de 220,00m, vai ter o marco de cimento cravado junto a mare gem do corredor da Rodovia Municipal CAW-02, confrontando até aí cem Síilvando D'arimatéia Limas Daí segue pela linha divisória margeando a referida Rodovia pelo seu lado direito, no sentido de € à Ponte da Areia com o rumo de 55º Q1' sw e distância de 23,00m, vai ter o marco de cimento cravado, onde iniciaramese cotas divisas e confrontações , confrontando até aí com o corredor da Rodovia Municipal CAW-02. A art. 2º - A área a ser nspaniqiada destinar-se-á à im plantação da via de acesso ao novo cemitério locâl, entre este e a R dovia Municipal CAW-02, art. 3º - O pagamento referido no artigo primeiro será vista mediante recibo, ESTADO DE GOIÁS PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇu art, 4º - AS 8 originárias do artigo anterior corre- rão por conta da dotação ia, consignada no corrente exercício, art. 5º - Na escritura de aquisição “transcrito o inteiro-te - art. 6º - Esta lei entra em vigor na dats de sua publicação | revogadas as disposições em contrário. a “4 ! PREPELTURA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás em 'd O yode 1991. JUSTIFICATIVA? A área a adquirida destina-se à implantação da via de | qaiiis do Dio aandadndo DSi cujas obras encontram-se em fase fiw* nal de edificação. Em sendo a área integrante de imóvel de propriedade partiey lar, a Municipalidade necessita adquiri-la para empreender a operacios nalização deocemitério em tela, bém dos Senhores Vereadores, e relevante : comunitária, contamos com a unânime desta proposi dignos membros do Legislativo de Caçu