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materia nº 15/1991

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 15 / 1991
Date 1991-01-16
EmentaAutoriza alienação de uma Fiat 147 pick-up.
native_id4175

Autoria

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texto original #

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ms E É Rulirado o peducdo :
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ESTADO DE GOIÁS
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU
PROJETO DE LEI Nº /2/ 91, DE] CDE (ivo DE 199) a
core erencr temem mm
Autorâza alienação de
uma Pick-Up Fiat 147. |
3 aSnsimg) À
O PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇU: ;
Faço saber que a Câmara Municipal de Caçu, Estado “de E
Goiás, aprovou e eu sanciono a seguinte leis ão
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a
alienar, mediante licitação, o Automóvel marca Fiat, modelo Pick="""
vp Fiat 147, movido a Álcool, aho de fabricação 1985/modelo 1986,
placa Kg-0994, chassi nº 9BD147A0001.023850, ao preço mínimo de Cr$
70.000,00 (setenta mil cruzeiros), pertencente: ao patrimônio Muni-
cipal.
mesm emma se mms
art. 2º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publi
cação, revogadas as disposições em contrário. E
PREFEITURA MUNICIPAE DE CAÇU, Estado de Goiás, em | (6/
pirtano de 1991.
JUSTIFICATIVA: | Pretes
Justifica-se a alienação do bem relacionado tendo em vid
ta que tal veículo foi capotado e sofreu graves. avarias não compen-
sando a sua recuperação pelo poder Público.
Assim, solicitamos aos Nobres Edis a aprovação pôr unani
midadé dó presente Projeto de Lei, com especial urgência,
ESTADO DE GOIÁS
PODER LEGISLATIVO
| CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU
Parecer da COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
FINAL sobre o Projeto de Lei nº 15/91, de autoria do Prefeito Munici-
pal.
Relatpo:- vereador- Claudeci Severino da Silva.
< O presente Projeto de Lei, de autoria do Prefeito Mu-
nicipal, que visa a autorização para alienar uma Pick-Up Fiat 147, ano
de fabricação 1985/ modelo 1986, movida a Álcool, placa KG- 0994, chas
si nº 9BD147A001.023850, pelo preço de CZ$70.000,00 (setenta mil cruzeir
ros), estã incompleto, eis que foi elaborado Gora dos ditames 1egais.
Diante do exposto, a COMISSBO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E
REDAÇÃO FINAL é de parecer que o presente projeto de lei deve ser repro
vado, tendo em vista que não veio acompanhado com o laudo de avaliação.
Sala das Comissões, em 18 de janeiro de 1991.
Claudecí Severino Silva.
-Relator.
odôni ncelmo de Freitas.
-Secretário.
(Q
€
ESTADO DE GOIÁS
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU
Parecer da COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO sobre
o Projeto de Lei nº 15/91, de autoria do Prefeito Municipal.
Relator - Vereador - Pacífico Leal da Silva
O presente Projeto de Lei, de autoria do Prefeito
Municipal, que visa a autorização para linear uma Pick-Up Fiat
147, ano de frabricação 1985/modelo 1986, movida a Álcool, pla-
ca KG 0994, chassi nº 9BD147A0001.023850. ao preço minimo de
Cr$ 70.000,00 (setenta mil cruzeiros), pertencente/ao patrimô
nio Municipal, está sem o laudo de avaliação e com isso torna
impossível dar um parecer favorável a um projeto que está irre-
gular.
Diante do exposto, a COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇA-
MENTO é de parecer que o presente projeto de lei deve ser repro
vado.
Sala das Comissões, em 18 de janeiro de 1991.
Leal da Silva
- Relator -
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(| ab)
Pedro”. tTEoá
Pacifi
Barbosa
- Presidente -
eee E cá
Said Birene Guimarães
- Secretário -

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