| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 19 / 1991 |
| Date | 1991-02-19 |
| Ementa | Dispõe sobre a aprovação do Loteamento Arco -Íris contendo lotes com áreas quadradas inferiores a estabelecida em Lei Municipal. |
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APROVADO [a] EM BE voTAÇÃO À Secretaria para providenciar. Caçu, 2.102. ESTADO DE GOIÁS PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU EI Nº E/9 DE j 991. Dispõe sobre a aprovação do Lo- teamento Conjunto Arco-Iris con tendo Lotes com áreas quadradas inferiores & estabelecida em lei Municipal, O PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇU: Faço saber que a C&mara Municipal de Caçu, Estado de Goiás, aprovou e eu sanciono a seguinte leis Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado medi ante decreto, proceder a aprovação do Loteamento denominado Conjun to Arco-Iris, situado nesta cidade, com lotes cuja área quadrada + tenha no mínimo de 193,50m2, de acordo com o preceituado no artigo 9º e parágsafos da Lei federal nº 6.966, de 19 de novembro de 1979, que dispõe sobre o parcelamento do solo urbano. Art. 2º - O Loteamento denominado Conjunto Arco-Iris desti- na-se a construção de um conjunto habitacional popular que será construido pela CR Construtora e Incorporadora Ltda, inscrita no cec ne 26,713.115/0001-17, situada na Av. Portugal nº 564, Setor Q este, Goiânia-Go, com 162 lotes para edificações,e áreas destina - das a equipamentos públicos e áreas verdes. Art. 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publica- ção, revogando a Lei nº 775/90, de 31 de dezembro de 1990 e demais disposições em contrário. PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, ém [LN de ju, asemesvode 1991. JAIME G: Prefe Municipal JUSTIFICATIVA : Considerando a carência habitacional em nossa cidade, o preço de aluguel torna incompatível com a faixa econômica-social da maioria dos habitantes desta. Considerando que não existe nenhum outro conjunto ha- bitacional popular em nossa cidade, e que, o preço de lotes esta ”- caríssimo, torna imperativo aproveitar o máximo para a construção! de casas populares. Considerando que o tipo ão das casas comportam * ser construidas em lotes menores com área a partir de 193,50m2, Considerando que a Lei Municipal nº 620/89, que esta- . belece a área mínima de 360,00m2, para o menor lote. ESTADO DE GOIÁS PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇUu Considerando que, não obstante projetos de loteamen- tos precisarem, apenas, de Decreto para sua aprovação, todavia, levando-se em consideração a área de 360,00m2, estabelecida em Lei, há a necessidade de uma Lei Especial para aprovar, este loteamen- to que é de caráter puramente social. & ESTADO DE GOIÁS PODER LEGISLATIVO CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU Parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Reda- ção do ilustre Prefeito Jaime Nunes Borges, sobre o projeto de lei! nº 19/91, Relator: Claudeci Severino da Silva. O projeto delciem evidência, autoria do Prefeito Muni cipal, Dispõe sobre a aprovação do Loteamento Conjunto Arco-Ires '! contendo Lotes com áreas quadradas inferiores a estabelecida em lei Municipal. Na justificação: Considerando que não existe nenhum outro conjuto habitacional popular em nossa cidade, e que o preço de lotes estã caríssimo, torna imperativo aproveitar o máximo para construção de casas populares. Mérito: O projeto em evidência & de grande interes- se em nossa cidade para a maioria dos habitantes desta, cujos são mais carentes. Conclusão: a Comissão de Legislação, Justiça e Reda- ção é de parecer favorável ao projeto de lei. Sala das Comissões, aos 27 dias do mês de fevereiro de 1991. Ver. Claudeci Severino da silva. - Presidénte - Ver. Odonio Ancelmo de Freitas - Viee-Presidente - & e qumç? ESTADO DE GOIÁS PODER LEGISLATIVO CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU Parecer da Comissão de Finanças e Orçamento sobre o Pro jeto de Lei nº 19/91, de autoria do Chefe do Poder Executivo. Relator: Vereador - Said Birene Guimarães O Projeto de Lei em evidência, autoria do Digníssimo , prefeito Municipal, dispõe sobre a aprovação do Loteamento Con- junto Arco-Iris contendo Lotes com áreas quadradas inferiores a estabelecida em lei municipal. O Loteamento denominado Conjunto" Arco-fris destina-se a construção de um conjunto habitacional po pular que serã construído pela CR Construtora e Incorporadora" LIDA, É o relatório. Mérito: É de grande interesse para OS habitantes de nos sa cidade que não tem çasa própria. Conclusão: Diante do exposto a Comissão de Finanças e Orçamento é de parecer favoravel a aprovação deste Projeto de ' Lei. SALA DAS COMISSÕES, aos 04 dias do mês de março de 199L ver. PEDR BARBOSA - Presidente - / / ver. SAID BÍKENE GUIMARÃES --Relator = ver. PACÍFICO/LEAL DA SILVA - Secretário - “ESTADO DE GOIÁS - PODER LEGISLATIVO CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU Parecer da Comissão de Obras e Serviços Públicos Sobre o projeto de lei nº 19/91, autoria do ilustre Prefeito Municipal Jaime Nunes Borges. O presente projeto de lei autoria do ilustre Prefei . to Municipal Jaime Nunes Borges, que dispõe sobre a aprovação — do Loteamento Conjunto Arco-Iris contendo Lotes com áreas qua dradas inferiores a estabelecida em lei Municipal., Sabemos que a deficiencia de Loteamentos em nossa ci dade ê muito grande por isso torna-se necessário a aprovação desta propositura para viabilizar a melhoria da habitação para as familias de baixa renda. O parecer da Comissão de Obras e Serviços Públicos e favorável a esta propositura. Sala das Comissões, aos 05 de março de 1991. W = | ae e = z. Em | Al ad ( Agra, Jus A tAldd, Ver. Gilmar José, de |Freitas Cams caas vice- prpsidente p g/ relator » Ver. Pacífico Leal da Silva presidente Ver. Pedr lsón Barbosa secretário