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materia nº 19/1991

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 19 / 1991
Date 1991-02-19
EmentaDispõe sobre a aprovação do Loteamento Arco -Íris contendo lotes com áreas quadradas inferiores a estabelecida em Lei Municipal.
native_id4179

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APROVADO
[a]
EM BE voTAÇÃO
À Secretaria para providenciar.
Caçu, 2.102.
ESTADO DE GOIÁS
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU
EI Nº E/9 DE j 991.
Dispõe sobre a aprovação do Lo-
teamento Conjunto Arco-Iris con
tendo Lotes com áreas quadradas
inferiores & estabelecida em
lei Municipal,
O PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇU:
Faço saber que a C&mara Municipal de Caçu, Estado de Goiás,
aprovou e eu sanciono a seguinte leis
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado medi
ante decreto, proceder a aprovação do Loteamento denominado Conjun
to Arco-Iris, situado nesta cidade, com lotes cuja área quadrada +
tenha no mínimo de 193,50m2, de acordo com o preceituado no artigo
9º e parágsafos da Lei federal nº 6.966, de 19 de novembro de 1979,
que dispõe sobre o parcelamento do solo urbano.
Art. 2º - O Loteamento denominado Conjunto Arco-Iris desti-
na-se a construção de um conjunto habitacional popular que será
construido pela CR Construtora e Incorporadora Ltda, inscrita no
cec ne 26,713.115/0001-17, situada na Av. Portugal nº 564, Setor Q
este, Goiânia-Go, com 162 lotes para edificações,e áreas destina -
das a equipamentos públicos e áreas verdes.
Art. 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publica-
ção, revogando a Lei nº 775/90, de 31 de dezembro de 1990 e demais
disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, ém [LN de ju,
asemesvode 1991.
JAIME G:
Prefe Municipal
JUSTIFICATIVA :
Considerando a carência habitacional em nossa cidade,
o preço de aluguel torna incompatível com a faixa econômica-social
da maioria dos habitantes desta.
Considerando que não existe nenhum outro conjunto ha-
bitacional popular em nossa cidade, e que, o preço de lotes esta ”-
caríssimo, torna imperativo aproveitar o máximo para a construção!
de casas populares.
Considerando que o tipo ão das casas comportam *
ser construidas em lotes menores com área a partir de 193,50m2,
Considerando que a Lei Municipal nº 620/89, que esta- .
belece a área mínima de 360,00m2, para o menor lote.
ESTADO DE GOIÁS
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇUu
Considerando que, não obstante projetos de loteamen-
tos precisarem, apenas, de Decreto para sua aprovação, todavia,
levando-se em consideração a área de 360,00m2, estabelecida em Lei,
há a necessidade de uma Lei Especial para aprovar, este loteamen-
to que é de caráter puramente social.
&
ESTADO DE GOIÁS
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU
Parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Reda-
ção do ilustre Prefeito Jaime Nunes Borges, sobre o projeto de lei!
nº 19/91,
Relator: Claudeci Severino da Silva.
O projeto delciem evidência, autoria do Prefeito Muni
cipal, Dispõe sobre a aprovação do Loteamento Conjunto Arco-Ires '!
contendo Lotes com áreas quadradas inferiores a estabelecida em lei
Municipal.
Na justificação: Considerando que não existe nenhum
outro conjuto habitacional popular em nossa cidade, e que o preço
de lotes estã caríssimo, torna imperativo aproveitar o máximo para
construção de casas populares.
Mérito: O projeto em evidência & de grande interes-
se em nossa cidade para a maioria dos habitantes desta, cujos são
mais carentes.
Conclusão: a Comissão de Legislação, Justiça e Reda-
ção é de parecer favorável ao projeto de lei.
Sala das Comissões, aos 27 dias do mês de fevereiro
de 1991.
Ver. Claudeci Severino da silva.
- Presidénte -
Ver. Odonio Ancelmo de Freitas
- Viee-Presidente -
&
e qumç?
ESTADO DE GOIÁS
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU
Parecer da Comissão de Finanças e Orçamento sobre o Pro
jeto de Lei nº 19/91, de autoria do Chefe do Poder Executivo.
Relator: Vereador - Said Birene Guimarães
O Projeto de Lei em evidência, autoria do Digníssimo ,
prefeito Municipal, dispõe sobre a aprovação do Loteamento Con-
junto Arco-Iris contendo Lotes com áreas quadradas inferiores a
estabelecida em lei municipal. O Loteamento denominado Conjunto"
Arco-fris destina-se a construção de um conjunto habitacional po
pular que serã construído pela CR Construtora e Incorporadora"
LIDA,
É o relatório.
Mérito: É de grande interesse para OS habitantes de nos
sa cidade que não tem çasa própria.
Conclusão: Diante do exposto a Comissão de Finanças e
Orçamento é de parecer favoravel a aprovação deste Projeto de '
Lei.
SALA DAS COMISSÕES, aos 04 dias do mês de março de 199L
ver. PEDR BARBOSA
- Presidente -
/ /
ver. SAID BÍKENE GUIMARÃES
--Relator =
ver. PACÍFICO/LEAL DA SILVA
- Secretário -
“ESTADO DE GOIÁS -
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU
Parecer da Comissão de Obras e Serviços Públicos
Sobre o projeto de lei nº 19/91, autoria do ilustre Prefeito
Municipal Jaime Nunes Borges.
O presente projeto de lei autoria do ilustre Prefei .
to Municipal Jaime Nunes Borges, que dispõe sobre a aprovação —
do Loteamento Conjunto Arco-Iris contendo Lotes com áreas qua
dradas inferiores a estabelecida em lei Municipal.,
Sabemos que a deficiencia de Loteamentos em nossa ci
dade ê muito grande por isso torna-se necessário a aprovação
desta propositura para viabilizar a melhoria da habitação para
as familias de baixa renda.
O parecer da Comissão de Obras e Serviços Públicos
e favorável a esta propositura.
Sala das Comissões, aos 05 de março de 1991.
W
= | ae e
= z. Em | Al ad ( Agra, Jus A tAldd,
Ver. Gilmar José, de |Freitas Cams caas
vice- prpsidente p g/ relator
» Ver. Pacífico Leal da Silva
presidente
Ver. Pedr lsón Barbosa
secretário

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