materia nº 1/2018

MUNICIPAL DE CACU
O Legislativo Mais Perto de Você
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO.
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 01/18, DEQS DE Sig nlnoDE 2018.
Reprova o Balanço Geral da Prefeitura
Municipal de Caçu referente ao Exercício
de 2013.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU:
Faço saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, aprovou e eu
PROMULGO o seguinte Decreto Legislativo:
Art. 1º - Fica reprovado o Balanço Geral da Prefeitura Municipal de Caçu, Estado
de Goiás, referente ao Exercício de 2013, composto de 06 (seis) volumes,
oriundos do Processo nº 13159/2014 do Tribunal de Contas dos Municípios.
Art. 2º - Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
SALA DAS COMISSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU, aos 05 dias do mês
de Dezembro do ano de 2018.
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Câmara Municipal de CaçulGO Ver. RAFAEL SILVA DOS SANTOS GUIMARÃES
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COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO.
ECRETO LEGISLATIVO Nº 1/18, DE OS DESugwdne-DE 2018.
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l OITO TUA, Municipal de Caçu referente ao Exercício
Livro: O 03 de 2013.
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Assinatyrr MAR, UNICIPAL DE CAÇU:
Faço saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, aprovou e eu
PROMULGO o seguinte Decreto Legislativo:
Art. 1º - Fica reprovado o Balanço Geral da Prefeitura Municipal de Caçu, Estado
de Goiás, referente ao Exercício de 201 3, composto de 06 (seis) volumes,
oriundos do Processo nº 13159/2014 do Tribunal de Contas dos Municípios.
Art. 2º - Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
SALA DAS COMISSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU, aos 95 dias do mês
de Dezembro do ano de 2018.
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r. Ip CARLOS SABINO JUNIOR Ver. PEDRO VIEIRA DE ASSIS
Ver. AENE LR, SILVA
Ver. RAFAEL SILVA DOS SANTOS/GUIMARÃES
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COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO.
Projeto de Decreto Legislativo nº 01, de 05/1 2/2018.
Autoria: Comissão de Finanças e Orçamento
Reprova o Balanço Geral da Prefeitura Municipal de
Caçu referente ao Exercício de 2013.
RELATÓRIO:
Por força do disposto no Regimento Interno da Câmara Municipal de Caçu, VEIO à essa
Comissão Permanente o Processo Legislativo que trata sobre as contas de Governo/
Balanço Geral do ano de 2013 de responsabilidade do ex-Prefeito Sr. GILMAR JOSE DE
FREITAS GUIMARÃES, para apreciação e emissão de Parecer conclusivo.
Registramos que não houve qualquer questionamento do povo na fase própria prevista
no do Regimento Interno da Câmara.
O Parecer Técnico do Tribunal de Contas dos Municípios, denominado e numerado de
“PARECER PRÉVIO PP nº 00235/2016", que julgou o Recurso Ordinário do interessado,
trouxe a manifestação à Câmara Municipal de Caçu pela aprovação com ressalvas das
Contas de Governo do exercício de 2013, conforme consta deste Processo.
Dever ressaltar, que o feito administrativo atende as normas regimentais, tendo havido
além das publicações de praxe, as comunicações formais ao responsável pelas contas a
serem apreciadas para, caso quisesse, apresentasse defesa, tanto que o fez,
promovendo o seu direito de defesa, o qual é garantido pelo texto da Constituição
Federal. Resguardado, portanto o direito do responsável pelas contas no que se refere
ao contraditório e ampla defesa, conforme documentos abojados no Processo.
Nota-se da manifestação de defesa apresentada pelo responsável pelas contas que ela
Ti não elide os itens ressalvados pelo Tribunal de Contas dos Municípios, exceto o item 6
que trata sobre alienação de bens móveis.
Assim, emitem os membros da Comissão de Finanças e Orçamento, com fundamento
nos fatos, razões e referências a seguir expendidos, o seguinte Parecer:
1 - Conforme regra contida no art. 31 da Constituição Federal, que nunca é demais
lembrar, a Câmara Municipal é o órgão soberano no julgamento das contas do Chefe
do Executivo — Prefeito, figurando neste contexto o Tribunal de Contas dos Municípios
— TCM/GO como órgão técnico AUXILIAR da Câmara Municipal, não se vinculando, os
Vereadores, às orientações e manifestações contidas no Parecer Prévio exarado pelo
Egrégio Tribunal auxiliar.
Vejamos o texto constitucional:
“CF - Art. 31. A fiscalização do Município será exercida pelo Poder Legislativo
Municipal, mediante controle externo, e pelos sistenias de controle interno do Poder
Executivo Municipal, na fom a da lei. IN ; J
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8 1º - O controle externo da Câmara Municipal será exercido com o auxílio dos
Tribunais de Contas dos Estados ou do Município ou dos Conselhos ou Tribunais de
Contas dos Municípios, onde houver.
82º - O parecer prévio, emitido pelo órgão competente sobre as contas que o Prefeito
deve anualmente prestar, só deixará de prevalecer por decisão de dois terços dos
membros da Câmara Municipal.”
2 — Tal regra constitucional de prevalência ou não do Parecer do Tribunal de Contas é
repetida na Lei Orgânica do Município de Caçu e Regimento Interno da Câmara.
3-0 Tribunal de Contas dos Municípios, pelos membros integrantes de seu Colegiado,
acolhendo as razões expostas no voto do Relator, manifestou em seu Parecer Prévio nº
00235/2016 pela APROVAÇÃO COM RESSALVAS das contas de Governo do ano de
2013, sendo que, aos olhos dos membros integrantes da Comissão de Finanças e
Orçamento da Câmara Municipal de Caçu, o Parecer Prévio do TCM/GO NÃO deve
prevalecer, manifestando, firmemente, por alteração, conduzindo à reprovação das
Contas de Governo do exercício de 2013.
4 — Impossível não enxergar no contexto dos Pareceres exarados pelo TCM/GO que
houveram várias oportunidades ao interessado de suprir as situações dos itens
ressalvados pelo TCM/GO, caracterizando falta ou intempestividade de apresentação,
mesmo lhe sendo concedido prazo, porém, não o fez, tanto é que estas irregularidades
finais restaram mantidas, e são de certa forma muito simples de ser compreendidas eis
que se trata de apresentação intempestiva e ou falta de apresentação.
5 — A defesa apresentada pelo interessado, não afastou como não afasta a
irregularidade de intempestividade da apresentação de documentos ao TCM/GO e
naturalmente à Câmara Municipal de Caçu/GO.
6 — A intempestividade se afigura como uma irregularidade INSANÁVEL, não podendo
ser visto de outra forma, ante a impossibilidade de se voltar no tempo para fazer em
data distinta, por isso se perfaz em motivação bastante para a REJEIÇÃO DAS CONTAS
analisadas.
7 — Portanto, esta Comissão, fundada na INTEMPESTIVIDADE da apresentação de
documentos obrigatórios aos fiscalizadores do Governo Municipal, manifestam pela
REJEIÇÃO do Parecer Prévio nº 00235/2016 do TCM/GO e pela REPROVAÇÃO do
Balanço Geral do ano de 2013 de responsabilidade do ex-Prefeito Gilmar José de
Freitas Guimarães.
CONCLUSÃO:
Após todo o exposto, e; considerando a documentação apreciada; considerando as
provas, evidências e indícios em todos os seus pormenores; considerando o disposto na
Constituição Federal, Legislação Ordinária e Complementar; considerando as
Instruções Normativas do Tribunal de Contas dos Municípios que tem caráter cogente
aos Municípios; considerando o disposto na Lei Orgânica do Município e no Regimento
Interno da Câmara Municipal de Caçu, e, por fim, considerando Z// a defesa /
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CÂMARA
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manifestação do ex Gestor frente à esta Comissão Permanente não elide a
intempestividade ocorrida, CONCLUEM OS MEMBROS DA COMISSÃO DE FINANÇAS
E ORÇAMENTO DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU, Vereadores Pedro Vieira de Assis,
Luiz Carlos Sabino Junior, Aene Martins da Silva, André Luiz Bessa e Rafael Silva dos
Santos Guimarães, OPINANDO:
PELA DESCONSIDERAÇÃO DO PARECER PRÉVIO DO TRIBUNAL DE CONTAS DOS
MUNICÍPIOS — TCM/GO, SENDO ESTA COMISSÃO, POR MAIORIA, PELA REJEIÇÃO
DO PARECER PRÉVIO Nº 00235/16 DO TCM/GO E CONSEQUENTEMENTE PELA
REJEIÇÃO DAS CONTAS DE GOVERNO/BALANÇO GERAL DO ANO DE 2013 DE
RESPONSABILIDADE DO EX GESTOR, SR. GILMAR JOSE DE FREITAS GUIMARÃES,
esperando que em Plenário tal situação se materialize.
Salienta a Comissão de Finanças e Orçamento desta Casa de Leis, por seus membros
signatários, que editaram o Decreto Legislativo, conforme previsão Regimental, cuja
redação REJEITA O PARECER PRÉVIO Nº 00235/16 DO TCM/GO, para submissão em
Plenário à apreciação e votação de todos os Edis desta Câmara Legislativa conforme
previsão do Regimento Interno.
É O PARECER.
SALA DAS COMISSÕES DA CAMARA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, aos 05
dias do mês de dezembro do ano de 2018.
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Vereador P i de Assis coli Sabino dy
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Aêne Martins da Silva
Vereador Rafael Silva dos gunlomunias
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