| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 20 / 1991 |
| Date | 1991-02-19 |
| Ementa | Autoriza a doação de material elétrico para a CELG. |
| native_id | 4180 |
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APRO EM a VADO VOTAÇÃO ESTADO DE GOIÁS ( NTroga| PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU : ER Autoriza doação de material elé fkico para a CELG, A CAMARA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Coiás; aprovou e eu sanciono a seguinte leis art. le - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a me- diante Decreto, doar para as CENTRAIS ELÉTRICAS DE GOIÁS - S/A-CELG o seguinte material elétrico: 06 armações secundárias de 4 elementos com rcldanas de por celana 72/72 18 armações secundárias de 2 elementos com roldanas de por celana 72/72 32 Alças preformadas para cabo de alumínio nº2 18 Laços preformados para cabo de alumínio nº2 60 Parafusos mág. para armação secundária 16 x 200mm 60 Arruelas quadradas galvanizadas 18mm x 58 x 58 30, Conectores universais 06 Emendas preformadas para cabo alumínio nº2 08 Hastes cantoneras de 1,40cm com conectores 950 Mts. Cabos de alumínio S/ alma de aço n22 60 Mts,. Cordoalhas para aterramento de 1/4 02 Postes de concreto DT de 9/300 k art. 2º - A donatária fica com a responsabilidade de empre gar o material doado para o benefício da comunidade, na instalação! de energia elétrica na Vila Vale do Sol, nesta cidade, art. 3º - Os bens doados somam o valor de Cr$ 175.315,40 (cento e setenta e cinco mil, trezentos e quinze cruzeiros e quaren ta centavos). art. 4º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publica- ção, revogando a Lei nº 772, de 31 de dezembro de 1990, e as demais disposições em contrário. . PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás / em 4IYae que HgOde 1991, G JAIME BOR prefeit) Municipal JUSTIFICATIVA : a presente lei justifica-se pelo fato da CELG - | Cen- trais Elétricas de Goiás S/A geralmente não realizar as ligações + das redes sem que a Municipalidade faça a doação de todo o materi- al para a mesma, e ao mesmo tempo porque dito material já foi to- do comprado e já colocado estando apenas aguardando a do: a! se proceder as ligações aos consumidores, em como nas vias i - cas. ESTADO DE GOIÁS PODER LEGISLATIVO CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU Parecer da Comissão de Finanças e Orçamento sobre o pro- jeto de Lei nº 20/91, autoria do ilustre Prefeito Municipal. O presente projeto de lei autoria do Prefeito Municipal" Jaime Nunes Borges, autoriza doação de material életrico para a CELG. O Poder Executivo Municipal fica autorizado mediante De- creto, doar para as CENTRAIS ÉLETRICAS DE GOIÁS-S/A-CELG, alguns ' materiais elétricos. A donatária fica com a responsabilidade de empregar o material doado para o beneficio da comunidade, na instalação de e-". nérgia életrica na Vila Vale do Sol, nesta cidade. Art. 4º Esta lei entrará em vigor na data de sua publica ção, revogando a Lei nº 772, de 31 de dezembro de 1990, e as dis- posições em contrário. É o Relatório. Mérito: O projeto de lei é de relevante interesse à cen- trais “elétricas de Goiãs. Conclusão: Diante do exposto a Comissão de Finanças e OQ: çamento é de parecer favorável ao presente projeto de lei. Sala das Comissões, aos 04 dias do mês de março de 1991. DAVA Ver. S BI : GUIMARÃES “4 - Relator - Ver. PEDR BARBOSA = Presidente - Ver. PAC O LEAL DA SILVA - Secretário - ESTADO DE GOIÁS PODER LEGISLATIVO CAMARA MUNICIPAL DE CAÇU Parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Reda- ção sobre o projeto de lei nº 20/91, autoria do ilustre Chefe do Po der Executivo Municipal, : Relator$ Odonio Ancelmo de Freitas, O projeto de lei em tela, autoria do ilustre Chefe do Poder Executivo Municipal Jaime Nunes Borges, Autoriza doação de material elétrico para a CELG, Histórico: No art, 1º Fica o Poder Executivo Muni= cipal autorizado a mediante Decreto, doar para as CENTRAIS ELÉTRI=! CAS DE GOIÁS=S/A-CELG alguns materiais elétrico citado no projeto ! de leí nº 20/91, de 19 de fevereiro de 1991, Históricos justifica-se pelo fato da CELG geralmen te não realizar ligações das redes sem que a Municipalidade faça a doação de todo o material para a mesmas Mérito: A matéria encerra medida de alto alcance " social e de relevante interesse para a comunidade na Vila Vale do sol. É o parecer. Sala das Comissões, aos 25 dias do mes de feverei- ro de 1991, e Presidente « Ver. Claudesi Severino da Silva - Secretário