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materia nº 20/1991

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 20 / 1991
Date 1991-02-19
EmentaAutoriza a doação de material elétrico para a CELG.
native_id4180

Autoria

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texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.91 · pages: 3

APRO
EM a
VADO
VOTAÇÃO
ESTADO DE GOIÁS ( NTroga|
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU : ER
Autoriza doação de material elé
fkico para a CELG,
A CAMARA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Coiás; aprovou e eu
sanciono a seguinte leis
art. le - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a me-
diante Decreto, doar para as CENTRAIS ELÉTRICAS DE GOIÁS - S/A-CELG
o seguinte material elétrico:
06 armações secundárias de 4 elementos com rcldanas de por
celana 72/72
18 armações secundárias de 2 elementos com roldanas de por
celana 72/72
32 Alças preformadas para cabo de alumínio nº2
18 Laços preformados para cabo de alumínio nº2
60 Parafusos mág. para armação secundária 16 x 200mm
60 Arruelas quadradas galvanizadas 18mm x 58 x 58
30, Conectores universais
06 Emendas preformadas para cabo alumínio nº2
08 Hastes cantoneras de 1,40cm com conectores
950 Mts. Cabos de alumínio S/ alma de aço n22
60 Mts,. Cordoalhas para aterramento de 1/4
02 Postes de concreto DT de 9/300 k
art. 2º - A donatária fica com a responsabilidade de empre
gar o material doado para o benefício da comunidade, na instalação!
de energia elétrica na Vila Vale do Sol, nesta cidade,
art. 3º - Os bens doados somam o valor de Cr$ 175.315,40
(cento e setenta e cinco mil, trezentos e quinze cruzeiros e quaren
ta centavos).
art. 4º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publica-
ção, revogando a Lei nº 772, de 31 de dezembro de 1990, e as demais
disposições em contrário.
. PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás / em 4IYae que
HgOde 1991,
G
JAIME BOR
prefeit) Municipal
JUSTIFICATIVA :
a presente lei justifica-se pelo fato da CELG - | Cen-
trais Elétricas de Goiás S/A geralmente não realizar as ligações +
das redes sem que a Municipalidade faça a doação de todo o materi-
al para a mesma, e ao mesmo tempo porque dito material já foi to-
do comprado e já colocado estando apenas aguardando a do: a!
se proceder as ligações aos consumidores, em como nas vias i -
cas.
ESTADO DE GOIÁS
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU
Parecer da Comissão de Finanças e Orçamento sobre o pro-
jeto de Lei nº 20/91, autoria do ilustre Prefeito Municipal.
O presente projeto de lei autoria do Prefeito Municipal"
Jaime Nunes Borges, autoriza doação de material életrico para a
CELG.
O Poder Executivo Municipal fica autorizado mediante De-
creto, doar para as CENTRAIS ÉLETRICAS DE GOIÁS-S/A-CELG, alguns '
materiais elétricos.
A donatária fica com a responsabilidade de empregar o
material doado para o beneficio da comunidade, na instalação de e-".
nérgia életrica na Vila Vale do Sol, nesta cidade.
Art. 4º Esta lei entrará em vigor na data de sua publica
ção, revogando a Lei nº 772, de 31 de dezembro de 1990, e as dis-
posições em contrário.
É o Relatório.
Mérito: O projeto de lei é de relevante interesse à cen-
trais “elétricas de Goiãs.
Conclusão: Diante do exposto a Comissão de Finanças e OQ:
çamento é de parecer favorável ao presente projeto de lei.
Sala das Comissões, aos 04 dias do mês de março de 1991.
DAVA
Ver. S BI : GUIMARÃES
“4 - Relator -
Ver. PEDR BARBOSA
= Presidente -
Ver. PAC O LEAL DA SILVA
- Secretário -
ESTADO DE GOIÁS
PODER LEGISLATIVO
CAMARA MUNICIPAL DE CAÇU
Parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Reda-
ção sobre o projeto de lei nº 20/91, autoria do ilustre Chefe do Po
der Executivo Municipal, :
Relator$ Odonio Ancelmo de Freitas,
O projeto de lei em tela, autoria do ilustre Chefe
do Poder Executivo Municipal Jaime Nunes Borges, Autoriza doação de
material elétrico para a CELG,
Histórico: No art, 1º Fica o Poder Executivo Muni=
cipal autorizado a mediante Decreto, doar para as CENTRAIS ELÉTRI=!
CAS DE GOIÁS=S/A-CELG alguns materiais elétrico citado no projeto !
de leí nº 20/91, de 19 de fevereiro de 1991,
Históricos justifica-se pelo fato da CELG geralmen
te não realizar ligações das redes sem que a Municipalidade faça a
doação de todo o material para a mesmas
Mérito: A matéria encerra medida de alto alcance "
social e de relevante interesse para a comunidade na Vila Vale do
sol.
É o parecer.
Sala das Comissões, aos 25 dias do mes de feverei-
ro de 1991,
e Presidente «
Ver. Claudesi Severino da Silva
- Secretário

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