br-locleg corpus explorer

← Caçu (GO)

materia nº 25/1991

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 25 / 1991
Date 1991-03-07
EmentaDispõe sobre compra de área urbana para ser doada a pessoas de Baixa Renda e dá outras providências.
native_id4182

Autoria

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.90 · pages: 2

ú do culo do
Se lou DSR Ea
ESTADO DE GOIÁS 03- ok -
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU
Projeto de Lei nº,14/91, deO + de março de . 199
Dispõe sobre compra de área urba-
na para ser doada a pessoas de Bai
. xa Renda e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Caçu aprovou e eu sanciono a se
guinte Lei: |
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado
a comprar uma área urbana de 60 à 80 lotes e construir os alicerce
seguindo um projeto que deva sair da Prefeitura Municipal e ter!
mais ou menos 40 metros quadrados, e com condições de aumento.
Art. 2º - A exigência da construção dos alicerce deva
vir da Prefeitura e ser obedecida, para que não venha virar favelas.
Art. 3º - Esta doação será feita mediante uma comissão
de triagem e “sindicância, por “designação do Prefeito Municipal, a-
pôs ser constatada a xreal carência econômica e financeira das pesso
as.
Art. 4º - A pessoa gânhadora do Lote terá o prazo de
três meses para o início da construção e mais nove meses para Oo tér
mino da mesma. Elerctem isso não aconteça a pessoa perderá o lote para
outra. ted
Art. 5º - os donos dos lotes só terão suas escrituras"
no prazo de oito anos após a doação, isto para evitar especulações.
“Art. 6º - Esta lei entrará em vigor na data de sua pu-
blicação, revogadas as disposições em contrário.
- Sala das Sessões da Câmara Municipal de Caçu, em OY de
março de 1991.
e,
PEDRO SON BARBOSA ”
- Vereador -
Justificativa:
O seguinte projeto de lei vem atender uma reivindica-"
ção antiga da comunidade Caçuense, que desde o início do nosso man-
dato nos pediu providência neste sentido, e já compramos esta área
mas a mesma foi extraviada para o plano de ação de moradia, do Go-
verno Federal, e o nosso pessoal destes lotes estão morando em lu-
gar inadequado por falta de condições de comprar um lugar para mo-
rar.
Baseado nesta justificativa conto com a aprovação des-
ta matéria pelos dignos pares desta casa de Leis
ador .
ESTADO DE GOIÁS
PODER LEGISLATIVO
CAMARA MUNICIPAL DE CAÇU
at: fita 282
-
Dispõe sobre compra de área urba=
na para ser doada a pessoas de Bai
xa Renda e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Caçu aprovou e eu sanciono a se
guinte Lei:
art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado
a comprar uma área urbana de 60 à 80 lotes e construir os alicerce
seguindo um projeto que deva sair da Prefeitura Municipal e ter: '
mais ou menos 40 metros quadrados, e com condições de aumento.
Art. 2º - A exigência da construção dos alicerce deva
vir da Prefeitura e ser obedecida, para que não venha virar favelas.
- Art. 3º - Esta doação será feita mediante uma comissão
de triagem e sindicância, por designação do Prefeito Municipal, a-
pôs ser constatada a real carênçia econômica e financeira das pesso
as.
E Art. 4º - A pessoa ganhadora do Lote terã o prazo de .
tZês meses para o início da construção emais nove meses para o tér |
mino dá mésma. Caso isso não acóiiteça a pessoa perderá o lote para
outra. E .
art. 5º - Os donos dos lotes só terão suas escrituras" |
no prazo de oito anos apôs a doação, isto para evitar especulações.
art. 6º - Esta lei entrará em vigor na data de sua pu-
blicação, revogadas as disposições em contrário.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Caçu, em o+ de
março de 1991. À
PEDRO Ss BARBOSA
- Vereador -
Justificativa:
. O seguinte projeto de lei vem atender uma reivindica-"
ção antiga da comunidade Caçuense, que desde O início do nosso man-
dato nos pediu providência neste sentido, e já compramos esta área
mas a mesma foi extraviada para O plano de ação de moradia, do Go-
verno Federal, e o nosso pessoal destes lotes estão morando em lu-
gar inadequado por falta de condições de comprar um lugar para mo-
rar.
Baseado nesta justificativa conto com à aprovação des-
ta matéria pelos dignos pares desta casa de Leis
io

open original →