| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 25 / 1991 |
| Date | 1991-03-07 |
| Ementa | Dispõe sobre compra de área urbana para ser doada a pessoas de Baixa Renda e dá outras providências. |
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ú do culo do Se lou DSR Ea ESTADO DE GOIÁS 03- ok - PODER LEGISLATIVO CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU Projeto de Lei nº,14/91, deO + de março de . 199 Dispõe sobre compra de área urba- na para ser doada a pessoas de Bai . xa Renda e dá outras providências. A Câmara Municipal de Caçu aprovou e eu sanciono a se guinte Lei: | Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a comprar uma área urbana de 60 à 80 lotes e construir os alicerce seguindo um projeto que deva sair da Prefeitura Municipal e ter! mais ou menos 40 metros quadrados, e com condições de aumento. Art. 2º - A exigência da construção dos alicerce deva vir da Prefeitura e ser obedecida, para que não venha virar favelas. Art. 3º - Esta doação será feita mediante uma comissão de triagem e “sindicância, por “designação do Prefeito Municipal, a- pôs ser constatada a xreal carência econômica e financeira das pesso as. Art. 4º - A pessoa gânhadora do Lote terá o prazo de três meses para o início da construção e mais nove meses para Oo tér mino da mesma. Elerctem isso não aconteça a pessoa perderá o lote para outra. ted Art. 5º - os donos dos lotes só terão suas escrituras" no prazo de oito anos após a doação, isto para evitar especulações. “Art. 6º - Esta lei entrará em vigor na data de sua pu- blicação, revogadas as disposições em contrário. - Sala das Sessões da Câmara Municipal de Caçu, em OY de março de 1991. e, PEDRO SON BARBOSA ” - Vereador - Justificativa: O seguinte projeto de lei vem atender uma reivindica-" ção antiga da comunidade Caçuense, que desde o início do nosso man- dato nos pediu providência neste sentido, e já compramos esta área mas a mesma foi extraviada para o plano de ação de moradia, do Go- verno Federal, e o nosso pessoal destes lotes estão morando em lu- gar inadequado por falta de condições de comprar um lugar para mo- rar. Baseado nesta justificativa conto com a aprovação des- ta matéria pelos dignos pares desta casa de Leis ador . ESTADO DE GOIÁS PODER LEGISLATIVO CAMARA MUNICIPAL DE CAÇU at: fita 282 - Dispõe sobre compra de área urba= na para ser doada a pessoas de Bai xa Renda e dá outras providências. A Câmara Municipal de Caçu aprovou e eu sanciono a se guinte Lei: art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a comprar uma área urbana de 60 à 80 lotes e construir os alicerce seguindo um projeto que deva sair da Prefeitura Municipal e ter: ' mais ou menos 40 metros quadrados, e com condições de aumento. Art. 2º - A exigência da construção dos alicerce deva vir da Prefeitura e ser obedecida, para que não venha virar favelas. - Art. 3º - Esta doação será feita mediante uma comissão de triagem e sindicância, por designação do Prefeito Municipal, a- pôs ser constatada a real carênçia econômica e financeira das pesso as. E Art. 4º - A pessoa ganhadora do Lote terã o prazo de . tZês meses para o início da construção emais nove meses para o tér | mino dá mésma. Caso isso não acóiiteça a pessoa perderá o lote para outra. E . art. 5º - Os donos dos lotes só terão suas escrituras" | no prazo de oito anos apôs a doação, isto para evitar especulações. art. 6º - Esta lei entrará em vigor na data de sua pu- blicação, revogadas as disposições em contrário. Sala das Sessões da Câmara Municipal de Caçu, em o+ de março de 1991. À PEDRO Ss BARBOSA - Vereador - Justificativa: . O seguinte projeto de lei vem atender uma reivindica-" ção antiga da comunidade Caçuense, que desde O início do nosso man- dato nos pediu providência neste sentido, e já compramos esta área mas a mesma foi extraviada para O plano de ação de moradia, do Go- verno Federal, e o nosso pessoal destes lotes estão morando em lu- gar inadequado por falta de condições de comprar um lugar para mo- rar. Baseado nesta justificativa conto com à aprovação des- ta matéria pelos dignos pares desta casa de Leis io