| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 48 / 1991 |
| Date | 1991-05-27 |
| Ementa | Revoga a Lei n° 809 de 29 de abril de 1991 e dá outras providências. |
| native_id | 4185 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.90 · pages: 2
eu SO NADO = HO TAÇÃO Secrotaria para provi ESTADO DE GOIÁS PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU PROJETO DE LEI Nºt$/91, DESZIDE Mep 1991, "Revoga a lei nº 809, de 29 de abril de 1; 991 e dá outras * providências". O PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇU: Faço saber que a Câmara Municipal de Caçu, Estado de Goiás, aprovou e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1º - Fica revogada a lei nº 809/91, “de 29 de a- bril de 1991, que autoriza pagamento, para efeito de desapropria- ção de uma parte de um imóvel rural, situado neste Município, de propriedade do Sr. José Cristóvão de Oliveira. | Art. 2º Esta lei entrará em vigor na data de sua publi | cação, revogadas as disposições em contrário. PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, 91-de mMoO de 1991. JAIME BORGES prefeito MUnicipal JUSTIFICATIVA : Justifica-se a revogação da lei nº 809/91, de 29 de a- bril de 1991, por tornar-se desnecessária a desapropriação que a mesma autoriza, do imóvel de propriedade do Sr. José Cristóvão , de Oliveira, visto que este compôs-se amigavelmente com o Chefe" do Poder Executivo Municipal no sentido de permutar o imóvel ex- propriando por outro de igual área, ato este já autorizado pela colenda Câmara Municipal através da lei nº 779, de 22 de janeiro de 1991. “Assim, solicitamos aos nobres Edis a aprova unânime do presente projeto de lei em regime de especial urgência « NV ESTADO DE GOIÁS PODER LEGISLATIVO ú CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO Projeto de Lei nº 48/91, de 27 de maio de 1991. Iniciativa: Senhor JAIME NUNES BORGES, Prefeito Municipal. Ementa: Revoga a lei nº 809, de 29 de abril de de 1991 e dã outras providências. No projeto em tela propõe o Senhor Prefeito municipal a revogação da lei nº 48/91 com a justificativa de que tal lei " torna-se desnecessária a desapropriação que a mesma autoriza, do imóvel de propriedade do SenhorJosé Cristóvão de Oliveira, vis- to que este compôs-se amigavelmente com o Chefe do Poder Executi vo municipal. É o relatório. Mérito: Ao apreciar o mérito da propositura do Prefe ito Municipal justifica-se a materia que resolveu amigavelmente" adesapropriação de uma parte de um imóvel rural, situado neste ' R Municipio. É parecer. Sala das Comissões da Camara municipal de caçu der! junho de 1991. t Ver. Odonhão Ancelmo de Freitas Ver. Presíãente Ver. Claudeci Severino Secretári