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materia nº 48/1991

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 48 / 1991
Date 1991-05-27
EmentaRevoga a Lei n° 809 de 29 de abril de 1991 e dá outras providências.
native_id4185

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eu SO NADO
= HO TAÇÃO
Secrotaria para provi
ESTADO DE GOIÁS
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU
PROJETO DE LEI Nºt$/91, DESZIDE Mep 1991,
"Revoga a lei nº 809, de 29 de
abril de 1; 991 e dá outras *
providências".
O PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇU:
Faço saber que a Câmara Municipal de Caçu, Estado de
Goiás, aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica revogada a lei nº 809/91, “de 29 de a-
bril de 1991, que autoriza pagamento, para efeito de desapropria-
ção de uma parte de um imóvel rural, situado neste Município, de
propriedade do Sr. José Cristóvão de Oliveira. |
Art. 2º Esta lei entrará em vigor na data de sua publi |
cação, revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, 91-de
mMoO de 1991.
JAIME BORGES
prefeito MUnicipal
JUSTIFICATIVA :
Justifica-se a revogação da lei nº 809/91, de 29 de a-
bril de 1991, por tornar-se desnecessária a desapropriação que a
mesma autoriza, do imóvel de propriedade do Sr. José Cristóvão ,
de Oliveira, visto que este compôs-se amigavelmente com o Chefe"
do Poder Executivo Municipal no sentido de permutar o imóvel ex-
propriando por outro de igual área, ato este já autorizado pela
colenda Câmara Municipal através da lei nº 779, de 22 de janeiro
de 1991.
“Assim, solicitamos aos nobres Edis a aprova unânime
do presente projeto de lei em regime de especial urgência
« NV
ESTADO DE GOIÁS
PODER LEGISLATIVO
ú CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
Projeto de Lei nº 48/91, de 27 de maio de 1991.
Iniciativa: Senhor JAIME NUNES BORGES, Prefeito
Municipal.
Ementa: Revoga a lei nº 809, de 29 de abril de
de 1991 e dã outras providências.
No projeto em tela propõe o Senhor Prefeito municipal
a revogação da lei nº 48/91 com a justificativa de que tal lei "
torna-se desnecessária a desapropriação que a mesma autoriza, do
imóvel de propriedade do SenhorJosé Cristóvão de Oliveira, vis-
to que este compôs-se amigavelmente com o Chefe do Poder Executi
vo municipal.
É o relatório.
Mérito: Ao apreciar o mérito da propositura do Prefe
ito Municipal justifica-se a materia que resolveu amigavelmente"
adesapropriação de uma parte de um imóvel rural, situado neste '
R Municipio.
É parecer.
Sala das Comissões da Camara municipal de caçu der!
junho de 1991.
t
Ver. Odonhão Ancelmo de Freitas
Ver.
Presíãente
Ver. Claudeci Severino
Secretári

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