| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 56 / 1991 |
| Date | 1991-06-26 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo a contratar financiamento com a Caixa Econômica Federal -CEF- a oferecer garantias e dá providências correlatas. |
| native_id | 4186 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.92 · pages: 4
APRUVTAVUV EM. ZE... NOTAÇÃO a ldenciar. 2 EIDO ie [Im ESTADO DE GOIÁS PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU PROJETO DE LEI Nº 91, DEc& DE JUNHO DE 1991. Autoriza o Poder Executivo a contratar finan ciamento com a Caixa Econômica Federal - CEF, a oferecer garantias e dá providências corre latas. Faço saber que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a, em nome do Município de Caçu, contratar e garantir financiamento com a Caixa Eco nômica Federal - CEF, através do Programa de Apoio ao Desenvolvimento Urbano - PRODURB, modalidade (PROBASE) - no valor de Cr$ 300.000.000, 00 (trezentos milhões de cruzeiros), atualizado pela Taxa Referencial ou Índice oficial a ser adotado, destinado à infra-estrutura básica composta de pavimentação asfáltica, galerias de águas pluviais e mei- os fios. Art. 2º - Para a garantia da dívida e demais obrigações de correntes do financiamento a ser contraído pelo Município, observada* a finalidade indicada no art. 1º , fica o Poder Executivo autorizado! a ceder e transferir para a CEF, em caráter irrevogável e irretratá - vel, as parcelas do ICMS ou FPM, na forma da legislação em vigor. Em caso de insuficiência de parte dos depósitos bancários necessários pa ra quitação dos encargos contratuais e/ou, ainda, na hipótese de ex- tinção dessas receitas, a garantia seré aub-rogada sobre os fundos ou impostos que venham a substituí-las, durante o prazo de vigência do contrato de financiamento autorizado por esta Lei, Parágrafo Primeiro - Fica o Poder Executivo autorizado a nomear e constituir sua bastante procuradora a Caixa Econômica Fede - ral - CEF, outorgando-lhe poderes irrevogáveis e irretratáveis, en- quanto não liquidada a dívida, para que as garantias possam ser pron- ta e plenamente exequíveis, em caso de inadimplemento. Parágrafo segundo - Os poderes previstos neste artigo só poderão ser exercidos pela Caixa Econômica Federal - CEF na hipótese" de o Município não efetuar, nos seus vencimentos, quaisquer pagamen - tos relativos às obrigações assumidas no financiamento a ser contraí- do. Art. 3º - O Poder Executivo consignará nos orçamentos anu- ais e plurianuais do Estado, durante o prazo que vier a ser estabele- cido para o financiamento, dotações suficientes ao pagamento das par- celas de amortização e encargos financeiros decorrentes do financia - mento, bem como os valores necessários à contrapartida de recursos ' próprios no empreendimento. Art. 4º - O Poder Executivo baixará os atos próprios para o regulamentação da presente Lei. Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor a partir da data de * sua publicação. Art. 6º - Revogam-se as disposições em contrário. PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Go ás, emde ju- noo de 1991, ESTADO DE GOIÁS PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU JUSTIFICATIVA : Este Projeto de Lei tem a sua justificativa na grande ne- cessidade de infra-estrutura como galerias pluviais, meios-fios e pa vimentação asfáltica, notadamente nas ruas periféricas de nossa cida de e, ainda, com uma atenção especial para as Ruas de aclividade a- centuada, as quais, durante a temporada de chuvas, são as que mais! sofrem as consequências das erosões, tendo seus aterros carregados ' pelas águas até o Córrego da Água Fria, inclusive, colocando em ris- co a sua própria existência. Através da Caixa Econômica Federal está sendo oferecido um financiamento a longo prazo, até dezoito anos, para contratar a execução de obras de natureza supramencionada e a Prefeitura de Caçu pretende aproveitar esta oportunidade para solucionar os problemas * de infra-estrutura da cidade ou, ao menos, amenizá-los Consideravel- mente, h Assim, com o firme propósito de construir galerias pluvi- ais, meios-fios e pavimentação asfáltica através do citado financia- mento e nos termos deste Projeto de Lei, solicitamos a aprovação des te, por unanimidade, após a apreciação dos nobres Edis, tornando viã vel este intento. Prefei junicipal Ed ESTADO DE GOIAS PODER LEGISLATIVO CAMARA MUNICIPAL DE CAÇU COMISSÃO DE LEGISALÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO Projeto de Lei nº 56/91 Autoria do Chefe do Poder Executivo Dispõe de contratação de financia- mento com a Caixa Econômica Federal - CEF, a Oferece garantias e dã ou- tras providências correlatas. PARECER No projeto em tela, autoria do Chefe do Poder Executivo Munici- pal, trata-se de contratação de financiamento com a Caixa Eco- nômica Federal - CEF, a oferecer garantias e dã outras provi- dências correlatas. Na justificativa o Senhor Prefeito Municipal enfatizou a gran- de necessidade de infra-estrutura como galerias pluviais, mei- os-fios e pavimentação asfáltica, notadamente nas ruas perifêri cas de nossa cidade e, ainda, com uma atenção especial para as ruas de aclividade. É RELATÓRIO. No que diz respeito aos aspectos a serem particularmente apre- ciados pela Comissão de Legislação, Justiça e Redação, O proje to consulta satisfatoriamente ao que espera de semelhante maté ria, dai sermos favoráveis à aprovação da matéria em evidência. É O PARECER. SALA DAS COMISSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU, aos 27 dias do mês de junho de 1991. ODONIO “ANCELMO DE FREITAS - relator - bit - Fresidentê e - la os CLAUDECI SEVERINO ed ai - Secretário /- a g ESTADO DE GOIAS PODER LEGISLATIVO CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO Projeto de Lei nº 56/91 Autoria do Chefe do Poder Executivo Autoriza o Poder Executivo a contra tar financiamento com a Caixa Econô mica Federal - CEF, a oferecer ga-” rantias e dá outras providências '" correlatas. PARECER O Projeto supra mencionado que solicita autorização ao Poder Exe cutivo para contratar financiamento com a Caixa Econômica Fede- ral - CEF, a oferecer garantias e dá providências correlatas. Considerando que o referido projeto somente autoriza o Poder Exe cutivo a contratar financiamento com a Caixa Econômica Federal-" CEF, atravês do Programa de Apoio ao Desenvolvimento Urbano - PRODURB - no valor de Cr$ 300.000.000,00 (trezentos milhões de ' cruzeiros), entendemos que tal financiamento é muito importante, pois a nossa cidade necessita das mencionadas benfeitorias. É O RELATÓRIO. No aspecto Financeiro e Orçamentário, entendemos que o Poder Exe cutivo poderã contratar tal financiamento, mas alertamos que não" deve ser feita a transação com a Firma Empreiteira Diplomata. A nosso ver a obra deverã ser executada pela Prefeitura. Face ao acima exposto, ao manifestarmos o Voto, declaramos favo- ráveis à sua aprovação. É O PARECER. SALA DAS COMISSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU, aos 27 dias do ! mês de junho de 1991. paciSICOÍMAL DA SILVA cel E ice -Presidente-