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materia nº 56/1991

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 56 / 1991
Date 1991-06-26
EmentaAutoriza o Poder Executivo a contratar financiamento com a Caixa Econômica Federal -CEF- a oferecer garantias e dá providências correlatas.
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APRUVTAVUV
EM. ZE... NOTAÇÃO
a ldenciar.
2 EIDO ie [Im
ESTADO DE GOIÁS
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU
PROJETO DE LEI Nº 91, DEc& DE JUNHO DE 1991.
Autoriza o Poder Executivo a contratar finan
ciamento com a Caixa Econômica Federal - CEF,
a oferecer garantias e dá providências corre
latas.
Faço saber que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono a
seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a, em nome do
Município de Caçu, contratar e garantir financiamento com a Caixa Eco
nômica Federal - CEF, através do Programa de Apoio ao Desenvolvimento
Urbano - PRODURB, modalidade (PROBASE) - no valor de Cr$ 300.000.000,
00 (trezentos milhões de cruzeiros), atualizado pela Taxa Referencial
ou Índice oficial a ser adotado, destinado à infra-estrutura básica
composta de pavimentação asfáltica, galerias de águas pluviais e mei-
os fios.
Art. 2º - Para a garantia da dívida e demais obrigações de
correntes do financiamento a ser contraído pelo Município, observada*
a finalidade indicada no art. 1º , fica o Poder Executivo autorizado!
a ceder e transferir para a CEF, em caráter irrevogável e irretratá -
vel, as parcelas do ICMS ou FPM, na forma da legislação em vigor. Em
caso de insuficiência de parte dos depósitos bancários necessários pa
ra quitação dos encargos contratuais e/ou, ainda, na hipótese de ex-
tinção dessas receitas, a garantia seré aub-rogada sobre os fundos ou
impostos que venham a substituí-las, durante o prazo de vigência do
contrato de financiamento autorizado por esta Lei,
Parágrafo Primeiro - Fica o Poder Executivo autorizado a
nomear e constituir sua bastante procuradora a Caixa Econômica Fede -
ral - CEF, outorgando-lhe poderes irrevogáveis e irretratáveis, en-
quanto não liquidada a dívida, para que as garantias possam ser pron-
ta e plenamente exequíveis, em caso de inadimplemento.
Parágrafo segundo - Os poderes previstos neste artigo só
poderão ser exercidos pela Caixa Econômica Federal - CEF na hipótese"
de o Município não efetuar, nos seus vencimentos, quaisquer pagamen -
tos relativos às obrigações assumidas no financiamento a ser contraí-
do.
Art. 3º - O Poder Executivo consignará nos orçamentos anu-
ais e plurianuais do Estado, durante o prazo que vier a ser estabele-
cido para o financiamento, dotações suficientes ao pagamento das par-
celas de amortização e encargos financeiros decorrentes do financia -
mento, bem como os valores necessários à contrapartida de recursos '
próprios no empreendimento.
Art. 4º - O Poder Executivo baixará os atos próprios para
o regulamentação da presente Lei.
Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor a partir da data de *
sua publicação.
Art. 6º - Revogam-se as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Go ás, emde ju-
noo de 1991,
ESTADO DE GOIÁS
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU
JUSTIFICATIVA :
Este Projeto de Lei tem a sua justificativa na grande ne-
cessidade de infra-estrutura como galerias pluviais, meios-fios e pa
vimentação asfáltica, notadamente nas ruas periféricas de nossa cida
de e, ainda, com uma atenção especial para as Ruas de aclividade a-
centuada, as quais, durante a temporada de chuvas, são as que mais!
sofrem as consequências das erosões, tendo seus aterros carregados '
pelas águas até o Córrego da Água Fria, inclusive, colocando em ris-
co a sua própria existência.
Através da Caixa Econômica Federal está sendo oferecido
um financiamento a longo prazo, até dezoito anos, para contratar a
execução de obras de natureza supramencionada e a Prefeitura de Caçu
pretende aproveitar esta oportunidade para solucionar os problemas *
de infra-estrutura da cidade ou, ao menos, amenizá-los Consideravel-
mente, h
Assim, com o firme propósito de construir galerias pluvi-
ais, meios-fios e pavimentação asfáltica através do citado financia-
mento e nos termos deste Projeto de Lei, solicitamos a aprovação des
te, por unanimidade, após a apreciação dos nobres Edis, tornando viã
vel este intento.
Prefei junicipal
Ed
ESTADO DE GOIAS
PODER LEGISLATIVO
CAMARA MUNICIPAL DE CAÇU
COMISSÃO DE LEGISALÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
Projeto de Lei nº 56/91
Autoria do Chefe do Poder Executivo
Dispõe de contratação de financia-
mento com a Caixa Econômica Federal
- CEF, a Oferece garantias e dã ou-
tras providências correlatas.
PARECER
No projeto em tela, autoria do Chefe do Poder Executivo Munici-
pal, trata-se de contratação de financiamento com a Caixa Eco-
nômica Federal - CEF, a oferecer garantias e dã outras provi-
dências correlatas.
Na justificativa o Senhor Prefeito Municipal enfatizou a gran-
de necessidade de infra-estrutura como galerias pluviais, mei-
os-fios e pavimentação asfáltica, notadamente nas ruas perifêri
cas de nossa cidade e, ainda, com uma atenção especial para as
ruas de aclividade.
É RELATÓRIO.
No que diz respeito aos aspectos a serem particularmente apre-
ciados pela Comissão de Legislação, Justiça e Redação, O proje
to consulta satisfatoriamente ao que espera de semelhante maté
ria, dai sermos favoráveis à aprovação da matéria em evidência.
É O PARECER.
SALA DAS COMISSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU, aos 27 dias do
mês de junho de 1991.
ODONIO “ANCELMO DE FREITAS
- relator -
bit
- Fresidentê e -
la os
CLAUDECI SEVERINO ed ai
- Secretário /-
a
g
ESTADO DE GOIAS
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
Projeto de Lei nº 56/91
Autoria do Chefe do Poder Executivo
Autoriza o Poder Executivo a contra
tar financiamento com a Caixa Econô
mica Federal - CEF, a oferecer ga-”
rantias e dá outras providências '"
correlatas.
PARECER
O Projeto supra mencionado que solicita autorização ao Poder Exe
cutivo para contratar financiamento com a Caixa Econômica Fede-
ral - CEF, a oferecer garantias e dá providências correlatas.
Considerando que o referido projeto somente autoriza o Poder Exe
cutivo a contratar financiamento com a Caixa Econômica Federal-"
CEF, atravês do Programa de Apoio ao Desenvolvimento Urbano -
PRODURB - no valor de Cr$ 300.000.000,00 (trezentos milhões de '
cruzeiros), entendemos que tal financiamento é muito importante,
pois a nossa cidade necessita das mencionadas benfeitorias.
É O RELATÓRIO.
No aspecto Financeiro e Orçamentário, entendemos que o Poder Exe
cutivo poderã contratar tal financiamento, mas alertamos que não"
deve ser feita a transação com a Firma Empreiteira Diplomata. A
nosso ver a obra deverã ser executada pela Prefeitura.
Face ao acima exposto, ao manifestarmos o Voto, declaramos favo-
ráveis à sua aprovação.
É O PARECER.
SALA DAS COMISSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU, aos 27 dias do !
mês de junho de 1991.
paciSICOÍMAL DA SILVA
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ice
-Presidente-

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