| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 57 / 1991 |
| Date | 1991-06-26 |
| Ementa | Autoriza firmar convênio com o Estado através da Secretaria do Estado da Educação. |
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ESTADO DE GOIÁS PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU PROJETO DE LEI NºS 7/91, DESCDE JUNHO DE 1991. Autoriza firmar convênio com o Estado através da Secretaria de Estado da Educação. A Câmara Municipal de Caçu, Estado de Goiás, aprova e eu, san ciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica a Prefeitura Municipal de Caçu autorizada a fir mar Convênio com o Estado de Goiás, atravês da Secretaria de Estado da Educação, com o objetivo de cooperar para o funcio- namento das Unidades Escolares da rede estadual no município, por um prazo de até 12 meses. Art. 2º - A Prefeitura cederã pessoal docente, apoio adminis- trativo e de manutenção para o suprimento dos déficits exis- tentes de acordo com o quadro de pessoal de cada escola, for- necido pela Delegacia Regional de Educação jurisdicionante. $ 1º - O pessoal citado no artigo anterior será admitido em Contrato Especial nos termos do disposto no inciso X do Art. 92 da Constituição Estadual. S 2º - Todas as despesas, com a cedência do pessoal de que trata o artigo 2º, ficarão a cargo do município. Art. 3º - A remuneração dos profissionais mencionados na pre- sente lei, serã a mencionada no (anexo 01) da presente lei. Art. 4º - Fica autorizado a abertura de créditos adicionais necessários ao cumprimento da presente lei. Art. 5º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação retroagindo os seus efeitos a 1º de fevereiro de 1991, revo- gadas as disposições em contrário. PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de 1991. iãs, emlge junho O ESTADO DE GOIÁS PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU JUSTIFICATIVA : Mister se faz a aprovação, por unanimidade, do presente Projeto de Lei, os Insígnes Vereadores, tendo em vista a pr cia em tornar viável o funcionamento da Escola Municipal de Ensino Especial Recanto Feliz, considerando que O Governo Estadual rescin diu todos os contratos especiais com os servidores que exerciam funções naquela Escola, devendo, nestas circunstâncias, o Municí - doo assumir o ônus da contratação, de forma especial, desses servi dores, até regularização dos mesmos através de Concurso Público, Face ao exposto, solicitamos seja a apreciação e vota -. ção realizadas em regime de especial urgência. Prefe. Municipal —— O a ESTADO DE GOIAS PODER LEGISLATIVO CAMARA MUNICIPAL DE CAÇU COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO Projeto de Lei nº 57/91 Autoria do Chefe do Poder Executivo Dispõe sobre convênio com o Estado através da Secretaria de Estado da! Educação. PARECER O projeto de lei em apreciação propõe autorização para firmar' convênio com o Estado atravês da Secretaria de Estado de Educa cão, cuja iniciativa é do Chefe do Poder Executivo Municipal. Em sua justificativa o autor ressalta a premência de tornar ! viavel o funcionamento da Escola Municipal de Ensino Especial' Recanto Feliz. A causa primeira motivadora da propositura foi a rescisão dos contratos especiais com os servidores que exerciam funções na' referida Escola, devendo o Município assumir o ônus da contra- tação, de forma especial dos aludidos servidores, até a regula rização dos mesmos através de Concurso Público. É O RELATÓRIO. No aspecto Constituicional bem como de redação e justiça enten demos que essa propositura estã materializada em termos satisfa tórios, além de atender as necessidades do Magistério. Para concluir, entendemos que se trata de projeto que atende ' aos requisitos indispensáveis à sua aprovação. É O PARECER. SALA DAS COMISSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU, aos 27 dias do! mês de junho de 1991. Dea, “JOSÉ FARIA NUNE - Relator - ODONIO ANCELMO DE FREITAS - Vice-Bresidente — CLAUDECI SEVERINO DA/SILVA - Secretário AR “> ESTADO DE GOIÁS PODER LEGISLATIVO CAMARA MUNICIPAL DE CAÇU COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO. Projeto de lei nº 57/91, de 26 de junho de 1991. Autoria: Chefe do Poder Executivo Municipal Ementa: Autoriza firmar convenio. PARECER O projeto em evidência solicita autorização para firmar convê- nio com o Estado através da Secretaria de Estado da Educação. Este convênio tem o objetivo de colaborar para o funcionamento de Escola Públicas no municipio por um prazo de até um ano. O Poder Executivo colocará pessoal docente, apoio administrati vo e de manutenção para o suprimento dos déficits que cada es- cola possui com o seu quadro de pessoal fornecido pela Delega- cia Regional de Educação. O pessoal citado no artigo 2º deste projeto serã admitido em ' Contrato Especial. É O RELATÓRIO. A remuneração dos profissionais mencionados na presente lei, ! não sobrecarregarã os cofres públicos. Considerando que a Pre- feitura estã de acordo com todas as cláusulas do convênio a! ser firmado com o Estado através da Secretaria de Estado da E- ducação. É O PARECER FAVORÁVEL Sala das Comissões da Câmara Municipal de Caçu, aos 27 dias do mês de junho de 1991. Ver. Pedr Barbosa -Presidente- Ver. Sai Ver. Pacífico Leal da Silva Ee -Secretário-