br-locleg corpus explorer

← Caçu (GO)

materia nº 57/1991

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 57 / 1991
Date 1991-06-26
EmentaAutoriza firmar convênio com o Estado através da Secretaria do Estado da Educação.
native_id4187

Autoria

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.93 · pages: 4

ESTADO DE GOIÁS
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU
PROJETO DE LEI NºS 7/91, DESCDE JUNHO DE 1991.
Autoriza firmar convênio com o
Estado através da Secretaria
de Estado da Educação.
A Câmara Municipal de Caçu, Estado de Goiás, aprova e eu, san
ciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica a Prefeitura Municipal de Caçu autorizada a fir
mar Convênio com o Estado de Goiás, atravês da Secretaria de
Estado da Educação, com o objetivo de cooperar para o funcio-
namento das Unidades Escolares da rede estadual no município,
por um prazo de até 12 meses.
Art. 2º - A Prefeitura cederã pessoal docente, apoio adminis-
trativo e de manutenção para o suprimento dos déficits exis-
tentes de acordo com o quadro de pessoal de cada escola, for-
necido pela Delegacia Regional de Educação jurisdicionante.
$ 1º - O pessoal citado no artigo anterior será admitido em
Contrato Especial nos termos do disposto no inciso X do Art.
92 da Constituição Estadual.
S 2º - Todas as despesas, com a cedência do pessoal de que
trata o artigo 2º, ficarão a cargo do município.
Art. 3º - A remuneração dos profissionais mencionados na pre-
sente lei, serã a mencionada no (anexo 01) da presente lei.
Art. 4º - Fica autorizado a abertura de créditos adicionais
necessários ao cumprimento da presente lei.
Art. 5º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação
retroagindo os seus efeitos a 1º de fevereiro de 1991, revo-
gadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado
de 1991.
iãs, emlge junho
O
ESTADO DE GOIÁS
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU
JUSTIFICATIVA :
Mister se faz a aprovação, por unanimidade, do presente
Projeto de Lei, os Insígnes Vereadores, tendo em vista a pr
cia em tornar viável o funcionamento da Escola Municipal de Ensino
Especial Recanto Feliz, considerando que O Governo Estadual rescin
diu todos os contratos especiais com os servidores que exerciam
funções naquela Escola, devendo, nestas circunstâncias, o Municí -
doo assumir o ônus da contratação, de forma especial, desses servi
dores, até regularização dos mesmos através de Concurso Público,
Face ao exposto, solicitamos seja a apreciação e vota -.
ção realizadas em regime de especial urgência.
Prefe. Municipal
——
O
a
ESTADO DE GOIAS
PODER LEGISLATIVO
CAMARA MUNICIPAL DE CAÇU
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
Projeto de Lei nº 57/91
Autoria do Chefe do Poder Executivo
Dispõe sobre convênio com o Estado
através da Secretaria de Estado da!
Educação.
PARECER
O projeto de lei em apreciação propõe autorização para firmar'
convênio com o Estado atravês da Secretaria de Estado de Educa
cão, cuja iniciativa é do Chefe do Poder Executivo Municipal.
Em sua justificativa o autor ressalta a premência de tornar !
viavel o funcionamento da Escola Municipal de Ensino Especial'
Recanto Feliz.
A causa primeira motivadora da propositura foi a rescisão dos
contratos especiais com os servidores que exerciam funções na'
referida Escola, devendo o Município assumir o ônus da contra-
tação, de forma especial dos aludidos servidores, até a regula
rização dos mesmos através de Concurso Público.
É O RELATÓRIO.
No aspecto Constituicional bem como de redação e justiça enten
demos que essa propositura estã materializada em termos satisfa
tórios, além de atender as necessidades do Magistério.
Para concluir, entendemos que se trata de projeto que atende '
aos requisitos indispensáveis à sua aprovação.
É O PARECER.
SALA DAS COMISSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU, aos 27 dias do!
mês de junho de 1991.
Dea,
“JOSÉ FARIA NUNE
- Relator -
ODONIO ANCELMO DE FREITAS
- Vice-Bresidente —
CLAUDECI SEVERINO DA/SILVA
- Secretário
AR
“>
ESTADO DE GOIÁS
PODER LEGISLATIVO
CAMARA MUNICIPAL DE CAÇU
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO.
Projeto de lei nº 57/91, de 26 de junho de 1991.
Autoria: Chefe do Poder Executivo Municipal
Ementa: Autoriza firmar convenio.
PARECER
O projeto em evidência solicita autorização para firmar convê-
nio com o Estado através da Secretaria de Estado da Educação.
Este convênio tem o objetivo de colaborar para o funcionamento
de Escola Públicas no municipio por um prazo de até um ano.
O Poder Executivo colocará pessoal docente, apoio administrati
vo e de manutenção para o suprimento dos déficits que cada es-
cola possui com o seu quadro de pessoal fornecido pela Delega-
cia Regional de Educação.
O pessoal citado no artigo 2º deste projeto serã admitido em '
Contrato Especial.
É O RELATÓRIO.
A remuneração dos profissionais mencionados na presente lei, !
não sobrecarregarã os cofres públicos. Considerando que a Pre-
feitura estã de acordo com todas as cláusulas do convênio a!
ser firmado com o Estado através da Secretaria de Estado da E-
ducação.
É O PARECER FAVORÁVEL
Sala das Comissões da Câmara Municipal de Caçu, aos 27 dias do
mês de junho de 1991.
Ver. Pedr Barbosa
-Presidente-
Ver. Sai
Ver. Pacífico Leal da Silva
Ee
-Secretário-

open original →