| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 58 / 1991 |
| Date | 1991-06-26 |
| Ementa | Autoriza doação de área destinada ao Projeto Ancião Trabalhador à Associação Ana Custódia de Jesus e dá outras providências. |
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O ESTADO DE GOIÁS PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU PROJETO DE LEI NºSY/91, DESC Deda als DE 1991, Autoriza doação de área destinada ao Projeto Ancião Trabalhador à associação Ana Custódia de Jesus e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇU: Faço saber que a Câmara Municipal de Caçu, Estado de Goiés, aprovou e eu sanciono a seguinte leis art. 1º - rica o Chefe do Poder Executivo Municipal" de Caçu autorizado a doar à Associação Ana Custódia de Jesus, O imóvel de propriedade da Prefeitura Municipal de Caçu, o qual é parte da Chácara nº 02, situado neste Município, constando de uma área maior registrada no Livro nº 2-X, de Registro Geral |, fls. 13, sob o nº R-1, respectivo à matrícula nº 3,765, do CRI local, com a seguinte descrição: Com área total de 13,452.16m2, começa em um marco do lado esquerdo da AV. Ildefonso Carneiro * Guimarges, com o rumo de 25º 58* SE e uma distância de 115,20m, tem o marco no canto da Chácara, confrontando com a Rua aristi- des Crisóstomo dos Santos; daí, com o rumo de 62º 30' SW e uma distância de 127,00m, tem o marco junto a Cabiceirinha, confron tando com a Rua Paula e Silvas daí, com o rumo de 57º 28' MW e uma distância de 131,4lm, tem o marco junto a AV. Ildefonso Cs. Guimar&es, confrontando com a Cabiceirinhas daí, com o rumo de 62º 35' NE e uma distância de 193,35m, tem o marco onde iniciou confrontando com a AV. Ildefonso Carneiro Guimarães. art, 2º - A área descrita no artigo anterior foi ad- quirida e destinada ao Projeto ancião Trabalhador cuja adminis- tração passa, por força desta lei, à responsabilidade da donatá rias art. 3º - rica destinado à ampliação da Rua Aristi = des Crisóstomo dos Santos, uma área de 2,304,00m2, remanescente da área maior cujo Registro está referido no Art, 1º, com a se= guinte descrição: Frente: 62º 35! NE 20,00m, AVe Ildefonso C. * Guimarfges. L. Direita: - 25º 58º SE 115,20m, Chácara 02 Rodol= £o M. Ancelmo, Fundo: - 62º 30º sw 20,00m, Rua Paula e Silva «é L. Esquerdo: 25º 58º sw 115,20m, Chácara 02 Projeto ancião, art. 4º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, emb de pintos de 1991, ESTADO DE GOIÁS PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU JUSTIFICATIVA : A Associação Ana Custódia de Jesus, conforme o seu Es- tatuto, tem por objetivo promover a integração social dos idosos, proporcionando-lhes entretenimento e evitando o seu isolamento da Sociedade mais ativa. Portanto, uma entidade adequada para assumir a respon- sabilidade pela Administração do Projeto Ancião Trabalhador, am- pliando-o de forma a facilitar a congregação das pessoas idosas * de nossa comunidade, Assim, senhores Vereadores, para que contribuamos com essa entidade na consecução de seus nobres objetivos, enviamos te Projeto de Lei à apreciação e votação dessa egrégia Casa e Leis e solicitamos que, por unanimidade, este seja aprovado em regime de especial urgência, Prefeito cipal. ESTADO DE GOIAS PODER LEGISLATIVO CAMARA MUNICIPAL DE CAÇU COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO Projeto de Lei nº 58/91 Autoria do Chefe do Poder Excutivo Dispõe sobre doação de área desti- nada ao Projeto Ancião Trabalhador à Associação Ana Custódia de Jesus e dã outras providências. + PARECER No Projeto em tela, autoria do Chefe do Poder Executivo Murici- pal, trata-se de doação de área destinada ao Projeto Ancião Tra balhador à Associação Ana Custódia de Jesus e dá outras provi- dências, cuja iniciativa é do Chefe do Poder Executivo Munici- pal. Na justificativa o Senhor Prefeito informa que a Associação Ana Custódia de Jesus, tem por objetivo promover a integração soci- al dos idosos, proporcionando-lhes diversão e evitando o seu i- solamento da Sociedade mais ativa. É O RELATÓRIO. No que diz respeito aos aspectos a serem particularmente apre- ciados pela Comissão de Legislação, Justiça e redação, o proje- to consulta saticsfatoriamente ao que espera de semelhante matê- ria. Deve-se ressaltar que hã um erro de grafia no artigo 1º com a palavra "Cabiceirinha" pois a maneira correta é "Cabecei- rinha". Face ao acima exposto, ao manifestarmos o Voto, declaramos favo ráveis à sua aprovação. É O PARECER. SALA DAS COMISSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE CACU, aos 27 dias do' mês de junho de 1991. ODONIC “ANCELMO DE FREITAS DUNA - Píesidente - CLAUDECI SEVERINO DÁ SILVA e - Secretãârio