materia nº 2/2018

|| MUNICIPAL DE CAÇU
O Legislativo Mais Perto de Você
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO.
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 02,/18, DE 05 DE Sogavino DE 2018.
Reprova o Balanço Geral da Prefeitura
Municipal de Caçu referente ao Exercício
de 2014.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU:
Faço saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, aprovou e eu
PROMULGO o seguinte Decreto Legislativo:
Art. 1º - Fica reprovado o Balanço Geral da Prefeitura Municipal de Caçu, Estado
de Goiás, referente ao Exercício de 2014, composto de 04 (quatro) volumes,
oriundos do Processo nº 10485/15 do Tribunal de Contas dos Municípios.
Art. 2º - Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
SALA DAS COMISSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU, aos0S dias do mês
de Dezembro do ano de 2018.
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Ver CARLOS SA (6) UNI R Ver. PED IEIRA DE ASSIS
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Ver. AENE INS DA SILVA
Ver. RAFAEL SILVA DOS SANTOS GUIMARÃES
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COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO.
Projeto de Decreto Legislativo nº 02, de 05/12/2018.
Autoria: Comissão de Finanças e Orçamento
Reprova o Balanço Geral da Prefeitura M unicipal
de Caçu referente ao Exercício de 2014.
RELATÓRIO:
Por força do disposto no Regimento Interno da Câmara Municipal de Caçu,
VEIO à essa Comissão Permanente o Processo Legislativo que trata sobre
as contas de Governo/Balanço Geral do ano de 2014, de responsabilidade
do ex-prefeito Sr. GILMAR JOSÉ DE FREITAS GUIMARÃES, para
apreciação e emissão de parecer conclusivo.
Registramos que não houve qualquer questionamento do povo na fase
própria prevista no do Regimento Interno da Câmara.
O Parecer Técnico do Tribunal de Contas dos Municípios, denominado e
numerado de “ACÓRDÃO nº 08334/ 16”, que julgou o Recurso Ordinário do
interessado, trouxe a manifestação à Câmara Municipal de Caçu pela
aprovação com ressalvas das Contas de Governo do exercício de 2014,
conforme consta deste Processo.
Dever ressaltar, que o feito administrativo atende as normas regimentais,
tendo havido além das publicações de praxe, as comunicações formais ao
responsável pelas contas a ser apreciadas para, caso quisesse, apresentasse
defesa. Resguardado, portanto o direito do responsável pelas contas no que
se refere ao contraditório e ampla defesa, conforme documentos abojados
no processo.
Nota-se a ausência de manifestação de defesa pelo responsável das contas,
Sr. Gilmar José de Freitas Guimarães.
Assim, emitem os membros da Comissão de Finanças e Orçamento, com
fundamento nos fatos, razões e referências a seguir expendidos, o seguinte
Parecer:
1 — Conforme regra contida no art. 31 da Constituição Federal, que nunca
é demais lembrar, a Câmara Municipal é o órgão soberano no julgamento
das contas do Chefe do Executivo — Prefeito, figurando neste contexto o
Tribunal de Contas dos Municípios - TCM/GO como órgão técnico
AUXILIAR dá Câma icipal, não se vinculando, os Vereadores, às
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orientações e manifestações contidas no Parecer Prévio exarado pelo
Egrégio Tribunal auxiliar.
Vejamos o texto constitucional:
“CF - Art. 31. A fiscalização do Município será exercida pelo Poder
Legislativo Municipal, mediante controle externo, e pelos sistemas de
controle interno do Poder Executivo Municipal, na forma da lei.
$ 1º - O controle externo da Câmara Municipal será exercido com o auxílio
dos Tribunais de Contas dos Estados ou do Município ou dos Conselhos ou
Tribunais de Contas dos Municípios, onde houver.
$ 2º - O parecer prévio, emitido pelo órgão competente sobre as contas que
o Prefeito deve anualmente prestar, só deixará de prevalecer por decisão de
dois terços dos membros da Câmara Municipal”
2 — Tal regra constitucional de prevalência ou não do parecer do Tribunal
de Contas é repetida na Lei Orgânica do Município de Caçu e Regimento
Interno da Câmara.
3- O Tribunal de Contas dos Municípios, em sessão plenária, nos termos
do voto do Relator, manifestou pela APROVAÇÃO COM RESSALVAS das
contas de Governo do ano de 2014, sendo que, aos olhos dos membros
integrantes da Comissão de Finanças e Orçamento da Câmara Municipal
de Caçu, o Parecer Prévio do TCM/GO NÃO deve prevalecer, manifestando,
firmemente, por alteração, conduzindo à reprovação das Contas de Governo
do exercício de 2014.
4 — Impossível não enxergar no contexto dos pareceres exarados pelo
TCM/GO, principalmente no Parecer Prévio nº 00135/2016 (o qual foi
reformado) que HOUVE INTEMPESTIVIDADE na apresentação das
Contas de Governo. ,
6-— A intempestividade se afigura como uma irregularidade INSANÁVEL,
não podendo ser visto de outra forma, ante a impossibilidade de se voltar
no tempo para fazer em data distinta, por isso se perfaz em motivação
bastante para a REJEIÇÃO DAS CONTAS analisadas.
7 — Portanto, esta Comissão, fundada na INTEMPESTIVIDADE da
apresentação das Contas de Governo aos fiscalizadores do Governo
Municipal, manifestam pela rejeição do Acórdão nº 08334/16 do TCM/GO e
pela REPROVAÇÃO do Balanço Geral do ano de 2014 de responsabilidade
do ex-Prefeito Gilmar José de Freitas Guimarães.
CONCLUSÃO:
Após todo o exposto, e considerando a documentação apreciada;
considerando as provas, evidências e indícios em todos os seus pormenores;
considerando o disposto na Constituiç Federal. Legislação-Ordi ária e
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Complementar; considerando as Instruções Normativas do Tribunal de
Contas dos Municípios que tem caráter cogente aos Municípios;
considerando o disposto na Lei Orgânica do Município e no Regimento
Interno da Câmara Municipal de Caçu, e, por fim, considerando a ausência
de defesa/manifestação do ex Gestor frente à esta Comissão Permanente,
CONCLUEM OS MEMBROS DA COMISSÃO DE FINANÇAS E
ORÇAMENTO DA CAMARA MUNICIPAL DE CAÇU, Vereadores Pedro
Vieira de Assis, Luiz Carlos Sabino Junior, Aene Martins da Silva, André
Luiz Bessa e Rafael Silva dos Santos Guimarães, OPINANDO:
PELA DESCONSIDERAÇÃO DO ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE
CONTAS DOS MUNICÍPIOS — TCM/GO, SENDO ESTA COMISSÃO, POR
MAIORIA, PELA REJEIÇÃO DO ACÓRDÃO Nº 0884/16 DO TCM/GO E
CONSEQUENTEMENTE PELA REJEIÇÃO DAS CONTAS DE
GOVERNO / BALANÇO GERAL DO ANO DE 2014 DE
RESPONSABILIDADE DO EX GESTOR, SR. GILMAR JOSE DE
FREITAS GUIMARÃES, esperando que em Plenário tal situação se
materialize.
Salienta a Comissão de Finanças e Orçamento desta Casa de Leis, por seus
membros signatários, que editaram o Decreto Legislativo, conforme
previsão Regimental, cuja redação REJEITA O PARECER ACORDÃO Nº
08334/16 DO TCM/GO, para submissão em Plenário à apreciação e votação
de todos os Edis desta Câmara Legislativa conforme previsão do Regimento
Interno.
É O PARECER.
SALA DAS COMISSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado
de Goiás, aos 05 dias do mês de dezembro do ano de a
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Vereador Pe jeira de Assis Vereado; 1z Carlos Sabino Jor
Vereadora REA e Bilva” V
MULA Le
Vereador Ráfael Silva dos Santos Guimarães
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