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materia nº 66/1991

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 66 / 1991
Date 1991-07-22
EmentaAprova as contas anuais do Município de Caçu relativas ao exercício de 1989.
native_id4193

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APROVADO
em S€- voTAÇÃO
À Secretaria para providenciar.
Caçu ZÉ 12] 1920
PRESIDENTE
&
ias
ESTADO DE GOIÁS
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU
Projeto de Lei nº 66 /91, detagde julho de 1991.
Aprova as contas anuais '
do Município de Caçu, re-
lativas ao exercício de '
1989.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU:
Faço saber que a Câmara Municipal de Caçu, Estado de Goiãs,
aprovou e eu promulgo a seguinte lei:
Art. 1º - Ficam aprovadas as contas anuais deste Município,
relativas ao exercício de 1989.
Art. 2º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publica-
ção, revogadas as disposições em contrário.
SALA DAS SESSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goi
ás, emoade julho de 1991.
VER.VILSONIL RODRIGUES DE OLIVEIRA
- Presidente -
S
ESTADO DE GOIÁS
PODER LEGISLATIVO
CAMARA MUNICIPAL DE CAÇU
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
Projeto de Lei nº 66/91
Autoria do Vereador Vilsonil Rodrigues de Oliveira
Dispõe sobre as contas anuais do Município de Caçu
relativas ao exercicio-de 1989. ,
PARECER
No Projeto em apreciação, autoria do Vereador Vilsonil Rodrigues '
de Oliveira, dispõe sobre as contas anuais do Município de Caçu, '!
relativas ao exercício de 1989. Conforme o certificado de audito-"
ria nº 877/91, foram constatadas irregularidades que levaram o 6r-
gão a abrir vistas dos autos para que O Prefeito Municipal tivesse
oportunidade de sanar as falhas apontadas no Relatório de Verifica
ção nº 375/90, da Seção de Exame de Contas. Considerando que, uti-
lizando da oportunidade concedida através do despacho 5914/90 e o-
fício 330/90, as medidas adotadas pelo Prefeito Municipal não sana
ram de todo as pendências apontadas no Relatório de Verificação.
É O RELATÓRIO.
A Comissão de Finanças e Orçamento após fazer um estudo junto ao "
Tribunal de Contas dos Municípios de Caçu, ressolveu aprovar as '
contas anuais do Municípo de Caçu, relativas ao exercício de 1989,
pois, foi aplicado na Educação Cr$ 26.203.408,79 (vinte e seis mi-
lhões, duzentos e três mil, quatrocentos e oito cruzeiros e seten-
ta e nove centavos), ultrapassando assim os 25% (vinte e cinco por"
cento) que devem ser aplicados na Educação, conforme a 22 via de !
diligência de dezembro de 1990, do Tribunal de Contas dos Munici-"
pios.
É O PARECER.
SALA DAS COMISSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU, aos oito dias do *
mês de agosto de 1991.
- Secr rio d/
SAID B GUIMARÃES
- Relator —

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