| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 66 / 1991 |
| Date | 1991-07-22 |
| Ementa | Aprova as contas anuais do Município de Caçu relativas ao exercício de 1989. |
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APROVADO em S€- voTAÇÃO À Secretaria para providenciar. Caçu ZÉ 12] 1920 PRESIDENTE & ias ESTADO DE GOIÁS PODER LEGISLATIVO CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU Projeto de Lei nº 66 /91, detagde julho de 1991. Aprova as contas anuais ' do Município de Caçu, re- lativas ao exercício de ' 1989. O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU: Faço saber que a Câmara Municipal de Caçu, Estado de Goiãs, aprovou e eu promulgo a seguinte lei: Art. 1º - Ficam aprovadas as contas anuais deste Município, relativas ao exercício de 1989. Art. 2º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publica- ção, revogadas as disposições em contrário. SALA DAS SESSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goi ás, emoade julho de 1991. VER.VILSONIL RODRIGUES DE OLIVEIRA - Presidente - S ESTADO DE GOIÁS PODER LEGISLATIVO CAMARA MUNICIPAL DE CAÇU COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO Projeto de Lei nº 66/91 Autoria do Vereador Vilsonil Rodrigues de Oliveira Dispõe sobre as contas anuais do Município de Caçu relativas ao exercicio-de 1989. , PARECER No Projeto em apreciação, autoria do Vereador Vilsonil Rodrigues ' de Oliveira, dispõe sobre as contas anuais do Município de Caçu, '! relativas ao exercício de 1989. Conforme o certificado de audito-" ria nº 877/91, foram constatadas irregularidades que levaram o 6r- gão a abrir vistas dos autos para que O Prefeito Municipal tivesse oportunidade de sanar as falhas apontadas no Relatório de Verifica ção nº 375/90, da Seção de Exame de Contas. Considerando que, uti- lizando da oportunidade concedida através do despacho 5914/90 e o- fício 330/90, as medidas adotadas pelo Prefeito Municipal não sana ram de todo as pendências apontadas no Relatório de Verificação. É O RELATÓRIO. A Comissão de Finanças e Orçamento após fazer um estudo junto ao " Tribunal de Contas dos Municípios de Caçu, ressolveu aprovar as ' contas anuais do Municípo de Caçu, relativas ao exercício de 1989, pois, foi aplicado na Educação Cr$ 26.203.408,79 (vinte e seis mi- lhões, duzentos e três mil, quatrocentos e oito cruzeiros e seten- ta e nove centavos), ultrapassando assim os 25% (vinte e cinco por" cento) que devem ser aplicados na Educação, conforme a 22 via de ! diligência de dezembro de 1990, do Tribunal de Contas dos Munici-" pios. É O PARECER. SALA DAS COMISSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU, aos oito dias do * mês de agosto de 1991. - Secr rio d/ SAID B GUIMARÃES - Relator —