| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 68 / 1991 |
| Date | 1991-08-06 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo a contratar parcelamento de dívida para com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço -FGTS- e dá outras providências correlatas. |
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“APROVADO f ESTADO DE GOIÁS PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU 5 E-voração | ER DE nº6 X/91, DEÓDEG: 991. ZE | : Autoriza o Poder Executivo a contratar parce- lamento de dívida para com o Fundo de Garan - tia do tempo de serviço - FGTS e dá providên- cias correlatas. A CAMARA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Coiás, aprovou e eu, Prefeito! Municipal sanciono a seguinte leis Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a, em nome do Município de Caçu, contratar parcelamentc de dívida para Com o FGTS, através da Caixa Econômica Federal, na forma da Resolução nº 42, de 24-06-91, do Conselho Curador do FGTS, no valor de Cr$ 22.850, 676,00 (vinte e dois milhões oitocentos e cinquenta mil, seiscentos" e setenta e seis cruzeiros), sujeito aos encargos e às cominações le gais previstas. Art. 2º - Para a garantia do principal e acessóriss, fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a utilizar parcelas do Fundo de participa ção dos Municípios, durante o prazo de vigência do parcelamento au- torizado por esta lei. Art. 3º - O Poder Executivo consignará nos orçamentos anual e pluria nual do Município, durante o prazo que vier a ser estabelecido para o parcelamento, dotações suficientes à amortização do principal e a- cessórios resultantes do cumprimento desta leis Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publica- ção. art. 5º - Fica revogada a Lei nº 792/91, de 13-03-91, e demais dispo sições em contrário. PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, emob de 1991. JUSTIFICATIVA : O poder público Municipal está em débito com o FGJS desde a Adminis- tração anterior, por não ter sido recolhido r Em razão do montante da dívida ser alto, não dispõe a prefeitura de recursos suficientes para quitá-la de uma só vez. Também, para que os projetos de financiamentos da casa própria, já em andamento, sejam aprovados, mister se faz que o Poder Executivo esteja em dia com o FGTS. E, para que a Caixa Econômica Federal parcele a dívida existente, ú- nica forma de possibilidade de pagamento, esta exige que haja Lei Mu nicipal autorizando a contratação de parcelamento de indicação da verba que será utilizada, no caso O FPM. ESTADO DE GOIÁS PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU matéria idêntica já foi apreciada, votada e apróvada por esta -egré= gia Casa de Leis, porém, por solicitação da CEF, a Lei Municipal nº 792/91, de 13-03-91, deve ser substituída face à nova resolução do Concelho Curador do FGTS, de nº 42, de 24-06-91. Assim, solicitamos aos Nobres Edis a colaboração mó) sentido de que, e pa o presente Projeto de Lei, por imidade para que o Muni- cípio possa pagar sua dívida com o FGTS je, também, dar prosseguimen to aos Projetos de grande valor social que são os financiamentos dal casa própria para as famílias de baixa , | . ] ! A wo | ESTADO DE GOIÁS PODER LEGISLATIVO CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU * COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO PROJETO: Nº 68/91, de 06/08/91; AUTORIA: Chefe do Poder executivo; EMENTA: Autoriza parcelamento de dívida para com o FGTS. PARECER No projeto em evidência o Chefe do Poder executivo propõe seja autorizado contratar parcelamento de dívida para com o FGTS-Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, atraves da Caixa Economica Federal, em valor hoje da ordem de Cr$ ..... 22.850.676,00 (vinte e dois milhoes oitocentos e cinquenta mil seiscentos e setenta e seis cruzeiros), sujeito aos en- cargos e as cominações legais previstas. Esclarece o autor da propositura que para a garan- tia do principal ec acessórios fica o Chefe do Executivo auto rizado também a utilizar parcelas do Fundo de Participação dos Municípios, durante o prazo de vigência do parcelamento r autorizado. À previsao do objeto da pretendida lei sera con signada nos orçamentos anuais bem como no plano plurianual. Na Justificativa argumento o proponente que refe- ridos débitos são oriundos também do mandato do prefeito an terior e, pelo elevado montante da dívida e falta de recur- sos suficientes para a quitação, necessário se faz o parce- lamento. À medida, segundo o Prefeito, vira proporcionar o financiamento de empreendimentos habitacionais, já em anda- mento. É É O RELATÓRIO. No aspecto pertinente à Legislação, entendemos a conveniência da medida, vez que o Poder Publico nao deve es quivar-se do cumprimento de suas obrigações. E ainda mais de par com as providências do cumprimento de sua obrigação para com os cofres da União deve também tomar as providên - cias cabíveis Junto aos orgaos competentes da União no sen- tido de se promover o levantamento dos respectivos débitos! para com os servidores municipais que deixaram o regime ce- letista para vinvularem-se ao regime estatutário. Igual é nosso ententimento com relação ao aspecto de Justiça. Quan- to ao aspecto redacional parece-nos satisfatório, não haven do o que reparar. Diante das considerações supra, propugnamo-nos FA VORAVELMENTE À APROVAÇÃO do projeto ora em apreciação. É O PARECER. SALA DAS COMISSÕES DA E MUNICIPAL DE CAÇU,em 07 de agosto de 1991. Seade apo) 7 filo! IN S ESTADO DE GOIÁS A PODER LEGISLATIVO CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO isa , Projeto de Lei nº 68/91 Autoria do Chefe do Poder Executivo Municipal Dispõe sobre contratação de parcelamento de ! divida para com o Fundo de Garantia do Tempo" de Serviço - FGTS e dá providências correla-" tas. PARECER No projeto em evidência o Chefe do Poder Executivo Municipal pro-'! põe que seja autorizado contratar parcelamento de divida para com! o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS e dã providências '! correlatas. Esclarece o autor da propositura que o Poder Público Municipal es- tã em débito com 'o FGTS desde a administração anterior, por não '! ter sido recolhido regularmente, em razão do montante da dívida e- xistente, esta exige que haja Lei Municipal autorizando a contrata ção de parcelamento de indicação da verba que será utilizada, no ! caso o FPM. É O RELATÓRIO. No que diz respeito aos aspectos a serem particularmente aprecia-' dos pela COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO, o Projeto consulta sa-' tisfatoriamente ao que espera de semelhante matéria. Para concluir, entendemos que se trata de Projeto que atende aos '! requisitos indispensáveis à sua aprovação. É O PARECER. SALA DAS COMISSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU, aos oito dias do ! mês de agosto de 1991. PACÍFICO LEAL DA SILVA - Secretário -