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materia nº 68/1991

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 68 / 1991
Date 1991-08-06
EmentaAutoriza o Poder Executivo a contratar parcelamento de dívida para com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço -FGTS- e dá outras providências correlatas.
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Autoria

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“APROVADO
f
ESTADO DE GOIÁS
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU
5 E-voração | ER DE nº6 X/91, DEÓDEG: 991.
ZE | :
Autoriza o Poder Executivo a contratar parce-
lamento de dívida para com o Fundo de Garan -
tia do tempo de serviço - FGTS e dá providên-
cias correlatas.
A CAMARA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Coiás, aprovou e eu, Prefeito!
Municipal sanciono a seguinte leis
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a, em
nome do Município de Caçu, contratar parcelamentc de dívida para Com
o FGTS, através da Caixa Econômica Federal, na forma da Resolução nº
42, de 24-06-91, do Conselho Curador do FGTS, no valor de Cr$ 22.850,
676,00 (vinte e dois milhões oitocentos e cinquenta mil, seiscentos"
e setenta e seis cruzeiros), sujeito aos encargos e às cominações le
gais previstas.
Art. 2º - Para a garantia do principal e acessóriss, fica o Chefe do
Poder Executivo autorizado a utilizar parcelas do Fundo de participa
ção dos Municípios, durante o prazo de vigência do parcelamento au-
torizado por esta lei.
Art. 3º - O Poder Executivo consignará nos orçamentos anual e pluria
nual do Município, durante o prazo que vier a ser estabelecido para
o parcelamento, dotações suficientes à amortização do principal e a-
cessórios resultantes do cumprimento desta leis
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publica-
ção.
art. 5º - Fica revogada a Lei nº 792/91, de 13-03-91, e demais dispo
sições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, emob de
1991.
JUSTIFICATIVA :
O poder público Municipal está em débito com o FGJS desde a Adminis-
tração anterior, por não ter sido recolhido r
Em razão do montante da dívida ser alto, não dispõe a prefeitura de
recursos suficientes para quitá-la de uma só vez.
Também, para que os projetos de financiamentos da casa própria, já
em andamento, sejam aprovados, mister se faz que o Poder Executivo
esteja em dia com o FGTS.
E, para que a Caixa Econômica Federal parcele a dívida existente, ú-
nica forma de possibilidade de pagamento, esta exige que haja Lei Mu
nicipal autorizando a contratação de parcelamento de indicação da
verba que será utilizada, no caso O FPM.
ESTADO DE GOIÁS
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU
matéria idêntica já foi apreciada, votada e apróvada por esta -egré=
gia Casa de Leis, porém, por solicitação da CEF, a Lei Municipal nº
792/91, de 13-03-91, deve ser substituída face à nova resolução do
Concelho Curador do FGTS, de nº 42, de 24-06-91.
Assim, solicitamos aos Nobres Edis a colaboração mó) sentido de que,
e pa o presente Projeto de Lei, por imidade para que o Muni-
cípio possa pagar sua dívida com o FGTS je, também, dar prosseguimen
to aos Projetos de grande valor social que são os financiamentos dal
casa própria para as famílias de baixa , |
. ]
! A wo |
ESTADO DE GOIÁS
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU
* COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PROJETO: Nº 68/91, de 06/08/91;
AUTORIA: Chefe do Poder executivo;
EMENTA: Autoriza parcelamento de dívida
para com o FGTS.
PARECER
No projeto em evidência o Chefe do Poder executivo
propõe seja autorizado contratar parcelamento de dívida para
com o FGTS-Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, atraves da
Caixa Economica Federal, em valor hoje da ordem de Cr$ .....
22.850.676,00 (vinte e dois milhoes oitocentos e cinquenta
mil seiscentos e setenta e seis cruzeiros), sujeito aos en-
cargos e as cominações legais previstas.
Esclarece o autor da propositura que para a garan-
tia do principal ec acessórios fica o Chefe do Executivo auto
rizado também a utilizar parcelas do Fundo de Participação
dos Municípios, durante o prazo de vigência do parcelamento
r
autorizado. À previsao do objeto da pretendida lei sera con
signada nos orçamentos anuais bem como no plano plurianual.
Na Justificativa argumento o proponente que refe-
ridos débitos são oriundos também do mandato do prefeito an
terior e, pelo elevado montante da dívida e falta de recur-
sos suficientes para a quitação, necessário se faz o parce-
lamento. À medida, segundo o Prefeito, vira proporcionar o
financiamento de empreendimentos habitacionais, já em anda-
mento. É
É O RELATÓRIO.
No aspecto pertinente à Legislação, entendemos a
conveniência da medida, vez que o Poder Publico nao deve es
quivar-se do cumprimento de suas obrigações. E ainda mais
de par com as providências do cumprimento de sua obrigação
para com os cofres da União deve também tomar as providên -
cias cabíveis Junto aos orgaos competentes da União no sen-
tido de se promover o levantamento dos respectivos débitos!
para com os servidores municipais que deixaram o regime ce-
letista para vinvularem-se ao regime estatutário. Igual é
nosso ententimento com relação ao aspecto de Justiça. Quan-
to ao aspecto redacional parece-nos satisfatório, não haven
do o que reparar.
Diante das considerações supra, propugnamo-nos FA
VORAVELMENTE À APROVAÇÃO do projeto ora em apreciação.
É O PARECER.
SALA DAS COMISSÕES DA E MUNICIPAL DE CAÇU,em
07 de agosto de 1991. Seade apo) 7 filo!
IN
S
ESTADO DE GOIÁS A
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
isa ,
Projeto de Lei nº 68/91
Autoria do Chefe do Poder Executivo Municipal
Dispõe sobre contratação de parcelamento de !
divida para com o Fundo de Garantia do Tempo"
de Serviço - FGTS e dá providências correla-"
tas.
PARECER
No projeto em evidência o Chefe do Poder Executivo Municipal pro-'!
põe que seja autorizado contratar parcelamento de divida para com!
o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS e dã providências '!
correlatas.
Esclarece o autor da propositura que o Poder Público Municipal es-
tã em débito com 'o FGTS desde a administração anterior, por não '!
ter sido recolhido regularmente, em razão do montante da dívida e-
xistente, esta exige que haja Lei Municipal autorizando a contrata
ção de parcelamento de indicação da verba que será utilizada, no !
caso o FPM.
É O RELATÓRIO.
No que diz respeito aos aspectos a serem particularmente aprecia-'
dos pela COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO, o Projeto consulta sa-'
tisfatoriamente ao que espera de semelhante matéria.
Para concluir, entendemos que se trata de Projeto que atende aos '!
requisitos indispensáveis à sua aprovação.
É O PARECER.
SALA DAS COMISSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU, aos oito dias do !
mês de agosto de 1991.
PACÍFICO LEAL DA SILVA
- Secretário -

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