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materia nº 71/1991

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 71 / 1991
Date 1991-08-13
EmentaDispõe sobre desmembramento de lotes em situações e circunstãncias especiais
native_id4196

Autoria

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.93 · pages: 3

APROVADO
em 3 votação
À Socretaria para providenciar. ESTADO DE GOIÁS
PODER LEGISLATIVO
CAMARA MUNICIPAL DE CAÇU
PRESIDENTE
PROJETO DE LEI Nº JL /91, DE .| 3 DE AGOSTO DE 1991.
Dispõe sobre” desmembramento de lotes
em situações e circunstâncias especi
ais.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU aprovou e eu sanciono a se-
guinte lei:
Art. 1º - Além dos casos dispostos em lei ficam permiti-
nd dos desmembramentos de terrenos urbanos nos limites do
perímetro urbano de Caçu nas seguintes situações ou cir-
cunstâncias especiais
| - Lotes edificados, com unidades residenciais ou co-
merciais autônomas e independentes, com os devidos servi
ços públicos de água e luz respectivos, observado o dis-
posto no Código de Edificações com relação à situação ou
posição de paredes ao longo das divisas dos novos lotes
desmembrados ;
|| - Lotes edificados ou nao, desde que o desmembramento
ocorra para regularizar situação de fato, podendo a uni-
dade desmembrada ou a remanescente contar com área infe-
rior ao disposto na legislação pertinente em vigor, des-
de que comprovadamente tenha a finalidade de ser esta in
corporada a outro lote que venha a ter as medidas previs
y “tas na legislação pertinente.
Re Art. 2º O desmembramento disposto no artigo anterior
será instruído com as seguintes peças:
| - Memorial Descritivo firmado por profissional devida
mente habilitado, especificando as reais condições do i-
movel, comprovando o atendimento do disposto no inciso |
do artigo anterior;
|| - Certidão do orgao municipal competente, comprovando
a existência das unidades residenciais ou comerciais pre
vistas no inciso | do artigo anterior, bem como a condi-
ção de independência entre respectivas unidades;
[|l- Memorial descritivo firmado por profissional devida
mente habilitado, retratando a realidade do imóvel a ser
desmembrado bem como do devido emembramento posterior,
quando for o caso; E
IV - Documento hábil registrado em cartório comprovando”
a venda da parte remanescente para futuro emembamento a
outro imóvel, no caso disposto no inciso Il do artigo an
terior.
Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publica
ção, revogadas as disposições em contrário, no que cou-
ber.
ESTADO DE GOIÁS
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇu
SALA DAS SESSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU, aos f3dias
do mes de agosto de 1991.
JUSTIFICAÇÃO:
Embora deva a legislação contribuir para que se mantenha a
maior regularidade possível da planta cadastral da cidade,
com uma situação ideal, entendemos que mencionada legisla-
ção não deve ser por demais intervencionista ao ponto de
ignorar situações de fato e que devem ser sanadas.
Deve a legislação procurar inibir o estrangulamento da ci-
dade, mas deve tambem prevalecer o bom senso, havendo ca-
sos que devem ser levados em consideração.
Diante do exposto, contamos com a aprovação desta proposi-
tura, preferencialmente por unanimidade.
J aria Nune
ereador
ESTADO DE GOIAS
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL.
Projeto de Lei nº 71/91
Autoria do Vereador Josê Faria Nunes
Dispõe sobre desmembramento de lotes
em situações e circunstâncias especi
ais.
PARECER
O Projeto em tela, autoria do Vereador Josê Faria Nunes, dispõe so-
bre desmembramento de lotes em situações e circunstâncias especiais.
Em sua justificativa, o autor esclarece que embora deva a legisla-
ção contribuir para que se mantenha a maior regularidade possível '
da planta cadastral da cidade, com uma situação ideal, entendemos '
que mencionada legislação não deve ser por demais intervencionista"
ao ponto de ignorar situações de fato e que devem ser sanadas.
É O RELATÓRIO.
No que diz respeito aos aspectos a serem particularmente apreciados
pela Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final, o projeto con
sulta satisfatoriamente ao que espera de semelhante matéria.
Para concluir, entendemos que se trata de projeto que atende aos re
quisitos indispensáveis à sua aprovação.
É O PARECER.
SALA DAS COMISSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU, aos dezenove dias *
do mês de agosto de 1991.
- esidente
Odonio fosso de Freitas
- Relator -
Claudeci Severino d
- Secretário -

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