| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 71 / 1991 |
| Date | 1991-08-13 |
| Ementa | Dispõe sobre desmembramento de lotes em situações e circunstãncias especiais |
| native_id | 4196 |
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APROVADO em 3 votação À Socretaria para providenciar. ESTADO DE GOIÁS PODER LEGISLATIVO CAMARA MUNICIPAL DE CAÇU PRESIDENTE PROJETO DE LEI Nº JL /91, DE .| 3 DE AGOSTO DE 1991. Dispõe sobre” desmembramento de lotes em situações e circunstâncias especi ais. A CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU aprovou e eu sanciono a se- guinte lei: Art. 1º - Além dos casos dispostos em lei ficam permiti- nd dos desmembramentos de terrenos urbanos nos limites do perímetro urbano de Caçu nas seguintes situações ou cir- cunstâncias especiais | - Lotes edificados, com unidades residenciais ou co- merciais autônomas e independentes, com os devidos servi ços públicos de água e luz respectivos, observado o dis- posto no Código de Edificações com relação à situação ou posição de paredes ao longo das divisas dos novos lotes desmembrados ; || - Lotes edificados ou nao, desde que o desmembramento ocorra para regularizar situação de fato, podendo a uni- dade desmembrada ou a remanescente contar com área infe- rior ao disposto na legislação pertinente em vigor, des- de que comprovadamente tenha a finalidade de ser esta in corporada a outro lote que venha a ter as medidas previs y “tas na legislação pertinente. Re Art. 2º O desmembramento disposto no artigo anterior será instruído com as seguintes peças: | - Memorial Descritivo firmado por profissional devida mente habilitado, especificando as reais condições do i- movel, comprovando o atendimento do disposto no inciso | do artigo anterior; || - Certidão do orgao municipal competente, comprovando a existência das unidades residenciais ou comerciais pre vistas no inciso | do artigo anterior, bem como a condi- ção de independência entre respectivas unidades; [|l- Memorial descritivo firmado por profissional devida mente habilitado, retratando a realidade do imóvel a ser desmembrado bem como do devido emembramento posterior, quando for o caso; E IV - Documento hábil registrado em cartório comprovando” a venda da parte remanescente para futuro emembamento a outro imóvel, no caso disposto no inciso Il do artigo an terior. Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publica ção, revogadas as disposições em contrário, no que cou- ber. ESTADO DE GOIÁS PODER LEGISLATIVO CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇu SALA DAS SESSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU, aos f3dias do mes de agosto de 1991. JUSTIFICAÇÃO: Embora deva a legislação contribuir para que se mantenha a maior regularidade possível da planta cadastral da cidade, com uma situação ideal, entendemos que mencionada legisla- ção não deve ser por demais intervencionista ao ponto de ignorar situações de fato e que devem ser sanadas. Deve a legislação procurar inibir o estrangulamento da ci- dade, mas deve tambem prevalecer o bom senso, havendo ca- sos que devem ser levados em consideração. Diante do exposto, contamos com a aprovação desta proposi- tura, preferencialmente por unanimidade. J aria Nune ereador ESTADO DE GOIAS PODER LEGISLATIVO CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL. Projeto de Lei nº 71/91 Autoria do Vereador Josê Faria Nunes Dispõe sobre desmembramento de lotes em situações e circunstâncias especi ais. PARECER O Projeto em tela, autoria do Vereador Josê Faria Nunes, dispõe so- bre desmembramento de lotes em situações e circunstâncias especiais. Em sua justificativa, o autor esclarece que embora deva a legisla- ção contribuir para que se mantenha a maior regularidade possível ' da planta cadastral da cidade, com uma situação ideal, entendemos ' que mencionada legislação não deve ser por demais intervencionista" ao ponto de ignorar situações de fato e que devem ser sanadas. É O RELATÓRIO. No que diz respeito aos aspectos a serem particularmente apreciados pela Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final, o projeto con sulta satisfatoriamente ao que espera de semelhante matéria. Para concluir, entendemos que se trata de projeto que atende aos re quisitos indispensáveis à sua aprovação. É O PARECER. SALA DAS COMISSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU, aos dezenove dias * do mês de agosto de 1991. - esidente Odonio fosso de Freitas - Relator - Claudeci Severino d - Secretário -