| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 74 / 1991 |
| Date | 1991-08-19 |
| Ementa | Autoriza pagamento de aluguel de imóvel para uso do IBGE. |
| native_id | 4197 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.92 · pages: 3
APROVADO A VOTAÇÃO ESTADO DE GOIÁS a, providencia P Edi str REFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU PREsdeNTE————] PROJETO DE LEI ne 4/01, DE 19 DE AGOSTO DE 1991. Autoriza pagamento de aluguel de imóvel pa ra uso do IBGE. O PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇU: — Faço saber que a Câmara Municipal de Caçu, Estado ae Goiás, aprovou e eu sanciono a seguinte leis: Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a - pa- gar as despesas com aluguel de um imóvel destinado à instalação do Es critório e residência do Agente de Coleta Municipal do IBGE - Inst . Bras. de Geog. e Estat., durante a realização do Censo demográfico e econômico nq Município de Caçu. art. 2º - As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão por conta da Dotação Orçamentária própria ou por crédito especial que fi- ca autorizado a abertura. É art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação revoga- das as disposições em contrário, PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, emi?) de agosto de 1991, JUSTIFICATIVA: A presente matéria esteia-se no fato de que o IBGE está iniciando os trabalhos de realização do Censo Demográfico e, posteriormente, o eco nômico, sendo que o nosso Município não tem Agente qualificado naqup- le Instituto e para facilitar a estadia e os serviços do que foi en - viado para cá esse órgão solicitou auxílio da Prefeitura que se dis - põe a pagar o aluguel do imóvel destinado ao escritório e residência"! do mesmo. Assim, solicitamos aos nobres Edis a aprovação unânime do pr te * Projeto - de - Lei. Prefeit unicipal S ESTADO DE GOIAS PODER LEGISLATIVO CAMARA MUNICIPAL DE CAÇU COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL. Projeto de Lei nº 74/91 Autoria do Chefe do Poder Executivo Municipal Dispõe sobre pagamento de aluguel de imóvel ! para uso do IBGE. PARECER O Projeto em tela, autoria do Chefe do Poder Executivo Municipal, 1 dispõe sobre pagamento de aluguel de imóvel para uso do IBGE. Na justificativa, o autor esclarece que a presente matéria esteiar 1 se no fato de que o IBGE estã iniciando os trabalhos de realização * do Censo Demográfico e, posteriormente, o econômico, sendo que o Mu- nicípio não tem Agente qualificado naquele Instituto e para facili- tar a estadia do Agente a Prefeitura se dispõe a pagar o aluguel do" imóvel destinado ao escritório e a residência. É O RELATÓRIO. No aspecto Constitucional, bem como de Justiça e Redação Final, en- tendemos que essa propositura estã materializa em termos satisfató- rios. Face ao acima exposto, ao manifestarmos o Voto, declaramos favorá- veis à sua aprovação. É O PARECER. SALA DAS COMISSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU, aos dezenove dias ! do mês de agosto de 1991. A tun -/Preside - 4 / see de Freitas - Vice-Presidente-- Claudeci Severino Silva - Relator - g ESTADO DE GOIÁS PODER LEGISLATIVO CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO. Projeto de Lei nº 74/91 Autoria do Chefe do Poder Executivo Municipal Dispõe sobre pagamento de aluguel de imóvel ! para uso do IBGE. PEA RECER. O Projeto em tela, autoria do Chefe do Poder Executivo Municipal, dispõe sobre pagamento de aluguel de imóvel para uso do IBGE. Em sua justificativa, o autor esclarece que para facilitar a esta- dia do Agente do IBGE em Caçu, a Prefeitura Municipal se dispõe a '! pagar o aluguel do imóvel destinado ao escritório e a residência do Agente. É O RELATÓRIO. No que diz respeito aos aspectos a serem particularmente apreciados pela Comissão de Finanças e Orçamento, o Projeto consulta satisfato riamente ao que espera de semelhante matéria. Para concluir, entendemos que se trata de Projeto que atende aos " requisitos indispensáveis à sua aprovação. É O PARECER. SALA DAS COMISSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU, aos dezenove dias " do mês de agosto de 1991. rg, AT f 4 1] Pedro DUM