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materia nº 74/1991

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 74 / 1991
Date 1991-08-19
EmentaAutoriza pagamento de aluguel de imóvel para uso do IBGE.
native_id4197

Autoria

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texto original #

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APROVADO A
VOTAÇÃO ESTADO DE GOIÁS
a, providencia P
Edi str REFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU
PREsdeNTE————] PROJETO DE LEI ne 4/01, DE 19 DE AGOSTO DE 1991.
Autoriza pagamento de aluguel de imóvel pa
ra uso do IBGE.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇU: —
Faço saber que a Câmara Municipal de Caçu, Estado ae Goiás, aprovou e
eu sanciono a seguinte leis:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a - pa-
gar as despesas com aluguel de um imóvel destinado à instalação do Es
critório e residência do Agente de Coleta Municipal do IBGE - Inst .
Bras. de Geog. e Estat., durante a realização do Censo demográfico e
econômico nq Município de Caçu.
art. 2º - As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão por
conta da Dotação Orçamentária própria ou por crédito especial que fi-
ca autorizado a abertura. É
art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação revoga-
das as disposições em contrário,
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, emi?) de agosto de 1991,
JUSTIFICATIVA:
A presente matéria esteia-se no fato de que o IBGE está iniciando os
trabalhos de realização do Censo Demográfico e, posteriormente, o eco
nômico, sendo que o nosso Município não tem Agente qualificado naqup-
le Instituto e para facilitar a estadia e os serviços do que foi en -
viado para cá esse órgão solicitou auxílio da Prefeitura que se dis -
põe a pagar o aluguel do imóvel destinado ao escritório e residência"!
do mesmo.
Assim, solicitamos aos nobres Edis a aprovação unânime do pr te *
Projeto - de - Lei.
Prefeit unicipal
S
ESTADO DE GOIAS
PODER LEGISLATIVO
CAMARA MUNICIPAL DE CAÇU
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL.
Projeto de Lei nº 74/91
Autoria do Chefe do Poder Executivo Municipal
Dispõe sobre pagamento de aluguel de imóvel !
para uso do IBGE.
PARECER
O Projeto em tela, autoria do Chefe do Poder Executivo Municipal, 1
dispõe sobre pagamento de aluguel de imóvel para uso do IBGE.
Na justificativa, o autor esclarece que a presente matéria esteiar 1
se no fato de que o IBGE estã iniciando os trabalhos de realização *
do Censo Demográfico e, posteriormente, o econômico, sendo que o Mu-
nicípio não tem Agente qualificado naquele Instituto e para facili-
tar a estadia do Agente a Prefeitura se dispõe a pagar o aluguel do"
imóvel destinado ao escritório e a residência.
É O RELATÓRIO.
No aspecto Constitucional, bem como de Justiça e Redação Final, en-
tendemos que essa propositura estã materializa em termos satisfató-
rios.
Face ao acima exposto, ao manifestarmos o Voto, declaramos favorá-
veis à sua aprovação.
É O PARECER.
SALA DAS COMISSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU, aos dezenove dias !
do mês de agosto de 1991.
A tun
-/Preside -
4
/
see de Freitas
- Vice-Presidente--
Claudeci Severino Silva
- Relator -
g
ESTADO DE GOIÁS
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO.
Projeto de Lei nº 74/91
Autoria do Chefe do Poder Executivo Municipal
Dispõe sobre pagamento de aluguel de imóvel !
para uso do IBGE.
PEA RECER.
O Projeto em tela, autoria do Chefe do Poder Executivo Municipal,
dispõe sobre pagamento de aluguel de imóvel para uso do IBGE.
Em sua justificativa, o autor esclarece que para facilitar a esta-
dia do Agente do IBGE em Caçu, a Prefeitura Municipal se dispõe a '!
pagar o aluguel do imóvel destinado ao escritório e a residência do
Agente.
É O RELATÓRIO.
No que diz respeito aos aspectos a serem particularmente apreciados
pela Comissão de Finanças e Orçamento, o Projeto consulta satisfato
riamente ao que espera de semelhante matéria.
Para concluir, entendemos que se trata de Projeto que atende aos "
requisitos indispensáveis à sua aprovação.
É O PARECER.
SALA DAS COMISSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU, aos dezenove dias "
do mês de agosto de 1991. rg,
AT
f 4 1]
Pedro DUM

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