materia nº 1/2018

CAMARA
MUNICIPAL DE CACU
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Projeto de Emenda à Lei Orgânica n /2018, de !2 de fevereiro de 2018.
Acrescenta o Inciso X, ao Artigo 19, da Lei
Orgânica do Município de Caçu, Estado de
Goiás”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás APROVA e sua MESA DIRETORA, no
uso das atribuições conferidas pela Lei Orgânica do Município (art. 22, 8 3º), PROMULGA a
seguinte Emenda ao texto da Lei Orgânica Municipal:
Art. 1º - O Artigo 19 da Lei Orgânica do Município de Caçu, Estado de Goiás, passa a vigorar
acrescida do Inciso X, com a seguinte redação:
X — solicitar de servidores públicos ou de qualquer pessoa com função
pública, inclusive membros de conselhos municipais, informações e
esclarecimentos escritos ou verbais, em reunião ou audiência no recinto da
Câmara, no prazo do inciso VI, sobre assunto pertinente às suas funções e
previamente identificado.”
Art. 2º - Esta emenda à Lei Orgânica entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Caçu, Estado de Goiás, aos /S dias do mês
de fevereiro do ano de 2018.
Eis eira ra da. Silveira q Ea Led mardos
PRESIDENTI 1º SECRETÁRIO
Ver. Antôn rino' da Silva Ver. Edivaldo Fernandes de Carvalho
VICE-PRESIDENTE 2º SECRETÁRIO
Justificativa
A presente matéria faz-se necessária ante a essência da função púbica do vereador e da Câmara
Municipal como um só todo, a qual, decorrente do múnus fiscalizatório, por vezes necessita de
relevantes esclarecimentos ou informações de servidores públicos e ou pessoas com funções
públicas, dentre elas conselheiros municipais, e tem que aguardar a boa vontade das pessoas
ou até mesmo não ter as informações ou esclarecimentos prestados por falta de norma que
obrigue aquele que for comunicado a fazê-lo.
A inclusão da norma no texto da Lei Orgânica do Município, com certeza, fará melhorar
sensivelmente o atendimento das solicitações do Poder Legislativo em busca da eficiência na
fiscalização.
Contamos com o unânime apoio dos Nobres Colegas.
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