| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 77 / 1991 |
| Date | 1991-09-13 |
| Ementa | Autorizar a firmar convênio com a Empresa Televisão Anhanguera e dá outras providências. |
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g ESTADO DE GOIÁS PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU à PROJETO DE LEI Nº++ 91, DEU DE Atlim PROVADO a | 3% votação À Secretaria para provid Caçu, OC | 09. pm Yad A EM "autoriza a firmar convênio com a Empresa Te levisão Anhanguera e dá outras providências! O PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇU: | togiinum oromôd - oinbtonel | Faço saber que a Câmara Municipal de Caçu, Estado de Goiás aprovou, e eu sanciono a seguinte lei: o Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Execu ivo Municipal, autoxizado a Gele brar convênio com a Empresa Televisão Anhanguera s/A, sediada em Goi- ênia-Go., com a finalidade de ampliar io sistema de recepção e tetrans missão de imagens em nosso Município. | itim Í ra Municipal de Cachoeira Alta-Go., construir no alto da Serra Cagho- e eira Alta, uma casa de abrigo dos equipamentos necessários a recepção e retransmisão de sinais da TV Anhanguera, assim como também a - rir e montar uma TORRE de 50 (cinquenta) metros de altura, conforme e xigência do projeto elaborado pela Empresa; para -tal finalidade. Art. 3º - Concluída as obras referidas no artigo 2º da presente lei, fica o sr. prefeito Municipal autorizado a fazer doação das mesmas a televisão Anhanguera S/A, obedecendo as normas -do convênio -a-ser fir- mado com a referida empresa. | OHOAqQCIU Art. 4º - A parceria referida no artigo 2º da presente lei, será efe- tivada na base de 50% (cinquenta por Cento) para cada Município, cujo custo da obra está orçado hoje em Cr$ 2.277.059,85 (dois milhões du- zentos e setenta e sete mil, Cinquenta e nove crúzeiros e oitenta e cinco centavos). E | Art. 2º - Fica igualmente autorizado, qr em parceria com a Prefeitu | l | Art. 5º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação revoga- das as disposições em contrário. PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de io PE É de 1991. | OHO492a Prefeitó Municipal JUSTIFICATIVA: | | A presente matéria visa a ampliação e melhoria no sistema de retepção e retrasmissão de imagens da TV Globo através da TV Anhanguera, cujos sinais são recebidos no nosso Município com péssimas imadgérns: A doação da obra e equipamentos se dará por força de exigência das normas internas da Televisão Anhanguera S/A que recebendo a doação as sumirá a manutenção, mediante convênio. Por entendermos ser necessério e de grande interesse público a rece- pção de sinais da única rede de televisão que , no momento, transmite programas do nosso Estado, solicitamos aos Nobres Vereadores que apro vem, unanimente, este Projeto de Lei. prefeit$/Muni 1 ESTADO DE GOIAS PODER LEGISLATIVO CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL. Projeto de Lei nº 77/91 Autoria do Chefe do Poder Executivo Municipal Dispõe sobre convênio com a Empresa Televisão Anhanguera e dá outras providências. PARECER No Projeto em tela, autoria do Chefe do Poder Executivo Municipal, dispõe sobre convênio com a Empresa Televisão Anhanguera e dá ou- tras providências. Em sua justificativa, o autor esclarece que a presente matéria vi- sa a ampliação e melhoria no sistema de recepção e retransmissão ' de imagens da TV Globo atravês da TV Anhanguera cujos sinais são ! recebidos no nosso Município com pêssimas imagens. É O RELATÓRIO. No que diz respeito aos aspectos a serem particularmente aprecia-" dos pela Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final, o proje- to consulta satisfatoriamente ao que espera de semelhante matéria. Face ao acima exposto, ao manifestarmos o Voto, declaramos favorá- veis à sua aprovação. É O PARECER. SALA DAS COMISSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU, aos 04 dias do mês do setembro de 1991. é CLAUDECI SEVERINO DA SILVA - Secretário/- ESTADO DE GOIAS PODER LEGISLATIVO CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO. Projeto de Lei nº 77/91 Autoria do Chefe do Poder Executivo Municipal Dispõe sobre convênio com a Empresa Televisão Anhanguera e dá outras providências. PARECER No Projeto em tela, autoria do Chefe do Poder Executivo Municipal, dispõe sobre convênio com a Empresa Televisão Anhanguera e dá ou- tras providências. Em sua justificativa, o autor esclarece que a doação da obra e equi pamentos se dará por força de exigência das normas internas da Te levisão Anhanguera S/A que recebendo a doação assumirá a manuten-" ção, mediante convênio. A parceria referida no artigo 2º do proje to em tela, serã efetivada na base de 50% (cinquênta por cento) pa ra cada Município, cujo custo da obra estã orçado hoje em Cr$ 2.277.059,85 (dois milhões, duzentos e setenta e sete mil, cinquên ta e nove cruzeiros e oitenta e cinco centavos). É O RELATÓRIO. No que diz respeito aos aspectos a serem particularmente aprecia-' dos pela Comissão de Finanças e Orçamento, o Projeto consulta sa- tisfatoriamente ao que espera de semelhante matéria. Face ao acima exposto, ao manifestarmos o Voto, declaramos favorá- veis à sua aprovação. É O PARECER. SALA DAS COMISSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL de setembro de 1991. - Relató) gi PACIF LEAL DA SILVA - Secretário -