| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 78 / 1991 |
| Date | 1991-09-06 |
| Ementa | Autoriza convênio com a Universidade Católica de Goiás para a elaboração do ante - projeto de lei que instituirá o Plano Diretor de Caçu. |
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APROVADO EM 3Í VOTAÇÃO À Secretaria para providenciar. Caçu, 0 2.1.4071 19.92. CAMARA MUNICIPAL DE CAÇU PROJETO DE LEI Nº 13 /91, DE OO DE SETEMBRO DE 1991. Autoriza convênio com Universidade Cato lica de Goias para elaboração do ante projeto de lei que instituira o Plano Diretor de Caçu. A CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU APROVOU e eu sanciono a seguinte Leds à Art. 1º —- Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal de Caçu autorizado a celebrar, em nome da Prefeitura Municipal, con vênio com a Universidade Catolica de Goias, mantida pela So ciedade Goiana de Cultura, com a finalidade especial de ela borar o anteprojeto de lei que instituira o Plano. Diretor de Caçu, observado o disposto nesta Lei e no convênio supra mencionado. Art. 2º - Ao cumprir o disposto nesta Lei a Universidade Ca tólica de Goiás devera ouvir os diversos segmentos da soci- edade caçuense, organizada em entidades de classe, partidos políticos, associações de caráter educacional, assistencial cultural, filantrópico, entidades religiosas, filantrópicas clubes de serviço, associações profissionais e recreativas, dentre outras. Art. 3º - O prazo bem como outros detalhes de realização do trabalho, direitos e obrigações das partes envolvidas serão definidos por Comissão Especial instituída por Decreto do Chefe do Poder Executivo e representante da- Universidade Ca tolica de Goias, passando a integrar o teor do Convenio ob- jeto desta Lei, oportunamente firmado pelos representantes! legais dos dois orgaos partícipes. Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publica- ção, revogadas as disposições em contrário. SALA DAS SESSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU, aos OQ dias -—, do mes de setembro de 1991. a reador Jose Iariyá Nunes ú — “ JUSTIFICAÇÃO: As cidades com população superior a 20 mil habitantes ficam obrigadas a insituirem o respectivo Plano Diretor.ejas' com populaçõe s inferiores, fica facultativo o Plano. Consideran do a importância do Plano ,para planejamento de futuras admi nistrações e que Caçu esta próximo dos 20 mil habitantes, en tendemos conveniente a sua implantação em nosso período de governo. E para isso conto com a aprovação desta propositu- ra pelos ilustres pares neste Rosa Legis ivo. = CAUO E) Vereador 4 APROVADO EM fa VOTAÇÃO À Secretaria para providenciar. ESTADO DE GOIÁS PODER LEGISLATIVO CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL. Projeto de Lei nº 78/91 Autoria do Vereador Josê Faria Nunes Dispõe sobre convênio com Universida de Católica de Goiãs para elaboração do ante-projeto de lei que institui- rã o Plano Diretor de Caçu. PARECER No projeto em tela, autoria do Vereador Josê Faria Nunes, dis- põe sobre convênio com Universidade Catôlica de Goiás para ela- boração do ante-projeto de lei que instituirã o Plano Diretor de Caçu. Em sua justificativa, o autor esclarece que as cidades com popu lação superior a 20 mil habitantes ficam obrigadas a institui- rem o respectivo Plano Diretor e as com populações inferiores, . fica facultativo o Plano. Considerando a importância do Plano para planejamento de futuras administrações e que Caçu está pró ximo dos 20 mil habitantes, achamos ser conviniente a aprovação da propositura em tela. É O RELATÓRIO. No aspecto Constitucional, bem como de Justiça e Redação Final, entendemos que essa propositura está materializada em termos sa tisfatórios. Para concluir, entendemos que se trata de projeto que atende aos requisitos indispensáveis à sua aprovação. É O PARECER. SALA DAS COMISSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU, aos 09 dias do mês de setembro de 1991. ú CLAUDECI FARIA sÊ - Preside E: ny E EA J F. GUIMARÃES - Vice-Presidente -—