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materia nº 78/1991

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 78 / 1991
Date 1991-09-06
EmentaAutoriza convênio com a Universidade Católica de Goiás para a elaboração do ante - projeto de lei que instituirá o Plano Diretor de Caçu.
native_id4202

Autoria

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texto original #

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APROVADO
EM 3Í VOTAÇÃO
À Secretaria para providenciar.
Caçu, 0 2.1.4071 19.92.
CAMARA MUNICIPAL DE CAÇU
PROJETO DE LEI Nº 13 /91, DE OO DE SETEMBRO DE 1991.
Autoriza convênio com Universidade Cato
lica de Goias para elaboração do ante
projeto de lei que instituira o Plano
Diretor de Caçu.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU APROVOU e eu sanciono a seguinte
Leds à
Art. 1º —- Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal de Caçu
autorizado a celebrar, em nome da Prefeitura Municipal, con
vênio com a Universidade Catolica de Goias, mantida pela So
ciedade Goiana de Cultura, com a finalidade especial de ela
borar o anteprojeto de lei que instituira o Plano. Diretor
de Caçu, observado o disposto nesta Lei e no convênio supra
mencionado.
Art. 2º - Ao cumprir o disposto nesta Lei a Universidade Ca
tólica de Goiás devera ouvir os diversos segmentos da soci-
edade caçuense, organizada em entidades de classe, partidos
políticos, associações de caráter educacional, assistencial
cultural, filantrópico, entidades religiosas, filantrópicas
clubes de serviço, associações profissionais e recreativas,
dentre outras.
Art. 3º - O prazo bem como outros detalhes de realização do
trabalho, direitos e obrigações das partes envolvidas serão
definidos por Comissão Especial instituída por Decreto do
Chefe do Poder Executivo e representante da- Universidade Ca
tolica de Goias, passando a integrar o teor do Convenio ob-
jeto desta Lei, oportunamente firmado pelos representantes!
legais dos dois orgaos partícipes.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publica-
ção, revogadas as disposições em contrário.
SALA DAS SESSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU, aos OQ dias
-—,
do mes de setembro de 1991. a
reador Jose Iariyá Nunes
ú —
“
JUSTIFICAÇÃO:
As cidades com população superior a 20 mil habitantes ficam
obrigadas a insituirem o respectivo Plano Diretor.ejas' com
populaçõe s inferiores, fica facultativo o Plano. Consideran
do a importância do Plano ,para planejamento de futuras admi
nistrações e que Caçu esta próximo dos 20 mil habitantes, en
tendemos conveniente a sua implantação em nosso período de
governo. E para isso conto com a aprovação desta propositu-
ra pelos ilustres pares neste Rosa Legis ivo.
= CAUO
E)
Vereador 4
APROVADO
EM fa VOTAÇÃO
À Secretaria para providenciar.
ESTADO DE GOIÁS
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL.
Projeto de Lei nº 78/91
Autoria do Vereador Josê Faria Nunes
Dispõe sobre convênio com Universida
de Católica de Goiãs para elaboração
do ante-projeto de lei que institui-
rã o Plano Diretor de Caçu.
PARECER
No projeto em tela, autoria do Vereador Josê Faria Nunes, dis-
põe sobre convênio com Universidade Catôlica de Goiás para ela-
boração do ante-projeto de lei que instituirã o Plano Diretor
de Caçu.
Em sua justificativa, o autor esclarece que as cidades com popu
lação superior a 20 mil habitantes ficam obrigadas a institui-
rem o respectivo Plano Diretor e as com populações inferiores, .
fica facultativo o Plano. Considerando a importância do Plano
para planejamento de futuras administrações e que Caçu está pró
ximo dos 20 mil habitantes, achamos ser conviniente a aprovação
da propositura em tela.
É O RELATÓRIO.
No aspecto Constitucional, bem como de Justiça e Redação Final,
entendemos que essa propositura está materializada em termos sa
tisfatórios.
Para concluir, entendemos que se trata de projeto que atende
aos requisitos indispensáveis à sua aprovação.
É O PARECER.
SALA DAS COMISSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU, aos 09 dias do
mês de setembro de 1991. ú
CLAUDECI
FARIA
sÊ
- Preside
E: ny E
EA J F. GUIMARÃES
- Vice-Presidente -—

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