materia nº 69/2023

NJ CÂMARA 
MUNICIPAL DE CAÇU 
O Legislativo Mais Perto de Você 
Projeto de Lei n° 6 de de outubro de 2023. 
"Revoga a Lei Municipal n°1.245, de 13 de dezembro de 
2000 ". 
A CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, aprovou e eu, Prefeita de 
Caçu, usando das atribuições conferidas pela Lei Orgânica do Município, SANCIONO 
a seguinte Lei: 
Art. l Fica revogada a Lei Municipal n° 1.245, de 13 de dezembro de 2000, que 
denominou a Rodovia Municipal CAW-2 de "Gerôncio Nunes dos Santos". 
Art. 20 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Caçu, Estado de Goiás, aos dias do 
mês de outubro do ano de 2023. 
Ver. ZIL 
Przidenti - - 
,JJ/JJ 
SILVA Ver. ORLNtL1VEIRA SILVA 
2° Secretario 
JUSTIFICATIVA: 
O presente Projeto de Lei tem como escopo único revogar a Lei Municipal n° 1.245, de 
13 de dezembro de 2000, pelo fato de que essa Rodovia foi estadualizada passando a 
ter denominação de rodovia GO-306, não mais comportando a denominação antes 
promovida pela Municipalidade. 
Portanto, contamos com o apoio dos demais Excelentíssimos Pares para aprovação. 
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(64) 3656-1348 1 (64) 3656-1442 1 (64) 3656-1174 1 Acesse: cacu.go.Ieg.br - sapl.cacu.go.Ieg.br 
Edifício Vicente de Sousa Lima - Rua Tibúrcio Siqueira Gama, n°55 - Setor Morada dos Sonhos - Caçu - Goiás - CEP: 75813-000 
CNPJ: 24.858.722/0001-40 
Ver. 
EDO 
- Vice-Presidente - 
- REGISTRO 
LIVRO ' 1 
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1. iL _____ 
DE CAÇU 
LEI N° 1245100, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2000 
Dispõe sobre a denominação da 
Rodovia Municipal CAW-2 o dá outras 
providências, 
A CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇO, Estado de Goiás, aprovou e eu, 
sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1 0- A Rodovia Municipal CAW-2 passa a denominar-se Rodovia 
Municipal Gerôncio Nunes dos Santos'. 
Art. 20- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Art. 30 Revogam-se as disposições em contrário. 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇO, Estado de Goíãs, em 13 de 
dezembro de 2000. 
/ 
RUI ALVES MARTINS 
Prefeito Municioal 
IVAIR 
inistração 
Av. Izidoro Goulart, 327 Centro - Caçu - Goiás - Telefone: (062) 656-1060