| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 82 / 1991 |
| Date | 1991-09-27 |
| Ementa | Autoriza celebração de convênio com a ECT para a construção da sede própria da empresa em Caçu. |
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ESTADO DE GOIAS PODER LEGISLATIVO CAMARA MUNICIPAL DE CAÇU PROJETO DE LEI Nº ob /91, DE O) f- DE SETEMBRO DE 1991. Autoriza celebração de convenio com a ECT para construçao da sede propria da empresa em Caçu. A CAMARA MUNICIPAL DE CAÇU aprovpu e eu sanciono a seguin- te poa: Art. 1º- Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autori- zado a firmar convênio com a ECT-Empresa Brasileira de Cor reios e Telégrafos com a finalidade de se construir a sede própria daquela empresa em Caçu, nos termos desta lei. Art. 2º - Para atendimento ao auspodto no artigo anterior! oaberarao Município: 1 - Doar a ECT o devido terreno, com area aproximada de duzentos e quarenta metros quadrados, situado à Praça Joa- quim Rodrigues; 11 —- Edificar o prédio, conforme projetos fornecidos pela ECT, compreendendo fundações, aterramento, obras em alvena ria com a devida estrutura em concreto, lage, madeiramento e cobertura, no prazo de quatro meses .a partir da assinatu ra do convênio. Art. 3º —- A ECT se compromete a.promover, no prazo de tres meses a partir do cumprimento da parte cabível ao Munici - pio e a transferencia da obra à Empresa dos Correios: 1 - Concluir a obra com o devido acabamento, sob pena de caracterizar inadimplência no cumprimento da obrigação e ensejar reversão do imóvel à Municipalidade; Il - Instalar os devidos equipamentos para o perfeito fun- cionamento da agência; TII- Atribuir à agencia, observado o disposto na legisla - ção e demais normas pertinentes a. materia, aíde enominação Ê Agência Antônio Candido de Castro, em homenagem ao pionei- ro da atividade postal-telegrafica em Caçu. Art. 4º - Esta lei entrara em vigor na data de sua publica çao, revogadas as disposições em contrario. d SALA DAS SESSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU, aos + dias do mes de setembro de 1991. Essa o O Reador dá Did Fará Nunes JUSTIFICATIVA: e A agência local dos Correios e Telégrafo funciona em cará- ter precário nas condições atuais, em dependência alugada. A ECT dispõe-se ao atendimento do disposto nesta matéria o que vira beneficiar Caçu. Conto com c apoiç dos golegas. eae da ra ar n)-—s APROVADO EMAMaco ces VOTAÇÃO À Secretarta para providenciar. uy Caçu L7 IL 19 BL. DA EST PRENDEN:E DO DE GOIÁS LEGISLATIVO CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO Projeto de Lei nº 82/91 Autoria do Vereador José Faria Nunes Dispõe sobre celebração de convênio com a ECT para construção da sede própria da empresa em Caçu. PARECER O projeto em tela, autoria do Vereador José Faria Nunes, dis- põe sobre celebração de convênio com a ECT para construção da sede própria da empresa em Caçu. Justifica-se o presente projeto de lei, que a Agência local dos Correios e Telégrafo funciona em caráter precário nas con- dições atuais, em dependência alugada, a ECT dispõe-se ao aten dimento do disposto nesta propositura o que virá beneficiar Ca gu. É O RELATÓRIO. No aspecto Constitucional, bem como de Justiça e Redação, en- tendemos que essa propositura estã materializada em termos sa- tisfatórios. Face ao acima exposto, ao manifestarmos o Voto, declaramos fa- ráveis a aprovação do projeto em tela. É O PARECER. SALA DAS COMISSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU, aos 30 dias do mês de setembro de 1991. Claudeci Severino da”Silva - Relator Soa ea mã E Loo - José Faria Nunes - Presj AM - / APROVADO EMA ice VOTAÇÃO À Secretaria para providenciar. pj ODE ADO DE GOIÁS PODER LEGISLATIVO CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO Projeto de Lei nº 82/91 Autoria do Vereador José Faria Nunes Dispõe sobre celebração de convênio com a ECT para construção da sede própria da empresa em Caçu. PARECER O projeto em apreciação, autoria do Vereador José Faria Nunes, dispõe sobre celebração de convênio com a ECT para construção da sede própria da empresa em Caçu. Justifica-se a presente propositura, por estar a agência local funcionando em caráter precário, em dependência alugada, e com a celebração do convênio a ECT se compromete a promover, no prazo de três meses a partir do cumprimento da parte cabível ao Muni- cípio e a transferência da obra à Empresa dos Correios, todos os itens do artigo 3º do projeto em evidência. É O RELATÓRIO. No que diz respeito aos aspectos a serem particularmente apre- ciados pela Comissão de Finanças e Orçamento, o projeto consul- ta satisfatoriamente ao que espera de semelhante matéria. Para concluir, ao manifestarmos o Voto, declaramos favoráveis a aprovação do projeto em tela. É O PARECER. SALA DAS COMISSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU, aos 09 dias do mês de outubro de 1991. ao SO - epi — = sans LEAL DA SILVA = Secretário - APROVAPO EM MautaNOi AÇÃO À Secretaria para providenciar. Caçu, T-. | Zs MR TADO DE GOIÁS R LEGISLATIVO CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU COMISSÃO DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS PRESIDENTE Projeto de Lei nº 82/91 Autoria do Vereador Josê Faria Nunes Dispõe sobre celebração de convênio com a ECT para construção da empresa em Caçu. PARECER O projeto em tela, autoria do Vereador José Faria Nunes, dis- põe sobre celebração de convênio com a ECT para construção da empresa em Caçu. Na justificativa, o autor esclarece que a referida agência está funcionando em caráter precário, em dependência alugada, e com a celebração do convênio, será possivel construir a sede prô- pria desta empresa em Caçu. É O RELATÓRIO. No que diz respeito aos aspectos a serem apreciados pela Comis- são de Obras e Serviços Públicos, o projeto atende aos requisi- tos indispensáveis à sua aprovação. Para encerrar, ao manifestarmos o Voto, declaramos favoráveis a aprovação do projeto em apreciação. É O PARECER. SALA DAS COMISSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU, aos A 4 dias do mês de outubro de 1991. PACÍ O LEAL DA SILVA O umosa - VicerPresidente -