br-locleg corpus explorer

← Caçu (GO)

materia nº 82/1991

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 82 / 1991
Date 1991-09-27
EmentaAutoriza celebração de convênio com a ECT para a construção da sede própria da empresa em Caçu.
native_id4204

Autoria

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.89 · pages: 4

ESTADO DE GOIAS
PODER LEGISLATIVO
CAMARA MUNICIPAL DE CAÇU
PROJETO DE LEI Nº ob /91, DE O) f- DE SETEMBRO DE 1991.
Autoriza celebração de convenio com a
ECT para construçao da sede propria da
empresa em Caçu.
A CAMARA MUNICIPAL DE CAÇU aprovpu e eu sanciono a seguin-
te poa:
Art. 1º- Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autori-
zado a firmar convênio com a ECT-Empresa Brasileira de Cor
reios e Telégrafos com a finalidade de se construir a sede
própria daquela empresa em Caçu, nos termos desta lei.
Art. 2º - Para atendimento ao auspodto no artigo anterior!
oaberarao Município:
1 - Doar a ECT o devido terreno, com area aproximada de
duzentos e quarenta metros quadrados, situado à Praça Joa-
quim Rodrigues;
11 —- Edificar o prédio, conforme projetos fornecidos pela
ECT, compreendendo fundações, aterramento, obras em alvena
ria com a devida estrutura em concreto, lage, madeiramento
e cobertura, no prazo de quatro meses .a partir da assinatu
ra do convênio.
Art. 3º —- A ECT se compromete a.promover, no prazo de tres
meses a partir do cumprimento da parte cabível ao Munici -
pio e a transferencia da obra à Empresa dos Correios:
1 - Concluir a obra com o devido acabamento, sob pena de
caracterizar inadimplência no cumprimento da obrigação e
ensejar reversão do imóvel à Municipalidade;
Il - Instalar os devidos equipamentos para o perfeito fun-
cionamento da agência;
TII- Atribuir à agencia, observado o disposto na legisla -
ção e demais normas pertinentes a. materia, aíde enominação Ê
Agência Antônio Candido de Castro, em homenagem ao pionei-
ro da atividade postal-telegrafica em Caçu.
Art. 4º - Esta lei entrara em vigor na data de sua publica
çao, revogadas as disposições em contrario. d
SALA DAS SESSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU, aos + dias
do mes de setembro de 1991.
Essa o O
Reador dá Did Fará Nunes
JUSTIFICATIVA: e
A agência local dos Correios e Telégrafo funciona em cará-
ter precário nas condições atuais, em dependência alugada.
A ECT dispõe-se ao atendimento do disposto nesta matéria o
que vira beneficiar Caçu. Conto com c apoiç dos golegas.
eae da ra ar n)-—s
APROVADO
EMAMaco ces VOTAÇÃO
À Secretarta para providenciar.
uy
Caçu L7 IL 19 BL.
DA EST
PRENDEN:E
DO DE GOIÁS
LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
Projeto de Lei nº 82/91
Autoria do Vereador José Faria Nunes
Dispõe sobre celebração de convênio
com a ECT para construção da sede
própria da empresa em Caçu.
PARECER
O projeto em tela, autoria do Vereador José Faria Nunes, dis-
põe sobre celebração de convênio com a ECT para construção da
sede própria da empresa em Caçu.
Justifica-se o presente projeto de lei, que a Agência local
dos Correios e Telégrafo funciona em caráter precário nas con-
dições atuais, em dependência alugada, a ECT dispõe-se ao aten
dimento do disposto nesta propositura o que virá beneficiar Ca
gu.
É O RELATÓRIO.
No aspecto Constitucional, bem como de Justiça e Redação, en-
tendemos que essa propositura estã materializada em termos sa-
tisfatórios.
Face ao acima exposto, ao manifestarmos o Voto, declaramos fa-
ráveis a aprovação do projeto em tela.
É O PARECER.
SALA DAS COMISSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU, aos 30 dias do
mês de setembro de 1991.
Claudeci Severino da”Silva
- Relator
Soa ea mã E Loo
- José Faria Nunes
- Presj AM - /
APROVADO
EMA ice VOTAÇÃO
À Secretaria para providenciar.
pj ODE
ADO DE GOIÁS
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
Projeto de Lei nº 82/91
Autoria do Vereador José Faria Nunes
Dispõe sobre celebração de convênio
com a ECT para construção da sede
própria da empresa em Caçu.
PARECER
O projeto em apreciação, autoria do Vereador José Faria Nunes,
dispõe sobre celebração de convênio com a ECT para construção
da sede própria da empresa em Caçu.
Justifica-se a presente propositura, por estar a agência local
funcionando em caráter precário, em dependência alugada, e com a
celebração do convênio a ECT se compromete a promover, no prazo
de três meses a partir do cumprimento da parte cabível ao Muni-
cípio e a transferência da obra à Empresa dos Correios, todos
os itens do artigo 3º do projeto em evidência.
É O RELATÓRIO.
No que diz respeito aos aspectos a serem particularmente apre-
ciados pela Comissão de Finanças e Orçamento, o projeto consul-
ta satisfatoriamente ao que espera de semelhante matéria.
Para concluir, ao manifestarmos o Voto, declaramos favoráveis a
aprovação do projeto em tela.
É O PARECER.
SALA DAS COMISSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU, aos 09 dias do
mês de outubro de 1991.
ao
SO
- epi — =
sans LEAL DA SILVA
= Secretário -
APROVAPO
EM MautaNOi AÇÃO
À Secretaria para providenciar.
Caçu, T-. | Zs MR
TADO DE GOIÁS
R LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU
COMISSÃO DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
PRESIDENTE
Projeto de Lei nº 82/91
Autoria do Vereador Josê Faria Nunes
Dispõe sobre celebração de convênio
com a ECT para construção da empresa
em Caçu.
PARECER
O projeto em tela, autoria do Vereador José Faria Nunes, dis-
põe sobre celebração de convênio com a ECT para construção da
empresa em Caçu.
Na justificativa, o autor esclarece que a referida agência está
funcionando em caráter precário, em dependência alugada, e com
a celebração do convênio, será possivel construir a sede prô-
pria desta empresa em Caçu.
É O RELATÓRIO.
No que diz respeito aos aspectos a serem apreciados pela Comis-
são de Obras e Serviços Públicos, o projeto atende aos requisi-
tos indispensáveis à sua aprovação.
Para encerrar, ao manifestarmos o Voto, declaramos favoráveis a
aprovação do projeto em apreciação.
É O PARECER.
SALA DAS COMISSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU, aos A 4 dias do
mês de outubro de 1991.
PACÍ O LEAL DA SILVA
O umosa
- VicerPresidente -

open original →