| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 83 / 1991 |
| Date | 1991-09-27 |
| Ementa | Autoriza concessão de bolsas de estudos para o curso de pós graduação em direito Público, ministrado pelo Centro de Ensino Superior de Jatai. |
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O 4 AP EM OVADO ; NOTAÇÃO À Secretaria para providenciar. REPROVADO Em (7 SIC SSL. ARQUIVE-SE PRESIDENTE ESTADO DE GOIÁS PODER LEGISLATIVO CAMARA MUNICIPAL DE CAÇU PROJETO DE LEI Nº 23 /91, DE 672 DE SETEMBRO DE 1991. Autoriza concessão de bolsas de estu- dos para o curso de pos graduação em Direito Público, ministrado pelo Cen- tro de Ensino Superior de Jataí. A CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU aprovou e eu sanciono a seguin te lei: Art. 1º — Fica o Chefe do Poder executivo Municipal auto- rizado a conceder bolsas de estudos, até o limite de cin- co, para estudantes do curso de pôs graduação "lato senso a nível de especialização em Direito Público, a ser minis trado pelo CESUT-Centro de Ensino Superior de Jataí, no período de setembro de 1991 a agosto de 1992. Art. 2º —- Para atendimento ao disposto no artigo anterior devera ser observado o disposto no $ 1º do artigo 6º, da Lei Organica do Municipio de Caçu. Art. 3º - Para usufruir do benefício disposto nesta lei o (a) interessado(a) deverá instruir o competente processo! com a juntada do comprovante de matrícula ao curso e cor- respondente comprovante dos valores a serem pagos, direta ou indiretamente junto ao órgão recebedor da instituição! de ensino. Art. 4º — Esta lei entrará em vigor na data de sua publi- cação, revogadas as disposições em contrário. SALA DAS SESSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL. DE CAÇU, aos) dias do mes de setembro de 1991 3 ' eador Jose faria, Pd JUSTIFICAÇÃO: Sabe-se que em Caçu há carência de profissionais especia- lizados no ramo do Direito Público, trazendo dificuldades as administrações municipais neste particular. Consideran do-se que para o exercício da advogacia convencional cur- sos de pôs graduação são dispensáveis, entendemos por con veniente o incentivo da Municipalidade para a formação de especialistas nesta área, que trará retorno para «o pró- prio Município. Por estas razões, contamos com o apoio de todos os colegas nesta Casa de Leisgxaprovando a presente propositura. E ps" o J7 CIPA OB ADA) SL APROVADO EM AMusca NOTAÇÃO À Secretaria para providenciar. ESTADO DE GOIAS PODER LEGISLATIVO CAMARA MUNICIPAL DE CAÇU COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO Projeto de Lei nº 83/91 Autoria do Vereador Josê Faria Nunes Dispõe sobre concessão de bolsas de estudos para o curso de pôs gradua- ção em Direito Público, ministrado pelo Centro de Ensino Superior de Ja tai. PARECER O projeto em tela, autoria do Vereador José Faria Nunes, dis- põe sobre concessão de bolsas de estudos para o curso de pôs graduação em Direito Público, ministrado pelo Centro de Ensino Superior de Jatai. Justifica-se o presente projeto de lei, a carência de profis- sionais especializados no ramo de Direito Público, trazendo di ficuldades às administrações municipais neste particular. É O RELATÓRIO. No que diz respeito aos aspectos a serem particularmente apre- ciados pela Comissão de Legislação, Justiça e redação, o proje to consulta satisfatoriamente ao que espera de semelhante maté ria. Face ao acima exposto, ao manifestarmos o Voto, declaramos fa- voráveis a aprovação do projeto em tela. É O PARECER. Sala das Comissões da Câmara Municipal de Cçau, ao 30 dias do mês de setembro de 1991. , Odo Ancelmo de Freitas -' Relator ATRKUTAVV EMMsaccza NOTAÇÃO À Secretaria para providenciar. ESTADO DE GOIÁS PODER LEGISLATIVO CAMARA MUNICIPAL DE CAÇU COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO Projeto de Lei nº 83/91 Autoria: Vereador Josê Faria Nunes Ementa : Autoriza concessão de bol sas de estudos para o cur so de pós graduação em Di reito Público, ministrado pelo Centro de Ensino Su- perior de Jatai. PARECER O projeto em apreciação, autoria do Vereador Josê Faria Nunes, dispõe sobre concessão de bolsas de estudos para o curso de pós graduação em Direito Público, ministrado pelo Centro de Ensino Superior de Jatai. Na justificativa, o autor menciona que há uma carência grande de profissionais especializados no ramo de Direito Público, e com a concessão de bolsas de estudos para a formação de especia listas nesta área, haverá retorno para o próprio Municipio. É O RELATÓRIO. No aspecto Financeiro, bem como Orçamentário, o projeto consul- ta satisfatoriamente ao que espera de semelhante matéria. Para concluir, ao manifestarmos o Voto, declaramos favoráveis a aprovação do projeto em apreciação. É O PARECER. SALA DAS COMISSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU, aos 09 dias do mês de outubro de 1991. PACÍFICO LEAL DA SILVA REPROVADO Em/2 / [0 12. ARQUIVE-SE CRRESIDENTE ESTADO DE GOIÁS PODER LEGISLATIVO CAMARA MUNICIPAL DE CAÇU Projeto de Lei nº 83/91 Autoria: Vereador José Faria Nunes Ementa: Dispõe sobre concessão de bolsas de estudos para o curso de pós graduação em Direito Público, ministra do pelo Centro de Ensino Superior de Jatai. VOTO EM SEPARADO No projeto em epigrafe propõe o Vereador José Faria Nunes autori zação para o Poder Executivo "conceder bolsas de estudos para o curso de pós graduação em Direito Público, ministrado pelo Cen- tro de Ensino Superior de Jatai". Argumenta o nobre Vereador, na justificativa, que "hã carência de profissionais especializados no ramo do Direito Público, tra- zendo com isso, dificuldades às administrações municipais". É O RELATÓRIO. Ao apreciar o projeto objeto deste VOTO EM SEPARADO, não encon- trei necessidade da concessão de bolsas de estudos, tendo em vis ta, que na Lei Orgânica Municipal em seu artigo 6º, inciso XV, prevê que o poder Público sô é obrigado a financiar estudos de e ducação pré-escolar, de ensino fundamental e especial, além de formação, capacitação e aperfeiçoamento de professores. ENCAMINHAMENTO DE VOTO: Embora reconhecendo justa a intenção do autor em procurar aten- der as necessidades dos que serão beneficiados neste projeto, de claro meu VOTO CONTRÁRIO à aprovação do projeto, considerando também as condições financeiras por que passa a Prefeitura. Este VOTO EM SEPARADO é pela reprovação do projeto em evidência. SALA DAS COMISSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU, em 03 de outubro de 1991. CLAUDECI SEVERINO SILVA - Vereador