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materia nº 83/1991

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 83 / 1991
Date 1991-09-27
EmentaAutoriza concessão de bolsas de estudos para o curso de pós graduação em direito Público, ministrado pelo Centro de Ensino Superior de Jatai.
native_id4205

Autoria

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O
4
AP
EM
OVADO ;
NOTAÇÃO
À Secretaria para providenciar.
REPROVADO
Em (7 SIC SSL.
ARQUIVE-SE
PRESIDENTE
ESTADO DE GOIÁS
PODER LEGISLATIVO
CAMARA MUNICIPAL DE CAÇU
PROJETO DE LEI Nº 23 /91, DE 672 DE SETEMBRO DE 1991.
Autoriza concessão de bolsas de estu-
dos para o curso de pos graduação em
Direito Público, ministrado pelo Cen-
tro de Ensino Superior de Jataí.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU aprovou e eu sanciono a seguin
te lei:
Art. 1º — Fica o Chefe do Poder executivo Municipal auto-
rizado a conceder bolsas de estudos, até o limite de cin-
co, para estudantes do curso de pôs graduação "lato senso
a nível de especialização em Direito Público, a ser minis
trado pelo CESUT-Centro de Ensino Superior de Jataí, no
período de setembro de 1991 a agosto de 1992.
Art. 2º —- Para atendimento ao disposto no artigo anterior
devera ser observado o disposto no $ 1º do artigo 6º, da
Lei Organica do Municipio de Caçu.
Art. 3º - Para usufruir do benefício disposto nesta lei o
(a) interessado(a) deverá instruir o competente processo!
com a juntada do comprovante de matrícula ao curso e cor-
respondente comprovante dos valores a serem pagos, direta
ou indiretamente junto ao órgão recebedor da instituição!
de ensino.
Art. 4º — Esta lei entrará em vigor na data de sua publi-
cação, revogadas as disposições em contrário.
SALA DAS SESSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL. DE CAÇU, aos) dias
do mes de setembro de 1991 3
'
eador Jose faria,
Pd
JUSTIFICAÇÃO:
Sabe-se que em Caçu há carência de profissionais especia-
lizados no ramo do Direito Público, trazendo dificuldades
as administrações municipais neste particular. Consideran
do-se que para o exercício da advogacia convencional cur-
sos de pôs graduação são dispensáveis, entendemos por con
veniente o incentivo da Municipalidade para a formação de
especialistas nesta área, que trará retorno para «o pró-
prio Município. Por estas razões, contamos com o apoio de
todos os colegas nesta Casa de Leisgxaprovando a presente
propositura. E ps" o J7
CIPA OB ADA) SL
APROVADO
EM AMusca NOTAÇÃO
À Secretaria para providenciar.
ESTADO DE GOIAS
PODER LEGISLATIVO
CAMARA MUNICIPAL DE CAÇU
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
Projeto de Lei nº 83/91
Autoria do Vereador Josê Faria Nunes
Dispõe sobre concessão de bolsas de
estudos para o curso de pôs gradua-
ção em Direito Público, ministrado
pelo Centro de Ensino Superior de Ja
tai.
PARECER
O projeto em tela, autoria do Vereador José Faria Nunes, dis-
põe sobre concessão de bolsas de estudos para o curso de pôs
graduação em Direito Público, ministrado pelo Centro de Ensino
Superior de Jatai.
Justifica-se o presente projeto de lei, a carência de profis-
sionais especializados no ramo de Direito Público, trazendo di
ficuldades às administrações municipais neste particular.
É O RELATÓRIO.
No que diz respeito aos aspectos a serem particularmente apre-
ciados pela Comissão de Legislação, Justiça e redação, o proje
to consulta satisfatoriamente ao que espera de semelhante maté
ria.
Face ao acima exposto, ao manifestarmos o Voto, declaramos fa-
voráveis a aprovação do projeto em tela.
É O PARECER.
Sala das Comissões da Câmara Municipal de Cçau, ao 30 dias do
mês de setembro de 1991.
,
Odo Ancelmo de Freitas
-' Relator
ATRKUTAVV
EMMsaccza NOTAÇÃO
À Secretaria para providenciar.
ESTADO DE GOIÁS
PODER LEGISLATIVO
CAMARA MUNICIPAL DE CAÇU
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
Projeto de Lei nº 83/91
Autoria: Vereador Josê Faria Nunes
Ementa : Autoriza concessão de bol
sas de estudos para o cur
so de pós graduação em Di
reito Público, ministrado
pelo Centro de Ensino Su-
perior de Jatai.
PARECER
O projeto em apreciação, autoria do Vereador Josê Faria Nunes,
dispõe sobre concessão de bolsas de estudos para o curso de pós
graduação em Direito Público, ministrado pelo Centro de Ensino
Superior de Jatai.
Na justificativa, o autor menciona que há uma carência grande
de profissionais especializados no ramo de Direito Público, e
com a concessão de bolsas de estudos para a formação de especia
listas nesta área, haverá retorno para o próprio Municipio.
É O RELATÓRIO.
No aspecto Financeiro, bem como Orçamentário, o projeto consul-
ta satisfatoriamente ao que espera de semelhante matéria.
Para concluir, ao manifestarmos o Voto, declaramos favoráveis a
aprovação do projeto em apreciação.
É O PARECER.
SALA DAS COMISSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU, aos 09 dias do
mês de outubro de 1991.
PACÍFICO LEAL DA SILVA
REPROVADO
Em/2 / [0 12.
ARQUIVE-SE
CRRESIDENTE ESTADO DE GOIÁS
PODER LEGISLATIVO
CAMARA MUNICIPAL DE CAÇU
Projeto de Lei nº 83/91
Autoria: Vereador José Faria Nunes
Ementa: Dispõe sobre concessão de
bolsas de estudos para o
curso de pós graduação em
Direito Público, ministra
do pelo Centro de Ensino
Superior de Jatai.
VOTO EM SEPARADO
No projeto em epigrafe propõe o Vereador José Faria Nunes autori
zação para o Poder Executivo "conceder bolsas de estudos para o
curso de pós graduação em Direito Público, ministrado pelo Cen-
tro de Ensino Superior de Jatai".
Argumenta o nobre Vereador, na justificativa, que "hã carência
de profissionais especializados no ramo do Direito Público, tra-
zendo com isso, dificuldades às administrações municipais".
É O RELATÓRIO.
Ao apreciar o projeto objeto deste VOTO EM SEPARADO, não encon-
trei necessidade da concessão de bolsas de estudos, tendo em vis
ta, que na Lei Orgânica Municipal em seu artigo 6º, inciso XV,
prevê que o poder Público sô é obrigado a financiar estudos de e
ducação pré-escolar, de ensino fundamental e especial, além de
formação, capacitação e aperfeiçoamento de professores.
ENCAMINHAMENTO DE VOTO:
Embora reconhecendo justa a intenção do autor em procurar aten-
der as necessidades dos que serão beneficiados neste projeto, de
claro meu VOTO CONTRÁRIO à aprovação do projeto, considerando
também as condições financeiras por que passa a Prefeitura.
Este VOTO EM SEPARADO é pela reprovação do projeto em evidência.
SALA DAS COMISSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU, em 03 de outubro
de 1991.
CLAUDECI SEVERINO SILVA
- Vereador

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