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materia nº 84/1991

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 84 / 1991
Date 1991-09-27
EmentaAumenta os vencimentos dos Funcionários Públicos Municipais da Prefeitura Municipal de Caçu e dá outras providência.
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Autoria

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Caçu, 2Q <a 992.
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ESTADO DE GOIÁS
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU
APROVADO
M2-. votação
la para providenciar,
PROJETO DE LEI NÚMERO 4 /91, DED TF DE SETEMBRO DE 1991.
Aumenta os vencimentos de
funcionários Públicos
Municipais da Prefeitura
Municipal de Caçu e dá
outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇU:
Faço saber que a Câmara Municipal de Caçu, Estado de Goiás,
aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. Primeiro - Ficam aumentados os vencimentos dos funcionários
públicos Municipais da Prefeitura Municipal de Caçu que pertencem
as seguintes classes e simbolos, conforme os respectivos
percentuais:
CLASSE SÍMBOLOS PERCENTUAL
1/7 FEST 110,99%
2/7 PE-e 110,99%
3/7 PE-3 80,00%
4/7 PE-4 30,00%
E/7 PE-S 35,00%
6/7 PE-6 = 35,00%
747 PE-7 35,00%
4/4 PC-4 33.00%
S/4 PC-3 35.00%
a/4 PC-B 33,00%
1/4 PC-í 35,00%
Profissional Liberal 33.00%
ESTADO DE GOIÁS
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU
PARAGRAFO ÚNICO - Os percentuais mencionados neste artigo
incidirão sobre as remunerações percebidas referentes ao mês de
Agosto de 19941.
Art. Segundo - Esta lei entrará em vigor na data de sua
o
publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 1 de setembro
de 19914.
Art. Terceiro - Revogam-se as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, emYde pino
de 1991.
JAIME NUM
Prefeito
JUSTIFICATIVA:
Sabemos que o Salário-Minimo teve seu valor aumentado em 147,06%
por determinação do Governo Federal, como também é& do nosso
conhecimento que os vencimentos do Funcionalismo Fúblico
Municipal estão defasados em relação ao avanço inflacionário.
Bom seria se pudéssemos corrigir os vencimentos dos Funcionários
no mesmo indice do Salário-Minimo e ainda corrrigindo o déficit
relativo à inflação, porém, a Receita Municipal não viabiliza tal
prática, como também, a limitação legal da mais alta
remuneração do Funcionário a 50% da percebida pelo Prefeito.
Assim, após estudos e cálculos, decidimos que, no momento, O que
de melhor o Município pode conceder aos servidores é o aumento
ESTADO DE GOIÁS . 10 30 TORA]
PREFEITURA MUNICIPAL DE C çu om 0h |
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constante deste Projeto de Lei, para o qual pedimos a especial
atenção dos ilustres Vereadores a fim de
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ESTADO DE GOIÁS
PODER LEGISLATIVO
CAMARA MUNICIPAL DE CAÇU
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
APROVADO
EMMcacc ca VOTAÇÃO
À Secretaria para providenciar.
Projeto de Lei nº 84/91
Autoria do Chefe do Poder Executivo Municipal
Dispõe sobre o aumento dos vencimentos de Fun
cionários Públicos Municipais da Prefeitura
Municipal de Caçu e dã outras providências.
PARECER
O projeto em apreciação, autoria do Chefe do Poder Executivo Muni
cipal, dispõe sobre o aumento dos vencimentos de Funcionários Pú-
blicos Municipais da Prefeitura Municipal de Caçu e dá outras pro
vidências.
Em sua justificativa, o autor mencionou que o Salário-Mínimo teve
valor aumentado em 147% por determinação do Governo Federal, e os
vencimentos do funcionalismo Público Municipal estão defasados em
relação ao avanço inflacionário, desta forma após estudos e cálcu
los, decidiu-se que, no momento, o melhor que o Município pode
conceder aos servidores ê o aumento constante do projeto em apre-
ciação.
É O RELATÓRIO.
No que diz respeito aos aspectos a serem particularmente aprecia-
dos pela Comissão de Legislação, Justiça e Redação, o Projeto con
sulta satisfatoriamente ao que espera de semelhante matéria.
Face ao acima exposto, ao manifestarmos o Voto, declaramos favorã
veis à sua aprovação.
É O PARECER.
Sala das Comissões da Câmara Municipal de Caçu, aos 30 dias do
mês de setembro de 1991.
Claudeci Severino da Silva
- sa
Odonio“Ancelmo de Freitas
- Vice-Presidente -
APROVADO
EM La VOTAÇÃO
À Secretaria para providenciar.
Caçu (2. |
g
ESTADO DE GOIAS
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU
Ás...
COMISSÃO DE FINAN E O
Projeto de Lei nº 84/91
Autoria do Chefe do Poder Executivo Municipal
Dispõe sobre aumento dos vencimentos de fun-
cionários Públicos Municipais da Prefeitura
Municipal de Caçu e dã outras providências.
PARECER
O projeto de lei em epigrafe, autoria do Chefe do Poder Execu-
tivo Municipal, dispõe sobre aumento dos vencimentos de funcio-
nários Públicos Municipais da Prefeitura Municipal de Caçu e dã
outras providências.
Na justificativa, o autor mencionou que o melhor seria se pudes
se corrigir os vencimentos dos Funcionários no mesmo Índice do
Salário-Mínimo que foi de 147% e ainda corrigir o dêficit rela-
tivo a inflação, porêm, a Receita Municipal não viabiliza tal
prática, como também, a limitação legal da mais alta remunera-
ção do funcionário é de 50% da percebida pelo Prefeito.
É O RELATÓRIO.
No que diz respeito aos aspectos a serem particularmente apre-
ciados pela Comissão de Finanças e Orçamento, o projeto consul-
ta satisfatoriamente ao que espera de semelhante matéria, porém
houve em lapso, quando o autor mencionou na justificativa do
projeto que, a mais alta remuneração do funcionário é de 50% da
percebida pelo Prefeito Municipal. Apenas por título de esclare
mento, informamos que o limite legal da mais alta remuneração
do funcionário é a de 65% da percebida pelo Prefeito, conforme
a Emenda à Lei Orgânica nº 01/90, de 11/10/90.
Face ao acima exposto, ao manifestarmos o Voto, declaramos favo
ráveis a aprovação do projeto em epigrafe.
É O PARECER,
SALA DAS COMISSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU, aos 03 dias do
mês de outubro de 1991.
Pacifiéo Leal da Silva
- Secretário -

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