| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 84 / 1991 |
| Date | 1991-09-27 |
| Ementa | Aumenta os vencimentos dos Funcionários Públicos Municipais da Prefeitura Municipal de Caçu e dá outras providência. |
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E À Secrotar Caçu, 2Q <a 992. ememmmareenm, g ESTADO DE GOIÁS PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU APROVADO M2-. votação la para providenciar, PROJETO DE LEI NÚMERO 4 /91, DED TF DE SETEMBRO DE 1991. Aumenta os vencimentos de funcionários Públicos Municipais da Prefeitura Municipal de Caçu e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇU: Faço saber que a Câmara Municipal de Caçu, Estado de Goiás, aprovou e eu sanciono a seguinte lei: Art. Primeiro - Ficam aumentados os vencimentos dos funcionários públicos Municipais da Prefeitura Municipal de Caçu que pertencem as seguintes classes e simbolos, conforme os respectivos percentuais: CLASSE SÍMBOLOS PERCENTUAL 1/7 FEST 110,99% 2/7 PE-e 110,99% 3/7 PE-3 80,00% 4/7 PE-4 30,00% E/7 PE-S 35,00% 6/7 PE-6 = 35,00% 747 PE-7 35,00% 4/4 PC-4 33.00% S/4 PC-3 35.00% a/4 PC-B 33,00% 1/4 PC-í 35,00% Profissional Liberal 33.00% ESTADO DE GOIÁS PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU PARAGRAFO ÚNICO - Os percentuais mencionados neste artigo incidirão sobre as remunerações percebidas referentes ao mês de Agosto de 19941. Art. Segundo - Esta lei entrará em vigor na data de sua o publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 1 de setembro de 19914. Art. Terceiro - Revogam-se as disposições em contrário. PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, emYde pino de 1991. JAIME NUM Prefeito JUSTIFICATIVA: Sabemos que o Salário-Minimo teve seu valor aumentado em 147,06% por determinação do Governo Federal, como também é& do nosso conhecimento que os vencimentos do Funcionalismo Fúblico Municipal estão defasados em relação ao avanço inflacionário. Bom seria se pudéssemos corrigir os vencimentos dos Funcionários no mesmo indice do Salário-Minimo e ainda corrrigindo o déficit relativo à inflação, porém, a Receita Municipal não viabiliza tal prática, como também, a limitação legal da mais alta remuneração do Funcionário a 50% da percebida pelo Prefeito. Assim, após estudos e cálculos, decidimos que, no momento, O que de melhor o Município pode conceder aos servidores é o aumento ESTADO DE GOIÁS . 10 30 TORA] PREFEITURA MUNICIPAL DE C çu om 0h | ºn psf | mn owil LG RN 4 Sue) | IngizineM Diomô) - vindfériaZ | constante deste Projeto de Lei, para o qual pedimos a especial atenção dos ilustres Vereadores a fim de HS REDts q eh oíssimoS À wiims emg , Prefeito atnsbigaid | '0H94A9230 sotolaA oA | DIA DS 4 . A92910Q vitimas Mm À BD X À n3 sTmaaiZanA OHOAgeaa ADI DA, ob oêscimod A, wims arq : ADA, | o Mb osem on mesma | EXU SS A& 98 o o “elnobioer da oA 828 10G Titims mã ESTADO DE GOIÁS PODER LEGISLATIVO CAMARA MUNICIPAL DE CAÇU COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO APROVADO EMMcacc ca VOTAÇÃO À Secretaria para providenciar. Projeto de Lei nº 84/91 Autoria do Chefe do Poder Executivo Municipal Dispõe sobre o aumento dos vencimentos de Fun cionários Públicos Municipais da Prefeitura Municipal de Caçu e dã outras providências. PARECER O projeto em apreciação, autoria do Chefe do Poder Executivo Muni cipal, dispõe sobre o aumento dos vencimentos de Funcionários Pú- blicos Municipais da Prefeitura Municipal de Caçu e dá outras pro vidências. Em sua justificativa, o autor mencionou que o Salário-Mínimo teve valor aumentado em 147% por determinação do Governo Federal, e os vencimentos do funcionalismo Público Municipal estão defasados em relação ao avanço inflacionário, desta forma após estudos e cálcu los, decidiu-se que, no momento, o melhor que o Município pode conceder aos servidores ê o aumento constante do projeto em apre- ciação. É O RELATÓRIO. No que diz respeito aos aspectos a serem particularmente aprecia- dos pela Comissão de Legislação, Justiça e Redação, o Projeto con sulta satisfatoriamente ao que espera de semelhante matéria. Face ao acima exposto, ao manifestarmos o Voto, declaramos favorã veis à sua aprovação. É O PARECER. Sala das Comissões da Câmara Municipal de Caçu, aos 30 dias do mês de setembro de 1991. Claudeci Severino da Silva - sa Odonio“Ancelmo de Freitas - Vice-Presidente - APROVADO EM La VOTAÇÃO À Secretaria para providenciar. Caçu (2. | g ESTADO DE GOIAS PODER LEGISLATIVO CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU Ás... COMISSÃO DE FINAN E O Projeto de Lei nº 84/91 Autoria do Chefe do Poder Executivo Municipal Dispõe sobre aumento dos vencimentos de fun- cionários Públicos Municipais da Prefeitura Municipal de Caçu e dã outras providências. PARECER O projeto de lei em epigrafe, autoria do Chefe do Poder Execu- tivo Municipal, dispõe sobre aumento dos vencimentos de funcio- nários Públicos Municipais da Prefeitura Municipal de Caçu e dã outras providências. Na justificativa, o autor mencionou que o melhor seria se pudes se corrigir os vencimentos dos Funcionários no mesmo Índice do Salário-Mínimo que foi de 147% e ainda corrigir o dêficit rela- tivo a inflação, porêm, a Receita Municipal não viabiliza tal prática, como também, a limitação legal da mais alta remunera- ção do funcionário é de 50% da percebida pelo Prefeito. É O RELATÓRIO. No que diz respeito aos aspectos a serem particularmente apre- ciados pela Comissão de Finanças e Orçamento, o projeto consul- ta satisfatoriamente ao que espera de semelhante matéria, porém houve em lapso, quando o autor mencionou na justificativa do projeto que, a mais alta remuneração do funcionário é de 50% da percebida pelo Prefeito Municipal. Apenas por título de esclare mento, informamos que o limite legal da mais alta remuneração do funcionário é a de 65% da percebida pelo Prefeito, conforme a Emenda à Lei Orgânica nº 01/90, de 11/10/90. Face ao acima exposto, ao manifestarmos o Voto, declaramos favo ráveis a aprovação do projeto em epigrafe. É O PARECER, SALA DAS COMISSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU, aos 03 dias do mês de outubro de 1991. Pacifiéo Leal da Silva - Secretário -