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materia nº 85/1991

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 85 / 1991
Date 1991-09-30
EmentaAutoriza abertura de crédito adicional especial e contém outras providências.
native_id4207

Autoria

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PODER LEGISLATIVO
CAMARA MUNICIPAL DE CAÇU
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTICA E REDAÇÃO
Projeto de lei nº 85/91
Autor Chefe do Poder Executivo Municipal
Ementa: Autoriza abertura de crédito.
PARECER
O projeto em tela, autoria do Prefeito Municipal Jaime Nunes Bor
ges, Autoriza abertura de crédito adicional especial e contém ou
tras providências, em valor de Cr$ 141.401,00. (cento e quarenta
e um mil e quatrocentos e um cruzeiros), para regularizar despe-
sas levada débito do Presidente da Câmara Municipal de Caçu.
O autor esclarece que o referente débito é oriundo do mandato do
presidente anterior, lançado no balancete do mês de dezembro de
1990, sendo que o balancete falhou por insuficiência de dotação
orçamentária para o empenho.
É o relatório.
No que diz respeito aos aspectos a serem particularmente aprecia-
dos pela Comissão de Legislação, Justiça e Redação, consideramos
assim que o projeto é de suma importância a nós Legisladores des
ta Augusta Casa de Leis.
Mérito: Estudada a questão da abertura de crédito adicional, vi-
mos que a iniciativa do Chefe do Poder Executivo Municipal é va-
liosa.
É o parecer favorável.
Sala das Comissões da Câmara Municipal de Caçu, em 07 de outubro
de 1991.
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ODONIO ANCELMO DE FREITAS
Vereador Relator
OSÉ FARIA NUXES
President
CLAUDECI SEVERINO SILVA
Secretário
APROVADO
EM sascieaNOTAÇÃO
À Secretaria para providenciar.
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pias ESTADO DE GOIÁS
PRESIDENTE
PODER LEGISLATIVO
CAMARA MUNICIPAL DE CAÇU
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
Projeto de Lei nº 85/91, de 30/09/91
Autoria do Chefe do Poder Executivo Municipal
Dispõe sobre abertura de crédito adicional es
pecial e contém outras providências.
PARECER
O projeto em epigrafe, autoria do Chefe do Poder Executivo Muni
cipal, dispõe sobre abertura de crédito adicional especial e
contêm outras providências.
Justifica-se a presente propositura, pelo fato de que foi adqui
rida uma linha telefônica de número 656-1348 pela Câmara Munici
pal, no mês de dezembro de 1990, sem que houvesse previssão or-
camentária para tal empenho, dessa forma há a necessidade da a-
provação da presente propositura, para evitar que o débito tenha
que ser coberto pelo presidente da Câmara.
É O RELATÓRIO.
No aspecto Financeiro, bem como Orçamentário, o projeto consul-
ta satisfatoriamente ao que espera de semelhante matéria.
Para concluir, ao manifestarmos o Voto, declaramos favoráveis a
aprovação do projeto em tela.
É O PARECER.
SALA DAS COMISSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU, aos 09 dias do
mês de outubro de 1991.
SAID 7/0 RÃES
PA O LEAL DA SILVA
- Secretário -—

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