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materia nº 89/1991

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 89 / 1991
Date 1991-10-01
EmentaRevoga a Lei Municipal n°645-89 que institui a taxa de Iluminação Pública no Município de Caçu e dá outras providências.
native_id4209

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texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.84 · pages: 2

APROVADO
Em BT votAÇÃO
À Secretaria para provar
cur 1,00) pe BA.
PRESIDENTE ESTADO DE GOIÁS
REFEITURA MUNICIPAL DE au
PROJETO DE LEI NÚMERO Do 4914, 04 Emp iu DE 1991.
| cem
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E] OHDAg2pan
Revoga a Lei nicipal número 645/89
que institui Taxa de Iluminação N
Pública no Mu icípio | de Caçu e dá
outras providências.
s18q
O PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇU:
Faço saber que a Câmara municipal de im Estado des Goiás,
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aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
”
Art. Primeiro - Fica revogada a Lei número E ee rapa - .
] | OH du É |
institui a taxa de iluminação pública no Município de Caçu. q 04 |
Art. Segundo - Esta Lei entrará em a data de sua
Í
publicação. revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MU
| vitima areq |
JUSTIFICATIVA: | , À u9 |
Considerando-se que a Taxa de Iluminação Fública atualmente
stoobinsra
cobrada pelo Município de Caçu, através de ICanvênio ticaado-cgo mma
CELG, contraria os termos do Art. 155, Paragráfo terceiro, da
Constituição Federal; o o
( k )
ê “4
E, não desejando este Município continuar cobrando a referida
Taxa, que, em outros Municípios teve a sua legalidade discutida
iudicialmente e julgada inconstitucional por instância superior,
solicita aos Nobfes Vereadores que, em razão do exposto, aprovem
APROVADO
EM cia VOTAÇÃO
À Secretaria para providenciar.
ESTADO DE GOIAS
PODER LEGISLATIVO
CAMARA MUNICIPAL DE CAÇU
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
Projeto de lei nº 89/91.
Autor: Jaime Nunes Borges-Chefe do Poder
Executivo Municipal.
Ementa: Revoga a Lei Municipal número
645/89 que institui a Taxa de Iluminação
Pública no Município de Caçu e dã outras
providências.
PISAR E CER
O projeto em evidência Revoga a Lei número 645/89, de 14/08/89
instituindo a taxa de iluminação pública no Município de Caçu.
Na justificativa o autor menciona que a Taxa de Iluminação Públi-
ca pelo Munícipio de Caçu, atravês de Convênio firmado com a CELG,
contraria os termos do Art. 155, Parágrafo terceiro, da Constitui
ção Federal.
É o relatório.
Mérito: Para concluir, entendemos que a matéria é de relevante in
teresse a comunidade caçuense.
Face ao acima exposto, ao manifestarmos o voto, declaramos favorá
veis à aprovação do projeto.
É o parecer.
Sala das Comissões da Câmara Municipal de Caçu, em 07 de outubro
de 1991.
1
A
ODONIO ANCELMO DE FREITAS
-Vereador Relator-
JOSÉ FARIA-ÁUNES pi
-Presidente- E
CLAUDECI SEVERINO DX SILVA

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