| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 89 / 1991 |
| Date | 1991-10-01 |
| Ementa | Revoga a Lei Municipal n°645-89 que institui a taxa de Iluminação Pública no Município de Caçu e dá outras providências. |
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APROVADO Em BT votAÇÃO À Secretaria para provar cur 1,00) pe BA. PRESIDENTE ESTADO DE GOIÁS REFEITURA MUNICIPAL DE au PROJETO DE LEI NÚMERO Do 4914, 04 Emp iu DE 1991. | cem oem cms mm e rem E] OHDAg2pan Revoga a Lei nicipal número 645/89 que institui Taxa de Iluminação N Pública no Mu icípio | de Caçu e dá outras providências. s18q O PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇU: Faço saber que a Câmara municipal de im Estado des Goiás, eee aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: ” Art. Primeiro - Fica revogada a Lei número E ee rapa - . ] | OH du É | institui a taxa de iluminação pública no Município de Caçu. q 04 | Art. Segundo - Esta Lei entrará em a data de sua Í publicação. revogadas as disposições em contrário. PREFEITURA MU | vitima areq | JUSTIFICATIVA: | , À u9 | Considerando-se que a Taxa de Iluminação Fública atualmente stoobinsra cobrada pelo Município de Caçu, através de ICanvênio ticaado-cgo mma CELG, contraria os termos do Art. 155, Paragráfo terceiro, da Constituição Federal; o o ( k ) ê “4 E, não desejando este Município continuar cobrando a referida Taxa, que, em outros Municípios teve a sua legalidade discutida iudicialmente e julgada inconstitucional por instância superior, solicita aos Nobfes Vereadores que, em razão do exposto, aprovem APROVADO EM cia VOTAÇÃO À Secretaria para providenciar. ESTADO DE GOIAS PODER LEGISLATIVO CAMARA MUNICIPAL DE CAÇU COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO Projeto de lei nº 89/91. Autor: Jaime Nunes Borges-Chefe do Poder Executivo Municipal. Ementa: Revoga a Lei Municipal número 645/89 que institui a Taxa de Iluminação Pública no Município de Caçu e dã outras providências. PISAR E CER O projeto em evidência Revoga a Lei número 645/89, de 14/08/89 instituindo a taxa de iluminação pública no Município de Caçu. Na justificativa o autor menciona que a Taxa de Iluminação Públi- ca pelo Munícipio de Caçu, atravês de Convênio firmado com a CELG, contraria os termos do Art. 155, Parágrafo terceiro, da Constitui ção Federal. É o relatório. Mérito: Para concluir, entendemos que a matéria é de relevante in teresse a comunidade caçuense. Face ao acima exposto, ao manifestarmos o voto, declaramos favorá veis à aprovação do projeto. É o parecer. Sala das Comissões da Câmara Municipal de Caçu, em 07 de outubro de 1991. 1 A ODONIO ANCELMO DE FREITAS -Vereador Relator- JOSÉ FARIA-ÁUNES pi -Presidente- E CLAUDECI SEVERINO DX SILVA