materia nº 2/2018

CAMARA
MUNICIPAL DE CACU
O Legislativo Mais Perto de Você
PROJETO DE EMENDA A LEI ORGÂNICA Nº OS, DE 10 DE MAIO DE 2018.
Dá nova redação ao Inciso VIl, do Artigo 36, da Lei
Orgânica do Município de Caçu, Estado de Goiás”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás APROVA e sua MESA
DIRETORA, no uso das atribuições conferidas pela Lei Orgânica do Município (art. 22, 8
3º), PROMULGA a seguinte Emenda ao texto da Lei Orgânica Municipal:
Art. 1º - O Inciso VIl, do Artigo 36, da Lei Orgânica do Município de Caçu, Estado de
Goiás, passa a vigorar com a seguinte redação:
(...)
Vil - Celebrar convênios, acordos, contratos, consórcios e outros ajustes do
interesse do Município, com autorização legislativa.”
Art. 2º - Esta emenda a Lei Orgânica entra em vigor na data de sua publicação
revogando-se todos os dispositivos em contrário.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Caçu, Estado de Goiás, aos JO diasdo
mês de maio do ano de 2018.
CA Pa [éra dee
N dor Rafael Silva dos Sant
Vereador Edivaldo Fernandes de Carvalho
Câmara Municipal de Caçu/GO
Vereador
Vereador Luiz
—— ne Poder Legislativo
Data:1O ,OSjags g As: ÍH:0O
O a (64) 3656-1348 | (64) 3656-1442 | (64) 3656-1174 | www.camaradecacu.go.gov.br me,
sir PROTOCOLO Nº: bLGO6 45
Edifício Vicente de Sousa Lima - Rua Tibúrcio Siqueira Gama, nº 55 - Setor Morada dos Sonhos - Caçu - Goiás - CEP: 75813-000
Fis: 48 Livro; 004
bah
issinatura
CNP): 24.858.722/0001-40
CAMARA
MUNICIPAL DE CAÇU
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JUSTIFICATIVA
A apresentação desta matéria é justificada pela necessidade de reparação de devolver ao
legislador situação típica de sua função que havia sido retirada do texto da Lei Orgânica
Municipal outrora. A autorização legislativa ao Chefe do Executivo Municipal nos casos
enumerados na matéria proposta é absolutamente afeta ao múnus do vereador, qual seja
o de previamente apreciar e aprovar se lhe aprouver, facilitando, independentemente de
seu voto, a sua função fiscalizadora no tocante à execução daquilo que foi autorizado.
O retorno da norma ao texto da Lei Orgânica do Município, com certeza, fará aproximar o
Poder Legislativo de determinadas ações do Poder Executivo, facilitando sobremaneira a
atividade de fiscal.
Contamos com o unânime apoio dos Nobres Colegas.
Caçu/GO, JO de maio de 2018.
LA ho Loiefroiniação
Vereadór Rafael Silva dos Santos Guimarães
Pon imndnad Corvos
Vereador Edivaldo Fernandes de Carvalho
Véreador GefziétYiéifa da Silveira
como do Sabino odiis
O TEU (64) 3656-1348 | (64) 3656-1442 | (64) 3656-1174 | www.camaradecacu.go.gov.br cien
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CNP): 24.858.722/0001-40