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materia nº 91/1991

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 91 / 1991
Date 1991-10-01
EmentaAltera alíquotas do ITBI e dá outras providências.
native_id4210

Autoria

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texto original #

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PRESIDEN
ESTADO DE GOIÁS
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU
PROJETO DE LEI NÚMERO 1/7941, DE OS DE gula a DE 1994.
Altera alíquotas do ITBI e dá
outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇU:
Faço saber que a Câmara Municipal de Caçu, Estado de Goiás,
aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Pr. Primeiro - Ficam alteradas as alíquotas aplicadas na base
de cálculo para pagamento do ITBI - Imposto Sobre Transmissão de
Bens imóveis, ficando assim fixadas:
E - Transmissões compreendidas no sistema financeiro da
Habitação, em relação à parcela financiada - 4,0% (um por cento);
II - Demais transmissões - 4 % (quatro por cento).
Art. Segundo - Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contr io.
PREFEITURA MUNCIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, em ON de rn
Aro =
de 1991.
JAIME NUN
Prefeito
]
ESTADO DE GOIÁS | n o
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU o de
JUSTIFICATIVA:
|
A Presente matéria justifica-se pelo aup & observado ;no « mpmento |
das transmissões dos imóveis quando as pártes negociam por Um 2
valor mas apresentam outro normalmente iNrerior à pirgipeso do
OsEM on NSos1sq |
negociado para, com base nesse valor infimo, pagar O ITBI, |
lesando, com esta prática, o Município na sua receita tributária.
nsbios ra
ocre
Mesmo com ação do Avaliador Municipal, alada-assimepsts 5 pratica
não é possivel impedir.
Por esta razão. na tentativa de minorar ras lesões “que ”
OHOASc
sofrendo o Município no recolhimento do ITBI, vimos à presentç
]
dos competentes dessa Egrégia Casa de “Leis Municipais,
solicitar-lhes a colaboração no sentido de diminuirmos, em parte,
| aTmagiaasa i
a sonegação do referido imposto, aprovando, por unanimidade, este
Projeto de Lei.
úiime smq
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R
»
APROVADO
EMA coMOTAÇÃO
À Secretaria para providenciar.
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se -
ESTADO DE GOIAS
PODER LEGISLATIVO
CAMARA MUNICIPAL DE CAÇU
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
Projeto de Lei nº 91/91, de 01/10/91
Autoria do Chefe do Poder Executivo Municipal
Dispõe sobre alteração de aliquotas do ITBI e
dá outras providências.
PARECER
O projeto em apreciação, autoria do Chefe do Poder Executivo Mu
nicipal, dispõe sobre alteração de aliquotas do ITBI e dá ou-
tras providências.
O autor do Projeto em ratificação, comenta no inciso I e II do
artigo 1º, do projeto em apreciação, como serão fixadas as ali-
quotas aplicadas para o pagamento do ITBI.
É O RELATÓRIO.
A primeira vista poder-se-ia imaginar que a propositura viria
contribuir para a melhoria da capacidade de caixa da Prefeitura,
contudo, uma apreciação mais cuidadosa, nos leva a uma posição
desfavorável. Senão vejamos: os Índices cobrados não terão mai-
or significação, pois mais das vezes o problema não está nos in
dices cobrados mas sim nas avaliações por valores aviltados.
Dai em vez de mudarmos os índices do ITBI e continuarmos com va
lores "a menor" para uns e "a maior" para outros, mais justiça
fará se houver maiores critérios no processo avaliativo, sem ne
cessidade de mudança no ITBI.
Além do acima disposto, temos que considerar também a crise por
que passa o Pais, e sangrar em demazia o bolso dos contribuin-
tes não nos levará a resultados positivos.
Face ao acima exposto, ao manifestarmos o Voto, declaramos con-
tra a aprovação do projeto em tela.
É O PARECER.
SALA DAS COMISSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE/CAÇU, aos 09 dias do
mês de outubro de 1991.
ODONIO ÂNCELMO DE FREITAS
- ga 7
SÉ FARIA No s
e SEVERINO D. Fi
- Secretário
APROVADO
EM casaca VOTAÇÃO
mo EL EL
Caçu, / E | LB] EL...
ESTADO DE GOIAS
PODER LEGISLATIVO
CAMARA MUNICIPAL DE CAÇU
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
Projeto de Lei nº 91/91
Autoria do Chefe do Poder Executivo
Dispõe sobre alteração de alíquotas
do ITBI e dá outras providências.
PARECER
O projeto em epigrafe, autoria do Chefe do Poder Executivo, dis
põe sobre alteração de alíquotas do ITBI e dá outras providên-
cias.
Justifica-se a presente propositura, pela tentativa de minorar
as lesões que vem sofrendo o Município no recolhimento do ITBI.
É O RELATÓRIO.
No que diz respeito aos aspectos a serem apreciados pela Comis-
são de Finanças e Orçamento, achamos conveniente votar contra a
aprovação do projeto, por não acharmos viável a alteração de a-
liquotas do ITBI, uma vez que, o problema não está nos indices
cobrados, mas sim nas avaliações por valores aviltados.
Para concluir, ao manifestarmos o Voto, declaramos contra a a-
provação do projeto em tela.
É O PARECER.
SALA DAS COMISSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU, aos 11 dias do
mês de outubro de 1991.

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