| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 91 / 1991 |
| Date | 1991-10-01 |
| Ementa | Altera alíquotas do ITBI e dá outras providências. |
| native_id | 4210 |
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PRESIDEN ESTADO DE GOIÁS PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU PROJETO DE LEI NÚMERO 1/7941, DE OS DE gula a DE 1994. Altera alíquotas do ITBI e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇU: Faço saber que a Câmara Municipal de Caçu, Estado de Goiás, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Pr. Primeiro - Ficam alteradas as alíquotas aplicadas na base de cálculo para pagamento do ITBI - Imposto Sobre Transmissão de Bens imóveis, ficando assim fixadas: E - Transmissões compreendidas no sistema financeiro da Habitação, em relação à parcela financiada - 4,0% (um por cento); II - Demais transmissões - 4 % (quatro por cento). Art. Segundo - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contr io. PREFEITURA MUNCIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, em ON de rn Aro = de 1991. JAIME NUN Prefeito ] ESTADO DE GOIÁS | n o PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU o de JUSTIFICATIVA: | A Presente matéria justifica-se pelo aup & observado ;no « mpmento | das transmissões dos imóveis quando as pártes negociam por Um 2 valor mas apresentam outro normalmente iNrerior à pirgipeso do OsEM on NSos1sq | negociado para, com base nesse valor infimo, pagar O ITBI, | lesando, com esta prática, o Município na sua receita tributária. nsbios ra ocre Mesmo com ação do Avaliador Municipal, alada-assimepsts 5 pratica não é possivel impedir. Por esta razão. na tentativa de minorar ras lesões “que ” OHOASc sofrendo o Município no recolhimento do ITBI, vimos à presentç ] dos competentes dessa Egrégia Casa de “Leis Municipais, solicitar-lhes a colaboração no sentido de diminuirmos, em parte, | aTmagiaasa i a sonegação do referido imposto, aprovando, por unanimidade, este Projeto de Lei. úiime smq » R » APROVADO EMA coMOTAÇÃO À Secretaria para providenciar. AA cal Z LE! 08 se - ESTADO DE GOIAS PODER LEGISLATIVO CAMARA MUNICIPAL DE CAÇU COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO Projeto de Lei nº 91/91, de 01/10/91 Autoria do Chefe do Poder Executivo Municipal Dispõe sobre alteração de aliquotas do ITBI e dá outras providências. PARECER O projeto em apreciação, autoria do Chefe do Poder Executivo Mu nicipal, dispõe sobre alteração de aliquotas do ITBI e dá ou- tras providências. O autor do Projeto em ratificação, comenta no inciso I e II do artigo 1º, do projeto em apreciação, como serão fixadas as ali- quotas aplicadas para o pagamento do ITBI. É O RELATÓRIO. A primeira vista poder-se-ia imaginar que a propositura viria contribuir para a melhoria da capacidade de caixa da Prefeitura, contudo, uma apreciação mais cuidadosa, nos leva a uma posição desfavorável. Senão vejamos: os Índices cobrados não terão mai- or significação, pois mais das vezes o problema não está nos in dices cobrados mas sim nas avaliações por valores aviltados. Dai em vez de mudarmos os índices do ITBI e continuarmos com va lores "a menor" para uns e "a maior" para outros, mais justiça fará se houver maiores critérios no processo avaliativo, sem ne cessidade de mudança no ITBI. Além do acima disposto, temos que considerar também a crise por que passa o Pais, e sangrar em demazia o bolso dos contribuin- tes não nos levará a resultados positivos. Face ao acima exposto, ao manifestarmos o Voto, declaramos con- tra a aprovação do projeto em tela. É O PARECER. SALA DAS COMISSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE/CAÇU, aos 09 dias do mês de outubro de 1991. ODONIO ÂNCELMO DE FREITAS - ga 7 SÉ FARIA No s e SEVERINO D. Fi - Secretário APROVADO EM casaca VOTAÇÃO mo EL EL Caçu, / E | LB] EL... ESTADO DE GOIAS PODER LEGISLATIVO CAMARA MUNICIPAL DE CAÇU COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO Projeto de Lei nº 91/91 Autoria do Chefe do Poder Executivo Dispõe sobre alteração de alíquotas do ITBI e dá outras providências. PARECER O projeto em epigrafe, autoria do Chefe do Poder Executivo, dis põe sobre alteração de alíquotas do ITBI e dá outras providên- cias. Justifica-se a presente propositura, pela tentativa de minorar as lesões que vem sofrendo o Município no recolhimento do ITBI. É O RELATÓRIO. No que diz respeito aos aspectos a serem apreciados pela Comis- são de Finanças e Orçamento, achamos conveniente votar contra a aprovação do projeto, por não acharmos viável a alteração de a- liquotas do ITBI, uma vez que, o problema não está nos indices cobrados, mas sim nas avaliações por valores aviltados. Para concluir, ao manifestarmos o Voto, declaramos contra a a- provação do projeto em tela. É O PARECER. SALA DAS COMISSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU, aos 11 dias do mês de outubro de 1991.