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materia nº 92/1991

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 92 / 1991
Date 1991-10-01
EmentaFixa aumento real de 100% -cem por cento- ao Imposto Predial e Territorial Urbano e dá outras providências.
native_id4211

Autoria

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É ani A Secretaria eq providenciar.
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VOTAÇÃO
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ESTADO DE GOIÁS
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU
APROVADO
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À tarla para providenciar.
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Caçu,
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PROJETO DE LEI NÚMERO 202/94, DE OL DEGS MM 04 DE 1994.
Fixa aumento real de 100%
(cem por cento) ao Imposto
Predial e Territorial Urba-
no e dá outras providências
O PREFEITO MUNCIPAL DE CAÇU:
Faço saber que a Câmara Municipal de Caçu, Estado de Goiás,
aprovou e eu sanciono a seguin Lei:
Art. Primeiro - Fica Aumentado em 100% (Cem por cento) o Imposto
Predial e Territorial Urbano no Município de Caçu, previsto no
Art. Segundo, inciso I, alinea “a”, da Lei Municipal número
346/84, de 31 de Dezembro de 1984.
Art. Segundo - O percentual citado no artigo anterior incidirá
sobre o valor cobrado no corrente exercício, após a sua
atualização monetária pelo índice oficial da inflação do ano de
19914.
Art. Ter ro - Esta Lei entrará em vigor no dia primeiro de
janeiro de 1992, revogando as disposições em co
PREFEITURA MUNCIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, em O 4 de Gu DA
ATUM 1991.
JAIME NUN
Prefeito M
ORGES
icipal
ESTADO DE GOIÁS
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU
JUSTIFICATIVA: eee cepa
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O aumento real de 100% (cem por cento) sobre o IPTU “justifica-se
pela forma defasada com que foi cobrado nebig exercicio e pelo
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aumento da diferença a menor que vem gradélmente acontecendo.
são inúmeras as melhorias, as construções [2 os serviços mantidos
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pelo Foder Público em toda a cidade, como também, os muitos
benefícios que serão realizados com a arrecadação desses
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A Cidade de Caçu está desenvolvendo rapidamente, tanto no setor
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de construções, como no comércio e até no de indústria, a
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população cresce em proporção a este desenvolvimento e, junto com
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ela, aumentam também as exigências, tais como limpeza pública,
manutenção das Ruas em bom Estado, Ruas iluminadas ( À taxa de
iluminação pública será extinta), etc..., sendo que tudo isso
demanda pessoal e recursos financeiros.
Para que os Municípios continuem usufruindo das melhorias e
benefícios públicos é imperativa a cobrança deste imposto, já
instituído em lei de forma coerente com a necessidade de sua
aplicação. rem
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Assim, por estas razãex, solicitamos aos nobres Edis a “aprovação
unânime deste
Lei. ) 4
ESTADO DE GOIÁS
PODER LEGISLATIVO
CAMARA MUNICIPAL DE CAÇU
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
Projeto de Lei nº 92/91
Autoria do Chefe do Poder Executivo Municipal
Dispõe sobre fixação de aumento real de 100%
(cem por cento) ao Imposto Predial e Territo-
rial Urbano e dá outras providências.
PARECER
No projeto em tela, autoria do Chefe do Poder Executivo Muni-
cipal, dispõe sobre fixação de aumento real de 100% (cem por
cento) ao Imposto Predial e Territorial Urbano e dá outras pro-
vidências.
Justifica-se o presente projeto, pela forma defasada com que
foi cobrado o IPTU no exercício de 1991 e pelo aumento da dife-
rença a menor que vem gradualmente acontecendo. Serão inúmeras
as melhorias, as construções e os serviços mantidos pelo Poder
Público,que serão realizados com a arrecadação desses tributos.
É O RELATÓRIO.
No que diz respeito aos aspectos a serem particularmente apre-
ciados pela Comissão de Legislação, Justiça e Redação, o proje-
to consulta satisfatoriamente ao que espera de semelhante matê-
ria.
Face ao acima exposto, ao manifestarmos o Voto, declaramos favo
ráveis a aprovação do projeto em tela.
É O PARECER.
SALA DAS COMISSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU, aos 03 dias do
mês de outubro de 1991.
Odonio Ancelmo de Freitas
- DST -
ecenDA Faria Nunê
- President
Claudeci Severino
- Secretário
APROVAD 0
E NOTAÇÃO
À Secretaria para providenciar.
Caqu ltd Lg) 19EL ESTADO DE GOIAS
E meme? PODER LEGISLATIVO
AMARA MUNICIPAL DE CAÇU
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
Projeto de Lei nº 92/91
Autoria do Chefe do Poder Executivo Municipal
Dispõe sobre fixação de aumento real de 100%
(cem por cento) ao Imposto Predial e Territo-
rial Urbano e dá outras providências.
PARECER
O projeto em tela, autoria do Chefe do Poder Executivo Munici-
pal, dispõe sobre fixação de aumento real de 100%(cem por cen-
to) ao Imposto Predial e Territorial Urbano e dá outras provi-
dências.
O aumento real de 100%(cem por cento) sobre o IPTU justifica-se
pelo fato de que foi cobrado o IPTU no exercício de 1991, de ma
neira muito defasada, e com o aumento de 100%, haverá melhorias
e benefícios públicos. É imperativo a cobrança deste imposto,
pois a cidade de Caçu estã desenvolvendo rapidamente, tanto no
setor de construções, como no comércio e até no de indústria e
com este desenvolvimento aumentam também as exigências, tais co
mo limpeza pública, manutenção das ruas, ruas iluminadas, etc.
É O RELATÓRIO.
No aspecto Financeiro bem como Orçamentário, entendemos que es-
ta propositura estã materializada em termos satisfatórios.
Para concluir, entendemos que se trata de projeto que atende
aos requisitos indispensáveis à sua aprovação.
É O PARECER.
SALA DAS COMISSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU, aos 09 dias do
mês de outubro de 1991.
/ 9
SAID
- Secretário -

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