| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 92 / 1991 |
| Date | 1991-10-01 |
| Ementa | Fixa aumento real de 100% -cem por cento- ao Imposto Predial e Territorial Urbano e dá outras providências. |
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É ani A Secretaria eq providenciar. á APÀ O V ADO VOTAÇÃO APROVADO end Ze NOTAÇÃO ml io Caçu/2-. 1/80 | 19ZL.. ESTADO DE GOIÁS PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU APROVADO E m Ill" OTAÇÃO À tarla para providenciar. 1 ABI BL. Caçu, Lo 4 PROJETO DE LEI NÚMERO 202/94, DE OL DEGS MM 04 DE 1994. Fixa aumento real de 100% (cem por cento) ao Imposto Predial e Territorial Urba- no e dá outras providências O PREFEITO MUNCIPAL DE CAÇU: Faço saber que a Câmara Municipal de Caçu, Estado de Goiás, aprovou e eu sanciono a seguin Lei: Art. Primeiro - Fica Aumentado em 100% (Cem por cento) o Imposto Predial e Territorial Urbano no Município de Caçu, previsto no Art. Segundo, inciso I, alinea “a”, da Lei Municipal número 346/84, de 31 de Dezembro de 1984. Art. Segundo - O percentual citado no artigo anterior incidirá sobre o valor cobrado no corrente exercício, após a sua atualização monetária pelo índice oficial da inflação do ano de 19914. Art. Ter ro - Esta Lei entrará em vigor no dia primeiro de janeiro de 1992, revogando as disposições em co PREFEITURA MUNCIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, em O 4 de Gu DA ATUM 1991. JAIME NUN Prefeito M ORGES icipal ESTADO DE GOIÁS PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU JUSTIFICATIVA: eee cepa | HO4 E O aumento real de 100% (cem por cento) sobre o IPTU “justifica-se pela forma defasada com que foi cobrado nebig exercicio e pelo | at aumento da diferença a menor que vem gradélmente acontecendo. são inúmeras as melhorias, as construções [2 os serviços mantidos Í pelo Foder Público em toda a cidade, como também, os muitos benefícios que serão realizados com a arrecadação desses tributos. o = . “Ae Ho | =] A Cidade de Caçu está desenvolvendo rapidamente, tanto no setor tr de construções, como no comércio e até no de indústria, a SID população cresce em proporção a este desenvolvimento e, junto com i sms ela, aumentam também as exigências, tais como limpeza pública, manutenção das Ruas em bom Estado, Ruas iluminadas ( À taxa de iluminação pública será extinta), etc..., sendo que tudo isso demanda pessoal e recursos financeiros. Para que os Municípios continuem usufruindo das melhorias e benefícios públicos é imperativa a cobrança deste imposto, já instituído em lei de forma coerente com a necessidade de sua aplicação. rem o | ; o Assim, por estas razãex, solicitamos aos nobres Edis a “aprovação unânime deste Lei. ) 4 ESTADO DE GOIÁS PODER LEGISLATIVO CAMARA MUNICIPAL DE CAÇU COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO Projeto de Lei nº 92/91 Autoria do Chefe do Poder Executivo Municipal Dispõe sobre fixação de aumento real de 100% (cem por cento) ao Imposto Predial e Territo- rial Urbano e dá outras providências. PARECER No projeto em tela, autoria do Chefe do Poder Executivo Muni- cipal, dispõe sobre fixação de aumento real de 100% (cem por cento) ao Imposto Predial e Territorial Urbano e dá outras pro- vidências. Justifica-se o presente projeto, pela forma defasada com que foi cobrado o IPTU no exercício de 1991 e pelo aumento da dife- rença a menor que vem gradualmente acontecendo. Serão inúmeras as melhorias, as construções e os serviços mantidos pelo Poder Público,que serão realizados com a arrecadação desses tributos. É O RELATÓRIO. No que diz respeito aos aspectos a serem particularmente apre- ciados pela Comissão de Legislação, Justiça e Redação, o proje- to consulta satisfatoriamente ao que espera de semelhante matê- ria. Face ao acima exposto, ao manifestarmos o Voto, declaramos favo ráveis a aprovação do projeto em tela. É O PARECER. SALA DAS COMISSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU, aos 03 dias do mês de outubro de 1991. Odonio Ancelmo de Freitas - DST - ecenDA Faria Nunê - President Claudeci Severino - Secretário APROVAD 0 E NOTAÇÃO À Secretaria para providenciar. Caqu ltd Lg) 19EL ESTADO DE GOIAS E meme? PODER LEGISLATIVO AMARA MUNICIPAL DE CAÇU COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO Projeto de Lei nº 92/91 Autoria do Chefe do Poder Executivo Municipal Dispõe sobre fixação de aumento real de 100% (cem por cento) ao Imposto Predial e Territo- rial Urbano e dá outras providências. PARECER O projeto em tela, autoria do Chefe do Poder Executivo Munici- pal, dispõe sobre fixação de aumento real de 100%(cem por cen- to) ao Imposto Predial e Territorial Urbano e dá outras provi- dências. O aumento real de 100%(cem por cento) sobre o IPTU justifica-se pelo fato de que foi cobrado o IPTU no exercício de 1991, de ma neira muito defasada, e com o aumento de 100%, haverá melhorias e benefícios públicos. É imperativo a cobrança deste imposto, pois a cidade de Caçu estã desenvolvendo rapidamente, tanto no setor de construções, como no comércio e até no de indústria e com este desenvolvimento aumentam também as exigências, tais co mo limpeza pública, manutenção das ruas, ruas iluminadas, etc. É O RELATÓRIO. No aspecto Financeiro bem como Orçamentário, entendemos que es- ta propositura estã materializada em termos satisfatórios. Para concluir, entendemos que se trata de projeto que atende aos requisitos indispensáveis à sua aprovação. É O PARECER. SALA DAS COMISSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU, aos 09 dias do mês de outubro de 1991. / 9 SAID - Secretário -