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materia nº 93/1991

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 93 / 1991
Date 1991-09-30
EmentaDispõe sobre a modificação no trânsito em Avenidas e Ruas de Caçu, com a respectiva sinalização.
native_id4212

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texto original #

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APRUTAVU
EM a 2-yoTAÇÃO
À Secretaria para providenciar.
caqutE. 1 19. 7€...
E
| ESTADO DE GOIÁS
DER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU
Projeto de Lei ne JS 91, de de setembro de 1991.
Dispõe sobre modificação de trânsi
to em Avenida e Ruas de Caçu, com
a respectiva sinalização,
A CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU aprovou e eu, Prefeito Municipal,
sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica modificado o trânsito em Avenida e Ruas de Ca-
qu, com as respectivas sinalizações. |
S 1º - A Avenida e Ruas mencionadas no caput desta artigo são
as seguintes: NA e
I - Avenida Ildefonso Carneiro-mão única, subindo;
II - Rua Paula e Silva-mão única, descendo;
III - Rua José Reinaldo Vieira-mão única, descendo e,
IV - Rua Coronel Manoel Inácio-mão única, subindo.
Art. 290 - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Caçu, aos 27 dias do
mês de setembro de 1991.
« “Vereador-
JUSTIFICATIVA:
Este projeto de lei tem por intuito descongestionar o trânsi-
to no centro da cidade dilatando assim, o movimento para ou-
tras avenidas.
Contamos com o apoio e aprovação desta propositura, preferen-
cialmente por unanimidade.
APROVADO
À Secretaria para providenciar.
ESTADO DE GOIÁS
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU
NOTAÇÃO
[a DL. COMISSSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
Projeto de Lei nº 93/91
Autoria do Vereador Said Birene Guimarães
Dispõe sobre modificação de trânsito em
Avenida e Ruas de Caçu com a respectiva
sinalização.
PARECER
O projeto em tela autoria do Vereador Said Birene Guimarães, dis
põe sobre modificação de trânsito em Avenida e Ruas de Caçu com a
respectiva sinalização.
Justifica-se a presente propositura, descongestionar o trânsito
no centro da cidade, possibilitando assim, o movimento para ou-
tras ruas.
É O RALATÓRIO.
No aspecto Constitucional, bem como de Justiça e Redação, o proje
to consulta satisfatoriamente ao que espera de semelhante maté-
ria.
Para concluir, ao manifestarmos o Voto, declaramos favoráveis a
aprovação do presente projeto de lei.
É O PARECER.
SALA DAS COMISSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU, aos 03 dias do
mês de outubro de 1991.
a
Odonio Ancelmo de Freitas
sé Faria Nune
- Presidente” -
APROVADO ;
TADO DE GOIÁS
ER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
VETO TOTAL
Autoria: Chefe do Poder Executivo
PAR E CER
O veto em epigrafe, autoria do Chefe do Poder Executivo, o qual
veta o Projeto de Lei nº 93/91, por considerá-lo contrário ao
interesse público.
Em sua justificativa o autor menciona que "ao invés de alterar
o tráfego nas Ruas da cidade, melhor seria o desencadeamento de
uma campanha educativa para o trânsito e uma fiscalização quan-
to à habilitação dos motoristas que dirigem colocando em risco
as vidas dos transeuntes e congestionando o trânsito local.
É O RELATÓRIO.
No que diz respeito aos aspectos a serem apreciados pela COMIS-
SÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO, o VETO consulta satisfato
riamente ao que espera de semelhante matéria.
Para concluir, ao manifestarmos o VOTO, declaramos favoráveis à
aprovação do VETO.
É O PARECER.
SALA DAS COMISSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU, aos /í dias do
mês de novembro de 1991.
Ver. CLAUDECI SEVERINO DA SILVA
ak
APROVADO
EM ZM! LINOTAÇÃO
À Socrstaria para providenciar.
Caçu, 231.4 tj9S/.
, STADO DE GOIÁS
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU
VETO TOTAL.
De conformidade com o Art. 36 inciso IV, da Lei Orgã-
nica do Município de Caçu, fica vetado o Projeto de Lei nº 93/91,
por considerá-lo contrário ao interesse público face ao objetivo?
e pelas seguintes razões:
«
ol. O projeto de lei em referência visa modificar o
trânsito nas ruas e Avenidas centrais de Caçu, nele especificadas.
í
02. Bem o sabemos que Caçu é uma cidade em franco de-
. Ê bn RR ;
senvolvimento, mas ainda não atingiu estágio em que urgisse a ne-
cessidade de criar vias de tráfego de um só sentido em suas Ruas
e Avenidas.
03. Outrossim, a Prefeitura Municipal, recentemente |,
sinalizou praticamente toda a cidade com atenção especial para os
cruzamentos de Ruas, o que gerou despesas, e sua modificação nes-
te momento, além de desnecessária, poderia causar prejuízos ' aos
cofres público,
04. Ao invés de alterar o tráfego nas Ruas da cidade,
melhor seria o desencadeamento de uma campanha educativa para o
trânsito e uma fiscalização quanto à habilitação dos motoristas !
que diregem colocando em risco as vidas dos transeuntes e conges-
tionando o trânsito local.
05. A Sanção deste Projeto de Lei seria contrário ao
interesse público, face ao transtorno que causaria bem como aos
prejuízos.
Comunique-se a Câmara Municipal para os devidos fins,
Caçu-co, em 07 de novembro de 1991.
p=
hora?
JAIME NUNES BORGES |
prefeito Municipal

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