| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 93 / 1991 |
| Date | 1991-09-30 |
| Ementa | Dispõe sobre a modificação no trânsito em Avenidas e Ruas de Caçu, com a respectiva sinalização. |
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APRUTAVU EM a 2-yoTAÇÃO À Secretaria para providenciar. caqutE. 1 19. 7€... E | ESTADO DE GOIÁS DER LEGISLATIVO CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU Projeto de Lei ne JS 91, de de setembro de 1991. Dispõe sobre modificação de trânsi to em Avenida e Ruas de Caçu, com a respectiva sinalização, A CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei: Art. 1º - Fica modificado o trânsito em Avenida e Ruas de Ca- qu, com as respectivas sinalizações. | S 1º - A Avenida e Ruas mencionadas no caput desta artigo são as seguintes: NA e I - Avenida Ildefonso Carneiro-mão única, subindo; II - Rua Paula e Silva-mão única, descendo; III - Rua José Reinaldo Vieira-mão única, descendo e, IV - Rua Coronel Manoel Inácio-mão única, subindo. Art. 290 - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Sala das Sessões da Câmara Municipal de Caçu, aos 27 dias do mês de setembro de 1991. « “Vereador- JUSTIFICATIVA: Este projeto de lei tem por intuito descongestionar o trânsi- to no centro da cidade dilatando assim, o movimento para ou- tras avenidas. Contamos com o apoio e aprovação desta propositura, preferen- cialmente por unanimidade. APROVADO À Secretaria para providenciar. ESTADO DE GOIÁS PODER LEGISLATIVO CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU NOTAÇÃO [a DL. COMISSSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO Projeto de Lei nº 93/91 Autoria do Vereador Said Birene Guimarães Dispõe sobre modificação de trânsito em Avenida e Ruas de Caçu com a respectiva sinalização. PARECER O projeto em tela autoria do Vereador Said Birene Guimarães, dis põe sobre modificação de trânsito em Avenida e Ruas de Caçu com a respectiva sinalização. Justifica-se a presente propositura, descongestionar o trânsito no centro da cidade, possibilitando assim, o movimento para ou- tras ruas. É O RALATÓRIO. No aspecto Constitucional, bem como de Justiça e Redação, o proje to consulta satisfatoriamente ao que espera de semelhante maté- ria. Para concluir, ao manifestarmos o Voto, declaramos favoráveis a aprovação do presente projeto de lei. É O PARECER. SALA DAS COMISSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU, aos 03 dias do mês de outubro de 1991. a Odonio Ancelmo de Freitas sé Faria Nune - Presidente” - APROVADO ; TADO DE GOIÁS ER LEGISLATIVO CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO VETO TOTAL Autoria: Chefe do Poder Executivo PAR E CER O veto em epigrafe, autoria do Chefe do Poder Executivo, o qual veta o Projeto de Lei nº 93/91, por considerá-lo contrário ao interesse público. Em sua justificativa o autor menciona que "ao invés de alterar o tráfego nas Ruas da cidade, melhor seria o desencadeamento de uma campanha educativa para o trânsito e uma fiscalização quan- to à habilitação dos motoristas que dirigem colocando em risco as vidas dos transeuntes e congestionando o trânsito local. É O RELATÓRIO. No que diz respeito aos aspectos a serem apreciados pela COMIS- SÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO, o VETO consulta satisfato riamente ao que espera de semelhante matéria. Para concluir, ao manifestarmos o VOTO, declaramos favoráveis à aprovação do VETO. É O PARECER. SALA DAS COMISSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU, aos /í dias do mês de novembro de 1991. Ver. CLAUDECI SEVERINO DA SILVA ak APROVADO EM ZM! LINOTAÇÃO À Socrstaria para providenciar. Caçu, 231.4 tj9S/. , STADO DE GOIÁS PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU VETO TOTAL. De conformidade com o Art. 36 inciso IV, da Lei Orgã- nica do Município de Caçu, fica vetado o Projeto de Lei nº 93/91, por considerá-lo contrário ao interesse público face ao objetivo? e pelas seguintes razões: « ol. O projeto de lei em referência visa modificar o trânsito nas ruas e Avenidas centrais de Caçu, nele especificadas. í 02. Bem o sabemos que Caçu é uma cidade em franco de- . Ê bn RR ; senvolvimento, mas ainda não atingiu estágio em que urgisse a ne- cessidade de criar vias de tráfego de um só sentido em suas Ruas e Avenidas. 03. Outrossim, a Prefeitura Municipal, recentemente |, sinalizou praticamente toda a cidade com atenção especial para os cruzamentos de Ruas, o que gerou despesas, e sua modificação nes- te momento, além de desnecessária, poderia causar prejuízos ' aos cofres público, 04. Ao invés de alterar o tráfego nas Ruas da cidade, melhor seria o desencadeamento de uma campanha educativa para o trânsito e uma fiscalização quanto à habilitação dos motoristas ! que diregem colocando em risco as vidas dos transeuntes e conges- tionando o trânsito local. 05. A Sanção deste Projeto de Lei seria contrário ao interesse público, face ao transtorno que causaria bem como aos prejuízos. Comunique-se a Câmara Municipal para os devidos fins, Caçu-co, em 07 de novembro de 1991. p= hora? JAIME NUNES BORGES | prefeito Municipal