materia nº 1/2018

PROJETO DE LEI Nº. OA, DE AB de janeiro de 2018
“Concede recomposição de salário aos
Servidores Públicos dos Poderes Executivo e
Legislativo do Município de Caçu/GO, e dá
outras providências”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU/GO, Estado de Goiás, por seus
representantes, APROVA e eu, PREFEITA MUNICIPAL DE CAÇU/GO,
usando das atribuições conferidas pela Lei Orgânica Municipal — LOM,
SANCIONO a seguinte Lei: E sol
Art. 1º. Fica concedido aos Servidores Públicos Municipais ativos da
Administração Direta e Fundos, cargos criados pelas Leis Municipais números:
956/93 e alterações; 1.301/02 e alterações e 1.948/14; aos Servidores Públicos
da Câmara Municipal de Caçu, cargos criados pela Resolução nº 04/99 e
alterações, Lei Municipal nº 1952/14 e Lei Municipal nº 2061/16; e, aos
Conselheiros Tutelares, nos termos da Lei Municipal nº 1.843/13, a partir de 1º
de Janeiro de 2018, revisão geral na equivalência de 2,07% (dois vírgula zero
sete por cento), incididos sobre o valor dos vencimentos básicos percebidos no
mês de dezembro do ano de 2017, observados os limites constitucionais e
legais.
8 1º. Aplicam-se as disposições do “caput” deste artigo aos servidores públicos
municipais inativos e pensionistas com data de início anterior a 31/12/2017, nos
termos do artigo 7º da Emenda Constitucional nº 41, de 19 de dezembro de
2003.
8 2º. A revisão geral é feita com base no índice inflacionário medido pelo
INPC/IBGE, nos termos do artigo 197, da Lei Municipal nº 993/94 e alterações,
na percentagem de 2,07% (dois vírgula zero sete por cento), referente aos
meses de janeiro a dezembro de 2017, conforme tabela extraída do site do
IBGE - Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística, a seguir:
Série Histórica — INPC em 2017.
Mês/ano Índice do mês ndice acumulado ndice acumulado
(em %) no ano (em %) nos últimos 12
meses (em %). |
Dez/2017 0,26 2,07 2,07
Nov/2017 0,18 1,80 1,95
Rua Manoel Franco, 695 — Setor Morada dos Sonhos — Caçu — GO
CEP: 75813-000 — (64) 3656-6000 — www.cacu.go.gov.br
CNPJ: 01.164.292/0001-60
Out/2017
Set/2017
Ago/2017
Jul/2017
Jun/2017
Mai/2017
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Abr/2017
Mar/2017
Fev/2017
Jan/2017
Art. 2º. As des r erão por conta de
dotações espe o! rçami ra o exercício de
2018 e subsequ n das . erente ao impacto
orçamentário ocas So.
Art. 3º. Esta Lei E na d etroagindo seus
efeitos a 1º de j janeiro de 2018. —
Art. 4º. Ficam revogados os dispositivos contrários à p
GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, aos 48.
dias do mês de janeiro de 2018.
OS OLIVEIRA
Prefeita Municipal
Rua Manoel Franco, 695 — Setor Morada dos Sonhos — Caçu — GO
OFÍCIO/MENSAGEM Nº. 001 /2018, DE 1T DE JANEIRO DE 2018.
Proponente: PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
Assunto: Concede recomposição de salário aos Servidores Públicos dos
Poderes Executivo e Legislativo do Município de Caçu/GO, e dá outras
providências
E co.o mr DAB 0536
CASSA O Luto: DOS
Nobres Edis, | patad? 7 0420 NE As: SO
Submetemos à apreciação dessa colenda Casa Légiuitta, por
intermédio de Vossa Excelência, para fins de estudo e pretendida aprovação,
atendidos os dispositivos que disciplinam o processo legislativo, o Projeto de
Lei Municipal em anexo, que Concede recomposição de salário aos Servidores
Públicos dos Poderes Executivo e Legislativo do Município de Caçu/GO, e dá
outras providências.
Este projeto tem por finalidade recompor a perda salarial que sofreu o
salário dos servidores públicos municipais (Executivo e Legislativo) em razão
da inflação apurada na economia brasileira, que teve como índice inflacionário
medido pelo INPC/IBGE, na porcentagem de 2,07% (dois zero sete por cento).
Assim, requisitamos, desde já, a aprovação deste projeto para evitar ainda
mais prejuízos aos servidores públicos municipais.
Estimamos que o referido aumento causará impacto no orçamento
municipal em cerca de R$459.934,80 (quatrocentos e cinquenta e nove mil,
novecentos e trinta e quatro reais e oitenta centavos), e que tal impacto não
ocasionará a supressão dos limites previstos na Lei de Responsabilidade
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Fiscal.
Nesta ordem, e em razão da urgência já declarada, solicitamos ao n.
Presidente, usando das atribuições conferidas pela Lei Orgânica Municipal —
LOM, a convocação de REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA para apreciação deste
projeto.
F
elevado apreço e distinta consideração, extens
aguardamos aprovação.
Gabinete da Prefeita Municipal de CaçulGO, em “T de janeiro de 2018.
Prefeita Municipal.
Excelentíssimo Senhor
Vereador GERZIEL VIEIRA DA SILVEIRA
Digníssimo Presidente da Câmara Municipal de Caçu/GO
Rua Tibúrcio Siqueira Gama, 55, Morada dos Sonhos — CEP Nº 75813-000 —
Caçu/GO.
CERs» res
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