PREFEITURA DE
"E bom demais viver aqui"
Adrn: 2021-2024
GABINETE DA PREFEITA
PROJETO DE LEI MUNICIPAL N° /2023, DE DE&&DE 2023
"Alteram as redações da ementa e do Art. 1 0da Lei
Municipal n° 2.503/23,de 15 de maio de 2023,
passando a vigorar da seguinte forma:
"Autoriza o Poder Executivo Municipal a fazer
Concessão de Dirieto Real de Uso de Área do lote
n° 04-A, da Qd. 01, do Loteamento "Polo
Empresarial Wlater Guimarães do Nascimento -
"WALTÃO", para a empresa Jane Carla Silva Araújo
Ltda." e dá outras providências".
A CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, por seus vereadores, APROVA, e
eu, PREFEITA MUNICIPAL, no uso das atribuições conferidas pela Lei Orgânica do Município,
SANCIONO a seguinte LEI MUNICIPAL:
Art. 1° Fica alterada a redação do Art. 1 0da Lei Municipal n°2.503/23, de 15 de maio de
2023, que passa a vigorar da seguinte forma:
"Art. 1° Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a faze Concessão de Direito Real de
Uso de Área do lote n° 04-A, da Quadra n° 01, do Loteamento "Polo Empresarial Walter
Guimarães do Nascimento - "WALTÃO", para a empresa Jane Carla Silva Araújo Ltda.,
pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob o n° 52.3112.715/0001-69,
com sede na Rua Manoel Franco, n° 493, Loteamento Municipal, CEP N° 75813-000,
Caçu/GO, representada pela sua titular Jane Carla Silva Araújo, brasileira, solteira,
empresária, portadora da Cédula de Identidade n° 3264595-DGPC/GO e do CPF/MF n°
801.897.681-34, residente e domiciliada na Rua Elviro Olinto de Rezende, sn° Qd. 09 L.
17, Setor Cruvinel, CEP N°75830-112, Mineiros/GO., referente ao lote:
Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Gabinete da Prefeita Municipal de Caçu/GO, aos dias do mês de -u-- do ano
de dois mil e vinte e três (2023).
`AnaC1iidia Lemos Oliveira
Prefeita Municipal de Caçu/GO.
Rua Manoel Franco, 695 - Setor Morada dos Sonhos - Caçu - GO
CEP: 75813-000 - (64) 3656-6000 - www.cacu.go.gov.br
CNPJ: 01.164.292/0001-60
PREFEITURA DE Câmara Mun i cipal de Caçu/GO
Poder Legislativo
PROTOCOLO
Fis.: Livro:__
"É bom demais viver aqui"
Data: 2As:
GAWE22 PR EFEITA ___________________________ \ I1,ççlnt,,r,.
Ofício Mensagem no ,,.._/2023 CAÇU/GO, DË DE 2023
Assunto: Alteram a ementa e o Art. 1 1 , da Lei Municipal n°2.503/23, de 15 de maio de 2023".
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal.
Excelentíssimos Senhores Vereadores.
Com nossos cumprimentos, encaminhamos a Vossa Excelência e demais Vereadores, em
anexo, para a necessária apreciação dessa Egrégia Câmara Municipal, Projeto de Lei que busca
"alterações das redações da ementa e do Art. l, da Lei Municipal n° 2.50312023, de 15
de maio de 2023".
As alterações propostas visam modificar a ementa e o Art. l, em razão da mudança da
razão social e do CNPJ/MF da empresa concessionária, como mencionado nas alterações constantes
do projeto.
Sendo estas as motivações do Projeto de Lei, solicitamos a atenção dos membros
deste Legislativo, para a apreciação e deliberação em caráter de urgência especial.
Ainda, aproveitamos a oportunidade para renovarmos a Vossas Excelências
protestos de apreço e distinta consideração.
Gabinete da Prefeita Municipal de Caçu/GO, aos dias do mês de T-- do
ano de dois mil e vinte três (2023).
Á~-a ia EOlIv7T
Prefeita de Caçu/GO.
Excelentíssimo Senhor
Vereador ZILDERLEI NUNES FERREIRA
Digníssimo Presidente da Câmara Municipal de Caçu/GO.
Rua Tibúrcio Siqueira Gama, 55, Morada dos Sonhos - CEP N° 75813-000 - Caçu/GO.
Rua Manoel Franco, 695 - Setor Morada dos Sonhos - Caçu - GO
CEP: 75813-000 - (64) 3656-6000 - www.cacu.go.gov.br
CNPJ: 01.164.292/0001-60
Requerimento
Mineiros 17 de outubro de 2022
A prefeitura Municipal de Caçu
Secretaria Municipal de Industrial e Comércio
00 .Sr. Edson Teodoro de Freitas
Caço — GO
Eu, JANE CARLA SuA ARAÚJO, brasileira, solteira, empresária, portadora do
RG:3264595 DGPC/GO do CPF N° 801.897.681-34, residente e domiciliado na cidade de
Mineiros estado de Goiás, Rua Elviro Olinto de Rezende, n° SN, Qd.09 Lt.17, setor
cruvinet. Administradora da empresa DEPOSITO DE FERRO E AÇO ARALJJO EURELI,
estabelecida em Mineiro estado de Goiás, Rua quinze, Qd.82 1t.18, setor Centro
portadora do CNPJ 42.697.642/0001-31, com o ramo de atividade principal: Comércio
Varejista de Ferragens e Ferramentas; Comércio Varejista de Tintas e Materiais para
Pintura; Cornrcio Varejista de Materiais de Construção em Geral, cujo o capital e de R$
110.000,00 (cento e dez mil reais). Outros documentos necessários tais como: plantas
memoriais serão entregues posterior ao Sr. Edson Teodoro de Freitas.
1
Nestes termos,
Pede deferimento.
JANE CARIA 5111VA ARAffiO
DECLARAÇÃO
Eu JANE CARLA SILVA ARAÚJO Proprietária da empresa, DEPÓSITO DE FERRO E AÇO
ARAÚJO EIRELI, constituída legalmente pelo CNPJ de 42.697.64210001-31,
localizada na cidade de MINEIROS, No Estado de GOlAS,
Venho através deste solicitar junto ao município de Caçu/GO, a doação de uma área no
setor industrial já existente dentro do município de Caçu ou no setor industrial
"WALTÃO", cujo meu objetivo e montar minha empresa, mediante este pleito,
comprometo-me, também a seguir todas as normas e leis vigentes estabelecidas por
esta municipalidade, cumprindo rigorosarnente meus direitos e deveres, por ser
verdade vai esta declaração de intenção de investimento devidamente assinada por
mim.
Mineiros - GO em jad e
(lar) 1
Assinatura do Solicitante
7
)I )
i CARLA SILVA ARAUJO
-
[
- 'ADE / óRG, EMISAc / AF
4AE DSP /O
-
DMA NÂC/MADT O
\ 17.681-34ft5/O6/1971
íT'1O JERONIMO DE
ARAUJO
g ZILDA SILVA ARAtJJO 4'
c LLi T.'!DAO ADC A0.TtAA
II 1 ---__ - -- A' 1 TITRILITAÇÃO
•
: pO8SVA/S -----------
--- '1 L
ADSIHAflJRADQ I'OUTAØON
- TOCAI - DATA D/IIASÀO
001/INIA, GO 1ro8/o212oT1
MAAA/TAA,ITA8.-P,.,A,I,,ID,TOLAAT/TAA'IAO 115195113680
AS$IIIATUMOOF.M,SSOI1 00134798708
GO1ÁS
1
—
c? CtGeIçkL cLep
• coa 2, Os. A-1 403 .Jiao (1014. -G014a-OO
40 503.40710001.44 - IS. ¶05.549,400
cE 743O5.1O
OO4UM1Ø0TOAW0UA9 aSSOlA FISCAl, 9555094.14 SSeTRICAEIIIRÓSICA
L 53 INDUSTRIAL NORMAl.. CONVENCIONAL TRIFASICCI
ZILISILVAftRA6JJO cpF/ct'pJ: 510.XXX.XXX-25
AVENIDA A,O C,L 5-3.S/N - SALAI SETOR MACHADO CEP 1390018780 7583015O MINEIROS GO
101969498
E2on 1W022 R$ 547.32 J
uekze o OR COIDE ao lado p509 acassar sue NcOa flso.1 ou ac.sse o iAS
r/Itps //015-portal soro ro ow br/rit3e/consuita
coro a Chave de acesso
52221001s43o320001o46600003oL815822çs4384641
NOTA FISCAL N 30081582- SERIE O
DATA DE EMISSAO 07/10/2022062021
EMITIDO EM CONTINGENCIA Falha de comuniceceo
CFOP 5252 - Venda de energia eletrica para estabelecimento
Bandeira(s) tar.fara(s) ap caua(s) no iner, VERDE Mais ntOrnraCOeS em V~ .0551 oo° 0,
PERI000 90 REFERE 1jC , A 01APijRA9AO 900 iNDÇADQRES DE CONTINUIDADE = 8/2022 /RC
8260574
0609Q022 0711012022 31 08/11/2022
Priounit(R$) Valor Mil B...Csk i lemi Tetífa 1
tina dilata, SoM. Quant saanlflbuta, (RI) ^M ICM$(R$) ØI$) unit(R
C7nInb cusleicte u'n ptIblica 0.0= 29.89 0.00 0,89 00 0,03 0,
CIa Co,suic 051n 660 0,79606 01743 I5,49 517,43 17,00 87,96 0.
TOTAL 64732 15,40 51743 87.98
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ATO CONSTITUTIVO DE EMPRESA INDIVIDUAL DE RESPONSABILIDADE LIMITADA -
EIRELI
DEPÓSITO DE FERRO E AÇO ARAÚJO EIRELI
Pelo presente instrumento particular de Ato Constitutivo:
JANE CARLA SILVA ARAUJO BRASILEIRA SOLTEIRA, EMPRESARIO, nascido em 1510611976, n° do CPF
801.897.681-34, residente e domiciliada na cidade de Mineiros - GO, na RUA ELVIRO OLINTO DE REZENDE, no SN,
QUADRA09 LOTE 17, SETOR CRUVINEL, CEP: 75834-141;
Resolve constituir uma Empresa Individual de Responsabilidade Limitada - EIRELI, mediante as seguintes cláusulas
(art. 997, 1, CC):
CLÁUSULA 1 - DO NOME EMPRESARIAL (ART. 997, II e ART. 980-A, §1 1 , CC)
A empresa adotará como nome empresarial: DEPÓSITO DE FERRO E AÇO ARAUJO EIRELI, e usará a expressão
DEPOSITO DE FERRO E ACO ARAUJO como nome fantasia.
CLÁUSULA II - DA SEDE (art. 997, II, CC)
A empresa terá sua sede no seguinte endereço: AVENIDA A, n° SN, QUADRAC LOTE 5-3, BAIRRO MACHADO,
Mineiros - GO, CEP: 75830150.
CLÁUSULA III - DO OBJETO SOCIAL (art. 997, II, CC)
A empresa terá por objeto o exercício das seguintes atividades econômica:COMERCIO VAREJISTA DE
FERRAGENS E FERRAMENTAS; COMERCIO VAREJISTA DE TINTAS E MATERIAIS PARA PINTURA;
COMÉRCIO VAREJISTA DE MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO EM GERAL.
Parágrafo único. Em estabelecimento eleito como Sede (Matriz) será(ão) exercida(s) a(s) atividade(s) de
COMERCIO VAREJISTA DE FERRAGENS E FERRAMENTAS COMERCIO VAREJISTA DE TINTAS E MATERIAIS
PARA PINTURA COMERCIO VAREJISTA DE MATERIAIS DE CONSTRUCAO EM GERAL.
E exercerá as seguintes atividades:
CNAE N° 4744-0/01 - Comércio varejista de ferragens e ferramentas
CNAE N°4741-5/00 - Comércio varejista de tintas e materiais para pintura
CNAE N° 4744-0/99 - Comércio varejista de materiais de construção em geral
CLÁUSULA IV - DO INÍCIO DAS ATIVIDADES E PRAZO DE DURAÇÃO (art. 53, III, F, Decreto n° 1.800196)
A empresa iniciará suas atividades em 13/07/2021 e seu prazo de duração será por tempo indeterminado.
CLÁUSULA V - DO CAPITAL (ART. 997, III e IV e ART. 1.052 e 1.055, CC)
O capital será de R$ 110.000,00 (cento e dez mil reais), totalmente subscrito e integralizado, neste ato, da seguinte
forma: R$ 110.000,00 (cento e dez mil reais)em moeda corrente no Pais
CLÁUSULA VI - DA ADMINISTRAÇÃO (ART. 997, VI, CC)
A administração será exercida pelo titular JANE CARLA SILVA ARAUJO, que representará legalmente a empresa e
poderá praticar todo e qualquer ato de gestão pertinentes ao objeto.
CLÁUSULA VII - DO BALANÇO PATRIMONIAL (art. 1.065, CC)
Ao término de cada exercício, em 31 de Dezembro, o administrador prestará contas justificadas de sua
administração, procedendo à elaboração do inventário, do balanço patrimonial e do balanço de resultado econômico,
cabendo ao titular, os lucros ou perdas apuradas.
CLÁUSULA VIII - DECLARAÇÃO DE DESIMPEDIMENTO DE ADMINISTRADOR (art. 1.011, § 1° CC e art. 37, II da
Lei n°8.934 de 1994)
O Administrador declara, sob as penas da lei, de que não está impedido de exercer a administração da empresa, por
lei especial, ou em virtude de condenação criminal, ou por se encontrar sob os efeitos dela, a pena que vede, ainda
que temporariamente, o acesso a cargos públicos; ou por crime falimentar, de prevaricação, peita ou suborno,
concussão, peculato, ou contra a economia popular, contra o sistema financeiro nacional, contra normas de defesa da
concorrência, contra as relações de consumo, fé pública, ou a propriedade.
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ATO CONSTITUTIVO DE EMPRESA INDIVIDUAL DE RESPONSABILIDADE LIMITADA -
EIRELI
DEPÓSITO DE FERRO E AÇO ARAÚJO EIRELI
CLÁUSULA IX - DA DECLARAÇÃO DE NÃO PARTICIPAÇÃO EM OUTRA EIRELI (art. 980-A, § 2° CC)
O titular da empresa declara, sob as penas da lei, que não figura como titular de nenhuma outra empresa individual
de responsabilidade limitada.
CLÁUSULA X - DO PRÓ LABORE
Titular poderá fixar uma retirada mensal, a título de pro labore, observadas as disposições regulamentares
pertinentes.
CLÁUSULA XI - DO FALECIMENTO (art. 1.028, CC)
Falecendo o titular, seus sucessores poderão continuar o exercício da empresa. Não sendo possível ou inexistindo
interesse na continuidade, o valor de seus haveres será apurado e liquidado com base na situação patrimonial da
empresa, à data da resolução, verificada em balanço especialmente levantado.
CLÁUSULA XII - DA INTERDIÇÃO (art. 974, § 3° CC)
Sendo interditado o titular, ele poderá continuar o exercício da empresa, desde que ele seja devidamente
representado ou assistido, conforme o grau de sua incapacidade, e que a administração da empresa caiba a terceiro
não impedido.
E, por estar assim constituído, assino o presente instrumento.
Mineiros - GO, 13 de julho de 2021
JANE CARLA SILVA ARAUJO
Titular/Administrador
MINISTÉRIO DA ECONOMIA
Í
Secretaria Especial de Desburocratização, Gestão e Governo Digital
Secretaria de Governo Digital
Departamento Nacional de Registro Empresarial e Integração
Página 3 de 3
ASSINATURA ELETRÔNICA
Certificamos que o ato da empresa DEPOSITO DE FERRO E ACO ARAUJO EIRELI consta assinado digitalmente
por:
IDENTIFICAÇÃO DO(S) ASSINANTE(S)
CPF/CNPJ Nome
80189768134 JANE CARLA SILVA ARAUJO
CERTIFICO O REGISTRO EM 13/07/2021 16:18 SOB N 52601127563.
PROTOCOLO: 216096405 DE 13/07/2021.
CÓDIGO DE VERIFICAÇÃO: 12105016002. CNPJ DA SEDE: 42697642000131.
MIRE: 52601127563. COMEFEITOS DO REGISTRO EM: 13/07/2021.
DEPOSITO DE FERRO E ACO ARAUJO EIRELI
PAULA MUNES LOBO VELOSO ROSSI
SECRETÁRIA-GERAL
portaldoampreendedorgoiano go. gov br
A validade deste documento, se impresso, fica sujeito á comprovação de sua autenticidade nos respectivos portais,
informando seus respectivos códigos de verificação.
19/08/2021
REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
W CADASTRO NACIONAL DA PESSOA JURÍDICA
NúMERO DE INSCRIÇÃO
42.697.64210001-31
MATRIZ
COMPROVANTE DE INSCRIÇÃO E DE SITUAÇÃO
CADASTRAL
DATA , RTURA
13/07
NOME EMPRESARIAL
DEPOSITO DE FERRO E ACO ARAUJO EIRELI
TITULO DO ESTABELECIMENTO (NOME DE FANTASIA) PORTE
DEPOSITO DE FERRO E ACO ARAUJO IME
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DA ATIVIDADE ECONÔMICA PRINCIPAL
47.44-0-01 - Comércio varejista de ferragens e ferramentas
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DAS ATIVIDADES ECONÔMICAS SECUNDÁRIAS
46.19-2-00 - Representantes comerciais e agentes do comércio de mercadorias em geral não especializado
47.41-5-00 -Comércio varejista de tintas e materiais para pintura
47.44-0-99 - Comércio varejista de materiais de construção em geral
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DA NATUREZA JURIDICA
230-5 - Empresa Individual de Responsabilidade Limitada (de Natureza Empresári
LOGRADOURO NÚMERO COMPLEMENTO
R QUINZE 38 QUADRA82 LOTE 18
CEP BAIRRO/DISTRITO MUNIC(PIO UF
75.830-122 CENTRO MINEIROS GO
ENDEREÇO ELETRÔNICO TELEFONE
FORMATO.CONTABIL@HOTMAIL.COM (64) 3661-4636
ENTE FEDERATIVO RESPONSÁVEL (EFR)
SITUAÇÃO CADASTRAL DATA DA SITUAÇÃO CADASTRAL
ATIVA 1310712021
MOTIVO DE SITUAÇÃO CADASTRAL
SITUAÇÃO ESPECIAL DATADA SITUAÇÃO ESPECIAL
Aprovado pela Instrução Normativa RFB no 1.863, de 27 de dezembro de 2018.
Emitido no dia 1910812021 às 10:38:29 (data e hora de Brasília). Página: 111
Centro Administrativo Eunice Maria Resende (Dona Nicinha)
Lti Praça Coronel Carrijo n° 01 - Centro
/ CEP 75.830-000 - Mineiros - Goiás
Fone Fax: (64) 3672 7801
E F E 1 T U R A DE Site: www.mineiros.go.gov.br
MINEIROS E-mail: arrecadacao@mineiros.go.gov.br
CERTIDÃO NÚMERO 334432
PREFEITURA MUNICIPAL DE MINEIROS
CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITOS TRIBUTÁRIOS
CCP: 82545
DADOS DO CONTRIBUINTE
NOME: DEPOSITO DE FERRO E ACO ARAUJO EIRELI
'/CNPJ: 42.697.642/0001-31
È. JEREÇO: RUA QUINZE, Nr. 38, Qd. 82, Lt. 18, Bairro: CENTRO, MINEIROS - GO
INSCRIÇÃO MUNICIPAL: 612312
Ressalvado o direito de a Fazenda Municipal cobrar e inscrever quaisquer dívidas de responsabilidade do sujeito
passivo acima identificado que vierem a ser apuradas junto ao contribuinte ou ao imóvel, é certificado que não constam
pendências em seu nome, relativas a créditos tributários administrados pela Secretaria Municipal da Fazenda e a
inscrições em Dívida Ativa.
ceitação desta certidão está condicionada à verificação de sua autenticidade na internet, no endereço:
://mineiros.gdc.net.br/servicosonline
Certidão emitida gratuitamente.
Emitido em 07/10/2022.
Válido até 06/11/2022.
Código de validação: 11709334432
Atenção: qualquer rasura ou emenda invalidará este documento.
IMPRESSÃO: 07110/2022 - 09:02:56 - $SERVICOSONLINE PAGINA 111
1.5- W.G.S. - 2710212019 PREFEITURA MUNICIPAL DE MINEIROS
ESTADO DE GOLAS
SECRETARIA DE ESTADO DA ECONOMIA
SUPERINTENDENCIA EXECUTIVA DA RECEITA
SUPERINTENDENCIA DE RECUPERACAO DE CREDITOS
CERT1DAO DE DEBITO INSCRITO EM DIVIDA ATIVA - NEGATIVA
NR. CERTIDÃO: N° 34191728
IDENTIFICAÇÃO:
NOME: CNPJ
DEPOSITO DE FERRO E ACO ARAUJO EIRELI 42.697.642/0001-31
DESPACHO (Certidao valida para a matriz e suas filiais):
NAO CONSTA DEBITO
.*.*.*.*.*.*. *.*.*.*.*.*.*.*.*.*.*.*.*.*.*.*.*.*
• *. *• *. *. *. *. *. *. *. *. *.*. *. *. *. *. *. *. *. *. *•*. *.*
• *. *• *. *• *• *. *. *. *. *• *. *. *. *. *. *. *. *. *. *.*.*. *.*
• *. *• *. *• *• *• *. *. *. *. *.*. *. *. *. *. *• *. *. *.*.*. *. *
• *. *. *. *• *. *. *• *• *. *. *.*, *. *. *• *. *. *. *. *. *. *• *. *
.*. *. *. *. *. *. *. *. *. *• *. *• *. *. *. *. *. *. *. *. *. *.*.*
FUNDAMENTO LEGAL:
Esta certidao e expedida nos termos do Paragrafo 2 do artigo 1, combinado com a alinea 'b' do inciso II do artigo 2, ambos da
IN nr. 405/1999-GS1`, de 16 de de dezembro de 1999, alterada pela IN rir. 82812006-GSF, de 13 de novembro de 2006 e
constitui documento habil para comprovar a regularidade fiscal perante a Fazenda Publica Estadual, nos termos do inciso III
-<lo artigo 29 da Lei nr.8.666 de 21 de junho de 1993.
SEGURANÇA:
Certidao VALIDA POR 60 DIAS.
A autenticidade pode ser verificada pela INTERNET, no endereco:
http://www.sefaz.go.gov.br.
Fica ressalvado o direito de a Fazenda Publica Estadual inscrever na divida
ativa e COBRAR EVENTUAIS DEBITOS QUE VIEREM A SER APURADOS.
VALIDADOR: 5.555.514.484.469 EMITIDA VIA INTERNET
SGTI-SEFAZ: LOCAL E DATA: GOJANIA, 7OUTUBRO DE 2022 HORA: 8:58:36:4
MINISTÉRIO DA FAZENDA
Secretaria da Receita Federal do Brasil
Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional
CERTIDÃO POSITIVA COM EFEITOS DE NEGATIVA DE DÉBITOS RELATIVOS AOS TRIBUTOS
FEDERAIS E À DÍVIDA ATIVA DA UNIÃO
Nome: DEPOSITO DE FERRO E ACO ARAUJO EIRELI
CNPJ: 42.697.64210001-31
Ressalvado o direito de a Fazenda Nacional cobrar e inscrever quaisquer dívidas de
responsabilidade do sujeito passivo acima identificado que vierem a ser apuradas, é certificado que:
1. constam débitos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) com
exigibilidade suspensa nos termos do art. 151 da Lei n °5.172, de 25 de outubro de 1966 -
Código Tributário Nacional (CTN), ou objeto de decisão judicial que determina sua
desconsideração para fins de certificação da regularidade fiscal, ou ainda não vencidos; e
2. não constam inscrições em Dívida Ativa da União (DALI) na Procuradoria-Geral da Fazenda
Nacional (PGFN).
Conforme disposto nos arts. 205 e 206 do CTN, este documento tem os mesmos efeitos da certidão
negativa.
Esta certidão é válida para o estabelecimento matriz e suas filiais e, no caso de ente federativo, para
todos os órgãos e fundos públicos da administração direta a ele vinculados. Refere-se à situação do
sujeito passivo no âmbito da RFB e da PGFN e abrange inclusive as contribuições sociais previstas
nas alíneas 'a' a 'd' do parágrafo único do art. 11 da Lei n ° 8.212, de 24 de julho de 1991.
A aceitação desta certidão está condicionada à verificação de sua autenticidade na Internet, nos
endereços <http://rfb.gov.br> ou <http://www.pgfn.gov.br >.
Certidão emitida gratuitamente com base na Portaria Conjunta RFB/PGFN n o1.751, de 2/1012014.
Emitida às 09:01:46 do dia 07/10/2022 <hora e data de Brasília>.
Válida até 05/04/2023.
Código de controle da certidão: 58137.F640.7E67.6303
Qualquer rasura ou emenda invalidará este documento.
~~1MPLE5 Declaração de Informações Socioeconômicas e
KACIONAL Fiscais (DEFIS)
Exercício: 2023
Ano Calendário: 2022
RECIBO DE ENTREGA
DECLARAÇÃO ORIGINAL
Período abrangido pela Declaração: 01/01/2022 a 31/12/2022
1. Informações do Contribuinte
Nome empresarial CNPJ da Matriz
DEPOSITO DE FERRO E ACO ARAUJO LTDA 42.697.642/0001-31
Data da Abertura no CNPJ Optante pelo Simples Nacional
13/07/2021 Sim
Regime de Apuração
Competência
CNPJ das Filiais Presentes Nesta Declaração
Nenhuma
2. Informações da Recepção da Declaração
Data e Horário da Transmissão da Declaração
23/03/2023 17:52:09
Número do Recibo
02.07.23082.0412533-5
Autenticação
42014.69264.76118.42778
tIr1IMPLES Declaração de Informações Socioeconômicas e
MCIONAL Fiscais (DEFIS)
Exercício: 2023
Ano Calendário: 2022
RECIBO DE ENTREGA
DECLARAÇÃO ORIGINAL
Período abrangido pela Declaração: 01/01/2022 a 31/12/2022
1. Informacões do Contribuinte
Nome empresarial CNPJ da Matriz
DEPOSITO DE FERRO E ACO PRAUJO LTDA 42.697.642/0001-31
Data da Abertura no CNPJ Optante pelo Simples Nacional
13/07/2021 Sim
Regime de Apuração
Competência
CNPJ das Filiais Presentes Nesta Declaração
Nenhuma
. .Lnrormaçoes ca Kecepçao aa uec.I.araçao
Data e Horário da Transmissão da Declaração
23/03/2023 17:52:09
Número do Recibo
02.07.23082.0412533-5
Autenticação
42014.69264. 76118 .42778
irr'1IMPLE5 Declaração de Informações Socioeconômicas e
NACIONAL Fiscais (DEFIS)
Exercício: 2023
Ano Calendário: 2022
RECIBO DE ENTREGA
DECLARAÇÃO ORIGINAL
Período abrangido pela Declaração: 01/01/2022 a 31/12/2022
1. Informacões do Contribuinte
Nome empresarial CNPJ da Matriz
DEPOSITO DE FERRO E ACO ARAUJO LTDA 42.697.642/0001-31
Data da Abertura no CNPJ Optante pelo Simples Nacional
13/07/2021 Sim
Regime de Apuração
Competência
CNPJ das Filiais Presentes Nesta Declaração
Nenhuma
2. Informações da Recepção da Declaração
Data e Horário da Transmissão da Declaração
23/03/2023 17:52:09
Número do Recibo
02.07.23082.0412533-5
Autenticação
42014.69264.76118.42778
MEMORIAL DESCRITIVO
POLO INDUSTRIAL WALTÃO"
ÁREA: 1.037,50m2
QUADRA 01
TE 4A
FRENTE: 25,00M PARA RUA LÁZARO LUDGERO DE SOUZA;
CHANFRO: 7,07M; !Jjmuuufuuf4lllufu4mlMuã1
FUNDO: 30,00M PARA O LOTE 413;
LATERAL DIREITA: 30,00M PARA RUA GUILHERME GUIMARÃES DOS SANTOS;
LATERAL ESQUERDA: 35,OOM PARA LOTE 03.
u
mM,
Departamento de Engenharia
Rua Manoel Franco, 695 Setor Morada dos Sonhos Caçu GO
Cep; 75813-000 -(64) 356•600 wwwç. o. ov.br
AGRIMED
Silvino Rodrigues de Oliveira
CRAn97ID-I5 Rcgiio
\v.. Jst Nianoel de Castro. 205—Centro, CAÇIJ - GO - MI.: 75813-000—Tel.: (64) 99611-3001
MEMORIAL l)FSCRITIV()
LOTEAMENTO: POLO EMPRESARIAL WALTER GUIMARÃES DO NASCIMENTO -
"VALTÃO",
MUNICIPIO DE CAÇU-GO
LOTE 04-A
QUADRA 01
ÁREA: 1.037,50 m2
PROPRIETÁRIO: DEPÓSITO DE FERRO E AÇO ARAÚJO EIRELI
CNPJ- 42.697.64210001-31
Frente : 25,90m para Rua Lázaro Ludgero de Souza (CAW-03) e
chanfro de 07,07m para a Rua Guilherme Guimarães dos Santos.
Fundo : 39,00m para o lote n' 04-B.
L. direita : 30,00m para a Rua Guilherme Guimarães dos Santos.
L. esquerda 30,00m e azimute de 41°04'30" para o lote n° 03
Caçu —GO, 17 de Março de 2.023.
---
S(LVINO RODRIGUES DE OLIVEIRA
CFT - 1007669691
MINISTÉRIO DA FAZENDA IMPOSTO SOBRE A RENDA - PESSOA FÍSICA
SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EXERCÍCIO 2023 ANO-CALENDÁRIO 2022
RECIBO DE ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL - OPÇÃO PELAS DEDUÇÕES LEGAIS
DECLARAÇÃO. ORIGINAL
IDENTIFICAÇÃO DO DECLARANTE
CPF do declarante Nome do declarante Telefone
801.897.681-34 JANE CARLA SILVA ARAUJO
Endereço Número Complemento
RUA ELVIRO OLINTO DE REZENDE SN QD 09 LT 09
Bairro/Distrito CEP Município UF
SETOR CRUVINEL 75834-141 MINEIROS GO
(Valores em Reais)
TOTAL RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS 38.209,36
IMPOSTO DEVIDO 463,59
POSTO A RESTITUIR 2.399,46
SALDO DO IMPOSTO A PAGAR 0,00
IMPOSTO A PAGAR
GANHO DE CAPITAL - MOEDA EM ESPÉCIE 0,00
CÓDIGO DA NOTIFICAÇÃO DE MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO 535838833963-85
RESTITUIÇÃO
CÓDIGO DO BANCO 748
AGÊNCIA BANCÁRIA 0914
CONTA PARA CRÉDITO 32412-9
Declaração recebida via Internet JV
pelo Agente Receptor SERPRO
em 2510812023 às 16:2954
1717495471
.717495471
MINISTÉRIO DA FAZENDA IMPOSTO SOBRE A RENDA - PESSOA FÍSICA
SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EXERCÍCIO 2023 ANO-CALENDÁRIO 2022
Sr(a)JANE CARLA SILVA ARAUJO, inscrito no CPF sob o n 801897681-34.
O NÚMERO DO RECIBO de sua declaração apresentada em 25/08/2023, às 16:29:54, é:
3589.33.86.38 - 82
Este número é de uso pessoal e NÃO deve ser fornecido a terceiros. Ele é obrigatório para:
- retificar esta declaração:
- gerar um código de acesso para obter informações e realizar serviços disponíveis na página da Secretaria Especial da Receita Federal do
Brasil na Internet, tais como:
- Meu Imposto de Renda (Extrato da DIRPF):
- informação da situação do processamento;
- apresentação de eventuais pendências e orientações sobre como resolvê-las;
- alteração ou cancelamento de débito automático das quotas;
- exibição de quotas do imposto em atraso e emissões dos Documentos de Arrecadação de Receitas
Federais (Darf) atualizados.
- Situação Fiscal:
- Informação de eventuais pendências, inclusive as relativas à Divida Ativa da União, o orientação sobre como regularizálas.
mção: Guarde este número para informá-lo na declaração do exercido de 2024, rio campo 'número do recibo da declaração do ano anterior'.
Informações sobre a Impressão do Darf
O programa da Declaração de Ajuste Anual do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física permite a impressão do Darf para pagamento de todas as
quotas, inclusive as em atraso. O Darf será impresso acrescido de juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e
Custódia (SeIic), para títulos federais, acumulada mensalmente, calculados a partir de 0110612023 até o mês anterior ao do pagamento e de 1% no
mês do pagamento.
Se o pagamento da quota for efetuado após o seu vencimento, incidirá multa do mora de 0,33% ao dia, observado o limite máximo de 20%.
Para impressão do Darf o contribuinte deve utilizar a opção Declaração / Imprimir,' Darf do IRPF e selecionar a quota para impressão.
No caso de quotas decorrentes de declarações retificadoras em que ocorra mudança de imposto a pagar, para impressão do DARF acesso o Portal
e-CAC no site da Receita Federal na Internet (https://www.gov.br/receitafederal/pt-br) . Em seguida, dique em "Declarações e Demonstrativos",
selecione o serviço "Meu Imposto de Renda (Extrato da DIRPF)". Na lista dos Serviços encontrados, dique em "Pagamento - Consultar Débitos,
Emitir DARF e Alterar Quotas". Após visualizar o quantitativo do quotas e a situação de cada uma delas, dique no ícone "Impressão" para emitir o
DARF do mês desejado.
Acompanhe o processamento da sua declaração no e-CAC ou rio seu dispositivo móvel.
1717495471
MINISTÉRIO DA FAZENDA
Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil
NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO DA MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE
AJUSTE ANUAL DO IMPOSTO SOBRE A RENDA DA PESSOA FÍSICA.
Nome do contribuinte CPF do contribuinte
JANE CARLA SILVA ARAUJO 801.897.681-34
Exercício Ano-calendário Local/município Dataíhora de entrega da N2do recibo de entrega Código da
declaração da declaração notificação
2023 2022 MINEIROS 25/08/2023 16:29:54 35.89.33.86.38-82 535838833963-85
DEMONSTRATIVO DE APURAÇÃO DA MULTA POR ATRASO NA ENTREGA (ressalvados os valores mínimo e máximo fixados em lei)
Data da entrega da Declaração 2510812023
Quantidade de meses/fração de atraso 03
Imposto Devido R$ 463,59
Multa 463,59 x 3,0% = R$ 13,90
Multa por Atraso na Entrega da Declaração a pagar R$ 165,74
Condições de Obrigatoriedade que ensejaram a cobrança da Multa por Atraso na Entrega da Declaração de Ajuste Anual da Pessoa Física
1 - Recebeu rendimentos tributáveis sujeitos ao ajuste anual na Declaração, cuja soma foi superior a R$ 28.559,70.
CRÉDITO TRIBUTÁRIO APURADO VALORES EM REAIS
Multa por Atraso na Entrega da Declaração R$ 165,74
Descrição dos Fatos, Fundamentação Legal e Intimação:
A entrega da Declaração de Ajuste Anual do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física após o prazo fixado na legislação enseja a
aplicação da multa de 1% (um por cento) ao mês ou fração de atraso sobre o imposto devido, ainda que integralmente pago,
ressalvados o valor mínimo de R$ 165,74 (cento e sessenta e cinco reais e setenta e quatro centavos) e máximo de 20% (vinte por
cento) do imposto devido, nos termos do disposto nos arts. 88 da Lei n 28.981, de 20 do janeiro do 1995, 72 da Lei n29.250, de 26 do
dezembro de 1995, 27 da Lei n29.532, de 10 de dezembro de 1997, e 16 da Lei n 29.779. de 19 de janeiro de 1999, e nos arts. 22, 72
e 10 da Instrução Normativa (IN) da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB) n 22.134, de 27 de fevereiro de 2023.
Fica o contribuinte acima identificado notificado a recolher, no prazo de 30 (trinta) dias, contado do dia do recebimento desta
notificação (data da transmissão da declaração 25108/2023), a importância de R$ 165,74 (cento e sessenta e cinco reais e setenta e
quatro centavos), correspondente à multa por atraso na entrega da Declaração de Ajuste Anual do Imposto sobre a Renda da
Pessoa Física do exercício de 2023. ano-calendário de 2022, nos termos do disposto nos arts. 92, caput. 11 e 23, capui. inciso III.
1. e § 2, inciso III, 'c", do Decreto n 270.235, de 6 de março de 1972, e 890 e 1003 do Regulamento do Imposto sobre a Renda
(RIR/2018) aprovado pelo Decreto n Q9.580, de 22 de novembro de 2018.
Caso não concorde com o presente lançamento, o contribuinte poderá impugná-lo no prazo de 30 (trinta) dias, contado do
recebimento desta notificação, em petição dirigida ao Delegado da Receita Federal do Brasil de Julgamento, protocolizada em
unidade da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB) de sua jurisdição, nos termos do disposto nos arts. 14 a 16 do
Decreto n 970.235, de 1972.
DJALMA ALENCAR LUSTOSA SOBRINHO
AUDITOR-FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - MATRICULA NQ. 01488148
DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - GOIANIA
NOME: JANE CARLA SILVA ARAUJO
CPF: 801.897.681-34 IMPOSTO SOBRE A RENDA - PESSOA FÍSICA
DECLARACÃO DE AJUSTE ANUAL EXERCÍCIO 2023 ANO-CALENDÁRIO 2022
IDENTIFICAÇÃO DO CONTRIBUINTE
Nome: JANE CARLA SILVA ARAUJO CPF: 801.897.681-34
Data de Nascimento: 15/0611976 Titulo Eleitoral:
Possui cônjuge ou companheiro(a)? Não
Houve alteração de dados cadastrais? Não
Um dos declarantes é pessoa com doença grave ou portadora de deficiência tísica ou mental? Não
Endereço: RIJA ELVIRO OLINTO DE REZENDE Número: SN
Complemento: QD 09 LT 09 Bairro/Distrito: SETOR CRIJVINEL
Município: MINEIROS IJF: GO
CEP: 75834141 DDDiTelefone:
E-mail: DDD/Celular:
Natureza da Ocupação: 12- PROPRIETÁRIO DE EMPRESA OU DE ARMA INDIVIDUAL OU EMPREGADOR-TITULAR
Ocupação Principal: 120 - DIRIGENTE, PRESIDENTE E DIRE....OR DE EMPRESA INDUS. ...RIAL, COMERCIAL OU PRESTADORA DE
SERVIÇOS &
Tipo de declaração: Declaração de Ajuste Anual Original
N1 do recibo da última declaração entregue do exercício do 2022:
DEPENDENTES
Sern Informações
ALIMENTANDOS
Sem Informações
RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS RECEBIDOS DE PESSOA JURÍDICA PELO TITULAR (Valores em Reais)
NOME DA FONTE PAGADORA REND. RECEBIDOS CONTR. PREVID. IMPOSTO RETIDO 13^ SALÁRIO IRRF SOBRE 13
DE PES. JURÍDICA OFICIAL NA FONTE SALÁRIO
OOPERATIVA DE CREDITO E
APTACAO SICOOB IJNICIDADES
NPJ/CPF: 03.047.549/0001-20
)EPOSITO DE FERRO E ACO ARAUJO
IRELI
NP,J/CPF: 42.697.64a0001 -31
OOPERATIVA DE CREDITO POUP E
JVESTIMENTO CELEIRO CENTRO OE
NPJ/CPF: 03.566.655/0001-10
558.32 000 0.00 0.00 0,00
37.5 4.065,33 2.863.05 0.00 0,00
13.04 000 0,00 0,00 0,00
)TAL 38.209,36 4.065,33 2.863,05 0,00 0,00
ENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS RECEBIDOS DE PESSOA JURÍDICA PELOS DEPENDENTES
sin Informações
ENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS RECEBIDOS DE PESSOA FÍSICA E DO EXTERIOR PELO TITULAR
m Informações
ZNDIMENTOS TRIBUTÁVEIS RECEBIDOS DE PESSOA FÍSICA E DO EXTERIOR PELOS DEPENDENTES
m Informações
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NOME: JANE CARLA SILVA ARAUJO
CPF: 801.897.681-34 IMPOSTO SOBRE A RENDA - PESSOA FÍSICA
DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL EXERCÍCIO 2023 ANO-CALENDÁRIO 202
RENDIMENTOS ISENTOS E NÃO TRIBUTÁVEIS (Vnlores em Reais)
TOTAL 0,00
RENDIMENTOS SUJEITOS À TRIBUTAÇÃO EXCLUSIVA / DEFINITIVA (Valores em Reais)
06. Rendimentos de aplicações financeiras 10,24
Beneficiário CPF CNPJ da Fonte Pagadora Nome da Fonte Pagadora Valor
Titular 801.897.681-34 10.264.663/0001-77 BANCOSEGURO 3 A 10,24
TOTAL 10,24
RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS RECEBIDOS DE PESSOA JURDICA PELO TITULAR (IMPOSTO COM EXIGIBILIDADE SUSPENSA)
Sem Informações
RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS RECEBIDOS DE PESSOA JURDICA PELOS DEPENDENTES (IMPOSTO COM EXIGIBILIDADE
3' DENSA)
Sem Informações
RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS DE PESSOA JURÍDICA RECEBIDOS ACUMULADAMENTE PELO TITULAR
Sem Informações
RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS DE PESSOA JURÍDICA RECEBIDOS ACUMULADAMENTE PELOS DEPENDENTES
Sern Informações
IMPOSTO PAGO / RETIDO ( (Valores em Reais)
1. Imposto complementar 000
2. Imposto pago no exterior pelo titular o pelos dependentes 0.00
Imposto devido com os rendimentos no exterior 0.00
Imposto devido sem os rendimentos no exterior 0,00
Diferença a ser considerada para cálculo do imposto (liri1e legal) 0.00
3. Imjosto sobre a renda na fonte (Lei 11.03312004) Q /
0,00
4. 1 ,isto retido na fonte do titular 2.863.05
5. Imposto retido na fonte dos dependentes 0,00
6. Carnê-Leão do titular 0.00
7. Carnê-Leão dos dependentes 0.00
PAGAMENTOS EFETUADOS (Valores em Reais)
CÕD. NOME DO BENEFICIÁRIO CPF/CNPJ DO VALOR PAGO PARC. NÃO
BENEFICIÁRIO DEDUTÍVEL
Titular
11 AREDA TOLEDO DE MORAES PORFIRIO 350.269.521 -00 1.60000 0,00
Descrição: ODONTOL000
11 CLAUBERTH DE OLIVEIRA E SILVA 435.731.001-63 1.875,00 0,00
Descrição: ODONTOLOGO
Página 2 do 8
NOME: JANE CARLA SILVA ARAUJO
CPF: 801.897,681-34 IMPOSTO SOBRE A RENDA PESSOA FÍSICA
DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL EXERCÍCIO 2023 ANO-CALENDÁRIO 2022
PAGAMENTOS EFETUADOS (. VIores em Reais)
CÓD. NOME DO BENEFICIÁRIO CPF1CNPJ DO VALOR PAGO PARC. NÃO
BENEFICIÁRIO DEDUTÍVEL
21 F LVILELA CENTRO DE SAUDE FISICA 13.457.002/0001-56 1,64000 0,00
LTDA
Descrição:
DOAÇÕES EFETUADAS
Som InformaçôoG
DECLARAÇÃO DE BENS E DIREITOS
Som Informações
DÍVIDAS E ÔNUS REAIS
Se m Informações
O ÇÔES A PARTIDOS POLÍTICOS E CANDIDATOS A CARGOS ELETIVOS
Som Informações
âF
C)
4
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NOME; JANE CARLA SELVA ARAUJO
CPF: 801,897681-34 IMPOSTO SOBRE A RENDA - PESSOA FSCA
DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL EXERCÍCIO 2023 ANO-CALENDÁRIO 2022
DEMONSTRATIVO DE ATIVIDADE RURAL - BRASIL
DADOS E IDENTIFICAÇÃO DO IMóVEL EXPLORADO BRASIL
8cm Informaçues
RECEITAS E DESPESAS - BRASIL
Som Informações
APURAÇÃO DO RESULTADO - BRASIL
Saiu I;ik,rmaçoes
MOVIMENTAÇÃO DO REBANHO - BRASIL
Sem Informações
BENS DA ATIVIDADE RURAL - BRASIL
Seni uririaçoes
DMDAS VINCULADAS A ATIVIDADE RURAL - BRASIL
Informações
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NOME; JANE CARLA SILVA ARAUJO
CPF: 80189768134 IMPOSTO SOBRE A RENDA - PESSOA FSICA
DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL EXERCÍCIO 2023 ANO-CALENDÁRIO 2022
DEMONSTRATIVO DE ATMDADE RURAL - EXTERIOR
DADOS E IDENTIFICAÇÃO DO IMÓVEL EXPLORADO EXTERIOR
Sem nformações
RECEITAS E DESPESAS EXTERIOR
Sem Irilormações
APURAÇÃO DO RESULTADO - EXTERIOR
Sem Informações
MOVIMENTAÇÃO DO REBANHO - EXTERIOR
Sem Informações
BENS DA ATIVIDADE RURAL - EXTERIOR
Sem Informações
DIVIDAS VINCULADAS A ATIVIDADE RURAL - EXTERIOR
5 iformações
DEMONSTRATIVO DA APURAÇÃO DOS GANHOS DE CAPITAL
Sem informações
Q
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NOME: JANE CARLA SILVA ARAUJO
CPF: 801,897.681-34 IMPOSTO SOBRE A RENDA - PESSOA FÍSICA
DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL EXERCÍCIO 2023 ANO-CALENDÁRIO 2022
RENDA VARIÁVEL OPERAÇÕES COMUNS/DA VTRADE TITULAR
GANHOS LÍQUIDOS OU PERDAS JAN
Sorri i nformações
GANHOS LÍQUIDOS OU PERDAS - FEV
Som riformaçõco
GANHOS UQU DOS OU PERDAS MAR
Sem Informações
GANHOS LÍQUIDOS OU PERDAS - ABR
Sem Informações
/
GANHOS LÍQUIDOS OU PERDAS - MA]
Sem Informações
GANHOS LIQUDOS OU PERDAS - JUN
1 Informações
GANHOS LÍQUIDOS OU PERDAS - JUL %*
Sem Informações
GANHOS LÍQUIDOS OU PERDAS - AGO
Sem Informações
GANHOS LÍQUIDOS OU PERDAS - SET
Sem Informações
GANHOS LÍQUIDOS OU PERDAS - OUT
Sem Informações
GANHOS LÍQUIDOS OU PERDAS - NOV
Sem Informações
GP"HOS LÍQUIDOS OU PERDAS - DEZ
Sorri Informações
RENDA VARIÁVEL - OPERAÇÕES COMUNSiDAYTRADE - DEPENDENTES
Sem Informações
FUNDOS DE INVESTIMENTO IMOBILIÁRIO OU NAS CADEIAS PRODUTIVAS AGROINDUSTRIAIS - TITULAR
Sem Informações
FUNDOS DE INVESTIMENTO IMOBILIÁRIO OU NAS CADEIAS PRODUTIVAS AGROINDUSTRIAIS - DEPENDENTES
Sem Informações
DOAÇÕES DIRETAMENTE NA DECLARAÇÃO - ECA
Sem Informações
DOAÇÕES DIRETAMENTE NA DECLARAÇÃO - IDOSO
Sem Informações
Página 6 do 8
0,00
0,00
5.115,00
0,00
0,00
0,00
0,00
9.180,33
IMPOSTO A RESTITUIR
SALDO DE IMPOSTO A PAGAR
PARCELAMENTO
Valor da quota
Número de Quotas
2.399,46
0,00
0,00
o
NOME: JANE CARLA SILVA ARAUJO
CPF: 801.897.681-34 IMPOSTO SOBRE A RENDA - PESSOA FÍSICA
DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL EXERCÍCIO 2023 ANO-CALENDÁRIO 2022
RESUMO TRIBUTAÇÃO UTILIZANDO AS DEDUÇÕES LEGAIS
RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS
Recebidos do Pessoa Jurídica pelo titular
Recebidos de Pessoa Jurídica pelos dependentes
Recebidos de Pessoa Física/Exterior pelo titular
Recebidos do Pessoa Física/E ,irior pelos dependentes
Recebidos acumuladamente pelo titular
Recebidos acumuladamente pelos dependentes
Resultado tributável da Atividade Rural
TOTAL
DEDUÇÕES
Contribuições às previdências oficial e complementar fechada de que trata o § 15 do art. 10 da CF/11988 (até o limit610
patrocinador)
Contribuição ' à previdência oficial (Rendimentos recebidos acumuladamente) /
Contribuição à prov, complementar, inclusive o valor para as fechadas de que trata o § 15 do art. 40 da CF/1 98,8 que exceder o
limite do patrocinador
38.209,36
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
38.209,36
4.065,33
0,00
0,00
Dependentes
Despesas com instrução
Despesas médicas
nsão alimentícia judicial
Pensão alimentícia por escritura pública
Pensão alimentícia judicial (Rendimentos recebidos acumuladamente)
Livro caixa
TOTAL
IMPOSTO DEVIDO
Base de cálculo do imposto 2902903
Imposto devido 463,59
Dedução de incentivo 0,00
Imposto devido 1 463,59
Imposto devido RRA 0,00
Aliquota efetiva (%) 1,21
Total do imposto devido 463,59
IMPOSTO PAGO
Imposto retido na fonte do titular 2.863,05
lmp, retido na fonte dos dependentes 0,00
Carnê-Leão do titular / 0,00
'rnêLoão dos dependentes / 0,00
.iosto complementar 0,00
Imposto pago no exterior 0,00
Imposto retido na fonte (Lei n 11.033/2004) 0,00
Imposto retido RRA 0,00
Total do imposto pago / ),
2.863,05
INFORMAÇÕES BANCARIAS
Tipo de Conta Conta Corrente
Banco 748
Agência (sem DV) 914
Conta para crédito 324129
Página 7 do 8
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
10,24
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
-. ARLA SILVA ARAUJO
801.897.681-34 IMPOSTO SOBRE A RENDA - PESSOA FÍSICA
CLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL EXERCÍCIO 2023 ANO-CALENDÁRIO 2022
fOLUÇÂO PATRIMONIAL
ens e direitos em 31/12/2021
ens e direitos em 31112/2022
)!vidas e ônus reais em 31112/2021
)ívidas e ônus reais em 31/12/2022
JTRAS INFORMAÇÕES
endimentos isentos e não tributáveis
endimentos sujeitos á tributação exclusivaJdefintiva
endimentos tributáveis - imposto com exigibilidade suspensa
)epósitos judiciais do imposto
mposio pago sobro Ganhos de Capital
mposto pago Ganhos de Capital Moeda Estrangeira - Bens, direitos e Aplicações Financeiras
'ola( do imposto retido na lente (Lei n11.033/2004), conlorme dados informados pelo contribuinte
mposto pago sobre Renda Variável
)oações a Partidas Politicos e Candidatos a Cargos Eletivos
rnposto a pagar sobro o Ganho do Capital Moeda Estrangeira em Espécie
mposto diferido dos Ganhos de Capital
rnposto devido sobre Ganhos de Capital
rnposto devido sobre ganhos líquidos em Renda Variável
mposto devido sobre Ganhos de Capital Moeda Estrangeira - Bens, direitos e aplic. financeiras
4.
&
4
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4 .4... ayiuia uc
CONTRATO SOCIAL DE CONSTITUIÇÃO SOCIEDADE
EMPRESARIAL LIMITADA
JANE CARLA SILVA ARAUJO LTDA
Pelo presente instnimento particular de Contrato Social e na melhor forma de direito a s&ia a
omjir
JANE CARLA SILVA ARAUJO, brasileira , solteira, administradora, nascida em
15/06/1976, natural de Mineiros- Goiás, portadora do CPF 110: 801.897.681-34, RG n°3264595
SSP/GO e a CNH ria 00471910263 expedida em 19/12/1998 com vencimento em 06/02/2024,
filha de Antonio Jeronimo de Araujo e Zilda Silva Araujo, residente e domiciliada na Rua W
9, s/n, quadra 173, lote 1, Apart: 202, Bloco: 1, Bairro Jardim Goiás II, CEP 75.832-184,
Mineiros-GO.
Resolve, constituir uma sociedade limitada, mediante as condições e cláusulas seguintes.
1I TIW4T' 1flT)1 1 ' 41)14
IJF j fljV114 I1V11 ytiLLI.j 11i% • j1 ! J1 V r11 • 7UUtg g
ia - A sociedade girará sob o nome empresarial de: JANE CARLA SILVA ARAUJO LTDA,
e usará a expressão DEPOSITO DE FERRO E AÇO SÃO JOSÉ como nome fantasia.
DA EDV (rt. 97. II CC
21
- A sociedade tem como sede, domicílio legal, foro de administração a cidade de Mineiros,
Goiás à: Rua Manoel Franco, n'493, BAIRRO Loteamento Municipal, Caçu - GO, CEP:
75.813-000.
"^ ^W> TL' J'1) C'I'1'1 4 1 d-. _.4- (fl! II
._,J I.J1P,J1 1 VJ fi)...LCSL. aI 1. ",9 7, 11, IIg )tj
3a
- A sociedade terá por objeto social o ramo de atividade econômica de: Comércio varejista
de ferragens e ferramentas; Comércio varejista de tintas e materiais para pintura;
Comércio varejista de materiais de construção em geral e Representantes comerciais e
gentes de enmrein de mereidoris em ger2l não e'peeislli7ado;
E exercerá as seguintes atividades:
CNAE N° 4744-0/01 - Comércio varejista de ferragens e ferramentas
CNAE N° 4741-5/00 - Comércio varejista de tintas e materiais para pintura
CNAE N° 4744-0/99 - Comércio varejista de materiais de construção em geral
CNAE Na4619-2/00 - Representantes comerciais e agentes de comércio de mercadorias em
,geral não especializado;
DO INICIO DAS ATIVIDADES E PRAZO DE DURACAO (art. 53,111 F, Decreto n°
1.800/96)
- A sociedade iniciará suas atividades em 27/09/2023 e seu prazo de duração será por tempo
indeterminado.
DO CAFIIAL (AR-1. 997, III e 1V e AKI. 1.U.h e 1.U, t1.)
- O capital será de R$ 110.000,00 (cento e dez mil reais), dividido em 10.000 (dez mil) quotas
no valor nominal e unitário de R$ 1,00 (um) real cada uma, totalmente integralizado em moeda
corrente do país e está assim distribuído entre os sócios:
Nome Participação % Quotas Vaior R$
JANE CARLA SILVA ARAUJO 100% 110.000 110.000,00
TOTAL 100% 110.000 110.000,00
— A responsabilidade da sócia é restrita ao valor de suas quotas, mas responderá
solidariamente pela integralização do capital social, conforme disposto no artigo 1.052 da Lei
10.406/2002.
DA ADMJNISTRACÃO
T - A auministraçao da sociedade cabe a U(.ÀA JA1'L LAKLA SILVA AJCALJJO, a quem
compete praticar todos os atos pertinentes à gestão da sociedade com os poderes e atribuições
de representá-la ativa e passivamente, judicial e extrajudicialmente, perante órgãos públicos,
instituições financeiras, entidades privadas e terceiros em geral, podendo obrigar a sociedade,
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sociedade, autorizado o uso do nome empresarial isoladamente.
Parágrafo primeiro - É vedado o uso do nome empresarial em atividades estranhas ao
interesse social ou assumir obrigações seja em favor de qualquer dos quotistas ou de terceiros ;
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sócios poderão nos termos o artigo 1.061 da Lei 10.406 de 11/01/2002 nomear administrador
estranho à sociedade;
Parágrafo segundo - Faculta-se ao administrador, atuando isoladamente, constituir, em nome
da sociedade, procuradores para período determinado, devendo o instrumento de mandato
especificar os atos e operações a serem praticado.
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7:
DECLARACÃO DE DESIMPEDIMIENTO
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o - rt aufliiiiivauuia uç,iaia, uu a. pçiia, ua içi, quç iiau çt.a ittipuiuu Úço Ci.CI a
administração da sociedade, por lei especial, ou em virtude de condenação criminal, ou por se
encontrar sob os efeitos dela, a pena que vede, ainda que temporariamente, o acesso a cargos
públicos; ou por crime falimentar, de prevaricação, peita ou suborno, concussão, peculato, ou
contra a economia popular;contra o sistema financeiro nacional ;contra normas de defesa da
nr'çrrwig i'ntr, ,v riI' rlp ('nr%vl3mçb f rn'hJip çj gnrrnriçrIcirp
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RETIRADA PRO-LABORE
- A sócia poderá fixar uma retirada mensal, a título de "pró-labore", observadas as
disposições regulamentares pertinentes.
DA DISTRIBUIÇÃO DE LUCROS
1oa A sociedade poderá levantar balanços intermediários ou intercalares e distribuir os lucros
evidenciados nos mesmos.
VITI f' A TrFIb lN A 0Ç1fT'F A
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1 - Nos quatro meses seguintes ao término do exercício social, a sócia deliberará sobre as
contas e designarão administradores quando for ocaso.
FALECIMENTO OU INTER!MCÃO DE SÓCIO
12 - Falecendo ou interditado a sócia, a sociedade continuará suas atividades com os herdeiros,
sucessores e o incapaz. Não sendo possível ou inexistindo interesse destes, o valor de seus
haveres será apurado e liquidado com base na situação patrimonial da sociedade, à data da
resolução, verificada em balanço especialmente levantado.
DECLARACÃO DE ENQUADRAMENTO DE MICROEMPRESA
1Y - A sócia declara que:
... i. K
a) r
A
t .HquauIa iia tLuaau u iviiivaiipta,
b) O valor da receita bruta anual da sociedade, no presente exercício, não excederá o limite
fixado no inciso 1 do art. 30 da Lei Complementar n° 123/2006, observado o disposto no § 2°
do mesmo artigo;
j-t SOCÍCuaue Iia%., SZ tiquauia CM LjuaI4UI uaz, iiiljuLç;SuS u 1LaI.dV11aua nu
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A .-L
1 41IIc41.4'
do art. 30 da mesma Lei.
DA OMISSÕES E FORO
14* As omissões originadas do presente Contrato e das formas do Código Civil sobre as
sociedades limitadas serão resolvidas, de forma definitiva, pelo foro desta cidade de Caçu
PefOfIn AP 'c rl, —
iii Ài. rHn flh1l1,11dr niifrr ruw m.c, 1.ai,Ae r'—-'- -t --i -'-'-
cspcciai quc scja.
E, por assim estarem justos e contratados assinam o presente contrato social que será arquivado
na Junta Comercial do Município do Estado de Goiás, para que possa produzir os seus devidos
efeitos legais na forma da Lei..
.L..
.. ,WyU–JtJ, L4. U.Ç ÇI.Ç1I1U1V U VLJ
.JANE CARLA SILVA ARAIJJO
Socia1Administradora
-
â MINISTÉRIO DA ECONOMIA
Secretaria Especial de Desburocratização, Gestão e Governo Digital
Srretirj d (o,ernn flinitI
Departamento Nacional de Registro Empresarial e Integração
Páaina 5 de 5
ASSINATURA ELETRÔNICA
Certificamos que o ato da empresa JANE CARLA SILVA ARAUJO LTDA consta assinado digitalmente por:
IDENTIFICAÇÃO DO(S) ASSINANTE(S)
CPF/CNPJ Nome
80189768134 JANE CARLA SILVA ARAUJO
CERTIFICO O REGISTRO EM 26/09/2023 08:41 SOB N 52206215072. !r PROTOCOLO: 232798362 DE 25/09/2023.
CÔDIGO DE VERIFICAÇÃO: 12314054906. CNPJ DA SEDE: 52311715000169.
MIRE: 52206215072. COM EFEITOS DO REGISTRO EM: 22/09/2023.
PAULA MUNES LOBO VELOSO ROSSI
26/0912023, 09:17 about:blank
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CADASTRO NACIONAL DA PESSOA JURÍDICA
1 MI Inrnn flC KIcrOIrAn 1 - ----- - --- ---- -- ...^ --- T - - -- -- . - T - 1 natA flC APCOfl IDA
L,ur"rPÇUVMN 1 t Ut Irl,NII.MU t Ut l 1 URI1AMU
MATRIZ CADASTRAL
NOME EMPRESARIAL
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CÓDIGO E DESCRIÇÃO DA ATIVIDADE ECONÔMICA PRINCIPAL
47.44-0-01 - Comércio varejista de ferragens e ferramentas
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DAS ATIVIDADES ECONÕMICAS SECUNDÁRIAS
ÀC 4 Q_'..fIfl - O a.ss.aeant,.,tae .n..,ar..i.,ir a ,
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47.41-5-00 - Comércio varejista de tintas e materiais para pintura
47.44-0-99 - Comércio varejista de materiais de construção em geral
CóDIGO E DESCRIÇÃO DA NATUREZA JURIDICA
26-2 - 3u..edade Euiipreriu U,Iuadda
R MANOEL FRANCO
CEP BAIRRO/DISTRITO
75.813-000 LOTEAMENTO MUNICIPAL
MUNICIPIO
CACU FGo
1 1 1
1 A.fl * t
a ru .o.n.. a n, e_na. oaen, ,nann nnnn na,.,.
WV%# 4.I 1%ewwU,Uwe'ede
1 FNTF FFrpA11I11 PF CVIJÂ/Fi (FR)
SITUAÇÃO CADASTRAL DATA DA SITUAÇÃO CADASTRAL
ATIVA 26/0912023
MOTIVO DE SITUAÇÃO CADASTRAL
011 UI',I,.tLJ tortL-IML • U'IFl LJ 011 LIbIVALJ C0t(ÁL 1 1 1
Aprovado pela Instrução Normativa RFB no 2.119, de 06 de dezembro de 2022.
Emitido no dia 26/0912023 às 09:16:32 (data e hora de Brasília). Página: 111
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