materia nº 2/2018

ADM 2017 - 2020
PARA MELHORAR Vi
TRABALHANDO SUA VIDA
PROJETO DE LEINº. 02%> ,de 193 de janeiro de 2018.
“Autoriza o Poder Executivo Municipal “a fazer
contribuição financeira à “Associação Comercial: e
Industrial de Caçu” e dá outras providências”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás pórseus representantes,
APROVA e eu, PREFEITA DE CAÇUI/GO, usando-das atribuições conferidas pela Lei -
Orgânica Municipal — LOM, SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a realizar contribuição
financeira à “Associação Comercial e Industrial de Caçu”, pessoa jurídica de direito
privado, inscrita no CNPJ/MF nº 03.886.286/0001-42, com sede na Rua Paula e Silva,
nº 495, setor central, CEP Nº 75813-000 — Caçu/GO, da importância total de
R$18.800,00 (dezoito mil e oitocentos reais), para acorrer pagamentos de prêmios do
Festival de Prêmios 2018, realizado pela Associação. dee y
8 1º. Os prêmios mencionados no “caput” deste artigo referem a duas
motocicletas, no valor cada uma de R$9.400,00 (nove mil e quatrocentos reais), sendo
uma doada com recursos financeiros devolvidos pela Câmara Municipal e a outra com
recursos do próprio Município. : % ;
8 2º. O repasse do valor estipulado no parágrafo anterior será realizado em uma
única parcela, mediante requerimento firmado pela presidente da “Associação
Comercial e Industrial de Caçu”
g 3º. A “Associação Comercial e Industrial de Caçu”, através de sua
presidente, deverá apresentar prestação de contas da contribuição recebida no prazo
máximo de 30 (trinta) dias, à Secretaria de Finanças, a contar da data do recebimento,
sob pena de ficar a Associação obrigada a devolver a importância recebida, acrescida
de encargos legais.
Art. 2º. As despesas decorrentes do disposto nesta Lei correrão por conta de
dotações específicas consignadas na Lei Orçamentária para o exercício de 2018 e
suplementadas até o valor referente ao impacto orçamentário ocasionado, se
necessário. 4
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário. : ;
GABINETE DA PREFEITA DE CAÇU, Estado de Goiás, aos. 19 dias do mês de
janeiro de 2018.
A DIA LEMOS OLIVEIRA
Prefeita Municipal.
ADM 2017 - 2020
ã TRABALHANDO PARA MELHORAR SUA VIDA
OFÍCIO/MENSAGEM Nº. 003/2032 , DE JS JANEIRO DE 2018.
Proponente: PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
Assunto: Autoriza o Poder Executivo a realizar contribuição financeira à
Associação Comercial e Industrial de Caçu”.
Senhor Presidente,
Nobres Edis,
Submetemos à apreciação dessa colenda Casa Legislativa, por intermédio de
Vossa Excelência, para fins de estudo e pretendida aprovação, atendidos os
dispositivos que disciplinam o processo legislativo, o Projeto de Lei Municipal em
anexo, que autoriza o Poder Executivo Municipal a realizar contribuição financeira à
“Associação Comercial e Industrial de Caçu” desta Cidade e dá outras providências.
Visa o presente projeto proporcionar suporte jurídico para a ajuda financeira à
referida Associação, para acorrer os pagamentos de prêmios do “Festival de Prêmios
2018”, realizado pela Associação, constituindo esses prêmios de duas motocicletas,
uma a ser paga com recursos financeiros devolvidos ao Município pela Câmara
Municipal e a outra com recursos financeiros do próprio Município.
Na certeza de que Vossa Excelência adotará as medidas necessárias
decorrentes da presente Mensagem, renovo no ensejo, protestos de elevado apreço e
distinta consideração, extensivos aos seus dignos Pares, e aguardo aprovação.
Gabinete da Prefeita Municipal de Caçu/GO, em 43 de janeiro de 2018.
Prefeita Municipal.
Excelentíssimo Senhor
Vereador GERZIEL VIEIRA DA SILVEIRA
Digníssimo Presidente da Câmara Municipal de Caçu/GO
Rua Tibúrcio Siqueira Gama, 55, Morada dos Sonhos — CEP Nº 75813-000 —
Caçu/GO.